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23 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Dissolução

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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 13/11/2020 10:24:05 por VALERIA LOPES ONOFRE VITA Documento assinado por:

- VALERIA LOPES ONOFRE VITA

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usando o código: 20111310235224700000034962304

ID do documento: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB

Nome, brasileiro, Estado Civil, encarregado de manutenção, portador do RG no 00000-00-SSP-PB e inscrito no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, referência: próximo a Farmácia Pague Menos, telefone para contato: (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com; por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão , presentada pelo Defensor Público que esta subscreve, legitimamente investido no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal n.o 80/94 e Lei Complementar Estadual n.o 19/94, vem, com fundamento no art. 226, § 6º da CF/88, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA e

OFERTA DE ALIMENTOS

Em face de Nome, brasileira, Estado Civil, agricultora, portadora de RG desconhecidos e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no Sítio Félix Amaro, localizado na Av. Principal, S/N – Área Rural do Distrito São José da Mata/PB, ponto de referência: próximo ao antigo Posto de Saúde Gaspar, CEP: 00000-000; e em favor de Nome, nascido em 27/01/2006, com 14 (quatorze) anos de idade, portador de RG desconhecido e inscrito no CPF no 000.000.000-00, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

a) Do relacionamento

O primeiro postulante contraiu matrimônio com a requerida no dia 19 de fevereiro de 2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, no 1º Cartório de Registro Civil da Comarca de Campina Grande/PB, com assento de casamento folha nº 000073, Nº de Ordem: 035629, Livro nº 63 conforme documento em anexo.

Todavia, em virtude da impossibilidade na continuação da relação conjugal, o casal separou-se de fato desde 20 de março de 2012.

Da união foi concebido o filho: Nome, nascido em 27/01/2006, com 14 (quatorze) anos de idade.

O autor não requer alimentos para si.

Importante ressaltar que em relação aos bens constituídos na constância do casamento já foi realizada a partilha quando da separação há 08 anos.

Quanto ao nome, o autor faculta à demandada a escolha de voltar ou não a assinar o nome de solteira.

Não havendo mais possibilidade de reatarem a união, o primeiro requerente pleiteia a procedência do seu pedido de divórcio.

b) Da Guarda Compartilhada e da Convivência

O requerente relata que a guarda de fato do menor está com a genitora, tendo o genitor convivência com o filho na medida da sua disponibilidade. Diante disso, a REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA deve ocorrer de forma livre.

Em relação à guarda da criança, o requerente requer seja regulamentada de forma UNILATERAL MATERNA, em razão da distância, mantida, portanto, a forma atual .

c) Dos Alimentos

Importante desde logo formalizar a prestação alimentar, de forma que o meno também compõe o pólo passivo da demanda.

O genitor do menor esclarece que paga valores mensalmente de R$ 00.000,00(seis centos) reais, provados em anexo, sem prejuízo de outros valores, de acordo com a necessidade do filho.

Assim, propõe ao filho o percentual de 20% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do requerente , excluídos os encargos compulsórios, incluindo-se verbas rescisórias, inclusive o percentual de FGTS, acrescido de salário-família, com o pagamento via deposito na conta da genitora - Caixa Econômica Federal nº 104, Ag. 0000, Conta – 0087879-0.

Na hipótese de ausência de vínculo empregatício , oferta os alimentos no percentual de 48% (quarenta e oito por cento) do salário-mínimo vigente para o filho menor.

Ademais, compromete-se, em qualquer das hipóteses, a custear metade das despesas referentes ao material escolar e ao fardamento do filho menor.

II. DO DIREITO

II.1 DO DIVÓRCIO

O divórcio é a dissolução de um casamento válido assim entendido como a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias.

O art. 226, § 6o da Constituição Federal, com a alteração implementada pela EC 66/2010, dispõe: “Art. 226. A família, base da

sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Verifica-se que o desejo do cônjuge em dissolver o casamento é suficiente para que seja julgado procedente o pedido, não sendo mais exigido o biênio temporal para a decretação do divórcio direto, bem como é dispensado buscar razões ou culpados pela separação do casal.

A Emenda Constitucional acaba com a figura da separação judicial, compreendida como uma espécie de processo judicial que implicava na dissolução do casamento, mas não quebrava o denominado vínculo matrimonial.

Dessa forma, portanto, considerando que toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio foi revogada pela nova disposição constitucional, qualquer pessoa Estado Civilpoderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato, impondo-se a concessão imediata do pleito.

II.2 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS

Os alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas (como por exemplo, saúde e educação, gêneros alimentícios, vestuário, habitação), sejam presentes ou futuras, independente de sexo ou idade, daqueles que não podem provê-las.

A solidariedade familiar ou grau de parentesco juntamente com a possibilidade do alimentante em prestar alimentos e a necessidade do alimentado de recebê-los são os fundamentos jurídicos que legitimam o presente pedido.

Na dicção do art. 1.695, CC, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento

O dever dos pais no sustento dos filhos encontra amparo na Constituição Federal, em seu artigo 229 ao dispor que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

Quanto ao dever legal de prestar alimentos, aos pais incubem o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores , por força do art. 22 da Lei no 8.069/90. Nesse sentido, impende pontuar que a precariedade da condição econômica do genitor não modifica o dever alimentício.

No caso, demonstrados o vínculo de parentesco entre alimentante e alimentando, a necessidade deste e a possibilidade econômica daquele no cumprimento do encargo, o juiz, ao receber a inicial, fixará alimentos provisórios em proveito da reclamante (CC, art. 1.706 c/c Lei n.o 5.478/68, art. 4.o, caput ), como garantia ao postulante até o advento de sentença final.

Sendo fixados os alimentos provisórios, requer-se ao final a confirmação do pleito para que, em sede de pronunciamento final, seja fixada a prestação alimentícia conforme detalhado no tópico fático desta inicial.

III - DA REALIZAÇÃO OU NÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

A parte requerente informa que se opõe à realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do NCPC.

IV - DO PEDIDO

Em face do exposto, requer:

a) Os benefícios da Justiça Gratuita , nos termos do que dispõe a Lei no 1.060/50 c/c os arts. 98 a 102, do NCPC;

b) Seja a parte requerida citada/intimada nas formas do art. 238, e ss. do NCPC;

c) Seja o assistido intimado pessoalmente dos atos processuais, conforme art. 186, § 2o, NCPC;

d) No mérito, a procedência do pedido de divórcio, e, por via de consequência, o reconhecimento do fim da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial;

e) A oferta de alimentos provisórios, ao final convertidos em definitivos, no percentual de 20% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do requerente , excluídos os encargos compulsórios, incluindo-se verbas rescisórias, inclusive o percentual de FGTS, acrescido de salário-família, com o pagamento via deposito na conta da genitora - Caixa Econômica Federal nº 104, Ag. 0000, Conta – 00000-00;

f) Na hipótese de ausência de vínculo empregatício , oferta os alimentos no percentual de 48% (quarenta e oito por cento) do salário-mínimo vigente para o filho menor;

g) Quanto ao nome, o autor faculta à demandada a escolha de voltar ou não a assinar o nome de solteira, qual seja, NomePEREIRA DE SOUZA;

h) A fixação da guarda unilateral materna, em razão da distância, e da regulamentação de visitas e convivência paterno-filial de forma livre;

i) A observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, previstas no artigo 24 da Lei Complementar Estadual nº 19/94 e no artigo 128 da Lei Complementar Federal nº 80/94, em especial a contagem de todos os prazos em dobro e a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;

j) A intimação do ilustre representante do Ministério Público , para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos artigos 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;

k) A condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, devendo estes serem revertidos em favor do FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão), conforme Lei Complementar Estadual no 168 de 19 de novembro de 2014.

Protesta provar o alegado através da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal das partes, inquirição de testemunhas a serem oportunamente arroladas e a juntada de outros documentos que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(sete mil e duzentos).

Termos em que, aguarda deferimento.

São Luís – MA, 29 de outubro de 2020.

Nome

Nome

Nome

Estagiário DPE/MA

ROL DE TESTEMUNHAS em anexo.