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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.20.0009

Petição - Ação Adicional

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO

NÚCLEO ESPECIALIZADO ( PRU5R CORETRAB NUESP / / )

PRU5 - NUESP - COORDENAÇÃO REGIONAL TRABALHISTA - email@email.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SERGIPE

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: UNIÃO

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada por meio do Advogado da União ao final subscrito, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e no exercício das atribuições outorgadas pela Lei Complementar nº 73/93, com fundamento no parágrafo único do art. 847 da CLT c/c art. 335, do Código de Processo Civil/2015, vem apresentar CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista, em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.

I.DOS FATOS

Cuida-se de ação proposta por Nome, na qualidade de ex- empregado do BNCC , que passou a compor o quadro especial no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob o regime celetista, em face da UNIÃO , cujo objetivo é a condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada proporcionalidade considerando o salário-hora recebido no contrato anterior.

Aduz que, com a extinção do BNCC , atualmente é agente administrativo e não trabalha mais por 6h e sim por 8h diárias, devendo ser corrigida a forma de cálculo do salário hora do autor bem como pagas as diferenças salariais devidas dos últimos 5 (cinco) anos.

Como se demonstrará a seguir, improcedem totalmente as alegações autorais.

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II. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SOBRE O CASO DA LIDE

Consoante a NOTA TÉCNICA Nº 6/2021/SEPAG-COGE/DIPAG/COPES/COGEP/DA/SE/MAPA, anexa, inexiste condição de acolher o pleito da interessada no sentido de que seu atual salário pertinente à suposta jornada de 6 (seis) horas diárias seja calculado para a jornada de 8 (oito) horas, porquanto o entendimento legal insculpido no artigo 309, do Decreto nº 11.907, de 02.02.2009 é absolutamente cristalino ao asserir, in litteris:

"O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio

de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal

direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2º daquela Lei

estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial

prevista em lei".

No caso do autor constam dos assentamentos funcionais que o ex-empregado oriundo do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC , foi dispensado de seu respectivo emprego em razão da extinção e liquidação daquela instituição financeira, decorrente da reforma governamental ocorrida durante a gestão do Governo Collor.

O Decreto nº 5.115, de 24.06.2004, instituiu a Comissão Especial Interministerial para rever os atos administrativos praticados pelas Comissões criadas por intermédio dos Decretos nº 1.498, nº 1.499, de 24.05.1995 e nº 3.363, de 11.02.2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 1994.

No entanto, o Decreto nº 6.657, de 20.11.2008, dispôs sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Ingresso no serviço público teve como parâmetros o histórico do empregado anistiado e acatando orientações repassadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as remunerações dos empregados foram fixadas de acordo com o art. inciso II, do Decreto nº 6.657/2008, considerando o nível do emprego ocupado e a contagem de tempo de serviço, utilizando-se assim, a Tabela de Referência constante do anexo do citado decreto.

Posteriormente, a Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas esclareceu o correto enquadramento, de acordo com o Regulamento do Pessoal do extinto Banco, sendo:

a) Carreira de Serviços Auxiliares (A): (escolaridade até o 1º grau) = equiparada ao Nível Auxiliar - NA

b) Carreira Administrativa: Nível Básico (B) - Nível Médio (M) - Nível Superior

c) (concurso público, idade mínima de 18 anos e sem exigência de diploma de nível superior) = equiparada ao Nível Intermediário - NI;

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d) Carreira Técnica Especializada (T): (escolaridade específica de nível superior) = equiparada ao Nível Superior - NS. Integravam esta carreira os funcionários que exerciam funções inerentes à sua formação ( T1: Analista de Informação, Psicólogo, Técnico de Educação - Pedagogia ou Licenciatura Plena - e Técnico em Comunicação Social; T2 : Analista de Sistema, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Veterinário, Economista e Técnico em Cooperativismo - Administrador de Empresa, Contador, Economista ou Tecnólogo em Cooperativismo; T3 : Advogado e Operador de Câmbio);

Esclarece-se ainda que a recomposição da remuneração pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, conforme a comprovação das parcelas remuneratórias a que fazia jus à época, de acordo com o art. 2º do referido Decreto, foi divulgada através da Portaria nº 897, de 29.10.2009, publicada no Diário Oficial da União de 30.10.2009, sendo observado o resultado do cálculo referente à correção e comparado aos valores da tabela, determinando assim o salário do empregado.

Quanto ao reajuste dos salários dos anistiados, observa-se que a Medida Provisória nº 441, de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2009, que dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 1994, estabeleceu, no § 5º do art. 310, que "a partir da data do retorno as parcelas remuneratórias de que trata o caput e o § 1º serão reajustadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais".

Quanto ao recebimento de valores retroativos em virtude das anistias, informa-se que em conformidade com o art. 6º da Lei nº 8.878/1994 e art. do Decreto nº 6.657/2008, a anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

Com relação à jornada de trabalho submetida os anistiados que retornaram na Administração Pública cumprem 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais, conforme os termos do art. 309, da Lei nº 11.907, de 02.02.2009.

Com efeito, o Sistema de Pessoal Civil - Sipec já se manifestou acerca do assunto por meio da Nota Técnica nº 35/2011/DENOP/SRH/MP, 01.07.2011, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual apresentou o seguinte entendimento, in verbis:

"Da leitura dos dispositivos acima depreende-se que a jornada especial dos bancários

depende, unicamente, da prestação de serviços em bancos, casas bancárias ou caixas

econômicas, de modo que, interrompido o trabalho em um destes locais, a duração da

jornada de trabalho volta a atender o disposto no do art. 58 da CLT, salvo disposição

expressa em contrário ."

Portanto, estando o empregado anistiado laborando em ambiente de trabalho diferente do exclusivo dos bancários, subordina-se essa às regras destinadas aos cargos ou empregos que integram a estrutura funcional do órgão para o qual foi deferido seu retorno com entendimento legal insculpido no artigo 309, do Decreto nº 11.907, de 02.02.2009 de que o empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas .

Adicionalmente, esclarece-se que as horas extras adicionais incorporadas à remuneração do empregado no extinto BNCC foram parte integrante da recomposição salarial do autor no Mapa, conforme demonstrado na planilha de recomposição ((00)00000-0000).

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III. PREJUDICIALMENTE

A) DA PRESCRIÇÃO

Com o advento da Lei nº 11.907/2009, surgiu a pretensão autoral para discutir os termos do cálculo de sua nova remuneração.

Desse modo, como a demanda foi ajuizada apenas no ano de 2021, vê-se que se encontra prescrita a pretensão de reparação de eventuais danos decorrentes da demissão, incidindo, pois, a prescrição bienal total ou, ainda assim, a prescrição quinquenal total.

Nesse sentido, cabe ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST por meio de seu enunciado 294 , in verbis:

Súmula nº 294 do TST

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) -

Endereçoe 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de

alteração do pactuado, a prescrição é total , exceto quando o direito à parcela esteja

também assegurado por preceito de lei.

Ademais, que não venha ser dito que a hipótese dos autos se enquadra na exceção da súmula, pois, não há nenhum preceito em lei que sustente o pleito autoral, pelo contrário, o artigo , do Decreto nº 6.657 /2008 foi fielmente adotado quando do recálculo da sua remuneração.

Outro argumento em prol da prescrição do fundo de direito reside no Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe o seguinte:

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios, bem assim como todo e

qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua

natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se

originaram."

Desse modo, com a propositura da demanda apenas em 2021, encontram-se prescritos os pedidos ora formulados.

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B) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS PARCELAS POSTULADAS

A recomposição dos salários devidos aos empregados anistiados encontra-se disciplinada no artigo 310 da Lei nº 11.907/2009, in verbis:

"Art. 310. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno , as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.

§ 1º Não sendo válida ou não havendo a comprovação referida no caput deste artigo, o Poder Executivo fixará o valor da remuneração dos empregados de que trata o caput deste artigo, de acordo com a área de atuação e o nível do emprego ocupado, nos termos dos valores constantes do Anexo CLXX desta Lei.

§ 2º É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do § 1o deste artigo com as parcelas remuneratórias de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Não haverá nenhum pagamento em caráter retroativo.

§ 4º Aos empregados de que trata o caput deste artigo serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.

§ 5º A partir da data do retorno, as parcelas remuneratórias de que trata o caput e o § 1º deste artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais"

A Lei nº 11.907/2009 resultou da conversão da Medida Provisória nº 441/2008. Foi regulamentada pelo Decreto nº 6.657/2008, que assim dispõe:

"Art. 1º A fixação da remuneração do empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço na administração pública federal, direta, autárquica ou fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2º daquela Lei, seguirá o disposto neste Decreto.

Art. 2º Caberá ao empregado mencionado no art. 1º apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, no prazo decadencial de quinze dias do retorno , as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.

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Art. 3º Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2º, a administração pública fixará a remuneração do empregado:

I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008; ou

II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, considerar-se-á o nível de instrução do emprego ocupado à época do desligamento.

§ 2º O posicionamento na Tabela constante do Anexo a este Decreto observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado, à época do desligamento, a saber:

I - até três anos, na referência A, do respectivo nível de emprego;

II - de mais de três a menos de seis anos, na referência B do respectivo nível de emprego;

III - de seis a menos de dez anos, na referência C do respectivo nível de emprego; e

IV - dez ou mais anos, na referência D do respectivo nível de emprego.

Art. 4º É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do art. 2º com as parcelas remuneratórias de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º.

Art. 5º Não haverá pagamento de caráter retroativo.

Conforme se extrai do artigo 310, caput, da Lei nº 11.907/2009, e do artigo do Decreto nº 6.657/2008, o anistiado, quando de seu retorno, deveria, no prazo de 15 dias, comprovar as parcelas remuneratórias que recebia quando de sua demissão, sob pena de decadência.

No presente caso, o autor não juntou documentos originais ou autenticados, com carimbo de recebimento /datado por parte do órgão público, não se desincumbindo do seu encargo de comprovar a tempestividade do seu requerimento, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, o que atrai a decadência.

Nesse sentido, vale transcrever julgado recente, oriundo do Eg. TRT da 10a Região:

DECADÊNCIA. ANISTIA (LEI Nº 8.878/1994). REA DMISSÃO DO EMPREGADO NO SERVIÇO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO . Indubitável que, nos termos do caput do artigo 310, da Lei 11.907/2009,cumpria ao empregado comprovar, no prazo decadencial de 15 dias a partir de seu retorno ao serviço público, as verbas . remuneratórias percebidas no período anterior a o afastamento Não havendo nos autos prova de que o reclamante cumpriu com a obrigação de fazer no prazo decadencial legal, não há como se deferir os requerimentos do autor. Recurso conhecido e não provido.

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( RO 1953-23.2013.5.10.0007. DeJT de 5/12/2014, 3a Turma, Rel. Juiz Convocado PAULO

HENRIQUE BLAIR).

Ante o exposto, o processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC, condenando as partes reclamantes nos ônus da sucumbência.

IV. DO MÉRITO

A) DA READMISSÃO. DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA LABORAL

Caso superadas as preliminares, os pedidos devem ser julgados improcedentes, ante a ausência de irregularidade na recomposição salarial, bem como pela vedação constitucional ao pedido e, por fim, por ausência de direito adquirido à jornada laboral.

De fato, ao contrário do que alega, o órgão a que se encontra vinculado está pagando o que lhe é devido, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas a esta defesa.

Assim, não merece prosperar o pleito do autor, uma vez que importa, em realidade, na incorporação de jornada de trabalho reduzida exercida anteriormente à extinção do contrato de emprego e, por corolário, das diferenças salariais, por incompatibilidade com o instituto da anistia.

Ressalte-se, de plano, que de acordo com o Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, por intermédio da Portaria/MPOG nº 357, de 1º de dezembro de 2008, publicada em Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2008, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deferiu o retorno ao serviço público de 543 (quinhentos e quarenta e três) empregados, cujas anistias foram reconhecidas pelas Comissões, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob o regime celetista.

Com relação à anistia, reza o art. 6º da Lei n.º 8.878/94:

"Art. 6º A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo

RETORNO à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo."

Observe-se que a lei fala em retorno, e não reintegração, motivo pelo qual não incompatível o pedido de comunicação de cláusulas contratuais entre vínculos diversos .

De fato, os conceitos são totalmente distintos. Segundo o art. 28 da Lei nº 8.112/90,"reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens".

Retorno é a nova admissão, sem direito às vantagens ou indenização decorrentes do tempo em que o empregado esteve afastado.

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O comando da Lei nº 8.878/94 demonstra, inequivocamente, que a hipótese é a recontratação, uma vez que não se pode reintegrar quem nunca pertenceu aos quadros de pessoal da Administração Pública Direta .

Se o legislador assim estabeleceu, não se pode deferir ao readmitido remuneração, benefícios, vantagens e formas de retribuição, incluindo-se FGTS, como se em exercício estivesse. Não se reintegra quem nunca, deveras, chegou a integrar o referido órgão.

Como o autor era empregado, não detinha perante a Administração direito algum à manutenção do contrato de trabalho, podendo ser dispensado, inclusive sem justa causa.

Portanto, inexiste qualquer espaço para o reconhecimento de comunicação de cláusulas entre os contratos de emprego que, frise-se, formam vínculos distintos e encontram respaldo no ordenamento jurídico.

Assim, os anistiados retornaram à Administração Pública e, por isso, diferentemente dos regulamentos bancários, cumprem jornada de oito horas, visto que desempenham funções correspondentes aos cargos públicos administrativos do Ministério, de modo que não há falar em horas extras além da 6a diária, tampouco em diferenças salariais decorrentes de pretenso direito adquirido à jornada do primeiro contrato de trabalho ou mesmo do cálculo do salário com base no divisor 180.

Nesse sentido, vale transcrever ementa que denota o entendimento do TRT da 10a Região acerca de tais pleitos:

2.2. ANISTIA. HORAS EXTRAS. DIREITO À ANTIGA JORNADA DE TRABALHO.

IMPOSSIBILIDADE."O empregado readmitido no emprego público em razão da anistia

prevista na Lei nº. 8.878/94 não faz jus a percepção de horas extras, porquanto não há

direito adquirido de permanecer na jornada de trabalho anteriormente cumprida "

(Desembargador Pedro Foltran).

(...) ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A readmissão

levada a efeito pela Lei n.º 8.878/1994 corresponde a novo contrato de trabalho e em função

não sujeita a jornada especial . Portanto, correta a adoção da jornada de 40 horas, não

sendo devidas horas extras e reflexos. Recurso conhecido e não provido (01462-2012-011-

10-00-5 RO (Acordão 3a Turma), Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos,

Publicado em 16/08/2013 no DEJT).

De fato, o art. 309 da Lei n.º 11.907/2009 assenta que, aceitando o emprego público (a readmissão é uma opção), deve o reclamante se subordinar à jornada legalmente estabelecida de 40 horas semanais:

Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11

de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública

federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2º

daquela Lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo

situação especial prevista em lei.

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Nesse contexto, tem-se que a anistia concedida ao reclamante, que propiciou o retorno à Administração Pública, não lhe assegurou o direito à jornada de 30 horas semanais que cumpria antes da dispensa.

Afigura-se inviável reconhecer a preservação da jornada de 30 horas para a pretendida revisão salarial, a fim de ajustá-lo à jornada de 40 horas semanais atualmente cumprida ou o pagamento da 7a e 8a horas diárias como extraordinárias, em razão do pretendido reconhecimento.

Portanto, absolutamente inviável o pleito de pagamento de horas extraordinárias ou de revisão salarial pela suposta alteração do contrato de trabalho dos autores, tendo em vista a impossibilidade de se utilizar contrato de trabalho extinto como parâmetro para aferição de alteração contratual lesiva.

Nesse sentido, vale ressaltar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 308 da SBDI-I do TST , que aponta para o inequívoco caráter de imperatividade da jornada legalmente estabelecida, não se cogitando em afronta a irredutibilidade salarial pelo valor do salário-hora:

308. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA

INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO (DJ 11.08.2003). O retorno

do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente

contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em

lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Além disso, não há falar em direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, não representando alteração contratual lesiva ante à imperatividade de lei posterior, mormente quando não experimentado qualquer prejuízo, na esteira do art. 468 da CLT. Isso porque, como já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não existe direito adquirido à regime jurídico. Cite-se, por todas, a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO.

DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM. A jurisprudência desta Corte está pacificada no

sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei

superveniente desvincule, para o futuro, o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos

do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, respeitada a irredutibilidade de

vencimentos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 602147 AgR /

AM - AMAZONAS, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 04-06-2010).

Sabe-se, ademais, que o ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade ( CF/88, arts. , II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administração poderá atuar tão-somente de acordo com o que a lei determina. Assim, o Administrador não tem o poder/dever para readmitir ex-servidores ou ex-empregados em emprego e/ou com remuneração diferentes daqueles autorizados pela legislação e, da mesma forma, não lhe compete calcular salários e/ou conceder vantagens/gratificações aos empregados anistiados pela Lei 8.878/94 ou qualquer servidor integrante de seus quadros funcionais, sem o devido amparo legal.

Releva anotar que a retribuição dos servidores e empregados da Administração Federal Direta e Autarquias é fixada por intermédio de Lei específica, em sentido estrito, ex vi do art. 61, § 1º, II, a, da

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Constituição Federal, de iniciativa privativa do Presidente da República, donde exsurge a impropriedade de qualquer decisão que conceda as vantagens e/ou aumentos remuneratórios vindicados. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, na sua atribuição de aplicar a lei, invadir a seara destinada a outros Poderes sob pena de violação ao art. , da CF/88.

De outro turno, por cautela, sequer o princípio da isonomia socorre a os autores, uma vez que vedado ao Poder Judiciário conceder reajustes a servidores público, ou estender os efeitos.

Em tal hipótese, a invocação do postulado implicaria na afronta ao próprio princípio da isonomia (art. , caput, CF/88), por má-aplicação, bem como ao princípio da separação de poderes (art. da CF/88), ante a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, conforme sedimentado por meio da Súmula Vinculante n.º 37.

Improcedente, pois, o pedido de diferenças salariais

B) INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS

O contrato originado pelo instituto da anistia, sempre previu uma carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais , nos termos do que definido em lei.

O reclamante não é mais empregado bancário do BNCC , onde era submetido a uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.

Desde sua readmissão pela anistia concedida, é empregado público no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 309, da Lei nº 11.907/2009.

Nesse sentido:

"Repiso o entendimento de que o instituto da anistia não implicou a reintegração do

reclamante ao emprego, e sim readmissão, de onde se conclui que não houve alteração

contratual lesiva, já que nesse novo contrato de trabalho sempre esteve sujeito à carga

horária de 8 horas de trabalho por dia, conforme determinado em lei". (TRT10, 8a Vara

do Trabalho de Brasília-DF, Juíza do Trabalho Dra. Nome, Processo nº

000456- 34.2014.5.10.0008)

A"situação especial prevista em lei"a que se refere a parte final do referido artigo, inexiste no caso sob análise.

O reclamante tenta induzir o raciocínio que a situação dos ex-empregados do BNCC é especial porque o contrato (que já foi extinto!) previa 6 horas diárias de jornada laboral.

Diante disso, não há falar em horas extras ou diferenças salarias que seriam advindas da diferença de carga horária laboral, por isso devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos do reclamante.

Eventualmente, mesmo que o Juízo entenda que há, em tese, o direito à ventilada" diferença salarial "de 6 para 8 horas diárias, é de se considerar que no cálculo para a nova remuneração que foi aplicada no caso de readmissão pela anistia, in casu, foram consideradas a incorporação de horas extras, haja

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vista que a sua remuneração foi calculada com base em documentação apresentada pelo próprio reclamante.

Desse modo, parece evidente que foi respeitado o direito de recomposição remuneratória do Reclamante, sendo realizada a devida recomposição e consideração das 7a e 8a horas diárias, haja vista a utilização no cálculo da remuneração daquelas"Horas extras incorporadas", que, conforme visto, equivalem a 2 (duas) horas (ou mais!) diárias, conforme previsto caput do art. 310 da Lei nº 11.907/2009, que determina ao novo contrato que deve ser de 40 (quarenta) horas semanais.

Pelo exposto, improcedente o pedido obreiro.

C) EVENTUALMENTE - DOS JUROS DE MORA

Ante o princípio da eventualidade, na remota hipótese de condenação da União, os juros de mora deverão ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, em relação a todo o débito, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do TST.

V. DO PEDIDO

Requer-se, desse modo , prejudicialmente, o reconhecimento da prescrição e da decadência no caso em epígrafe .

No mérito, pugna pela total improcedência da demanda, condenando-se o reclamante em honorários advocatícios, custas e demais encargos processuais.

Caso o pleito seja julgado procedente, subsidiariamente, requer-se que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, em relação a todo o débito, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do TST.

Outrossim, pugna-se ainda por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente por meio da prova documental ora anexada.

São os termos em que pede e espera deferimento.

Recife/PE, data do sistema.

UBIRAJARA CASADO

ADVOGADO DA UNIÃO

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