Processo nº 0000089-66.2021.5.10.0007

J. T. P x C. C. H. a

TRT10 · 7ª Vara do Trabalho de Brasília
ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 18 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas J. T. P, Josevane Tavares dos Passos, Patrícia Pinheiro Martins, C. C. H. a e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/10/2021ontem
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Presidência

Processo Nº RORSum-0000089-66.2021.5.10.0007

Relator BRASILINO SANTOS RAMOS

RECORRENTE CONDOMÍNIO CIVIL DO HOTEL ALVORADA

ADVOGADO JULIA RANGEL SANTOS SARKIS (OAB: 29241/DF)

RECORRIDO JOSEVANE TAVARES DOS PASSOS

ADVOGADO Patrícia Pinheiro Martins (OAB: 14753/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSEVANE TAVARES DOS PASSOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff88e2 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

RORSum-0000089-66.2021.5.10.0007 - 1ª TURMA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): CONDOMÍNIO CIVIL DO HOTEL ALVORADA

Advogado (a)(s): JULIA RANGEL SANTOS SARKIS (DF - 29241)

Recorrido (a)(s): JOSEVANE TAVARES DOS PASSOS

Advogado (a)(s): PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS (DF - 14753)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 27/09/2021 - via sistema; recurso apresentado em 07/10/2021 - ID. 7ed43f8).

Regular a representação processual (ID 45e7037 e 949595e). Satisfeito o preparo (ID (s). 3c09258 e 739895d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 502 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A egr. Turma manteve a decisão que entendeu devido o pagamento de diferenças da multa do FGTS, do aviso prévio indenizado e da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, adotando os fundamentos seguintes:

"Examino. É notória a grave crise econômica-sanitária gerada em todos os setores da sociedade em razão da pandemia de coronavírus. Porém, conforme artigo da CLT, a empresa é responsável pelos riscos econômicos da atividade por ela desenvolvida. Nesse contexto, é necessário se chegar a uma solução razoável na análise de cada situação.

Nem se alega que houve força maior ou fato do príncipe como justificativa para o desrespeito às leis e normas vigentes. A força

maior está prevista no art. 502 da Consolidação das Leis do Trabalho e só se verifica quando houver extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado. Já o fato do príncipe está previsto no artigo 486 do mesmo diploma legal e somente incidirá quando existir ato de autoridade municipal, estadual ou federal suspendendo totalmente a atividade da empresa. Não houve, portanto, a extinção da empresa ou a suspensão total das suas atividades.

Em liminar proferida nos autos da Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais 0000601-07.2020.5.10.0000, em 17/8/2020, o Desembargador Relator Alexandre Nery de Oliveira deferiu pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho,"para imediatamente suspender a validade e eficácia do primeiro Termo Aditivo à CCT-2020/2022 firmada pelos Sindicatos réus, consequentemente assim restando suspensa igualmente a eficácia do segundo Termo Aditivo, até final decisão no processo decorrente da presente ação anulatória de normas coletivas". No julgamento do mérito desta ação, em 13/04/2021, a decisão liminar foi confirmada para"declarar a nulidade dos termos aditivos à CCT 2020/2022 firmado entre os sindicatos Réus". De tal modo, a declaração de nulidade produz efeitos ex tunc, de maneira que a cláusula normativa ora vergastada do Termo Aditivo à CCT foi considerada nula e não produz nenhum efeito sendo definitivamente extirpada do mundo jurídico sua validade e eficácia."

O reclamado, com fulcro nas alegações em destaque, busca a exclusão da condenação.

Contudo, nos termos do que preceitua o art. 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável a apreciação da violação à norma infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial.

Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado, na medida em que o recorrente não aponta, de forma explícita, contrariedade a qualquer dispositivo constitucional ou a súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal, deixando de fundamentar o recurso de forma analítica sobre o suposto dispositivo violado.

Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

Brasília-DF, 20 de outubro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

14/10/2021há 7 dias
Decorrido o prazo de CONDOMINIO CIVIL DO HOTEL ALVORADA em 13/10/2021
Decorrido o prazo de JOSEVANE TAVARES DOS PASSOS em 13/10/2021
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a BRASILINO SANTOS RAMOS
07/10/2021há 14 dias
Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
Documentos anexos
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38055e9 - Despacho.pdf.pdf
98c3e4f - Despacho.pdf.pdf
0cfbb32 - Sentença.pdf.pdf
0cfbb32 - Sentença.pdf.pdf
8c8540b - Despacho.pdf.pdf
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