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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0010

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Lpj Comercio e Serviços Especiais

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 10a Vara do Trabalho de Goiânia / GO

N. Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Nome , Engenheiro Civil

e Engenheiro de Segurança no Trabalho, CPF 000.000.000-00, indicado Perito dessa Douta Vara do Trabalho, conforme consta dos autos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, em apartado, o seu

LAUDO PERICIAL.

Na oportunidade pede que sejam arbitrados os honorários em valor não inferior a R$ 00.000,00, acrescidos das devidas correções, atualizações e juros legais, até a data do efetivo pagamento, remuneração esta apurada em função da quantidade de horas despendidas para a conclusão dos trabalhos.

Em caso de levantamento do crédito trabalhista, mediante acordo, ou execução de sentença, requer seja reservado o valor correspondente aos honorários periciais, sendo o perito comunicado, de oficio, quando do depósito e da disponibilidade.

Requer que, na eventualidade de sucumbência do Reclamante, e sendo o mesmo beneficiário da justiça gratuita, seja determinado o pagamento dos honorários pelo Tribunal Regional do Trabalho.

Encaminhamos anexa Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente ao trabalho pericial realizado nos presentes autos, devidamente registrada junto ao CREA-GO.

No que concerne ao Imposto Sobre Serviços, esclareço ter o domicilio fiscal no município de Goiânia, estando devidamente inscrito no Cadastro de Atividade Econômica sob o número 51046-0, com os recolhimentos regulares, conforme certidão anexa.

O presente trabalho técnico se presta tão somente ao fim a que foi determinado, em razão de espelhar a realidade fática do Reclamante na presente Reclamatória, não obstante, entendendo o Juízo pela utilização como prova emprestada, requeremos arbitramento dos mesmos honorários nos autos em que servir como meio de prova.

Solicito que os valores inerentes aos honorários periciais, inclusive honorários prévios, sejam depositados na Caixa Econômica Federal (104), agencia 0000, Op. 013 (poupança), conta .777-0, de titularidade deste Perito, sendo comunicado, de oficio, quando do depósito.

São os termos em que pede DEFERIMENTO.

Goiânia 26 de julho de 2021

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 10a Vara do Trabalho de Goiânia / GO

Nome , Engenheiro Civil e

Engenheiro de Segurança no Trabalho, indicado perito oficial, conforme consta dos autos, seguindo orientações emanadas do Ministério do Trabalho, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o resultado do levantamento pericial das atividades do Reclamante, objetivando detectar se, durante o exercício de suas tarefas, laborava em condições de Insalubridade.

I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

N. Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

II - PRELIMINARES

Após sermos notificados da designação a nós imputada para tomarmos parte neste processo atuando como Perito Oficial, designação esta que muito nos honra, fizemos carga digital dos autos e comunicamos às partes, na pessoa de seus Patronos que a vistoria técnica se daria no dia 06 de julho de 2021 às 16h00min no Hospital das Clinicas da Universidade Federal de Goiás, sito na Primeira Avenida, numero 545, Setor Leste Universitário, nesta Capital, local de prestação dos serviços.

Na data e local previamente agendado compareceu este perito, objetivando dar inicio ao levantamento "in loco" das condições de trabalho objeto da Perícia Técnica, já estando presentes os abaixo relacionados, que acompanharam os trabalhos periciais, contribuindo na percepção de como as atividades eram desempenhadas:

- Nome - Advogada do Reclamante;

- Nome - Reclamante.

Foram solicitados à Reclamada o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, ficha de entrega de Equipamentos de Proteção Individual, e ordens de serviço inerentes à segurança e saúde no trabalho.

Ressaltamos que, para os levantamentos em campo, foram adotadas todas as medidas de prevenção visando proteção quanto a pandemia Covid 19, em especial distanciamento de no mínimo dois metros entre os participantes, utilização sistemática de máscara de proteção, ausência total de contato físico, bem como higienização profilática das mãos com utilização de álcool em gel.

III - AMBIENTE VISTORIADO

Para dar cabo à incumbência a nós atribuída, vistoriamos as instalações do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, cujo endereço consta na inicial, local no qual o Reclamante desempenhou suas atividades na vigência do pacto laboral.

A unidade hospitalar periciada trata-se de um hospital escola de grande porte, com atendimento em varias especialidades médicas e cirúrgicas, atendendo pacientes acometidos das mais diversas enfermidades, tendo em seus quadros profissionais médicos devidamente capacitados.

O Hospital das Clinicas está instalado em prédio comercial construído em alvenaria, piso em cerâmica, forrado, cobertura convencional, ventilação natural, iluminação natural e artificial.

Faz parte do complexo do HC recepção de pacientes acompanhantes e visitantes, onde os pacientes aguardam atendimento ambulatorial; setor de triagem; clínica médica; clínica cirúrgica; clinica tropical; clinica ortopédica; pediatria; consultórios para atendimento ambulatorial; sala de curativos e suturas; enfermarias; apartamentos; centro cirúrgico; setor de analises clínicas e histopatológica; sala de raio- x; sala de tomografia; sala de gesso; unidades de tratamento intensivo; departamento de engenharia hospitalar e infraestrutura, departamento administrativo; seção de compras e licitações;, lavanderia; e almoxarifado.

No Hospital das Clínicas encontra-se instalado três Unidades de Tratamento Intensivo, UTI, destinadas ao tratamento de pacientes com quadro clínico que inspire maiores cuidados.

A higienização e esterilização de materiais e instrumentos é realizada na Central de Material e Esterilização - CME, que por sua vez é dividido em duas unidades: CME química, localizada no segundo piso, onde é realizado o expurgo, desinfecção química, e armazenamento; e CME física, localizada no terceiro piso, onde se dá o expurgo, preparo, empacotamento, dobradura, esterilização, guarda e distribuição de material.

A unidade vistoriada trata-se de um estabelecimento voltado ao atendimento hospitalar ligado a saúde humana, enquadrada pela NR-4 Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SEESMT, como sendo de grau de risco III, e código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas 86.10-1.

IV - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Não consta dos autos ficha de controle de entrega de Equipamentos de Proteção Individual, de fornecimento obrigatório e gratuito por parte da empresa, conforme item 6.1 da NR 6, da Portaria 3.214 do MTb, quando constado labor em condições insalubres e/ou periculosas.

V - ANALISE QUALITATIVA DAS ATIVIDADES LABORAIS

O Reclamante, na vigência do pacto, exerceu a função de Porteiro, lotado nos diversos postos de controle de acesso à unidade hospitalar, tais como: pediatria, maternidade, hemodiálise, UTI cirúrgica, urgência e emergência, dentre outros.

Ao Porteiro cabe prestar informações aos pacientes e ou acompanhantes, indicando, quando necessário, o local ao qual devem se dirigir.

O Reclamante atuava, ainda, no controle de acesso de visitantes às enfermarias e apartamentos, identificando a visita e o paciente internado e, após autorização do setor responsável, permitindo o acesso à unidade hospitalar.

VI - ANEXO 14 NR 15 / AGENTES BIOLOGICOS

A NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, em seu item 15.1.3, determina que a análise dos agentes nocivos listados nos anexos 6, 13 e 14, seja efetuado pelo método qualitativo.

O Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, conforme levantamos quando da vistoria técnica, é uma unidade hospitalar com atendimento em diversas especialidades médicas.

Trata-se de unidade hospitalar do tipo porta aberta, com atendimento a pacientes regulados pelo SUS, bem como a pacientes particulares, através de convênios médicos.

Verificamos que na unidade poderão ser atendidos pacientes acometidos com doenças infectocontagiosas, no entanto, tal atendimento é pontual, não havendo internação ou tratamento das doenças infectocontagiosas na unidade, exceto na unidade de Clínica Tropical, tampouco contato direto do Autor com tais enfermos.

Neste diapasão, esclarecemos que não detectamos, no ambiente laboral do Reclamante, existência de pacientes em isolamento em face de tratamento por acometimento de doenças infecto-contagiantes.

Conforme depoimento dos presentes, quando da vistoria pericial, a incidência de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar é de caráter pontual.

Não obstante, verificamos que o Reclamante, exercendo suas atividades diárias, durante os procedimentos de rotina, mantinha contato com pacientes acometidos de enfermidades outras, encontrando-se sujeito a contaminação por agentes biológicos patologicamente nocivos.

Temos, assim, convicção técnica pela existência de insalubridade, nos termos da NR - 15 Atividades e Operações Insalubre, anexo 14, caracterizada como de grau médio sujeita a adicional de 20%.

VII - CONCLUSÃO

Diz a NR 15 - Atividade e Operações Insalubres, da Portaria 3.214 de 08.06.78 do Ministério do Trabalho:

"15.1. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1. Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n° s 1, 2, 3, 5, 11 e 12;"

15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.° 6, 13 e 14;

15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.° 7, 8, 9 e 10.

15.1.5. Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral."

No que concerne ao anexo 14, a norma estabelece que:

"ANEXO 14

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-

contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica- se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados.

Conforme já explanamos em tópico especifico, o Reclamante não se ativava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, no entanto, trabalhava em contato com pacientes acometidos de enfermidades diversas, atuando na recepção do hospital, expondo sua higidez em função de suas atividades laborais.

Assim, tendo em vista os levantamentos periciais e o preconizado pela NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, anexo 14, da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que o Reclamante , durante o exercício de suas atividades na função de Porteiro , por toda a vigência do pacto laboral, trabalhava exposto a condições insalubres , capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade , na presença de agentes biológicos patologicamente nocivos, em grau médio , sujeito a adicional de 20%.

VIII - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE

Quesitos do Reclamante fls. 60/62 dos autos:

1 Em que hospital o reclamante prestava serviços e em quais

setores exercia suas atividades? Indique o senhor perito, de forma objetiva, quais doenças são atendidas no hospital?

Resposta: Ver item III e VI do presente Laudo Pericial.

2 Indique o senhor perito, quais os agentes biológicos nocivos a

saúde a que o reclamante estava exposto, haja vista que o reclamante trabalhava no guarda volume e tinha contato direto com objetos dos pacientes e familiares. E ainda, se no desenvolver de sua função o reclamante ao tentar amparar pacientes debilitados poderia ter contato com agentes biológicos, sondas uretrais, bolsa de colostomia, feridas e etc. Resposta: Ver item VI do presente Laudo Pericial.

3 Indique o senhor perito quais os EPIs seriam adequados para

reduzir o risco a que o reclamante estava exposto durante seu período de labor, conforme a resposta anterior?

Resposta: Em razão da natureza e meios de contagio dos gentes biológicos aos quais o Reclamante estava exposto: vírus, fungos, bactérias; os EPI’s a disposição no mercado não se mostram capazes de neutralizar, tampouco eliminar, o risco laboral.

4 O Reclamante recebia EPI’s? Em caso de resposta afirmativa,

indique o senhor perito de forma objetiva: A - Quais? B - Se os mesmos são dotados de certificados de que cogita o artigo 177 da CLT. C - Com que frequência recebia os equipamentos de proteção? D- Se os EPI’s fornecidos obedecem às Normas Técnicas? E- O Reclamante recebeu treinamento para utilizar os EPI’s? F- Se os EPI’s fornecidos pela Reclamada elidiam ou diminuíam a insalubridade? Por quê?

Resposta: Não houve comprovação.

5 Senhor perito, quais produtos eram disponibilizados pela

reclamada para a higienização das mãos do reclamante, visto que o mesmo era abordado pelos pacientes que tinha como primeira reação entregar pedido de exames, comprovantes de consultas e etc, para os mesmos serem encaminhados aos devidos locais, assim o ato de lavar as mãos é um aliado aos EPIs no combate a contaminação por agentes nocivos à saúde. Resposta: Não houve comprovação.

algum agente insalubre? Em caso positivo, descrever quais.

Resposta: Sim. Agentes biológico diversos, a exemplo de vírus, fungos e bactérias.

7 Em caso de existência de exposição ou contato com agentes

insalubres, requer que o Senhor Perito relacione legalmente os possíveis agentes a que o reclamante estaria exposto, com esclarecimento da NR utilizada, bem como classificação.

Resposta: Ver item VII do presente Laudo Pericial.

8 O local inspecionado obedece às normas de segurança e higiene

dos órgãos oficiais.

Resposta: Siim.

9 Preste o digno expert todas e demais informações necessárias a

elucidação da matéria no que diz respeito a exposição à agentes insalubres.

Resposta: Ver inteiro teor de presente Laudo Pericial.

IX - RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA

Não foram apresentados quesitos pela Reclamada.

Al. Sibipiruna Qd 56C Lt 01 EndereçoCEP 00000-000 Goiânia - GO.

Fone (062) 9971-31.72; (062) 3261-21.13.

E@Mail - email@email.com

X - FOTOS ILUSTRATIVAS

Foto 1 - Portaria do setor de emergência do hospital.

Foto 2 - Corredor de uma das alas do hospital.

Al. Sibipiruna Qd 56C Lt 01 EndereçoCEP 00000-000 Goiânia - GO.

Fone (062) 9971-31.72; (062) 3261-21.13.

E@Mail - email@email.com

Foto 3 - Corredor de uma das alas do hospital.

Foto 4 - Algumas das alas internas do hospital nas quais a Reclamante se ativava.

Al. Sibipiruna Qd 56C Lt 01 EndereçoCEP 00000-000 Goiânia - GO.

Fone (062) 9971-31.72; (062) 3261-21.13.

E@Mail - email@email.com

XI - TERMO DE ENCERRAMENTO

Os Honorários periciais, ora solicitados, foram calculados com base na quantidade de horas despendidas para a conclusão dos trabalhos, que incluem não só o acompanhamento presencial das atividades do Reclamante, como também o tempo gasto em pesquisas inerentes a matéria em questão, e dos custos com deslocamentos e equipamentos utilizados na elaboração do presente Laudo.

Tendo sido concluídos os trabalhos para os quais foi nomeado, que consta de 12 (doze) laudas, todas assinadas eletronicamente, coloca-se este Perito à disposição de Vossa Excelência para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Goiânia 26 de julho de 2021

_____________________________________

Nome

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás Item 1

1. Responsável Técnico

Nome

Título profissional: Engenheiro Civil , Engenheiro de Seguranca do Trabalho RNP: (00)00000-0000

Registro: 8169/D-GO 2. Dados do Contrato CPF/CNPJ:

Contratante: TRT18 REGIAO 00.000.000/0000-00

Finalidade: Outro

3. Dados da Obra/Serviço

EndereçoCEP: 00000-000

Cidade: GOIANIA-GO Complemento:

Data de Inicio: 01/07/2021 Previsão término: 31/07/2021 Documento: Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

4. Atividade Técnica

ATUACAO QuantidadeUnidade PERICIA ATIVIDADES INSALUBRES ( NR15 ) 1.0000 HORAS

O registro da A.R.T. não obriga ao CREA-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e

emissão do documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional.

Este documento poderá, a qualquer tempo, ter seus dados, preenchimento e atribuições profissionais

conferidos pelo CREA-GO. Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART

5. Observações

6. Declarações

Acessibilidade: Sim: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

7. Entidade de Classe

9. Informações NENHUMA - A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do

comprovante de pagamento ou conferência no site do CREA.

8. Assinaturas

- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site Declaro serem verdadeiras as informações acima Rede Social ou Rede Social

- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e __________________, ____ de _____________ de _____ do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual. Local Data - Não é mais necessário enviar o documento original para o CREA-GO. O

CREA-GO não mais afixará carimbo na nova ART. __________________________________________________ Nome - CPF: 000.000.000-00

__________________________________________________ TRT18 REGIAO - CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00

Rede Social email@email.com Tel: (00)00000-0000 Fax: (00)00000-0000

Registrada

Valor Pago Nosso Numero Situação Não possui Livro de em Não Possui CAT

R$ 00.000,00 28320690121153689 Registrada/OK Ordem 26/07/2021

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Nome

Nome

Nome - REGULARIDADE FISCAL

NÚMERO DA CERTIDÃO: 00000-00

Prazo de Validade: até 23/03/2021

INSCRIÇÃO : 151.046-0

NOME : Nome

CPF/CNPJ : 000.000.000-00

ENDEREÇO : AL DAS SIBIPIRUNAS 0

SETOR : RES ALDEIA DO VALE

ATIVIDADE : AUTONOMO

Certifica-se que até a presente data NÃO CONSTA DÉBITO VENCIDO OU A VENCER referente aos tributos de natureza mobiliária desta inscrição, nos termos do artigo 203 da Lei Municipal n° 5.040/1975 (C.T.M), atualizado.

Esta CERTIDÃO refere-se exclusivamente a contribuinte inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Goiânia, não abrangendo dívidas de natureza tributária imobiliária ou não tributária.

A CERTIDÃO ora fornecida nâo exclui o direito da Fazenda Pública Municipal, cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 204 , parágrafo 1° da Lei Municipal n° 5.040/1975 (C.T.M.), atualizado.

A validade desta Certidão é estabelecida no artigo 92, parágrafo 1° do Decreto n° 1.786/2015 (RCTM).

GOIANIA(GO), 22 DE FEVEREIRO DE 2021

ESTA CERTIDÃO É GRATUITA E EMITIDA ELETRONICAMENTE, E DEVERÁ SER VALIDADA PARA CONFIRMAÇÃO DA SUA AUTENTICIDADE, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.goiania.go.gov.br . QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.

Pericia Judicial processo 0010195-56.2020.5.18.0010 Pericia - 06/07/2021 às 16:00 Jose Tiago <email@email.com>

Qua, 30/06/2021 16:23

Para: email@email.com <email@email.com>; email@email.com

<email@email.com>; email@email.com <email@email.com>; email@email.com

<email@email.com>

Processo 0010195-56.2020.5.18.0010

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome e Serviços Especiais

Prezados Senhores,

Em respeito ao CPC art. 474, comunico que a realização da diligencia em campo para fins de

elaboração de Laudo Pericial, determinado conforme ata de audiência no processo

0010195-56.2020.5.18.0010, da 10a vara do trabalho de Goiânia, TRT da 18a Região, se dará no dia 06/07/2021 as hs. 16:00, no Hospital da Clinicas da UFG, local de prestação dos serviços.

Deverá a Reclamada apresentar:

- PPRA's; PCMSO's, LTCAT, inclusive no que concerne as medições efetuadas; e ficha de entrega de EPI’s.

Solicitamos, ainda, a disponibilização de obreiro ocupante da mesma função do Reclamante para atuar como paradigma no desenvolvimento dos trabalhos.

Colocamo-nos a disposição para quaisquer duvidas/esclarecimento.

Atenciosamente

Nome

Perito Judicial

Fone (00)00000-0000

email@email.com

Livre de vírus. Rede Social .