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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0041

Contestação - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Delta Sucroenergia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERABA

MINAS GERAIS

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DELTA SUCROENERGIA S.A - UNIDADE VOLTA GRANDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizada na Rodovia MG 427, Km 43, Zona Rural, Município de Conceição das Alagoas/MG, por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, já qualificado, vem respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos, a seguir aduzidos.

DO MÉRITO

1. SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante foi admitido em 24.01.2017 para exercer a função de Mecânico Automotivo, e posteriormente, em razão de adequação do plano de cargos e salários, a função foi denominada "mecânico automotivo I".

Já em 01.04.2020, o reclamante foi promovido a Mecânico Automotivo II, função essa exercida até a rescisão contratual havida em 04.02.2021, mediante aviso prévio indenizado.

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O salário base percebido pelo reclamante é da ordem de R$ 00.000,00, conforme contracheques colacionados, portanto, indevidas as diferenças e repercussões pleiteadas.

A jornada de trabalho do reclamante sempre se deu em respeito às previsões coletivas e em consonância com a função por ele exercida, não havendo se falar em diferença de horas extras.

Desta sendo, a reclamada impugna expressamente as datas, salário e horários de trabalho informado na inicial, porque incorretos e diversos dos documentos em anexo.

2. DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016

Considerando a cizânia judicial iniciada em 2016, envolvendo o sindicato obreiro e empresa, não se firmou o acordo coletivo, tendo em vista que até a prolação da sentença em ação declaratória, não havia pacificidade sobre a legitimidade de representação sindical.

Logo, reclamada e sindicato da categoria do reclamante ainda não firmaram o Acordo Coletivo de Trabalho referente ao período de março de 2016 a fevereiro de 2017, sendo assim, requer que seja aplicado os mesmo termos constantes no ACT 2015/2016 (ora anexado), por força do que preconiza a Súmula nº 277 do TST, que passou a reconhecer a ultratividade da eficácia das cláusulas normativas e sua aderência aos contratos individuais de trabalho, admitindo sua modificação ou supressão apenas por negociação coletiva posterior, o que não se vislumbra no caso em tela.

Vale frisar, ainda, que os benefícios foram mantidos, mesmo no período não abarcado pela normativa que vigorou entre março/2015 até fevereiro/2016.

3. DA RESCISÃO INDIRETA. PERDA DO OBJETO. DISPENSA IMOTIVADA - SJ2. EXTINÇÃO DO PEDIDO.

Nos exatos termos da causa petendi , aduz o reclamante que "a reclamada maliciosamente tenta a qualquer custo forçar um pedido de demissão do reclamante, diminuindo a premiação do obreiro, negando a promoção do obreiro ao cargo de Mecânico Automotivo

III sem qualquer justificativa, bem como aplicando irregularmente diversas advertências e suspensões."

Assevera ainda que "por diversas vezes o representante legal da reclamada trata o reclamante com nítido desprezo ao solicitar a alteração de cargo para Mecânico Automotivo III, deixando claro que"se estiver insatisfeito, que peça demissão".

Máxima vênia , o que se constata é a alteração da realidade fática, com o intuito de se enriquecer ilicitamente, evidenciando a clara má-fé do reclamante, inclusive tentando induzir o Juízo a erro.

Diversamente do alegado, não há nos autos elementos probantes a convalidar a alegação de que a reclamada"tenta a qualquer custo forçar um pedido de demissão"com a negativa de promoção e aplicação de advertências e suspensões, ônus este afeto ao reclamante por força do artigo 818 da CLT.

Quanto as advertências e suspensões, as quais encontram amparo nos Acordos Coletivos de Trabalho, estas foram aplicadas unicamente em razão da conduta incompatível do obreiro para com o contrato de trabalho.

A fim de demonstrar o quão as narrativas obreiras faltam com a verdade, a reclamada, demonstrando seu compromisso com a verdade, elenca as causas que ensejaram as penalidades aplicadas ao ex-empregado.

➢ ORIENTAÇÃO DISCIPLINAR , por descumprir normas e procedimentos internos da

empresa, VSa faltou ao trabalho no dia 03/12/2017, sem apresentar nenhuma justificativa ao seu superior imediato, ou ter avisado previamente, causando transtornos ao setor.

➢ ADVERTÊNCIA , pelo fato ocorrido no dia 02/10/2018, não cumprir legislação vigente,

normas e procedimentos internos de segurança que lhe foram passados, o não uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual (Óculos de Segurança e Protetor Auricular) no seu setor de trabalho, conforme RNC nº 0198/2018, sendo de seu conhecimento que o uso é obrigatório, ficando exposto a acidentes e doenças ocupacionais, assim causando transtornos ao setor.

➢ SUSPENSÃO - Suspensão de 01 dia, com vigência a partir do dia 07/05/2019, devendo

reiniciar suas atividades no dia 08/05/2019, pelo motivo de no dia 06/05/2019, ter se recusado a exercer atividade laboral solicitada pelo seu gestor imediato, causando assim transtornos ao setor.

➢ SUSPENSÃO - Suspensão de 01 dia, com vigência a partir do dia 30/05/2020, devendo

reiniciar suas atividades no dia 01/06/2020, pelo motivo de V.S.a ter agido com postura inadequada no ambiente de trabalho, haja vista a falta de respeito e maneira ríspida com que tratou o seu superior imediato, fato este presenciado por toda equipe, ocasionado assim transtorno ao setor, tendo V.S.a, ciência das normas e procedimentos estabelecidos pela empresa.

➢ SUSPENSÃO 03 dias, com vigência a partir do dia 20/01/2021, devendo reiniciar suas

atividades no dia 24/01/2021, uma vez que constatado em 19/01/2021 a prática de atos desrespeitosos a empresa e ao seu coordenador direto em grupo de Whats App, evidenciando descumprimento de normas vigentes.

Com efeito, as condutas desabonadoras praticadas pelo reclamante obrigaram a reclamada a adotar as medidas disciplinares acima elencadas, evidenciando que a desídia do autor durante o contrato de trabalho autorizou a adoção das penalidades aplicadas.

Quanto a alegação referente a negativa de alteração de cargo para" mecânico automotivo III ", a realidade fática se revela diversa da alegação inicial.

No particular, o que se tem é que o reclamante não possuía capacidade técnica para ocupar o cargo pretendido somado ao histórico funcional cristalinamente deplorável que não lhe permitiu a promoção.

Quanto ao pedido de rescisão indireta propriamente dito, necessário se faz esclarecer, conforme comprova o incluso TRCT, o contrato de trabalho foi colocado a termo em 04.02.2021, na modalidade SJ2.

Sendo assim, o que se observa é a perda superveniente do objeto da ação, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial aplicado ao caso.

"PERDA DO OBJETO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC."(TRT da 3.a Região; PJe: 0010303-36.2019.5.03.0087 (RO); Disponibilização: 05/04/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos)."

Pelo exposto, requer pela extinção do pedido sem julgamento de mérito.

4. DAS HORAS EXTRAS ADIMPLIDAS. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS.

Não há que se falar em diferenças das horas extras adimplidas, haja vista que em havendo o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, tal verba se encontra integrada em todas as demais verbas.

Observa-se, ainda, que as horas extras havidas no mês eram, via de regra, adimplidas, pelo que eventuais compensações se davam a pedido do colaborador.

Da análise dos inclusos controles de frequência é possível constatar a exatidão no pagamento das horas extras laboradas, estando corretos os horários consignados nos controles de frequência, não havendo que se falar, portanto, na existência de diferenças a serem adimplidas, logo improcede a pretensão obreira.

Ainda, equivoca-se o reclamante em alegar que as horas extras não foram remuneradas com a inclusão do adicional legal. A constatação de que as horas extras foram corretamente remuneradas se dá com o confronto do contracheque e o respectivo controle de frequência, o que há de ser observado por V. Exa.

In casu , não há que se falar em invalidade da compensação de jornada, a teor da redação contida no artigo 59, § 2º da CLT, tendo o reclamante anuído à compensação.

Saliente-se que o reclamante não traz aos autos qualquer comprovação de suas alegações, não atendendo ao disposto nos artigos 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC.

O que se conclui é que os cálculos para pagamento das horas extras foram realizados de forma correta, resultando em integração em todas as verbas, nos moldes da legislação vigente.

A reclamada impugna o horário de trabalho informado pelo reclamante, porque incorretos e totalmente divergentes da realidade fática, o que se comprova pelas marcações constantes nos cartões de ponto em anexo, as quais devem prevalecer, posto que escorreito.

Destarte, não há que se falar em horas extras laboradas sem a devida contraprestação, bem como a existência de minutos residuais, respeitando a redação contida no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT.

Registra-se que, quando eventualmente havia extrapolação da jornada de trabalho do Reclamante, o que ocorria por imperiosa necessidade do labor, quando não compensadas, conforme previsão contratual, o obreiro, necessariamente, percebia o correspondente pagamento do labor extraordinário que integrava seu salário para todos os efeitos legais e era acrescido do adicional devido, verba que era paga sob as rubricas 0004 - HORAS EXTRAS 50% e 0005 - HORAS EXTRAS 100%.

Inclusive, há de se destacar que em respeito às disposições coletivas, foi adotado o sistema de compensação de jornada por meio de "Banco de Horas", o qual representa maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo haver compensação até mesmo dentro do prazo de um ano, desde que o banco de horas seja necessariamente previsto em negociação coletiva (art. 59, § 2º, da CLT).

"Art. 59-B da CLT. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ."

Portanto, a prestação habitual de horas extras é própria do banco de horas coletivamente ajustado, não havendo espaço para a aplicação do item IV, da Súmula nº 85, do TST.

O regime de compensação assim estipulado foi acertado entre as partes convenentes, sendo da sua essência a prestação de horas suplementares habituais dentro dos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos.

Certo é que as horas extras eventualmente prestadas são registradas nos cartões de ponto e devidamente quitadas nos holerites ou compensadas, conforme se comprova através da documentação ora anexada.

Sendo assim, não há que se falar em labor extraordinário sem a devida remuneração ou compensação, bem como não se pode admitir qualquer presunção de veracidade quanto às jornadas apontadas na exordial, haja vista o aporte probatório que elide a tese obreira e, portanto, desconstitui sobremaneira o pleito do reclamante, cabendo a este a prova em contrário, pois os espelhos de ponto, ostentam marcações variáveis e verossímeis de horário de trabalho, não havendo motivos para os desconstituir.

Cumpre esclarecer, que forma de compensação realizada pela reclamada sempre observou a legislação vigente, bem como o disposto no acordo coletivo, de modo que fica impugnado a alegação do reclamante quanto ao sistema de compensação de horas negativas em saldo de banco de horas e horas extras.

Ademais, cabe o reclamante apontar e demonstrar de forma cabal sua alegação, ônus no qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I do CPC.

De igual modo, não vinga o pleito operário em ver pagas as diferenças de horas extras, em virtude da suposta supressão da base de cálculo o DSR e o adicional noturno.

Isto porque o adicional noturno sempre integrou a base de cálculo das horas extras prestadas em horário noturno, nos termos da OJ nº 97 da SDI-1 do C. TST.

Em relação ao DSR, não se pode perder de vista que o reclamante foi contratado na condição de mensalista, logo os valores salariais já continham os valores a título de DSR.

Lado outro, incumbia ao autor apontar, ainda que por simples amostragem, incorreção no pagamento das verbas ora vindicadas, ônus do qual não se desvencilhou ( CLT, art. 818 c/c CPC, I do art. 373), pois assim não procedeu. Logo, improcedente é pleito.

Pelo exposto, não há que se falar em invalidação do banco de horas, razão pela qual resta impugnada a pretensão do reclamante quanto ao pagamento das horas extras, nos termos da fundamentação supra e reflexos sobre salário base, DSR, adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade e diferenças pela repercussão em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, RSR e FGTS.

Por todo o exposto, requer pela improcedência do pedido.

5. DO INTERVALO INTERJORNADA. CORRETO USUFRUTO. RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA

As alegações do reclamante são de todas inverídicas, eis que sempre foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, conforme se infere dos cartões de ponto em anexo.

Apenas por argumentação, acaso eventualmente o intervalo não tenha sido usufruído em sua integralidade, frise, por necessidade imperiosa do trabalho, a reclamada efetuou o pagamento da hora laborada, acrescida do adicional de 50%.

Não obstante, há de se destacar que para constatação da infringência ao artigo 66 da CLT, deve ser considerado tão somente a jornada contratual, e não as horas laboradas em sobrejornada, mormente se considerada a especificidade do caso, conforme pacificado pela jurisprudência.

"INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Apenas quando o próprio regime contratual - ou seja, jornada normal, e não extraordinária - confere ao empregado intervalo inferior a 11h entre o fim e o início de novo período de trabalho, o empregado faz jus ao pagamento das horas correspondentes que foram suprimidas. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011438-11.2017.5.03.0069 (RO); Disponibilização: 09/03/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)."

"INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Somente se configura a violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras se o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permitir ao empregado usufruir o intervalo do art. 66 da CLT. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011309-84.2016.5.03.0022 (RO); Disponibilização: 14/03/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Ricardo Antonio Mohallem)."

Assim, descabido tal pleito já que não houve violação do art. 66 da CLT e da Súmula nº 110 do TST, pelo que requer a aplicação do Enunciado nº 88 do TST, em que eventual infração não confere ao obreiro o pagamento de quaisquer importâncias, representando apenas infração sujeita a penalidade administrativa, considerando ausência de previsão legal específica nesse sentido, que contraria o disposto no art. , II, da CF e viola o princípio da separação dos poderes, eis que compete ao Poder Legislativo criar direitos e não ao Poder Judiciário.

Pelo exposto, requer a improcedência do pedido obreiro no tocante a hora interjornada e demais reflexos, cabendo ao reclamante apontar eventuais diferenças, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I do CPC.

Cumpre destacar, também, que eventual desrespeito no cumprimento do intervalo interjornada, o que se admite por argumento, será devido apenas as horas correspondentes àquelas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, na forma da OJ nº 355, da SDI-1, do TST, o que se requer.

E ainda não há que se falar em diferenças pela repercussão em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, RSR e FGTS.

6. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LEGALIDADE

O reclamante sustenta ainda pela invalidade do sistema de compensação de jornada ao fundamento de que se afigura ilegal a compensação de jornada em atividade insalubre.

Máxima vênia , razão não lhe assiste, a UMA: conforme será contestado em tópico próprio o reclamante não laborou em ambiente insalubre, logo ineficaz a alegação inicial; a DUAS: o disposto no inciso XIII do artigo 611 - A da CLT.

Com efeito, há de ser conferida validade aos instrumentos coletivos, uma vez que retrata a vontade das partes convenentes.

No particular, a CR/88, em seu artigo , inciso XXVI dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, e as cláusulas ajustadas no acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato da categoria obreira, tem eficácia interpartes, merecendo considerar legítimos os acordos coletivos celebrados.

Desta forma, o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, reafirmando a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva, inclusive por mútuo consentimento entre as partes, impõe priorizar o princípio da autonomia da vontade coletiva.

Isto posto, requer a improcedência do pleito em questão, mormente pela ausência de apontamentos de eventuais irregularidades, ônus este pertencente ao reclamante, do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I do CPC e 818 da CLT.

7. DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA.

Postula na exordial o pagamento de um suposto prêmio/abono produtividade em caráter pecuniário no valor mensal de R$ 00.000,00, ao argumento de que lhe fora prometido, quando da contração, o recebimento de tais valores.

Máxima vênia , tal qual comprovado nos tópicos pretéritos, o reclamante novamente falta com a verdade, logo o pedido é desde já impugnado.

Diverso do alegado, quando da contratação ou durante o contrato de trabalho não lhe fora prometido ou ajustado quaisquer valores a título de prêmio.

O que se tem é que eventual verba paga ao reclamante no decorrer da contratualidade sob a rubrica "prêmio/abono produtividade", foi concedida ao obreiro por mera liberalidade, posto que ausente obrigação legal ou convencional.

Tal premiação era concedida respeitando critérios previamente estabelecidos, sendo estes de conhecimento amplo do reclamante, conforme restará esclarecido durante a instrução processual.

Lado outro, não se pode desconsiderar o previsto no artigo 457, § 2º da CLT, o qual consignou pela natureza indenizatória de referida parcela (prêmio/abono produtividade), razão pela qual tal parcela não integra àquelas de natureza salarial.

"Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

(...)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário."

Isto posto, resta impugnada a pretensão obreira.

Superada a questão legislativa, atendo-se aos critérios adotados para fins de concessão do abono produtividade, em sendo o reclamante Mecânico Automotivo II, o valor do abono percebido estava condicionado ao tempo para disponibilização dos equipamentos, produção do setor, eficiência da mão de obra e manutenção preventiva, critérios estes de conhecimento do reclamante conforme restará comprovado quanto da instrução processual.

Da análise dos documentos que instruem a contestação pode se observar, por amostragem, que o pagamento do abono produtividade referente a março/2019, se deu conforme metas e critérios vigentes.

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Esclarecendo, que no referido mês, o reclamante não alcançou os índices mínimos em relação à eficiência da mão obra, logo quanto a este critério, não fez jus o reclamante a quaisquer valores.

Repisa que os critérios de premiação/abono produtividade eram e são de conhecimento de todos os empregados que percebem tal parcela, não havendo que se falar em desconhecimento das premissas adotadas.

E por fim, quando a pretensão para que integralizado o prêmio à base de cálculos das parcelas salariais, a amostragem trazida pelo reclamante não se presta a justificar sua pretensão, posto que, anterior à Lei nº 13.467/17, o valor do prêmio foi integralizado, vide por exemplo os valores apurados para fins de depósito ao FGTS.

E após a edição da Lei nº 13.467/17, com a alteração do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, dada à natureza indenizatória da parcela, não há que se falar em integralização, por absoluta ausência de amparo legal.

Assim, por todo requer que se digne Vossa Excelência a julgar o pedido improcedente.

8. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RAZÕES DE

IMPROCEDÊNCIA

O pedido equiparação salarial formulado pela reclamante evidencia sua má-fé processual e a intenção clara em se enriquecer ilicitamente, logo não merece ser acolhido, tendo em vista que ausentes os requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito a teor do que preconiza o art. 461, da CLT, bem como, a própria Constituição Federal, em seu art. ,

XXX.

Nos termos do artigo celetista, o deferimento do pedido de equiparação salarial fica adstrito ao preenchimento de requisitos objetivos, qual seja, o lapso temporal e, subjetivos, quais sejam, trabalho de funções iguais, de igual valor, na mesma localidade, para o mesmo empregador, e com a mesma produtividade e perfeição técnica.

Para a época da contratação, a redação do parágrafo 1º do artigo 461, afastava a equiparação salarial quando a diferença de tempo de serviço fosse superior a 2 (dois) anos entre paradigma e paragonado.

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos .

Já com a edição da Lei nº 13.467/17, referido artigo de lei e seus parágrafos tiveram substancial alteração, os quais passaram a assim constar

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos . (...)"

Se constata é que o reclamante não satisfaz o pressuposto temporal por qualquer aspecto que se analise, seja em relação à lei anterior, seja em relação à vigente.

Atento ao pressuposto temporal, o que se constata através das fichas de registro de empregado - FRE, é que o reclamante - paragonado fora contratado em 24.01.2017 para desempenhar a função de Mecânico Automotivo, tendo sido a denominação alterada para Mecânico Automotivo I.

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Quanto ao paradigma Nome, o que se constata é que referido empregado fora contratado em 05.01.2012 para desempenhar a função de Mecânico Automotivo, ou seja 5 anos antes.

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Posteriormente, através de promoções (3) e méritos (3) o paradigma foi promovido a Mecânico Automotivo III, conforme se infere da FRE acostada com a defesa.

Em relação ao citado paradigma, inequívoco que além do lapso temporal, maior a produtividade e perfeição técnica do paradigma, o que se confirma com as promoções e méritos lhe concedidos.

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Quanto ao paradigma Nome, o que se constata é que referido empregado fora contratado em 23.03.2010. Em 01.05.2011, ou seja, 6 anos antes da contratação do reclamante, em razão de mudança de função, passou a exercer a função de Mecânico Automotivo.

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Posteriormente, através de promoções méritos o paradigma foi promovido a Mecânico Automotivo III, conforme se infere da FRE acostada com a defesa.

Em relação ao citado paradigma, inequívoco que, além do lapso temporal, maior a produtividade e perfeição técnica, o que se confirma com as promoções e méritos lhe concedidos.

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E por fim, quanto ao paradigma Nome, o que se constata é que referido empregado fora contratado em 24.03.2009. Em 01.05.2010, ou seja, 7 anos antes da contratação do reclamante, passou a exercer a função de Mecânico I, função posteriormente renomeada para Mecânico Automotivo. Através de sucessivas promoções, as quais se deram em momento anterior à contratação do paragonado, o paradigma foi promovido a Mecânico Automotivo III

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O histórico salarial e funcional do paradigma e paragonados demonstram, com clareza solar, que estão ausentes os requisitos essenciais para o reconhecimento da equiparação salarial, seja da leitura da legislação revogada, seja da legislação atual.

Inclusive, considerando que o contrato de trabalho foi colocado a termo já na vigência da Lei nº 13.467/17, o paragonado não satisfaz também o pressuposto atinente ao tempo de serviço para o mesmo empregador, inferior a 4 anos em relação aos paradigmas.

Em resumo, o que se tem é que o paragonado fora contratado em 2017, ao passo que os paradigmas foram contratados em 2012, 2010 e 2009, respectivamente, logo o lapso temporal se revela superior àquele apto a justificar a pretendida equiparação salarial.

Nesse sentido, a jurisprudência quanto ao pressuposto temporal.

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESSUPOSTOS . Nos termos do artigo 461 da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho do reclamante, dá-se a equiparação salarial entre paradigma e paragonado, quando comprovados o exercício das mesmas atividades, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, além do tempo de serviço na função não superior a dois anos e identidade de local de trabalho, o que não se verificou no presente caso. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011577-98.2016.5.03.0003 (ReeNec); Disponibilização: 28/06/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno)."

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS NO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO ENTRE O AUTOR E O PARADIGMA - TRABALHO DE IGUAL VALOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO . De acordo com o artigo 461, § 1º, da CLT em conjunto com os entendimentos consolidados nos itens II e III da Súmula 6 do Colendo TST, um dos aspectos que caracterizam o trabalho de igual valor para fins de equiparação salarial é dotado de caráter temporal: diferença de tempo de serviço não superior a dois anos de exercício na mesma função entre autor e paradigma. Assim sendo, evidenciado nos autos lapso temporal superior ao legalmente estabelecido, o indeferimento da pretensão equiparatória é medida que se impõe. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011068- 90.2016.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 14/03/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)."

E não é só!

No caso em tela, resta evidenciada a maior capacidade técnica dos paradigmas uma vez que em momento anterior à própria contratação do paragonados, aos primeiros foram conferidas promoções e méritos em razão dos relevantes serviços prestados à reclamada aliado à capacidade técnica de cada um deles em detrimento ao paragonado.

Também pela análise do pressuposto referente à capacidade técnica o pedido há de ser julgado improcedente, uma vez que evidenciada a maior capacidade do paradigma.

Os dados acima indicados constam das fichas de registro do reclamante e dos paradigmas, para fins de conferência.

Por derradeiro, carece ainda de amparo legal a pretensão do reclamante em ser enquadrado como Mecânico Automotivo III, posto que o contrato de trabalho já fora colocado a termo e, se considerado o histórico profissional do reclamante, sua conduta durante a contratualidade não lhe confere o direito a qualquer promoção ou mérito.

Do exposto, constata-se pela ausência dos requisitos da equiparação salarial, porque evidenciado lapso temporal superior a dois anos e maior qualidade técnica dos paradigmas em relação à reclamante.

9. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA

O autor narra que laborou sob os agentes insalubres graxa, óleo, óleo diesel, óleo hidráulico, sol, poeira, dizendo fazer jus ao adicional insalubre, porém, sem especificar o percentual.

Razão não lhe assiste.

De início, cumpre esclarecer que o reclamante não laborou em exposição à agentes insalubres, razão pela qual não faz jus ao pagamento do adicional, havendo, portanto, de ser julgado improcedente o pedido.

A peça de ingresso, de modo totalmente genérico, enumera agentes insalubres os quais o reclamante jamais manteve contato, razão pela qual a improcedência do pedido.

Certo é que, não obstante, o reclamante ter recebeu todos os EPI’s, ainda assim, o mesmo não estava exposto a qualquer agente insalubre, vez que a reclamada sempre atuou de forma preventiva, não só com o fornecimento dos EPI’s, mas também, com a realização de treinamentos, cursos e fiscalização, nos termos da NR-06 e demais documentação em anexo, eliminando, todavia, qualquer tipo de insalubridade, conforme art. 191 da CLT e a NR-15, o qual poderá ser suprimido nos termos do art. 194 da CLT.

E ainda, nos termos do contrato de trabalho, é obrigação do empregado usar os EPI ́s fornecidos pela reclamada apenas para a finalidade que se destina, responsabilizando-se por sua guarda e conservação, com comunicação à reclamada de qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.

Assim, o reclamante nunca esteve exposto aos agentes insalubres informados na peça atrial, vez que sempre lhe foram fornecidos creme protetor, protetor auricular, óculos, luva, abafador de ruídos, óculos, luvas, creme protetor, gel de limpeza, protetor facial, máscara, botina, vestimentas e entre outros, conforme determina a norma regulamentadora e comprova a ficha de fornecimento de equipamentos, devidamente assinada pelo obreiro.

Necessário ainda esclarecer que a reclamada sempre forneceu aos seus colaboradores creme protetor coletivo, os quais são disponibilizados nos locais de trabalho, sendo todos os empregados orientados e treinados acerca da correta utilização dos cremes protetores.

Outrossim, eventual exposição a agentes insalubres não se mostra capaz de justificar o pagamento do referido adicional, posto que para este fim necessário se faz a exposição contínua.

Assim, corrobora a jurisprudência:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. CONTATO EVENTUAL. ADICIONAL INDEVIDO. A Portaria 3.311 de 29/11/89, do Ministério do Trabalho, "estabelece os princípios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências" e nas instruções para elaboração de laudo de insalubridade e periculosidade está fixado que a análise qualitativa do risco deve considerar o tempo de exposição ao agente, para se concluir pela eventualidade do fenômeno, sua intermitência ou a exposição contínua. A análise do tempo de exposição traduz a quantidade de exposições em tempo (horas, minutos, segundos) a determinado risco operacional sem proteção, multiplicado pelo número de vezes que esta exposição ocorre ao longo da jornada de trabalho. O tempo de exposição do empregado ao agente prejudicial é critério essencial na abordagem do tema, consoante preconiza o art. 189, da CLT. In casu, não ficou comprovado que a exposição do reclamante ao agente químico óleo mineral era habitual, a ensejar o direito do empregado à percepção do adicional de insalubridade."(TRT da 3a Região; PJe: 0010643-68.2016.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 01/03/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara)."

Dessa forma, requer ser julgado improcedente o pedido obreiro, seja por ausência de previsão legal ou pela ausência do agente insalubre ou pela neutralização/eliminação do agente insalubre pelo uso do EPI’s e EPC, e nesse caso incide a Súmula nº 80 TST.

Por oportuno e por amor ao debate, o percentual de insalubridade nunca deverá ultrapassar o grau mínimo, ante às atividades desenvolvidas, restando ainda aplicável o disposto nos instrumentos coletivos em que "a insalubridade, será pago mensalmente e proporcionalmente aos dias trabalhados, o percentual de 20% sobre o salário-mínimo vigente", pelo que requer seja observado o percentual e a base de cálculo, em caso de eventual condenação.

Por fim, acrescenta-se que o art. 193 da CLT, a jurisprudência do C. TST, a teor da Súmula nº 448, I, da SBDI- 1, e Súmula nº 460 do STF, estabelece que a perícia para fins de insalubridade exige o enquadramento das Normas do Ministério do Trabalho, e ainda, o tempo de exposição para cada agente, o que requer seja observado, sob pena de enriquecimento indevido à parte.

É de se destacar, ainda, que somente faz jus à percepção do pagamento do adicional de insalubridade acaso as atividades desempenhadas pelo empregado estejam inseridas na norma que regulamenta a espécie, não bastando, pois, meras alegações de que existiu ambiente insalubre, como fez o reclamante na petição inicial.

A doutrina do art. 195, da CLT é firme:

"Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Com efeito, resta impugnado o pedido, inclusive os reflexos, eis que segue o mesmo caminho da improcedência do pleito principal.

Sem prejuízo da preliminar eriçada, impugnada a alegação de que o reclamante permanecia em área de risco de inflamáveis ao realizar o abastecimento de veículo, não se tratando da realidade contratual.

10. DO INDEVIDO FORNECIMENTO DO PPP

Não há que se falar em fornecimento de PPP uma vez que o autor não esteve exposto a agentes insalubres a justificar a emissão de tal documento, uma vez que o caput do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

" A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior, será definida pelo Poder Executivo ".

Neste sentido, o caput do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 informa ainda que a relação de tais agentes consta de seu Anexo IV, dispondo em seu parágrafo 8º, o seguinte:

"Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do parágrafo sexto, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais resultados de monitoração biológica e dados administrativos".

Nesta conjuntura, somente possui direito à aposentadoria especial colaboradores que tenham laborado em contato com agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física que constam do Anexo IV do Decreto nº 3048/99, logo não havendo contato com tais agentes, afastada estará a obrigação do fornecimento do PPP.

Do exposto, requer pela improcedência do pedido.

11. DA JUSTIÇA GRATUITA. DA CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS.

No presente caso, não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que não comprovado pelo reclamante a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, conforme previsão contida no art. 790, § 3º da CLT.

Lado outro, não se desincumbiu o reclamante em comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo a teor da previsão contida no § 4º do artigo mencionado, razão pela qual não há que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade processual.

Isto posto, resta impugnado o pedido de justiça gratuita formulado, visto que não preenchidos os requisitos legais para concessão.

Com efeito, aduz o reclamante, em apertada síntese, pela inconstitucionalidade da norma que determina a utilização de créditos trabalhista para pagamento de obrigações advindas de processos judiciais, entretanto, razão não lhe assiste, senão vejamos.

Máxima vênia , não há que se falar em inconstitucionalidade da norma (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), vez que, considerando a natureza jurídica híbrida dos honorários advocatícios de sucumbência, que são previstos não apenas na legislação processual, mas também no artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), as disposições do artigo 791-A da CLT se aplica à espécie, uma vez que a presente lide fora ajuizada após 11/11/2017.

Nesse sentido o Enunciado nº 98 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

Corroborando com tal entendimento, foi editada a Instrução Normativa nº 41 /TST, a qual dispôs expressamente quanto a aplicabilidade do artigo 791-A da CLT aos processos ajuizados após 11.11.2017, conforme se infere do artigo 6º da Instrução em comento.

Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Desta sendo, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, sendo, portanto, plenamente aplicável à espécie, conforme previsão contida no parágrafo 4º do artigo 791- A da CLT, uma vez que a presente demanda foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/17.

Outrossim aplicável à espécie a disposição legal acerca do pagamento dos honorários periciais à parte reclamante - sucumbente, mesmo litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, sob o mesmo fundamento, qual seja, a presente lide foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/17.

Nesse sentido a atual jurisprudência:

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - LEI N. 13.467/2017. Ajuizada a ação em outubro/2019, isto é, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, e à vista da improcedência de alguns pedidos formulados na inicial, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, é medida que se impõe, por força do que preveem os arts. 790-B e 791-A, § 3º, da CLT. E, no particular, não há que se falar em inconstitucionalidade das alterações inseridas pelo referido diploma legal acerca da matéria, porquanto tal regramento não implica prejuízo às garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal (art. , XXXIV, XXXV e LXXIV da Constituição), as quais continuam amplamente asseguradas, sem qualquer limitação ou condicionamento à propositura da ação ou ao seu processamento."(TRT da 3.a Região; PJe: 0010891-08.2019.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 04/12/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1030; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leao)

Conforme dito em linhas pretéritas, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, vez que a presente demanda fora ajuizada já na vigência da norma atacada, não se revelando, portanto, surpresa à demandante, bastando a ela a coerência nos pleitos, devendo suportar aqueles julgados improcedentes.

Do exposto, considerando a vigência da Lei 13.467/17, requer seja referida norma aplicada integralmente ao processo em epígrafe.

12. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - ART. 840, § 1º DA CLT

Assevera o reclamante que não há que se falar em limitação da liquidação de sentença aos valores atribuídos em sede inicial, mesmo os valores refletindo os pedidos iniciais.

Data vênia , equivoca-se o reclamante em suas alegações, senão vejamos.

Em proêmio, não se discute quanto a legalidade acerca do necessário apontamento de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor, conforme redação contida no artigo 840, § 1º da CLT, sendo, portanto, aplicado integralmente à espécie.

Quanto aos valores econômicos apontados nos pedidos, certo é que a condenação deve se limitar a tais pedidos, vez que afeto ao reclamante o apontamento do correto valor, sendo defeso ao magistrado estipular valor diverso. Nesse sentido a jurisprudência:

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 492 DO CPC. Nos termos do art. 492 do CPC, a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos pelo reclamante aos seus pedidos, na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso. Apelo patronal acolhido. (TRT 2 Processo 1000645-40.2019.5.02.0073. Relator: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Órgão Julgador 9a Turma - Cadeira 1. Publicação 18/09/2020

A limitação dos valores àqueles lançados no rol dos pedidos nada mais é que conferir validade ao parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, haja vista que apontando o reclamante os valores corretos, certo é que não haverá qualquer prejuízo quando da liquidação da sentença, vez que se entende que o postulante cumpriu o encargo trazido pelo dispositivo em comento.

Do exposto, reitera pela aplicabilidade do parágrafo 1º do artigo 840 da CLT à espécie e, por conseguinte, deve, eventual, condenação limitar-se aos valores consignados no rol dos pedidos, inclusive por força do artigo 492 do CPC.

13. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

Data vênia , deseja o reclamante transferir sua responsabilidade tributária a outrem, em caso de acolhimento dos pedidos formulados, o que não se espera. É encargo do reclamante arcar com a parcela que deve ao fisco, nos termos Lei nº 7713/88, artigos e 12; Lei nº 8134/90, artigo ; Lei nº 8218/91, artigo , inciso II, alínea a; Lei nº 8541/92, artigo 46. O desconto, por força de norma legal, é imperativo.

As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador devem ser calculadas tomando por base o correto enquadramento da empresa no FPAS (Fundo de Participação e Assistência Social) e alíquotas lá indicadas, tudo definido pelo INSS. A atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, conforme previsto no artigo 879, § 4º da CLT e Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser observado que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador.

Na pior das hipóteses, caso a reclamada seja obrigada a efetuar qualquer pagamento previdenciário, requer que seja considerado as alíquotas referentes à agroindústria, vez que devido tão somente a contribuição relativa a terceiros, cuja alíquota a ser aplicada é a de 2,7%.

14. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Igualmente inaplicáveis à espécie face à inexistência de qualquer parcela devida ao reclamante. Entretanto, caso assim não entenda V.Exa., a reclamada, desde já, requer seja aplicado índice de correção monetária referente ao mês subsequente ao trabalhado em consonância com o Precedente Normativo da SDI n. 124, do C.TST.

A atualização de eventual débito trabalhista decorrente do presente processo deve se dar através da aplicação da Taxa Referencial, consoante disposto no artigo 879, § 7º da CLT.

Alternativamente, acaso assim não entenda V. Exa., seja aplicada in totum , o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos das ADC 58 e ADC 59, ou seja, IPCA-e e juros de mora na fase pré-processual e Taxa Selic para após a notificação citatória.

15. DEDUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO.

Em virtude do Princípio da Eventualidade, e ainda, por extrema cautela, utilizando-se do instituto da compensação, requer sejam os valores anteriormente pagos ao Reclamante compensados, conforme disposto no art. 767, da CLT c/c o Enunciado no. 48 do C. TST.

Requer expressamente, que do cômputo de qualquer título que vier a ser deferido, sejam levados em consideração para a sua exclusão os dias não trabalhados, justificados ou não, a exemplo de: suspensões, dias santos e feriados, sejam nacionais, estaduais ou locais; bem como os pagamentos já efetuados a mesmo título.

16. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE

A reclamada impugna os documentos apresentados pelo reclamante uma vez que aqueles não têm o condão de comprovar a alegação obreira, muito pelo contrário.

Os documentos trazidos com a exordial não socorrem a reclamante em suas pretensões, ao contrário, evidenciam o cumprimento de todas as obrigações legais por parte da reclamada, logo a pretensão deduzida na petição inicial há de ser julgada improcedente.

17. INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA

Por derradeiro, impugna a demandada o valor atribuído aos pleitos e à causa, posto que não foram observados os termos do Provimento nº 04, de 15/12/2000, que disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais em primeira instância e visa a evitar incidentes decorrentes da omissão de dados indispensáveis na elaboração de cálculos de apresentação obrigatória pelas partes, a garantir a execução das contribuições previdenciárias que compete à Justiça do trabalho e a padronizar a elaboração de cálculos judiciais.

É o que requer seja observado, para que seja corretamente adequado.

CONCLUSÃO

Assim, ante toda a argumentação expendida, a Reclamada vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, de modo específico, o que segue:

a) No mérito, a julgar os pedidos improcedentes em face dos fundamentos delineados;

b) A compensação de todos os valores pagos sob os mesmos títulos, constantes dos inclusos comprovantes de pagamento;

c) Requer seja o reclamante condenado ao pagamento dos honorários periciais e de sucumbência;

d) Por fim, em caso de eventual condenação, observando-se tratar a reclamada de agroindústria, requer seja observado, para apuração dos encargos previdenciários relativos à cota parte do empregador, o artigo 22-A da Lei Federal nº 8.212/91 e do artigo 201-A do Decreto Federal nº 3.048/99;

e) Nos termos da Resolução nº 185/2017 do CSJT, mostra-se desnecessária a declaração de autenticidade dos documentos constantes no PJ-e, eis que a própria lei já confere a tais meios de prova a mesma força probante que os originais;

Pretende a reclamada demonstrar a verdade dos fatos alegados por todos os meios de provas em direito admissíveis, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante, o que desde já requer, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos

documentos, se necessário.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Conceição das Alagoas/MG, 14 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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