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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.07.0026

Petição Inicial - Ação Abono

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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IGUATU CEARÁ

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome e Construções

Nome, brasileiro, Estado Civil, agente de limpeza, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00domiciliado e residente à Endereço, por sua procuradora regularmente constituída, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de Nomee Construções EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pela reclamada em 01/05/2019, para exercer o cargo de agente de limpeza.

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Percebia mensalmente o importe de um salário mínimo, correspondente a R$ 00.000,00no ano de 2019, e R$ 00.000,00no ano de 2020, tendo para tanto que realizar jornada de trabalho de 7h00 as 17h00, com 1h30 de intervalo, salvo quando necessário estender o horário de saída até as 20h00 ou 21h00.

O reclamante não possui conhecimento para ler e interpretar conteúdo.

O reclamante se ausentou do trabalho por 14 a 20 dias, pois estava apresentando sintomas do COVID19, a empresa se recusou a receber atestado. O reclamante voltou a trabalhar e foi orientado pela representante da empresa em Mombaça, Marília, que ele tinha que fazer uma carta para não ser demitido por justa causa. Ela o convidou a fazer a carta no escritório, porém o reclamante não soube fazer a carta. Ela o orientou a elaborar essa carta em casa, através de pesquisa no google ou no youtube "demissão com carta".

Em casa, o reclamante tirou um print da pesquisa e mandou para a Daniele, fiscal da empresa em Mombaça, que o conduziu a escrita da carta.

Foi comunicado que a empresa estava dando baixa nas carteiras de trabalho e acertando os direitos dos empregados, razão pela qual o reclamante foi orientado pela Daniele a entregar a carteira de trabalho a Marília.

Aproximadamente dez dias após a entrega da carteira de trabalho, o proprietário Nilo ligou para o reclamante e pediu que ele se dirigisse a praça da matriz de Mombaça, pois ele estava com a carteira do reclamante já "dado baixa" e com o valor dos direitos do reclamante.

O Nilo apresentou vários papéis ao reclamante que seriam necessários para que o empregado recebesse seus direitos, que os assinou. Em seguida o reclamante recebeu sua carteira de trabalho com dinheiro. Ao conferir o valor de R$ 00.000,00, contestou, pois entendeu que o pequeno valor não era correspondente aos seus direitos. Nilo ofertou R$ 00.000,00para o reclamante colocar "um x" na demanda e não procurar a via judicial, o reclamante não aceitou.

Ocorre que além da má-fé na formalização da rescisão do contrato de trabalho, muitos de seus direitos não eram observados pelo reclamado, razão pela qual propõe a presente reclamatória trabalhista.

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DA JUSTIÇA GRATUITA

Cumpre salientar que o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Segundo declaração acostada à presente, há de constatar que o reclamante é hipossuficiente na acepção financeira, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais, e, manos ainda, com a remuneração dos serviços prestado por seu patrono em defesa dos seus interesses.

Requer, pois, a condenação da Reclamada em honorário sucumbencial no percentual de 15% sobre o valor bruto total resultante desta demanda, como medida apta a custear o trabalho advocatício.

II - DO DIREITO

1. Da demissão sem justa causa e rescisão contratual

Conforme se extrai dos fatos, o reclamante é analfabeto funcional, ou seja, ele não possui condições de ler e interpretar conteúdo. O reclamante assinou documentos impressos pelo empregador e elaborou carta pronta, tirada da internet, também orientado pela representante da empresa, acreditando se tratar de formalização para o pagamento dos seus direitos equivalentes a demissão sem justa causa.

A reclamada aproveitando-se da limitação de conhecimento do reclamante o induziu a assinar o pedido de demissão de má-fé. O reclamante sequer sabe informar quais documentos

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assinou. Embora tenha sido solicitado cópias dos documentos assinados, a empresa se manteve omissa.

O pedido de demissão feito por analfabeto funcional é nulo. O reclamante não possui condições de ler e interpretar adequadamente textos simples, portanto, a solicitação de rescisão não é válida, devendo ser revertida a dispensa para a modalidade demissão sem justa causa e o empregador obrigado a pagar as verbas rescisórias. No mesmo sentido entendeu a 1º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região (CE):

RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO ANALFABETO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. Ficou comprovado, nos autos, que o reclamante é analfabeto funcional, isto é, não possui condições de ler e interpretar adequadamente textos simples, limitando- se a realizar a assinatura do seu próprio nome, circunstância que demanda especial cuidado, pois se trata de trabalhador em posição de extrema fragilidade na relação de trabalho. Desta forma, com amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. , II e IV, da CF), da solidariedade (art. , I, da CF), da igualdade substancial (art. , caput, da CLT), bem como da efetiva proteção ao hipossuficiente e do atendimento aos fins sociais da lei, irreparável se mostra a decisão monocrática, mesmo que por outros fundamentos. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS em JUÍZO. Devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, pois o reconhecimento da dispensa imotivada em Juízo não elide a responsabilidade da empresa pela quitação dos haveres rescisórios dentro do prazo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. A matéria restou pacificada por esta Corte, em julgamento à Arguição de inconstitucionalidade aos honorários advocatícios sucumbenciais, processo nº 0080026-04.2019.5.07.0000, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Irreparável, pois, a decisão monocrática neste aspecto. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. A obrigatoriedade de apresentação dos cartões de ponto destina-se ao empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados. no caso a parte demandada apresentou cartões de ponto, desincumbindo-se de seu ônus probatório, recaindo sobre o autor a prova quanto à invalidade dos cartões de ponto. É assente na doutrina e jurisprudência pátrias que o deferimento de horas extras requer prova robusta e inconteste, sem o que são indevidas, como ocorre na espécie. DANOS MORAIS. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. no caso a parte reclamante não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia, qual seja o de comprovar a alegada coação e abuso moral, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito vindicado, pois que, negados os fatos, lhe incumbiria demonstrá-los de forma irrefutável. Recursos conhecidos e não providos.

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Acórdão. Processo:0000026-42.2018.5.07.0003. Redator (a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1a Turma. Incluído/Julgado em: 03 set. 2020. Publicado em: 03 set. 2020.

Pelo exposto, requer a nulidade do pedido de demissão apresentado pela reclamada, por decorrência, o reconhecimento de que a ruptura do contrato se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, devendo a reclamada arcar com as verbas rescisórias decorrente dessa modalidade de extinção contratual, sem prejuízo do pagamento da multa em favor do empregado nos termos do art. 477, § 8º, da CLT.

2. Da complementação salarial - piso salarial

De acordo com a Nome2020/2021, na cláusula terceira que versa sobre o piso salarial, é assegurado a categoria de gari de varrição, gari coletor, podador, jardineiros, ajudante de coleta, ajudante de caçamba, operador ambiental, profissional que labore na pintura de meio fio (...) , o piso salarial no valor de R$ 00.000,00(hum mil, noventa e nove reais e oitenta e dois centavos ), para todo estado do Ceará, para exercer uma jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

O reclamante exercia, em regra, jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, percebendo em 2019 o valor salarial de R$ 00.000,00, e em 2020 o valor de R$ 00.000,00, valores inferiores ao piso salarial convencionado em convenção coletiva, cuja diferença se quantifica em R$ 00.000,00em 2019, e R$ 00.000,00em 2020, totalizando a diferença de R$ 00.000,00.

Destarte, requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00, referente a diferença salarial não paga durante todo o contrato laboral. Requer ainda, procedente a demanda, reflexo da equiparação salarial nas férias, 13º salário, e aviso prévio equivalente a R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00.

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3. Das horas extras

Com arguido nos fatos, o reclamante exercia a jornada de trabalho de 7h00 as 17h00, com 1h30 de intervalo, salvo quando necessário estender o horário de saída até as 20h00 ou 21h00, de segunda a sábado.

No exercício da jornada normal, 7h00 as 17h00, com 1h30 de intervalo, de segunda a sábado, o autor exercia todos os dias 00h30 de hora extra, totalizando R$ 00.000,00de horas não percebido ao final do contrato.

Além da jornada normal, frequentemente, por necessidade do empregador, o reclamante estendia a jornada de trabalho até as 20h00 ou 21h00, permanecendo o horário de entrada e de intervalo da jornada normal. O reclamante fazia em média, além dos trinta minutos diários, três horas extras por semana, o que totalizou ao final do contrato R$ 00.000,00de horas extras não recebidas.

Como restará provado, faz jus ao reclamante a percepção do valor total de R$ 00.000,00referente ao pagamento de horas extras, equivalentes a 00h30 diárias e 3h00 semanais, correspondente a toda relação laboral havida entre as partes, acrescido de 50% sobre a hora normal, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 1º da CLT.

Procedente a demanda no aspecto, requer ainda os reflexos das horas extras nos DSRs, no valor de R$ 00.000,00; e nas demais verbas, 13º salário R$ 00.000,00, férias R$ 00.000,00e aviso prévio R$ 00.000,00, total geral da condenação de R$ 00.000,00+ 3.358,47 = 5.713,10

4. Das férias, 13º salário e verbas rescisórias

O reclamante, deixa demonstrado que tem férias vencidas, uma vez que fora contratado e exerceu a função de agente de limpeza. no período de 01 de maio de 2019 a 23 de dezembro de 2020.

O direito a férias é previsto na CLT, no artigo 129, o qual dispõe que: "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da

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remuneração". Entende-se, portanto, que, após um ano de trabalho, 12 meses consecutivos, o trabalhador tem direito às férias, trata-se do período aquisitivo.

Em suma, no que tange as férias vencidas do reclamante, estas são cabíveis da seguinte forma:

05/2020 Férias indenizadas, proporção 12/12 = R$ 00.000,00

05/2020 Abono de férias indenizadas 12/12 = R$ 00.000,00

12/2020 Férias proporcionais 9/12 = R$ 00.000,00

12/2020 Abono de Férias proporcionais 9/12 = R$ 00.000,00

Total devido de férias = R$ 00.000,00

No que tange ao 13º salário o reclamante possui débito a receber nos seguintes termos:

12/2020, 13º salário, proporção 13/12 = R$ 00.000,00

Quanto ao aviso prévio, a proporção é de 33 dias, no valor de R$ 00.000,00

Diante o exposto, o valor referente às férias, vencidas e proporcionais, 13º salário e aviso prévio que compõe as verbas rescisórias, correspondem a R$ 00.000,00com incidência da multa prevista no art. 477 da CLT no valor de R$ 00.000,00, totalizando o débito de 5.764,91.

5. Do adicional de insalubridade

O reclamante no exercício de suas funções mantinha contato direto e habitual com lixo urbano em local de grande circulação, qual seja a cidade de Mombaça. No desempenho das suas atividades, embora o reclamante seja registrado como agente de limpeza-Gari de varrição, na qual realizava limpeza das Endereçoa atividade de Gari

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coletor e ajudante de coleta, na qual efetuava e auxiliava a coleta de lixo, estando, em ambas as funções, em contato com todo tipo de agente tóxico.

Gize-se, que no exercício de suas atividades laborais o reclamante não fazia uso de equipamento de proteção individual, posto que não era disponibilizado pela reclamada, limitando sua proteção a uma máscara de "pano" para tapar as vias respiratória e evitar inalar o mal cheiro produzido pelo lixo.

Durante a relação contratual o reclamante nunca recebeu adicional de insalubridade, mesmo exposto em grau máximo, e previsão consolidada em Nomenos anos vigente ao contrato: 2019 e 2020.

Nome2019/2019:

"CLÁUSULA SEXTA - INSALUBRIDADE- As empresas pagarão, a título de adicional de insalubridade, o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do salário mínimo aos trabalhadores que laborem na função GARI DE VARRIÇÃO e aos empregados que trabalham internamente nas garagens, desde que mantenham contato direto com resíduos sólidos decorrentes da coleta urbana. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os empregados que desempenharem a função de GARI COLETOR, AJUDANTE DE COLETA, AJUDANTE DE CAÇAMBA, OPERADOR AMBIENTAL, COLETOR DE LIXO HOSPITALAR, LIMPEZA DE CANAL, LAGOAS OU SIMILARES, percentual será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário mínimo".

Nome2020/20

"CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL/SALÁRIO DE INGRESSO

D) COLETOR DE LIXO DE VARRIÇÃO- R$ 1.108,32 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente".

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Por conseguinte, requer que seja condenada a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo R$ 00.000,00, com reflexo nas férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional R$ 00.000,00º salário R$ 00.000,00, aviso prévio R$ 00.000,00, Total de R$ 00.000,00.

6. Do vale (cartão) refeição ou vale (cartão) alimentação

Conforme dispõe a Cláusula Nona da Nome, cada empregado que presta serviço têm direito a receber vale (ou cartão) refeição ou vale (ou cartão) alimentação, pago até o 1º (primeiro) dia de trabalho do mês, no valor de R$ 00.000,00, por dia, in verbis:

Cada empregado que presta serviço terá direito a receber vale (ou cartão) refeição ou vale (ou cartão) alimentação, pago até o 1º

(primeiro) dia de trabalho do mês, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) , por dia, descontando-se R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) por mês de cada empregado. Aos empregados que prestam serviço na manutenção o valor do vale será de R$ 18,83 (dezoito reais e oitenta e três centavos) por dia, descontando-se R$ 0, 82 (oitenta e dois centavos) por mês de cada empregado.

Na vigência de todo o contrato laboral, 1 de maio de 2019 a 23 de dezembro de 2020, o reclamante não recebeu vale (ou cartão) refeição ou vale (ou cartão) alimentação, cumulando o valor de R$ 00.000,00.

Assim, requer a condenação do reclamado ao pagamento do valor de R$ 00.000,00em decorrência da omissão do pagamento de vale (ou cartão) refeição ou vale (ou cartão) alimentação durante todo o contrato laboral.

7. Participação nos resultados

A Constituição Federal de 1988, ápice normativo principal de nossa República, estabelece em seu artigo , inciso XI, como um direito dos trabalhadores, sem distingui-los

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entre os que laboram em cidade (urbano) ou campo (rural) a participação nos lucros ou resultados:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Ademais, havendo previsão expressa no Acordo Coletivo ou Nomeda Categoria, a empresa é obrigada a instituir o programa e a convenção coletiva sobre a determinação ao direito a participação dos lucros para a categoria.

Sobre este tema a lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, dispõe:

Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

II - Convenção ou acordo coletivo.

A Nome2020/2021 que abrange a (s) categoria (s) Limpeza pública e privada, Coleta de resíduos sólidos de qualquer natureza e seu transporte, pinturas de meio fio de Endereçoprevê:

CLÁUSULA OITAVA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Fica instituída a participação nos resultados, na forma da Lei 10.101/2000, em favor dos trabalhadores, e será pago semestralmente, de acordo com o Art. § 2º da Lei 10.101/2000, tendo por base o valor de R$ 102,39 (cento e dois reais e trinta e nove centavos) por mês para GARI DE COLETA DE LIXO, OPERADOR AMBIENTAL, PROFISSIONAL DE LIMPEZA DE CANAL, LAGOS, LAGOA e AJUDANTE DE CAÇAMBA. No mês em que o empregado estiver de férias receberá o valor integral.

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De acordo com a lei e os fatos, entende-se que o reclamante possui total direito a participação dos Lucros da Empresa NomeMagalhães, uma vez que a Constituição Federal determinou que assim fosse, bem como, a Nomeda categoria.

Quanto aos valores desta participação, tendo por base o valor especificado na convenção coletiva, é correto que o reclamante deve receber, referente a maio/2019 a dezembro/2020 o valor total de 2.021,37, no qual requer o seu pagamento com juros e correção monetária.

Além desses valores é importante ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho já possui um posicionamento consolidado em sua Súmula 451 sobre a questão de caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, ou ainda peça demissão, ele terá direito a receber proporcionalmente o valor do PLR pelos meses trabalhados, cumpre referir que a Súmula que trata da matéria no TST assim dispõe:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATADA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Assim, inclusive na rescisão contratual, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Além disso, a participação nos resultados refletem nos DSRs, apurados em R$ 00.000,00e nas demais verbas (13º salário, férias e aviso prévio), no valor de R$ 00.000,00, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento total de R$ 00.000,00referente a participação nos resultados e seus reflexos.

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8. Diferença nos depósitos do FGTS

O FGTS é direito do trabalhador previsto no art. , III da CF/88 e obriga a todos os empregadores a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.).

Conforme extrato completo do FGTS do reclamante, os valores depositados pela reclamada totalizam o valor de R$ 00.000,00. Atualizando o cálculo dessa verba, tem-se:

13º salário, férias e verbas rescisórias = R$ 00.000,00

Equiparação salarial = R$ 00.000,00

Reflexo da equiparação salarial nas demais verbas = R$ 00.000,00

Insalubridade = R$ 00.000,00

Reflexo da insalubridade nas demais verbas = R$ 00.000,00

Horas extras = R$ 00.000,00

Reflexos da hora extra no DSRs = R$ 00.000,00

Reflexo da hora extra nas demais verbas = R$ 00.000,00

Participação nos resultados = R$ 00.000,00

Reflexo da PR nos DSRs = R$ 00.000,00

Reflexo da PR nas demais verbas = R$ 00.000,00

TOTAL = R$ 00.000,00

Valores FGTS depositados = R$ 00.000,00-

FGTS DEVIDO PELO EMPREGADOR = R$ 00.000,00

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Multa 40% sobre FGTS não pago = R$ 00.000,00

Multa 40% sobre FGTS depositado (920,20) = R$ 00.000,00

TOTAL DEVIDO FGTS + MULTA 40% = R$ 00.000,00

Vale reforçar que a ausência dos depósitos do FGTS ou depósito irregular é, por si só, suficiente para quebrar a fidúcia contratual entre as partes, portanto, a rescisão indireta do contrato. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST:

RESCISÃO INDIRETA. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no art. 483, alínea d, da CLT (-não cumprir o empregador as obrigações do contrato-). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 961-84.2010.5.15.0118, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013).

Pelo exposto, requer a condenação do reclamado ao pagamento da diferença do FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, totalizando R$ 00.000,00, reforçando a tese de rescisão indireta do contrato.

9. Danos Morais

Diante de todo exposto, tendo a reclamada agido de má-fé e reincidido o contrato inesperadamente, como se o reclamante tivesse pedido demissão e negando o pagamento das verbas rescisórias conforme a verdade real, o reclamante enfrentou dificuldades financeiras severas causando-lhe grave pressão psicológica e emocional.

O salário do reclamante era sua única fonte de subsistência e da sua família, que incluem uma crianças de 3 anos e uma recém nascida de 7 meses. Com a demissão inesperada,

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sem aviso prévio, sem o pagamento das verbas rescisórias e impedimento de sacar o FGTS, e impossibilidade de requerer seguro desemprego, o autor foi exposto a situação de necessidade, vulnerabilidade, insegurança e alto grau de ansiedade. O reclamante por diversas vezes tentou acordo com a empresa. Sem saber o que fazer, diante do comprometimento de sua subsistência e de sua família, propôs ao empregador, inclusive, abrir mão de todos os seus direitos e da via judicial, mediante o pagamento de R$ 00.000,00, que lhe foi negado.

Assim, cristalino é o dano moral sofrido pelo reclamante, porquanto, apesar de ter cumprido suas obrigações na vigência do contrato laboral, teve frustrada a expectativa de ver seus direitos respeitados. Além do estado de necessidade, ainda experimentou constrangimento diante de seus credores, por única e exclusiva inadimplência do empregador.

Pelo exposto, requer a condenação da reclama em R$ 00.000,00pelo danos morais ao qual foi acometido o reclamante.

III-DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento da presente inicial, concedendo ao reclamado notificação para comparecer à audiência, observados os artigos 800 § 2 e 844 § 2 da CLT;

b) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

c) a condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, observado o ônus da prova que incube a reclamada;

e) A nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão contratual indireta;

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Requer ainda, a condenação da reclamada ao pagamento:

f) Do valor de R$ 00.000,00, referente a diferença salarial não paga durante todo o contrato laboral. Requer ainda, procedente a demanda, reflexo da equiparação salarial nas férias, 13º salário, e aviso prévio equivalente a R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00;

g) do valor total de R$ 00.000,00referente ao pagamento de horas extras, equivalentes a 00h30 diárias e 3h00 semanais, correspondente a toda relação laboral havida entre as partes, acrescido de 50% sobre a hora normal, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 1º da CLT. Procedente a demanda no aspecto, requer ainda os reflexos das horas extras nos DSRs, no valor de R$ 00.000,00; e nas demais verbas, 13º salário R$ 00.000,00, férias R$ 00.000,00e aviso prévio R$ 00.000,00, total geral da condenação de R$ 00.000,00+ 3.358,47 = 5.713,10 (cinco mil, setecentos e treze reais e dez centavos);

h) do valor referente às férias, vencidas e proporcionais, 13º salário e aviso prévio que compõe as verbas rescisórias, correspondem a R$ 00.000,00com incidência da multa prevista no art. 477 da CLT no valor de R$ 00.000,00, totalizando o valor de 5.764,91 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos);

i) do adicional de insalubridade em grau máximo R$ 00.000,00, com reflexo nas férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional R$ 00.000,00º salário R$ 00.000,00, aviso prévio R$ 00.000,00, Total de R$ 00.000,00;

j) do valor de R$ 00.000,00em decorrência da omissão do pagamento de vale (ou cartão) refeição ou vale (ou cartão) alimentação durante todo o contrato laboral;

k) do valor total de R$ 00.000,00referente a participação nos resultados e seus reflexos.

l) da diferença do FGTS não depositado R$ 00.000,00, bem como o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00, reforçando o pedido de rescisão indireta do contrato;

m) do valor de R$ 00.000,00pelos danos morais ao qual foi acometido o reclamante.

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Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento.

Mombaça, Ce 25 de fevereiro de 2021. Nome

00.000 OAB/UF

1.Testemunha: Lucas Pereira Praxedes

RG: 00000-00

2.Testemunha: Maria Aline de Araújo Evangelista

RG: 00000-00

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