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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL -SP

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Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, apresentar (em) resposta à acusação, com fundamento no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

BREVE RELATO FÁTICO

O (a)(s) acusado (a)(s) foi (foram) denunciado (a)(s) como incurso no artigo 302, § 3º, c.c. § 1º, incisos I e III, da Lei 9.503/1997, c.c artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal .

O acusado foi (foram) citado (a)(s) (fl. 68).

De acordo com a denúncia Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das 20h15min., durante o período de calamidade pública, decorrente da epidemia do COVID-19 e Comarca, Nome, qualificado à fls. 05, na condução de veículo automotor, agindo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, praticou homicídio, eis que agindo com culpa (na modalidade imprudência), atropelou, sobre a calçada, a vítima Nome, produzindo os ferimentos que foram a causa de sua morte, deixando, ainda, de prestar socorro à vítima do acidente, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal, conforme laudo necroscópico a ser juntado oportunamente.

Segundo foi apurado, no dia dos fatos, Nomeconduzia em alta velocidade o veículo da marca Ford/Ka GL, de cor azul, placas ABC0000,quando perdeu o controle da direção e invadiu a calçada, atropelando a vítima Nome, que foi arremessada na via pública.

Em decorrência do impacto, o veículo ficou preso entre uma árvore e um poste de luz, momento em que o denunciado desembarcou e se evadiu do local a pé, deixando de prestar socorro à vítima.

Acionados pelo Copom, policiais militares estiveram no local e receberam a notícia de que o condutor se evadiu, porém, passados alguns instantes, populares conseguiram localizá-lo nas imediações e o conduziram de volta ao local do acidente.

Realizada a abordagem, os policiais verificaram que Nomeapresentava sinais de uso de substâncias entorpecentes ou alcoólicas, tais como fala pastosa, forte odor etílico, olhos avermelhado, desequilíbrio e contradição nas ideias.

Indagado, ele negou ser o condutor do veículo e se recusou a realizar o teste do etilômetro.

Em razão dos ferimentos apresentados o denunciado foi conduzido até um pronto socorro da região, onde recebeu atendimento médico, sendo posteriormente liberado e conduzido ao distrito policial.

silenciou.

A vítima foi socorrida por Unidade de Resgate, porém não resistiu às lesões sofridas em decorrência do acidente, vindo a óbito.

O denunciado praticou conduta manifestamente imprudente ao conduzir o veículo sob o efeito de álcool ou de outra substância psicoativa que determina dependência, e assim perdeu o controle do veículo, provocando o acidente que vitimou fatalmente pessoa que caminhava sob a calçada, a qual, ainda, deixou de prestar socorro mesmo sendo possível fazê-lo.

O crime foi cometido durante a vigência do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e do Decreto Legislativo Federal nº 06/2020 (decretos de calamidade púbica), em razão da pandemia causada pelo COVID-19.

Eis a síntese dos fatos.

DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

A narrativa da denúncia causa estranheza e não há, nos autos, elementos suficientes, no que tange à autoria e materialidade do delito, para configurar a justa causa no presente processo.

Portanto, em que pese os argumentos levantados na denúncia pelo nobre Promotor de Justiça, entende esta defesa não haver justa causa para a presente ação penal, eis que a denúncia não vem amparada por indícios seguros de autoria e materialidade delitivas.

Assim, requer-se a rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

A defesa do acusado, leva ao conhecimento de Vossa Excelência, que possui mídia fornecida com as imagens/câmeras do local demonstrando o exato momento daquela fatalidade ocorrida inesperadamente.

apresentação da Resposta à Acusação no Cartório deste juízo, porém, por conta dos impedimentos derivados da malgrada situação de Coronavírus, a defesa pleiteia que seja apresentada referida mídia no momento da audiência para assim provar que o veículo conduzido pelo acusado não ficou preso entre uma árvore e um poste de luz, Em decorrência do impacto.

Trata-se de acusado primário, e pessoa voltada para o trabalho, conforme vasta documentação acostada.

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Diante do exposto, requer a rejeição da denúncia, não sendo este o endendimento de Vossa Excelência, requer se digne Vossa Excelência, determinar que a mídia com as imagens de câmera seja apresentada no momento da audiência por se tratar de prova essencial.

Arrola-se as testemunha abaixo, bem como as mesmas indicadas pelo Ministério Público. Segue também e-mail e telefone para convite de ingresso na reunião Soft Teams.

E-mail: email@email.com

Tel: (00)00000-0000

Nestes termos

Pede deferimento

São Paulo, 18 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF