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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6108

Petição - Ação Prescrição

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara da Justiça Federal de Bauru - Estado de São Paulo

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(Embargos à Execução Fiscal)

Embargante: Empresa Jornalística e Editora de Bauru Ltda

Embargada: União (Fazenda Nacional)

A União (Fazenda Nacional), nos autos do processo acima mencionado, representada pelo Procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, à vista dos Embargos à Execução opostos pela executada, apresentar sua IMPUGNAÇÃO consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir alinhavados.

A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da CDA, ocorrência da decadência / prescrição, bem como a ilegitimidade passiva dos co-executados.

Conforme adiante se verá, inexistem razões para se dar guarida à pretensão do embargante.

- Da validade e eficácia da Certidão da Dívida Ativa -

As certidões emitidas pela Administração Pública Direta têm natureza jurídica de ato administrativo declaratório constitutivo. A CDA, por gozar de presunção "iuris tantum" de certeza e liquidez, constitui título líquido, certo e exigível e amolda-se ao conceito de ato jurídico perfeito, a teor do artigo , XXXVI, da CRFB.

Opondo Embargos à Execução, pertencia ao executado-embargante o ônus da prova, a fim de desconstituir o título executivo. Contudo, no caso em debate, não se desincumbiu a embargante de tal mister. Assim, seja pelos frágeis argumentos, seja pela ausência de prova documental acostada aos, não conseguiu o Embargante fazer prova inequívoca capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez própria do título executivo.

Da certeza do crédito tributário.

O embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução, fundada na suposta ausência de liquidez e certeza do título. No entanto, não procede tal alegação, conforme restará demonstrado a seguir.

Não se pode negar que tanto a inscrição do crédito em Dívida Ativa como a própria Certidão de Dívida Ativa são produtos da presunção maior que afetam os atos administrativos - legitimidade e legalidade. Nesse sentido, as palavras de Cândido Rangel Dinamarco (in "Execução civil", 3a edição, São Paulo, Malheiros, p. 263-4):

"a presunção de legalidade dos atos administrativos e a idoneidade dos procedimentos estatais dão ao legislador a convicção de uma

razoável probabilidade de existência do credito, razão pela qual lhe empresta a força de título executivo".

A certeza do título executivo fiscal, segundo Antônio Carlos Costa e Silva (in "Teoria e prática do processo executivo fiscal", 2a edição, AIDE, Rio de Janeiro, 1985, p. 104), assim se entremostra:

"A certeza diz respeito a existir uma obrigação, tributário ou não, em razão da qual o agente passivo esteja obrigado a uma prestação de dar quantia certa em benefício do agente ativo".

Intocável, outrossim, a validade da CDA pelo aspecto da certeza.

Da liquidez - quantificação possível - desnecessidade de memória de

cálculo.

A norma do artigo 2 o , § 2 o , da Lei 6.830/80, com o acréscimo da expressão genérica "encargos previstos em lei ou contrato", reproduz a disposição constante do artigo 39, § 4 o , da Lei 4.320/64, afastando eventuais dúvidas quanto à liquidez da dívida. Entretanto, como anota Araken de Assis, tal regra mostra-se dispensável, já que a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade de seu valor (quantum debeatur) através de cálculos aritméticos, bastando que o título contenha as diretrizes para tais operações (in "Manual do processo de execução", 3a edição, RT, 1996, p. 700).

Aliás, não é outro o entendimento que se extrai da simples leitura dos §§ 2º e do artigo , da LEF, ora transcritos:

Artigo 2º...

...

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

...

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos legais previstos em lei ou contrato;

...

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

Assim, na CDA não há expressão numérica dos valores relativos à correção monetária, aos juros e ao encargo legal do Decreto- lei 1.025/69, porém consta, segundo estabelece a Lei de Execução Fiscal, que a dívida inscrita sofrerá o acréscimo destes elementos do crédito tributário, consoante legislação engastada na própria CDA, in verbis:

"A dívida discriminada, apurada no processo administrativo de número acima indicado, foi regularmente inscrita nesta Procuradoria da Fazenda nacional e está sujeita, até a data de seu efetivo pagamento, à atualização monetária (Lei nº 7799/89, art. 61, alterada pela Lei nº 8383/91, art. 54), aos juros de mora (decreto-lei nº 2323/87, art. 16, com as modificações do Decreto-lei nº 2331/87, art. 6º; Lei nº 8177/91, art. ; Lei nº 8218/91, arts. e 30; Lei nº 8383/91, art. 54, parágrafo 1º e parágrafo 2º; Lei nº 8981/95, art. 84, I e Lei nº 9065/95, art. 13) e ao encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-lei nº 1025/69, art. ; no Decreto-lei nº 1645/78, art. , na Lei nº 7799/89, art. 64, parágrafo 2º e Lei nº 8383/91, art. 57, parágrafo 2º".

Desta forma, não se pode postular a nulidade da CDA por ausência de demonstrativo detalhado de cálculo e valores, pois, além de sua quantificação ser acessível, é despicienda a apresentação de todos os elementos do crédito no próprio documento, nos exatos termos da lei e em consonância com a jurisprudência pátria.

- Da multa -

A Lei nº 9.289, de 1º de agosto de 1996, que alterou o § 1º do artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Certo é que o citado Código não foi, não é, e nunca será aplicável ás obrigações tributárias, vez que trata especificamente das relações de consumo (entre fornecedor e consumidor) e dos direitos do consumidor. Desse modo, a sua alteração também não se aplica às dívidas para com a Fazenda Pública.

A multa é encargo legal, integrante do crédito tributário, e, no presente caso, foi aplicada corretamente, no patamar de 20%, de acordo com a legislação pertinente (Lei 9.430/96), não havendo redução qualquer a ser procedida.

Como sanção, a multa tem o condão de prevenir o cometimento de futuras infrações, possuindo, também, um viés repressivo (punição) em resposta ao ataque à ordem jurídica. Aliás, quem infringe um comando normativo afronta o Direito na sua amplitude!

O Ministro Moreira Alves, seguindo o Relator Cordeiro Guerra, em alentado voto preleciona: "toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do devedor, este algo se cobra a mais dele, e que não se capitula como indenização, isso será uma pena (...) e as multas ditas moratórias (...) não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo".

Inconcebível a existência do direito desprovido de conteúdo sancionatório, sob pena de estiolamento da própria ordem jurídica estatal, pela ausência de qualquer instrumento inibitório ao cometimento de infrações à ordem jurídica estatal vigente. Possui, assim, o desiderato de forçar o cumprimento das regras jurídicas, um incentivo, prescindindo da coação estatal máxima através da execução forçada pelo processo judicial. O Direito reprime a exaltação ou apologia à conduta ilícita ou delitiva.

A multa, por outro lado, não se confunde com o tributo, porquanto penalidade. Assim, a ela não se aplica o princípio constitucional de vedação ao confisco. Neste sentido, o acórdão proferido pela 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em decisão unânime em 27-08-1998, em que foi relatora a JUIZA TANIA ESCOBAR, nos autos da apelação cível nº 00000-00- 1998/ RS (DJ 10-14-1998, p. 549):

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRD. INPC.

1. A TRD constitui taxa de juros aplicável às obrigações fiscais impagas na data do seu vencimento, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991 (Lei- 8177/91 e Lei-8383/91), mantida a sua, incidência sobre os débitos tributários porque mais benéfica ao contribuinte que a utilização do INPC. medida que se impõe para resguardar o valor real das obrigações tributárias, e evitar o enriquecimento ilícito do contribuinte.

2. Inaplicável ao caso o princípio constitucional da vedação ao confisco, que refere-se ao tributo e não às penalidades em decorrência da inadimplência do contribuinte, cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte ao adimplemento das obrigações tributárias, ou afastá-lo de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade

3. Em execução fiscal os juros de mora são cumuláveis com a multa moratória (SUM-209 do ex-TFR).

Ainda que tributo fosse, o princípio do não-confisco veda que este atinja inteiramente a fonte, privando o contribuinte de seus bens. Exemplifica Sacha Calmon Navarro Coelho (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, p. 246):

"Quando o tributo, digamos o IPTU, é fixado em

valor idêntico ao do imóvel tributado, ocorre o confisco através do tributo. Quando o IR consome a renda inteira que tributa, dá-se o confisco."

Assim, para se falar em efeito confiscatório, deveria estar perfeitamente comprovada a conseqüência expropriatória da multa, o que não se vislumbra no caso em apreço.

Complementa o mencionado autor:

"Quanto ao limite quantitativo, entendemos que não podem as multas chegar ao confisco. Todavia, determinar o montante destas, em atenção a este postulado, é muito difícil. Afinal, há que se evitar o periculum in mora e dissuadir os infratores. As multas funcionam em busca desse objetivo."

De se ressaltar que a presente cobrança vem amparada em previsão legal, ou seja, o legislador ordinário fixou os limites do que seria uma cobrança confiscatória. A respeito:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.

Confessado espontaneamente o débito e não cumprido o parcelamento, não se faz necessária a reconstituição do crédito tributário. O DEC-22626 /33 e a SUM-121 STF não se aplicam às dívidas fiscais. Não há tributação com efeito de confisco se cobrada multa conforme previsão legal. Aos honorários advocatícios há de se aplicar a SUM-168 TFR. (TRF 4a Região, 1a Turma, Apelação Cível nº 0457946/1997- RS, j. 18.11.97, decisão unânime, relator Juiz Gilson Langaro Dipp, DJ: 29.04.1998, p. 490).

STF - IPI - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE

A Turma manteve acórdão do TRF da 4a Região que entendera pela não ocorrência de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, quando da imposição de multa de 20% do valor do IPI ante a mora no pagamento deste tributo. Considerou-se que a finalidade da multa moratória é exatamente a de evitar a sonegação fiscal, estimulando o pagamento do tributo no prazo e modo definidos em lei. Precedente citado: RE 220.284-SP (DJU de 10.8.2000).

(STF, RE 239.964-RS, rel. Min. Ellen Gracie, 15.4.2003).

- Do encargo legal de 20% -

O percentual instituído pelo Decreto-lei nº 1.025/69, que substitui a cobrança de honorários advocatícios, é exigível na conformidade da Súmula nº 168 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos:

O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

Anote-se que referido encargo é perfeitamente legal e constitucional, eis que recepcionado pela Constituição Republicana de 1.988. Não foi outro o entendimento exarado pelo STJ em embargos de divergência, cuja ementa se reproduz:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO PREVISTO NO ART. DO DL 1.025/1969. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

I - E legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. do Decreto-lei 1.025/1969, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária.

II - Embargos de divergência acolhidos. (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, julgado em

29.04.1998, em DJU de 10.08.98).

De se notar que a partir da edição da Lei 7.711/88, o citado encargo não é entendido apenas como verba honorária, tendo, inclusive, natureza de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução.

A propósito, a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PUBLICAÇÃO - LEI - CIRCULAÇÃO - D.0.U. - LEI Nº 8.383/91 - TRD - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO - UFIR - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DECRETO-LEI 1025/69 - ENCARGO DE 20%.

A Lei nº 8.383/91, em seu artigo 97, determina que ela entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1.992. A aplicação da TRD como juros moratórios para remunerar o capital é diferente da aplicação da TRD como indexador para corrigir o débito.

A utilização da UFIR prevista na Lei nº 8383/91 não viola nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal.

No pagamento do tributo sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa.

O encargo de 20% criado pelo artigo do Decreto-lei 1025/69 substitui os honorários advocatícios.

Recurso parcialmente provido.

(STJ, 1a TURMA, RESP 260631/SC (2000/0051976-6), Relator Ministro GARCIA VIEIRA, Decisão: 17/08/2000, V.U, DJ: 18/09/2000, P. 00111)

TRIBUTÁRIO - ATO HOMOLOGADOR DO LANÇAMENTO - IRRF - DIVIDA ATIVA - MULTA - DECRETO-LEI N. 1025/69.

1 - Inexigível ato homologador do lançamento do imposto de renda retido na fonte. Não se trata de hipótese prevista no art. 150, CTN. Preliminar rejeitada. 2 - Dívida ativa da fazenda pública abrange, também, os acréscimos legais (art. , § 2º, da Lei 6.830/80). 3 - A multa é devida como penalidade administrativa e não se confunde com correção monetária. 4 - É legítima a cobrança do encargo de 20% conforme dispõe o Decreto-lei 1025/69. 5 - Apelação improvida.

(TRF 3a REGIÃO, 4a TURMA, AC 91.03.046139-4-SP, Relator JUIZ GANDINO RODAS, V.U., Decisão: 17/02/1993, DOE: 10/05/1993, P. 202)

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DECRETO-LEI N. 1025/69. MULTA DE MORA. PRECEDENTES.

I - Legítimo o encargo previsto no artigo do Decreto-lei 1.025/69, que substitui a condenação do executado em honorários advocatícios (AC 72.372-MG, rel. Min. Torreão Brás, 6a Turma do TFR, v.u., DJ 08.03.84; AC 78.091-SP, rel. Min. Miguel Ferrante, 6a Turma do TFR, v.u., DJ 03.11.83).

II - Inaplicável ao caso a hipótese prevista no artigo , parágrafo único, do Decreto-lei 2.287/86. Multa moratória corretamente fixada.

Desprovida. Sentença confirmada.

(TRF 3a Região, 4a Turma, AC 93.03.007122-0-SP, Relatora JUIZA LUCIA FIGUEIREDO, V.U., Decisão: 26/05/1993, DJ: 17/05/1994, P. 23226)

- Dos juros -

Os juros possuem a função de remunerar o capital de que não dispõe a Fazenda Nacional, por estar indevidamente em mãos do contribuinte-devedor, em virtude do inadimplemento da obrigação tributária.

O § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê a incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento a uma taxa de 1% ao mês, quando a lei não dispuser de modo diverso. Entretanto, existe lei prevendo taxa diversa da constante na norma destacada, lembrando-se que a lei especial prefere a genérica (princípio da especialidade).

Assim, o índice inserto no art. 161 do CTN, e também previsto na Lei 8.383/91, vigorou até o advento da Lei 8.981/95 (com redação dada pela Lei 9.065/95), a qual regulamentou diversamente a matéria, determinando o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente.

Logo, revogado o dispositivo da Lei 8.383/91 que estipulava taxa de juros em percentual fixo, é perfeitamente válida e eficaz a aplicação da nova metodologia de apuração de juros incidentes sobre os créditos tributários da União.

Assim, os juros de mora, como exposto, na hipótese em questão, encontram sua disciplina no artigo 84 da Lei 8.981/95:

Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:

I - juros de mora, equivalentes à taxa média de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;

...

§ 1º. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento...

§ 2º. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.

§ 3º. Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

§Por força do artigo 13 da Lei 9.065/95, referidos juros, a partir de 1º de abril de 1995, passaram a ser calculados, para títulos federais, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente.

Acerca da incidência da SELIC, pertinente transcrever ementa de acórdão que a considera devida quanto às contribuições previdenciárias:

Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Juros de mora. Multa punitiva. Sucumbência.

1. A presunção legal de legitimidade que milita em favor da CDA somente pode ser desfeita mediante prova em contrário.

2. A partir de janeiro/95, as contribuições sociais não pagas nos prazos previstos serão acrescidas de juros de mora equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional (Lei 8981/95, art 84) e, a partir de abril/95, serão acrescidas da taxa referencial SELIC (Lei 9065/95, art 13).

3. A multa punitiva pela falta de recolhimento de contribuições sociais é variável, conforme persista o inadimplemento do contribuinte.

Apelação improvida.

(TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 97.0453038, Relator Juiz Fabio B. da Rosa, v.u., j. 25.11.97, DJ de 14.01.98, p. 345)

Destaque-se, por fim, que a inadimplência tributária dá causa à emissão de títulos públicos para a captação da receita deficitária

necessária à execução do orçamento federal.

Assim, o contribuinte que deixa de recolher o valor

devido a título de tributo provoca desequilíbrio orçamentário, nas contas públicas. Logo, o Estado é induzido a captar dinheiro no mercado mediante emissão de títulos da dívida pública para a suas ações e investimentos. Os títulos emitidos são remunerados pela taxa SELIC.

Ou seja, o contribuinte que deixa de adimplir a sua obrigação tributária obriga o Estado a emitir títulos; referidos títulos, como destacado, são remunerados mediante a utilização da taxa SELIC. Mas, quando o contribuinte é instado a pagar o devido, sustenta a ilegalidade da aplicação da SELIC... Não parece justo, nem ético, que a maioria dos contribuintes suporte os ônus causados pela impontualidade tributária de alguns, como é o caso.

Mister observar que a igualdade e legalidade estão presentes se considerarmos que a taxa SELIC é baliza para a restituição de tributos pagos a maior ou de forma indevida, assim como para os pleitos de compensação (v. arts. 16 e 39 da Lei 9.250/95). Assim, flagrante seria a desigualdade (atentatória à Constituição da Republica) entre a pessoa política instituidora e o sujeito passivo, se este obtivesse eventual restituição de valores, acrescidos da taxa SELIC e, caso figurasse em outra situação como inadimplente, o Poder Público não pudesse cobrá-la nos mesmos moldes.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CDA. REQUISITOS FORMAIS. MULTA. UTILIZAÇÃO TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1 - A CDA atendeu ao que dispõe o art. , §§ 5º e da Lei 6.830/80. 2 - A multa de 30%, originariamente prevista no DL 1680/79 c/c o Decreto 1736/79, foi reduzida para o percentual de 20%, de acordo com o Decreto-lei n. 2323/87. 3 - Com a

permissão legal, conferida pela primeira parte do parágrafo 1º do artigo 161 do CTN, e na forma do artigo 13 da Lei n. 9.065/95, é perfeitamente admissível a utilização da Taxa SELIC como juros de mora.

(TRF 3a Região, 4a Turma, Apelação Cível 415492, Relator Juiz Convocado Erik Gramstrup, DJU de 30-3-99, p.744)

Por fim, os juros de mora correspondem a uma compensação pela indisponibilidade do valor correspondente do tributo, em razão de seu não recolhimento no tempo e forma devidos, possuindo, portanto, natureza compensatória. Em sendo assim, devem incidir a partir do exato momento em que a Fazenda Pública deixou de ter a disponibilidade do valor inadimplido, ou seja, a partir do vencimento da obrigação tributária.

Ademais, a relação jurídico-tributária é de direito público e, por tal razão, suas normas são cogentes. O contribuinte é tido em mora desde o inadimplemento da obrigação, na data fixada em lei. Trata-se de mora ex re, automática, independente de interpelação (dies interpellat pro homine).

Esclareça-se, por fim, que a Súmula 163 do STF não é aplicável ao caso, pois, além de não se dirigir à Fazenda Pública ("salvo contra a Fazenda Pública..."), refere-se a obrigação ilíquida ("... sendo a obrigação ilíquida...").

Da compatibilidade dos juros e correção monetária.

Perfeita a cumulação de acréscimos na execução fiscal, vez que: a correção monetária restabelece o valor originário da obrigação principal no tempo, corroído pela inflação; e os juros de mora compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação. Nesse sentido, o julgado:

Processual Civil. Embargos ao Executivo Fiscal. Certidão de Dívida Ativa. Cumulatividade da multa, juros e correção monetária.

I. Embargos com alegações genéricas e imprecisas não elidem a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa.

II. Procede a cobrança cumulativa de multas, juros e correção monetária por tratar-se de instituto de natureza e finalidade peculiares.

III. Honorários advocatícios devidos.

(TRF 3 a Região, Apelação Cível 03084451, Rel. Juiz Célio Benevides, j. 3-5-1993)

Os juros e a correção monetária têm natureza e finalidade diversas: enquanto a atualização monetária tem a função de preservar, no tempo, o valor extrínseco da moeda ante os efeitos deletérios da inflação; os juros indenizam o patrimônio econômico e/ou capital da União Federal indevidamente apropriado pelo contribuinte inadimplente e infrator; e, por tal razão, podem incidir cumulativamente.

- DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS -

Conforme se pode constatar da certidão do senhor Oficial de Justiça de fls 319 da execução fiscal, a empresa encerrou suas atividades.

Ou seja, denota-se que a empresa executada procedeu a sua liquidação de forma irregular , sem a devida averbação junto à JUCESP - Lei

Federal nº 8934/94, art. 36 e Decreto nº 1800/96, arts. e 33, e sem também informar tal ato à Secretária da Receita Federal (SRF).

Ademais, também não logrou observar o procedimento previsto nos artigos 1.033 e seguintes do Código Civil, c.c. os artigos 1.102 e demais, do mesmo diploma normativo.

O procedimento preconizado pelo Código Civil trata justamente dos deveres da empresa na hipótese da sua liquidação, como por exemplo, pode-se mencionar a necessidade de se realizar balanço geral do ativo e do passivo, ou então o dever de arrecadar os bens e os livros contábeis.

Deveria respeitar, destarte, o artigo 1.106 do referido estatuto normativo, realizando, prioritariamente , o pagamento dos credores com preferência, e no caso em apreço, o credor tributário.

E, somente após o pagamento de todos os credores, permitir-se-ia a participação dos sócios no acervo patrimonial da empresa, caso ainda remanescessem bens (art. 1.108).

Acontece que, com a dissolução irregular, presume-se que houve a participação dos sócios no acervo patrimonial da empresa sem que se seguissem todas as regras disciplinadoras aqui citadas, esfarelando a única garantia dos seus credores, desvirtuando a racio da existência de um capital social afetado para os riscos da empresa.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN - POSSIBILIDADE.

1. Apontamento de erro material no acórdão embargado cuja correção impõe apreciação do recurso especial correto.

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 3. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.

4. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.

5. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta, 6. Embargos de declaração que se acolhe, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.

(EDcl no REsp 897.798/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008)

Dessa forma, restou caracterizada a INFRAÇÃO LEGAL mencionada no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.

Portanto, iniludível concluir que autorizada a responsabilidade pessoal dos sócios-administradores da empresa, com sua inclusão no pólo passivo da ação, nos termos do artigo 135, III, do CTN.

- DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA / PRESCRIÇÃO -

Conforme já bem explicitado pela União nos autos da Execução Fiscal correlata às fls. 481/492, corroborada pelos documentos de fls. 493/541 (cópias em anexo), não há que se falar em decadência / prescrição. Vejamos.

Conforme cópias do processo administrativo que deu origem aos créditos em execução, verifica-se que os créditos do ano de 1997 tem origem em Declaração entregue em 28/05/1998; os relativos ao ano de 1998, a Declaração foi entregue na data de 14/09/1999 e os relativos ao ano de 1999 a Declaração foi entregue na data de 26/06/2000.

Assim, verifica-se a inocorrência do fenômeno da decadência, prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional, haja vista tratar-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, por entrega de Declaração.

Igualmente não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição.

É cediço que a apresentação de termo de confissão espontânea de dívida e pedido de parcelamento tem como consequência interromper o lapso prescricional, conforme disciplina o art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN.

Pois bem. A executada aderiu ao REFIS na data de 26/04/2000, sendo certo que os débitos em execução foram consolidados no referido parcelamento.

A exclusão da executada do REFIS deu-se na data de 01/06/2008.

Como se não bastasse, no ano de 2009, a executada fez a opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2009, interrompendo novamente o lapso prescricional.

Como a execução fiscal foi ajuizada 07/02/2012, logo não há que se falar em prescrição.

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer sejam os embargos à execução julgados totalmente improcedentes. Por versar, as questões, matérias exclusivamente de direito, informa que não tem provas a produzir.

Bauru, 31 de março de 2021.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional