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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Condomínio pelo Rito Sumário - Procedimento Sumário - de Condomínio Edifício DON Felix

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA COMARCA DA CAPITAL

Ref. Cobrança de Condomínio

Procedimento Sumário

Autor: Condomínio Edifício Don Felix

Réus: Nomee outros

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DON FELIX , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede nesta Capital, na EndereçoCEP: 00000-000, devidamente representado por seu síndico o Sr. Nome, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, na unidade 0012, do condomínio outorgante, com amparo na Ata de Eleição do Síndico e Convenção Condominial, por seus advogados (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1348 e seguintes do Código Civil e na forma do artigo 275, inciso II, alínea b do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO

pelo rito SUMÁRIO

contra Nome, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00., inscrito perante o CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e contra Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00., inscrita perante o CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, na Endereço, apartamento nº 63 Santana, CEP: 00000-000 e contra Nome, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00., inscrito perante o CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado, também, na Endereço, apartamento nº 63, Santana, CEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

1. O autor é um condomínio residencial legalmente constituído onde figuram como condôminos os réus, que são proprietários da unidade nº 104 e ocupam a respectiva vaga de garagem, submetendo-se, portanto, às normas condominiais que regem os direitos e deveres em relação ao condomínio, em especial a Convenção, Regimento Interno e às Decisões Lavradas nas Assembléias Condominiais, sem prejuízo da aplicação das leis civis vigentes.

2. Entretanto, em desobediência aos citados comandos legais, por mera liberalidade deixaram de contribuir com o pagamento das despesas e obrigações condominiais na proporção de sua quota parte no que tange aos meses de outubro de 2012, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, janeiro, fevereiro, março, abril e maio do presente ano.

3. Com efeito, a inadimplência dos réus em relação aos pagamentos das despesas condominiais, culminou em acarretar no montante atual de R$ 00.000,00, conforme planilha atualizada de débito em anexo.

4. O autor tentou de todas as maneiras resolver a questão extrajudicialmente, porém, sem êxito em receber seu crédito, não lhe restando alternativa senão a via judicial, consubstanciando-se no ajuizamento da presente.

II- DO DIREITO

5. O pedido inicial encontra fundamento, dentre outros, no artigo 1336, inciso I do Código Civil, senão veja-se:

"Art. 1336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais."

6. A norma ao disciplinar a questão sobre os condomínios edilícios, fixou os deveres do condômino em relação ao condomínio em geral, dentre esses deveres consta aquele que se mostra mais óbvio qual seja: o rateio das despesas.

7. Evidente que não se mostra razoável alguém que goza das áreas comuns e dos serviços implantados pelo condomínio, não contribuir na proporção de sua unidade, onerando sobremaneira os outros condôminos.

8. No caso de inadimplemento por parte de condômino, caberá ao síndico o mister de acionar o condômino devedor, nos exatos termos do inciso VII, do artigo 1348 do Código Civil: "(...) cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas".

9. No caso em tela, os réus estão inadimplentes com o condomínio, estando o pedido do autor embasado pela legislação vigente, pela convenção de condomínio e pela ata de assembléia geral.

10. Diante disso, da subsunção dos fatos a norma, serve a presente para compelir aos réus a adimplir sua obrigação em relação ao condomínio.

III - DO PEDIDO

11. Posto isso, requer:

a) que seja a presente ação recebida e processada pelo rito Sumário, em consonância ao preceituado no artigo 275, inciso II, alínea b do Código de Processo Civil.

b) que seja o presente pedido julgado procedente, nos termos da inicial, com a conseqüente condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 00.000,00.

IV. DOS REQUERIMENTOS

12. Requer ainda:

a) a citação dos réus, por meio de Oficial de Justiça, para que, querendo, apresente defesa sob pena de revelia e seus efeitos, concedendo-se ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172 § 2º do CPC;

b) a condenação dos réus ao pagamento das contribuições condominiais que forem vencendo no curso da presente demanda ( CPC 290), por se tratar de prestações periódicas.

c) a condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios;

d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos , especialmente pelo depoimento pessoal dos réus sob pena de confissão, expedição de ofícios, provas documentais, além de outros cabíveis a espécie;

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos, requer deferimento.

São Paulo, 14 de maio de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF