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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Última distribuição : 03/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) Nome (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

39256 03/12/2020 14:38 Inicial - Nome - Benefício Inicial 9892 Previdenciário

AO HONRADO SENHOR JUÍZO DE DIREITO FEDERAL DO JUIZADO DA SECAO DA BAHIA.

DIREITO ADQUIRIDO AS REGRAS

ANTERIORES A DA

PREVIDÊNCIA - ART. REFORM 5° INCISO

XXXIV DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL c/c ART.3° DA EC

103/2019

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, portadora do RG 00000-00 , inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000, municipio de Salvador/BA, por suas advogada ao fim assinada, constituídas pela anexa procuração, com endereço para intimações no rodapé desse petitório, vem, perante V. Exa., propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA

Em face do INSS - Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , com sede na Endereço, o que faz com espeque no art. 59 e ss da Lei n° 8.213/1991 e nos artigos 194 e 201 da Constituição Federal e na forma das razões de fato e de direito seguintes dispostas:

I. DA ASSISTENCIA GRATUITA

Considerando que a aparte autora que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita , com supedâneo no quanto dispõe o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, em virtude de ser pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

II. DA GARANTIA DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO

Primeiramente, cumpre destacar que a parte Segurada possui contribuições previdenciárias, tanto na qualidade de empregado quanto como contribuinte individual consoante CNIS HISTÓRICO anexo nos autos.

Entretanto, a parte autora ao se dirigir a Autarquia realizou o pedido do benefício e fora formulado por servidores o benefício assistencial, mesmo a parte autora fazendo jus ao benefício mais vantajoso.

Sendo o dispositivo 621 da Lei 13850, dispõe que " O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fazer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido . "

Vejamos a decisão do STF, in verbis :

Aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefício - 2 A relatora observou, inicialmente, não se estar, no caso, diante de uma questão de direito intertemporal, mas da preservação do direito adquirido em face de novas circunstâncias de fato, devendo-se, com base no Enunciado 359 da Súmula do STF, distinguir a aquisição do direito do seu exercício. Asseverou que, cumpridos os requisitos mínimos (tempo de serviço e carência ou tempo de contribuição e idade, conforme o regime jurídico vigente à época), o segurado adquiriria o direito ao benefício. Relembrou ser esta razão de o § 1° do art. 102 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97, reconhecer que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que atendidos esses requisitos. Explicou, no ponto, que a modificação posterior nas circunstâncias de fato não suprimiria o direito já incorporado ao patrimônio do seu titular. Dessa forma, o segurado poderia exercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos para tanto ou fazê-lo mais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa, inclusive com vistas a obter aposentadoria integral ou, ainda, para melhorar o fator previdenciário aplicável. Reputou que, uma vez incorporado o direito à aposentação ao patrimônio do segurado, sua permanência na ativa não poderia prejudicá-lo. Esclareceu que, ao não exercer seu direito assim que cumpridos os requisitos mínimos para tanto, o segurado deixaria de perceber o benefício mensal desde já e ainda prosseguiria contribuindo para o sistema, não fazendo sentido que, ao requerer o mesmo benefício posteriormente (aposentadoria), o valor da sua RMI fosse inferior àquela que já poderia ter obtido. Aduziu que admitir que circunstâncias posteriores pudessem ensejar renda mensal inferior à garantida no momento do cumprimento dos requisitos mínimos seria permitir que o direito adquirido não pudesse ser exercido tal como adquirido. RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (00.000 OAB/UF).

Nesse sentindo, considerando o que fora dito, pugna a parte autora que seja concedido o melhor benefício previdenciário nos termos do disposto citado da Lei 13850.

III. DA SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora está sem condições laboraivas, devido ao agravamento da sua enfermidade, pois é portadora de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO CID.10 F31-6, solicitou o beneficio de número sob n° (00)00000-0000, sendo INDEFERIDO o Auxilio-Doença, comprobação em anexo.

Um verdeiro disparato! Tendo em vista que consoante a documentação da parte autora, inclusive relatorios médicos que comprovam a evolução da enfermidade e a incapacidade laborática da parte autora, e aos documentos juntatdo nos autos, nenhuma razão assiste a autarquia para o indeferimento na concessão do referido benefício, tendo em vista que a enfermidade que da parte Autora é acometida não detem de carência.

Em conformidade com o laudo apresentado pelo HOSPITAL MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS, atestando que a Segurada realiza acompanhamento psiquiatrico por períodos intermitentes, sendo necessário fazer uso de remédio considerado tarja preta, sendo de CARBONATO DE LITÍO 600mg/dia, bem como do ÁCIDO VALPROICO 100mg, o CLAREZEPAM 2mg, e por fim o remédio BUPROPINA 150mg.

O referido relaório atesta a incapacidade a parte autora, uma vez que encontra-se em seu estado doentio avançado, necessitando do acopanhamento psiquiatrico para sobreviver.

Cumpre salientar ainda que a parte autora ainda faz uso de medicamentos receitados, no entanto, devido a impossibildade de laboro não tem conseguido cobrabar efetivamente todas as medicações para auxiliar sua enfermidade. Fazendo-se de estrema necessida o deferimento do medicamento devido o avanço do da medicação.

Ademais, não resta dúvidas que a decisão foi arbitrária e contraria à Legislaçao vigente, posto que o Requerente, no periodo em que solicitou o beneficio, já contribuia não está, no gozo de sua saúde e encontra-se na qualidade de segurado, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do auxílio doença.

Percebe-se, então, que nenhuma razão assiste a Autarquia Ré, haja vista a incapacidade para o trabalho da parte autora que será comprovada através dos documentos anexados a inicial, bem como pela perícia médica nomeada pelo MM. Juízo.

IV. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Carta Magna de 1988 menciona, de forma expressa, a cobertura dos eventos de doença, segundo preconiza o artigo 201, inciso I, in verbis:

Art. 201 "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a": "I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada".

A cobertura dos eventos de doença é previsão constitucional, tem como objetivo proteger o trabalhador em situações de incapacidade laborativa. O auxílio doença é um benefício que substitui a remuneração do trabalhador e tem caráter nitidamente alimentar.

No caso em tela, observa-se que o Requerente está perfeitamente enquadrado nos pressupostos previstos e exigidos na Carta da República e na legislação ordinária que regula os benefícios da previdência social. O artigo59 da Lei n.° 8.213, de 24 de julho 1991, dispõe sobre o auxílio doença e define os requisitos para a sua formação, vejamos:

Art. 59 "O auxílio doença, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Nesse sentido também se perfilha o Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99, vejamos:

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...) III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

A condição de segurado e a incapacidade, requisitos indispensáveis à concessão do auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, serão comprovados através dos documentos anexados a inicial e a perícia médica com profissional especializado.

V. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A legislação pátria estabelece a possibilidade de concessão de mandado liminar, nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito, decorrente da natural morosidade na solução da lide. Há dois pressupostos básicos que legitimam a concessão de tutela antecipada, quais sejam: Verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A verossimilhança da alegação reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, mormente nos documentos colacionados a presente, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face da violação ao direito do Requerente.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se pela natureza alimentar do caso em tela, na medida em que o benefício em comento visa a atender necessidade vital básica do Requerente, e de sua família, que tem direito a sua percepção.

Sendo assim, resta incontestável o receio de que a demora no provimento jurisdicional pode acarretar ônus irreparável ao Requerente, que, embora amparado pela legislação pátria que regula a matéria encontra-se impedido de usufruir o benefício que viria em socorro à sua manutenção.

Presentes, portanto, os requisitos necessários da tutela antecipada, requer o Acionante a concessão da mesma para que lhe seja assegurado o benefício de Auxilio Doença, até decisão final da presente ação.

VI. DOS PEDIDOS

Assim, requer a Vossa Excelência :

a) Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita;

b) A citação do INSS para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

c) Seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de que seja a Ré compelida a CONCEDER o auxílio doença da parte autora sob NB (00)00000-0000 , até a efetiva realização da perícia médica em que possa aferir, definitivamente, o grau de incapacidade do Autor, e, em se confirmando tal incapacidade, sejam mantidos os efeitos da liminar até a efetiva prolação da sentença, cominando-lhe sanção pecuniária em caso de descumprimento;

d) A realização de perícia médica judicial por profissional especializado;

e) Deferimento da concessção do melhor benefício do segurado;

f) No mérito, seja confirmada a antecipação de tutela e a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE , com a condenação definitiva da Autarquia a CONCESSÃO do benefício de auxílio-doença em favor do Autora, até a extinção da incapacidade para o trabalho;

g) Em sendo julgado procedente o pedido no sentido de condenar a Ré ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, seja concedida ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determinando a Ré a execução provisória da sentença até o trânsito em julgado da última decisão no feito;

h) Condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas , monetariamente corrigidas, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

i) A condenação do Demandado, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 20 do CPC c/c. art. 13, da CF/88;

Protesta por todos os meios de prova e contraprova em direito admitidos, em especial pericial e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para os efeitos legais e fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 03 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF