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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE PIRACICABA - SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, assistente jurídica, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, e-mail: email@email.com, por sua advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/SP, com escritório profissional na EndereçoBairro Vila Boyes, em Piracicaba, estado de São Paulo, onde recebe intimações, com endereço eletrônico: email@email.com, vem, respeitosamente , perante Vossa Excelência , com fulcro no Artigo 247 do Código Civil e Artigos 300, 497, todos do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS

em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, atendente vendedor, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e-mail desconhecido, residente e domiciliado no Condomínio Endereçobairro Endereço, bairro Nova Piracicaba, CEP 00000-000, em Piracicaba-SP , pelas razões de fato e de direitos a seguir expostos:

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 DA NOVA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS

Em que pese a matéria arguida nesta exordial já ter sido objeto de ação judicial, reiteramos a nova distribuição, senão vejamos:

Em Maio de 2020, a Autora ingressou judicialmente, conforme Autos nº 1007445- 62.2020.8.26.0451, que tramitou perante a 2a Vara da Família da Comarca de Piracicaba. Ocorre que, em determinado momento processual, o Nobre Magistrado da Vara de Família reconheceu sua incompetência material para julgar os autos e designou redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca.

Pois bem. O processo tramitou e o Nobre Magistrado da 2a Vara Cível, ao sentenciar o processo, julgou apenas os danos morais pleiteados, se manifestando em sentença, que os pedidos referentes ao Contrato de Divórcio homologado em Cartório pelas partes, deveria ser efetivado pela Vara de Família ou Cartório competente.

Apesar de pleiteado pela Requerente, para que o processo fosse "devolvido" à Vara de Família, a resposta restou negativa e dessa forma não há alternativa senão o ajuizamento de uma nova ação, sobre os pedidos não observados por nenhum dos dois Magistrados.

OU SEJA: O processo fora distribuído e apenas os danos morais foram julgados. Os demais pedidos que versavam sobre o cumprimento do acordo de Divórcio extrajudicial, não cumpridos pelo ora Requerido, até o presente momento restam inertes, sem qualquer análise do Judiciário, trazendo a cada dia, mais problemas à Requerente.

Desta feita, requer-se pelo recebimento desta exordial, fundamentado pela necessidade urgente de Justiça, haja vista todas as tentativas de resolução amigável terem restado infrutíferas.

1.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente se declara pobre na acepção jurídica do termo, conforme Declaração anexada, e por isso necessita da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois, conforme mostra sua carteira de trabalho, seus rendimentos mensais não lhe permitem arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo e seu sustento próprio ou da família, nos moldes Artigo 98 e seus incisos e Artigo 99, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

2 - DOS FATOS

A Requerente conviveu em união estável com o Requerido desde 20 de junho de 2005 - conforme Escritura de Declaração anexada - e posteriormente, sem interrupções, casaram-se no dia 09 de novembro de 2013, pelo Regime da Comunhão Universal de Bens.

Em Fevereiro de 2018, não havendo mais interesse em manter a relação marital, ambos concordaram e formalizaram o divórcio consensual e consequente a pactuação de divisão de bens.

À época, foram assistidos por Patrono, que como assistente técnico comum entabulou o Acordo de divisão amigável de bens, com firma reconhecida em cartório por Semelhança das partes e também por Autenticidade em relação ao Requerido, para não que não restasse qualquer sombra de dúvidas quanto à sua manifestação de vontade.

Ainda no referido Acordo, restou claro que o Requerido assumia, NAQUELE INSTANTE, OBRIGAÇÕES DE FAZER mediante declarações de vontade.

O Divórcio Extrajudicial do casal foi celebrado no dia 16 de fevereiro de 2018, mediante Escritura Pública lavrada pelo 1º Tabelião de Notas da Comarca de Piracicaba e registrado no 1º Cartório de Registro das Pessoas Naturais desta E. Comarca - cópia anexada da Certidão de Casamento com Averbação do respectivo Divórcio.

A Requerente, desde então, vem cumprindo com os termos do acordo firmado: vem pagando todas as parcelas do financiamento junto à Caixa do imóvel Apartamento registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba sob a matrícula nº 56.309, localizado na Endereçobairro Glebas California, nesta cidade e Comarca , sob sua posse, bem como as demais despesas de manutenção como água, luz, IPTU e condomínio, além de já ter quitado integralmente o financiamento do veículo Citroen C3, placa ABC0000, realizado no nome do Requerente.

Ao contrário, o Requerido, por sua vez, não cumpriu as obrigações assumidas de:

- pagar as parcelas do financiamento junto à BV Financeira do veículo Fiat Punto em tempo razoável - realizando-o tardiamente,

- não cumpriu com o pagamento do valor correspondente a 10% (por cento) sobre o resultado do acordo homologado por sentença trabalhista em seu favor proferida em novembro de 2019 (processo nº 0010086-72.2017.5.15.0317 e respectivo cumprimento de sentença n. 0010231-60.2019.5.15.0137, ambos da 3a Vara do Trabalho de Piracicaba), conforme documentos anexados;

- além de não cumprir a obrigação de zelar pelo nome da ex-esposa.

Ademais, o Requerido se negou a realizar a transferência junto à Caixa Econômica Federal do financiamento do imóvel Apartamento para o nome da Requerente, todas as diversas vezes em que houve o pedido pela Autora, como desdobramento do Acordo.

Ocorre que o Requerido zombou das obrigações firmadas, desprezou os direitos da Requerente, dificultou todos os meios de tentativa de negociação com a outra parte, inclusive, não mais a atendendo às suas mensagens e ligações, o que não lhe possibilitou alternativa, senão o ajuizamento desta presente ação.

3 - DO DIREITO

3.1 DOS BENS E OBRIGAÇÕES

- Dos Veículos Citroen C3 (Renavam 00000000000) e Fiat Punto (Renavam 00000000000) a) Veículo Citroen C3: No acordo firmado entre as partes, ora apresentado, no tocante aos 02 referidos veículos, a Requerente permaneceu na posse do veículo Citroen C3, cor branca, placa ABC0000, Renavam 00000000000, cujo financiamento encontrava-se em nome do Requerido, e assumiu a obrigação de arcar com os pagamentos das parcelas até o final, bem como os débitos de IPVA e multas. Conforme documentos acostados, a Requerente quitou integralmente o financiamento do veículo Citroen C3 sob sua posse, pagou todos os débitos anteriores como tributos e multas, e vendeu o veículo a terceiro, mediante a concordância e assinatura por autenticidade do Requerido no Recibo de Venda do Veículo, sendo a venda comunicada ao Detran-SP e anotada no prontuário administrativo.

Em relação ao veículo Citroen C3, resta claro que a Requerente honrou com sua obrigação no acordo e zelou pelo nome do Requerido, conforme farta documentação juntada.

b) Veículo Fiat Punto: O Requerido, por sua vez, não cumpriu com suas obrigações e demonstrou total desprezo pelos direitos da Requerente.

Durante a celebração do acordo de divórcio, a Requerente, acreditando que o Requerido iria honrar o pactuado, concordou em transferir a posse do referido veículo para o Sr. Nome, com a condição de que ele pagasse todas as parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento junto à BV Financeira, nº 12087000088788, estando em seu nome e, ao final, com a quitação total, lhe seria transferida a propriedade do veículo Punto em questão , conforme página 03 do Acordo: "transfere a sua propriedade em nome de Nomeencerrando o financiamento em outubro de 2019, ficando a sua responsabilidade o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e o zelo do nome da Sra. Nome, não tendo mais o que reclamar de forma irrevogável, dando-lhe total poder para baixa de gravame e a transferência no momento da quitação" . - grifo nosso.

Assim sendo, restou acordado, que a posse atual do Veículo Fiat Punto exercida pelo Sr. Nome, bem como a anuência da Requerente quanto à transferência do bem para sua propriedade após a quitação do financiamento, ficaram condicionadas ao pagamento por parte do Requerido de todas as parcelas vencidas e vincendas do financiamento, a partir da celebração do acordo em 14 de fevereiro de 2018.

Ocorre que o Requerido não honrou com o compromisso firmado de pagar as parcelas do financiamento e de zelar pelo nome da Requerente, agindo em flagrante desrespeito ao princípio da força obrigatória dos contratos.

Apesar de fazer uso regular e pessoal do referido veículo, após tomar posse do veículo o Requerido não havia pago qualquer parcela do financiamento até o final de 2019.

A Requerente só tomou conhecimento das restrições de crédito em seu nome em razão de uma tentativa frustrada de realizar um novo financiamento de veículo, o que lhe causou grande desgosto e flagrante prejuízo por não conseguir realizá-lo, em razão da irresponsabilidade do Requerido. Além disso, tem recebido dezenas de telefonemas diários de cobranças, por ser a titular e contratante do financiamento.

Pelo não cumprimento da obrigação assumida pelo Requerido, que deixou de pagar as parcelas assumidas do financiamento do veículo, o nome da Requerente foi inscrito nos Serviços de Proteção de Crédito, causando flagrantes transtornos e danos aos seus direitos, por culpa exclusiva do Sr. Nome.

Ademais, em consulta ao DETRAN-SP, a Requerente foi surpreendida com a existência de débitos em seu nome referentes a multas aplicadas no decorrer do uso do veículo pelo Requerido em 2018, além de débitos de IPVA e DPVAT 2019.

No início de 2019, ao contatar o escritório da Portinho Advogados, responsável pela cobrança do crédito da BV Financeira, a Requerente recebeu via e-mail um documento sobre a possibilidade de quitação do contrato de financiamento mediante pagamento ou entrega voluntária do bem, no qual consta a seguinte frase: "Informamos ainda que após a confirmação do pagamento seu nome será restabelecido em até 05 dias úteis" , prazo legal estabelecido para a comunicação e retirada da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção de crédito pelo credor. Entretanto a Requerente não conseguiu resolver a pendência, diante do fato de o veículo não estar sob sua posse.

Apesar da inadimplência duradoura, a Financeira não promoveu Ação de Busca e Apreensão do veículo Fiat Punto em face da Requerente, diante do seu excelente histórico de pagamentos dos financiamentos contratados, o que agrava o fato de seu nome ter sido negativado por culpa exclusiva do Requerido.

A transferência da propriedade do bem não podia ser providenciada antes da quitação integral do valor financiado, quando seria providenciada a baixa do gravame pela Financeira.

3.2 - Do Pagamento dos Débitos do Veículo Fiat Punto pelo Requerido

Conforme documentos anexados, em consulta ao Detran SP e à Financeira BV no final de novembro e início de dezembro de 2019, ainda constavam débitos referentes ao veículo Fiat Punto em nome da Requerente.

Entretanto, em consulta no dia 09 de dezembro de 2019, a ora Peticionante tomou conhecimento de que o pagamento dos débitos pendentes do financiamento, bem como os débitos do órgão de trânsito relativos ao referido veículo foram quitados, conforme documento anexado.

3.3 - Do Valor da Ação Trabalhista movida pelo Sr. Nome

Ainda na constância do casamento, o Requerido ajuizou em janeiro de 2017, Reclamação Trabalhista em face da empresa Supera RX Medicamentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, Processo n. 0010086-72.2017.5.15.0137 em trâmite na 3a Vara do Trabalho de Piracicaba - SP, alegando que prestou serviços para a reclamada no período compreendido entre 07-05-2012 a 09-11-2015, nas funções de propagandista vendedor pleno, período em que as partes permaneceram casadas - documentos anexados.

Conforme cópia anexada da sentença, a causa trabalhista foi julgada parcialmente procedente em favor de Nomeque culminou no Cumprimento de Sentença

n. 0010231-60.2019.5.15.0137, onde restou acordado no dia 19/11/2019, conforme Termo de Audiência em anexo, que:

"CONCILIAÇÃO:

O executado paga ao exequente, neste ato, a importância líquida e total de R$ 00.000,00 , mediante levantamento de parte do depósito existente nos autos.

O exequente concorda e recebendo dará geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho.

O presente acordo se estende ao autos de 0010086-72.2017.5.15.0137 ."

Portanto restou acordado que o Sr. Nomereceberá o valor de R$ 00.000,00, sem prejuízo dos honorários advocatícios do patrono da causa.

No acordo de divisão de amigável de bens celebrado entre as partes consta que "a Sra. Nometerá direito a 10% (dez por cento) que o Sr. Nomevenha a receber em especial os resultados da ação trabalhista em trâmite perante a 3a Vara do Trabalho de Piracicaba, Processo nº 0010086-72.2017.5.15.0137" , valor ora cobrado, diante do desfecho da reclamação trabalhista.

Apesar da farta jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o ex- cônjuge tem direito a 50% (cinquenta por cento) das verbas trabalhistas recebidas, mesmo após a dissolução do casamento através do divórcio, desde que os fatos geradores tenham ocorrido na constância do casamento, a Requerente pretende que seja paga somente a parte de 10% (dez por cento) referentes aos crédito da Reclamação Trabalhista supracitada que ficou ajustada, ainda que os fatos e o ajuizamento da reclamação trabalhista tenham ocorrido durante a união do casal, em respeito ao princípio da lealdade contratual.

Portanto, cabe à Requerida o valor de R$ 00.000,00, corrigidos até a data do efetivo pagamento, no tocante à sua parte do acordo sobre o valor recebido pelo Requerido nos autos da Ação Trabalhista em questão, E REITERA- SE, OS VALORES JÁ FORAM LEVANTADOS PELO REQUERIDO!!!!

3.4 - Do imóvel

Constou também no acordo de divisão amigável de bens que o "Apartamento Financiado junto à Caixa Econômica Federal, contrato de financiamento sob o nº 8.00000-00-4 e matrícula nº 56.309 do Tabelião do 1º Cartório de Registro de Imóveis, com endereço à EndereçoCEP 00000-000desta cidade e comarca de Piracicaba, fora adquirido pela senhora Nome, por meio de cheque sob o nº 000405-7, sacado Banco do Bradesco, agência 0000e que suas prestações vem sendo honradas pela mesma e que o nome do Sr. Nomefigura junto ao referido financiamento do imóvel com o fito de comprovação de renda e assim puderam, à época, concretizar a negociação.

Ainda no acordo, é cediço que o Sr. Nome concedeu total e irrevogável poderes de quitação e transferência para o nome da Senhora Nome, bem como o poder de alugar, habitar, alienar e usufruir do imóvel sem necessidade de prévia comunicação, não tendo mais o que reclamar sobre o referido imóvel, sendo de responsabilidade única e exclusiva da Sra. Nome, a responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas do financiamento.

Em decorrência do acordo de divórcio firmado entre as partes, a Peticionante é única e legítima possuidora do imóvel Apartamento registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba sob a matrícula nº 56.309, localizado na Endereçobairro Glebas California, nesta cidade e Comarca , cadastrado nesta Municipalidade sob o Setor 29, Quadra 0065, Lote 0400, Sub/Lote 0094, de CPD: 132970, e arca com todas as despesas referentes ao imóvel como água, luz, condomínio, IPTU, com o compromisso pactuado de que ao final do financiamento o imóvel será transferido pela Caixa para sua propriedade .

O ex-cônjuge Nomereconheceu, desde sempre, que o imóvel permaneceu em seu nome apenas por questões de comprovação de renda, para que fosse concretizada a negociação .

Ademais, conforme recibos anexados, a Peticionante é responsável e arca mensalmente com os pagamentos das parcelas do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal - contrato nº 8.00000-00-4, sem qualquer inadimplência.

Todos os comunicados emitidos pelo síndico Paulo Sergio Ferreira referentes à Administração do Condomínio Colinas de Piracicaba, como entrega de correspondências de realização de Assembleia Ordinária, de boleto de pagamento da taxa de condomínio e demais assuntos são encaminhados diretamente para a Sra. Nome, pois é a única responsável e legítima possuidora do Apartamento 32 do Bloco 44, conforme documentos anexados.

Dessa forma, para preservar seu direito líquido e certo sobre o imóvel diante de terceiros, faz-se necessária a averbação na Matrícula do Acordo firmado entre as partes ora apresentado , com fulcro n o artigo 246 da Lei de Registros Publicos, com consequente bloqueio de matrícula do imóvel com amparo nos parágrafos 3º e do artigo 214 da Lei de Registros Publicos.

Atualmente não constam débitos de água, luz, condomínio ou IPTU referentes ao imóvel apartamento em questão, pois foram todos quitados pela Autora . Mesmo diante do quadro de crise que enfrentamos, a Autora mantém em dia com recursos próprios a parcela de financiamento de Habitação da Caixa do mês de Maio /2020 com vencimento no dia 06/05/2020, comprovante anexo.

Resta claro que de fato e de direito o imóvel pertence à Requerente e que o acordo realizado e assinado entre as partes, com firma reconhecida, com o acompanhamento técnico-jurídico de um advogado, que versa sobre a Propriedade de imóvel tem o condão de produzir efeitos jurídicos entre eles e perante terceiros, sobretudo no tocante à transferência de propriedade do imóvel em questão ao final do financiamento.

3.5 - Do prazo do Financiamento do Imóvel Apartamento junto à Caixa

Conforme demonstrativo apresentado, o Contrato n. 8.4444.00000-00 de Habitação da Caixa referente ao imóvel Apartamento em questão tem o prazo total de duração previsto de 300 meses.

No presente mês de maio/2020 foi paga a parcela nº 94, restando ainda 206 parcelas, ou seja, pouco mais de 17 anos até o término do pagamento do financiamento.

Considerando que: a) não há mais qualquer vínculo entre as partes; b) que a Requerente não pretende mais ter qualquer contato ou desgaste com a outra parte; c) que o Requerido se nega a outorgar nova Procuração de transferência do financiamento para o nome da Autora; d) que ainda pendem de pagamento mais de 2/3 do prazo total do financiamento do imóvel; e) que o prazo de 17 anos é muito longo para o desfecho da questão, onde todo tipo de dissabores e imprevistos podem ocorrer, faz-se imprescindível o reconhecimento judicial do direito da Autora de a qualquer tempo transferir o financiamento do imóvel para seu nome ou negociá-lo com terceiros, sem prejuízo do consentimento pelo banco credor fiduciário, antes mesmo da quitação.

A intenção dos referidos pedidos se dá pelo fato de não mais haver qualquer possibilidade de negociação entre as partes e diante do tempo de financiamento a ser cumprido pela Requerente, uma sentença favorável ao mencionado pedido supramencionado ao item e), traria um mínimo de conforto frente a todos os aborrecimentos que já foram causados pela atual situação.

3.6 - Das Heranças cabíveis a cada parte

Em razão do regime de casamento da comunhão universal, no acordo de divisão de amigável de bens celebrado entre as partes restou claro que nenhum dos dois teria direito à herança que o outro viesse a receber.

4 - Da Tutela de Urgência

Nos termos do que preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil:"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A probabilidade do direito é aquela que convence o magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado, não se mostrando suficiente o mero fumus boni iuris, requisito típico do processo cautelar. O direito material da Requerente está claramente demonstrado pelos documentos apresentados.

O Requerido, após levantar os valores da Reclamação Trabalhista supramencionada, efetuou a compra de um veículo automotor Marca Citroen, modelo DS Turbo, de placas ABC0000e RENAVAM nº 00000000000e reitera-se: não adimpliu com a obrigação de repassar o percentual acordado com a Requerente, quando do recebimento dos valores.

A tutela de urgência pode se efetivar mediante qualquer medida idônea para asseguração do direito, havendo fundado receio de extravio ou desaparecimento de valores que já foram colocados à disposição do Requerido pela Justiça do Trabalho, a Tutela de Urgência se faz evidente e necessária no caso em tela.

Diante disso e havendo risco iminente do requerido repassar a propriedade do veiculo à terceiros, fraudando sua obrigação de pagamento, há de ser concedido liminarmente o bloqueio de valores na conta do Requerido, bem como BLOQUEIO TOTAL do veículo de sua propriedade, com o objetivo de que a Requerente não venha a sofrer maiores prejuízos.

6 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência a:

a) Receber e julgar a Procedência da Ação em todos os seus termos;

b) Conceder liminarmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio do valor de R$ 00.000,00nas contas pessoais do Requerido;

c) Determinar que o Requerido, conforme acordado com a Requerente pague o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba trabalhista já levantada, de R$ 00.000,00, ou seja, R$ 00.000,00, referente às verbas trabalhistas recebidas no acordo firmado no Processo n. 0010086-72.2017.5.15.0137 e seu respectivo Cumprimento de Sentença n. 0010231-60.2019.5.15.0137 , que tramitou perante a 3a Vara do Trabalho de Piracicaba-SP, com a devida correção monetária do valor até o efetivo recebimento pela Autora ;

d) Reconhecer e Declarar a obrigação assumida pelo Requerido de transferir de seu nome para a Requerente, junto à Caixa Econômica Federal - contrato nº 8.00000-00-4 , o imóvel Apartamento registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba sob a matrícula nº 56.309, localizado na Endereçobairro Glebas California, nesta cidade e Comarca , cadastrado nesta Municipalidade sob o Setor 29, Quadra 0065, Lote 0400, Sub/Lote 0094, de CPD: (00)00000-0000, além de Reconhecer o Direito

da Autora de a qualquer tempo de sua vigência transferir o financiamento para seu nome ou negociá-lo com terceiros, sem prejuízo do consentimento pelo banco credor fiduciário, antes mesmo da quitação, para que a medida seja oficiada e averbada junto à Caixa Econômica Federal e Cartório de Registro de imóveis competente desta E. Comarca, com base no artigo 246 da Lei de Registros Publicos;

e) Reconhecer e Declarar que até a presente data a integralidade da quantia paga do Financiamento habitacional e os respectivos direitos sobre o referido imóvel pertencem exclusivamente à Sra. Nome, ora Autora, em decorrência do acordo firmado entre as partes e das demais parcelas pagas;

f) Determinar junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba o bloqueio da matrícula nº 56.309 do referido imóvel apartamento acima descrito, fazendo nela constar a anotação da existência da presente lide, com fulcro no artigo 214, parágrafos 3º e da Lei de Registros Publicos, para que gere efeitos contra terceiros;

g) Determinar junto ao Detran SP o BLOQUEIO TOTAL do veículo Fiat Punto, cor prata, placa ERF4122 , Renavam nº 00000000000, de propriedade da Requerente, a fim de evitar prejuízos e responsabilidades na esfera cível e criminal à Autora, diante do fato de o veículo estar em seu nome e desconhecer seu paradeiro ou eventual uso por terceiros, até o deslinde da presente lide;

h) Determinar junto ao Detran SP o BLOQUEIO TOTAL do veículo Marca Citroen, modelo DS Turbo, de placas ABC0000e RENAVAM nº 00000000000., de propriedade do Requerido, haja vista não ter adimplido com suas obrigações no Contrato pactuado e assim, evitar que o mesmo se desfaça do seu único patrimônio e não cumpra com suas obrigações pecuniárias para com a Requerente, até o deslinde da presente lide;

i) Condenar o Requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios;

j) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente, com fulcro no Artigo 98 e seus incisos e no Artigo 99, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, diante das cópias da carteira de trabalho e extratos bancários apresentadas;

k) Decretar o segredo de justiça, com fulcro nos incisos II e III do artigo 189 do Código de Processo Civil, amparado pelo direito constitucional à intimidade;

l) Citar a parte contrária NO ENDEREÇO COMERCIAL, apresentado na exordial para

que, caso queira, apresente resposta, a saber: EndereçoCEP 00000-000, em Piracicaba-SP.

Desde já, a Requerente demonstra não ter interesse na realização de audiência de conciliação , diante dos diversos constrangimentos sofridos pelos atos do Requerido.

Protesta por provar o alegado por todos os meios em Direito permitidos, como documentais, periciais e testemunhais, e outros tantos que Vossa Excelência entender por necessários e pertinentes.

Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Termos em que, P. Deferimento.

Piracicaba, 22 de Fevereiro de 2020.

______________________________________

Nome

00.000 OAB/UF