Processo nº 5087446.95.2021.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
15/04/2021há 5 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/03/2021há 6 meses

Senhores (as) Usuários (as),

A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Nº Processo PROAD: 202102000261303

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

PAUTA DO DIA 13/04/2021

DATA DO JULGAMENTO 13/04/2021 ÀS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

40- PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

Número Processo

: 5087446.95.2021.8.09.0000

Comarca : GOIÂNIA

Relator : DES GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Proc. de Justiça :

Agravante (s) : Banco Bmg SA

Adv (s) : João Francisco Alves Rosa - 17023/A

Agravado (s) : Mario Sergio Carvalho Brandão

Adv (s) : Leny Terezinha da Silva - 22451/N

23/03/2021há 6 meses

===============================================================================

DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

VIGESIMA PRIMEIRA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2021 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

===============================================================================

PAUTA DE VIDEOCONFERÊNCIA

Certifico que os presentes autos estão sendo inclusos na Sessão de Julgamento a ser realizada por videoconferência.

Certifico ainda que o feito será julgado conforme as regras do Decreto Judiciário nº 830/2020, publicado no DJe 2974, Suplemento, Seção I.

INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Art. 3º, incs. I, II, III, IV e V, do Decreto Judiciário nº 830/2020.O presente julgamento se trata de sessão a ser realizada por videoconferência.

A sessão será realizada no dia 08 de abril de 2021 com início às 9h.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Encaminhar até 24h antes do início da sessão email para camaracivel5@tjgo.jus.br colocar o assunto “SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA” e informar o número do processo, nome do Advogado (a) que proferirá a sustentação oral, e por qual parte falará.

A plataforma de videoconferência que será utilizada é o ZOOM (https://zoom.us/signin).

Transmissão ao vivo da sessão de julgamento por videoconferência, será utilizado o canal oficial da 5a Câmara Cível TJGO, no YouTube.

Ficam os senhores Advogados orientados a utilizarem a mesma plataforma que a Câmara utilizará ZOOM (https://zoom.us/signin).

É de inteira responsabilidade do advogado sustentante observar as condições mínimas e suficientes de sua máquina pessoal para participar da sessão de julgamento por videoconferência, observadas as regras do art. 4º do Decreto Judiciário nº 830/2020.

O advogado sustentante inscrito deverá acessar o link disponibilizado e aguardar o convite para adentrar à SALA DE JULGAMENTO VIRTUAL, observando que seu microfone estará com a função “ mudo ” ativada por padrão, somente para a sustentação perante o Colegiado da respectiva Câmara.

O advogado sustentante que ultrapassar o limite de tempo 15 (quinze) minutos terá o microfone inativado (art. 8º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 830/2020) caso não o faça voluntariamente.

Após o julgamento do processo objeto da inscrição, o advogado inscrito, ou quem o substituir, deverá realizar o logout do ambiente da sessão por videoconferência, sob pena de dele ser excluído, observada a regra do art. 7º, § 2ºdo Decreto Judiciário nº 830/2020.

Fica desde já orientado o advogado sustentante que, a (in) disponibilidade técnica de sua CONEXÃO DE REDE é de sua inteira responsabilidade.

Também fica orientado a utilizar uma CONEXÃO DE REDE CABEADA, uma vez que a fruição das informações é mais viável e segura quanto à estabilidade da transmissão dos respectivos dados.

Ficam os senhores advogados dispensados da obrigatoriedade do uso da beca. Porém é

necessário uso de trajes formais (terno e gravata).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Secretaria da 5ª Câmara Cível

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

22/03/2021 16:04:19

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5087446-95.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

POLO ATIVO : BANCO BMG S.A.

POLO PASSIVO : MARIO SERGIO CARVALHO BRANDÃO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BMG S.A.

ADVG. PARTE : 17023 BA - JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

PARTE INTIMADA : MARIO SERGIO CARVALHO BRANDÃO

ADVG. PARTE : 22451 GO - LENY TEREZINHA DA SILVA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

25/02/2021há 7 meses

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

INTIMAÇÃO ÀS PARTES Nº 029/2021

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão da Senhora Diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes processos administrativos:

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 24/02/2021 16:22:04

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5087446-95.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO BMG S.A.

POLO PASSIVO : MARIO SERGIO CARVALHO BRANDÃO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BMG S.A.

ADVG. PARTE : 17023 BA - JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

PARTE INTIMADA : MARIO SERGIO CARVALHO BRANDÃO

ADVG. PARTE : 22451 GO - LENY TEREZINHA DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5087446.95.2021.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE PARANAIGUARA

AGRAVANTE : BANCO BMG S/A

AGRAVADO : MÁRIO SÉRGIO CARVALHO BRANDÃO

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BMG S/A (evento 1), tendo como Agravado MÁRIO SÉRGIO CARVALHO BRANDÃO , contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Paranaiguara (evento 9 dos autos originários), Dr. Eduardo Peruffo e Silva, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Recorrido em desfavor do Recorrente, ex vi da qual deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:

“(…) Por estes motivos e em análise inicial dos pedidos e das provas acostadas, entendo presentes os requisitos legais, razão pela qual CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, até a apreciação do mérito.

Intime-se a parte demandada para cumprir esta determinação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais.”

O Agravante defende em suas razões recursais (evento 1), inicialmente, o cabimento do recurso e tempestividade, para, em seguida, questionar a decisão proferida pelo magistrado de origem, aduzindo que a cobrança dos valores é devida, eis que trata-se de empréstimo

devidamente contratado e disponibilizado ao Agravado, considerando a similitude entre as assinaturas apostas no contrato e nos documentos pessoais da parte.

Aduz que o ato decisório afronta os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como o devido processo legal.

Defende a irreversibilidade da medida, não podendo as disposições contratuais ser alteradas de forma unilateral.

Argumenta que o valor da multa fixada é desarrazoado, objetivando sua extirpação/minoração, ou, alternativamente, a modificação de sua periodicidade.

Requereu a concessão de efeito suspensivo, determinando-se o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo desta insurgência.

No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, nos termos descritos.

Documentos juntados nos eventos 1.

Preparo comprovado (evento 1). É o relatório.

Passo à decisão .

1. Da liminar de efeito suspensivo

Preenchidos os requisitos mínimos de validade, conheço do recurso e passo ao exame da medida liminar pretendida.

Dispõe o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/15:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”

Para a concessão liminar em sede de Agravo de Instrumento, seja do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - e o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente.

No caso, em cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o feito, não vislumbro a presença de dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, nos moldes pretendidos.

De fato, é cediço que, pendente discussão acerca da validade de dívida, necessário se faz sobrestar a cobrança das parcelas, considerando a hipossuficiência da parte recorrida, aliado ao fato de que as assinaturas do contrato e dos documentos pessoais do Autor não guardam estreita semelhança, o que somente será atestado em perícia grafotécnica.

Outrossim, o valor fixado pelo magistrado singular, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, para o caso de descumprimento da ordem judicial, não se revela excessivo, considerando tratar o Agravante de instituição financeira com forte poderio econômico.

Portanto, não restou demonstrada a fumaça do bom direito da parte recorrente.

2. Dispositivo

Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Cientifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC).

Determino a intimação do Agravado, a fim de que, no prazo legal, caso queira, responda o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao

julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Intimem-se e cumpra-se.

(Datado e assinado em sistema próprio).

DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO
Início do Processo
2021