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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0068

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE BARUERI

Nome, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº (00)00000-0000e C.P. F. (MF) nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, por sua advogada (instrumento de procuração - doc. 1) à presença de V.Exa., propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A .., CNPJ (MF) nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados

PRELIMINARMENTE

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Informa e declara a parte autora, a este D. Juízo, que necessita da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe atualmente de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de sua família, juntando, para tanto a competente declaração, em atendimento às exigências dos artigos e , da Lei nº. 1.060/50.

Cabe ressaltar que a parte autora passa por delicada situação financeira, hoje sua saúde financeira não é mais a mesma do momento da celebração do contrato de financiamento.

Desta maneira, infelizmente, não possui meios suficientes para arcar com às custas de um procedimento judicial sem prejuízo de sua própria mantença.

Assim requer, respeitosamente, se digne Vossa Excelência, à lhe conceder os benefícios da justiça gratuita a teor do disposto no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Lei Federal nº. 1.060/50 e Código de Processo Civil artigo 98 e seguintes.

Denota-se que o benefício da gratuidade judicial encontra amparo tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.

Para tal apreciação, considera-se relevante o entendimento exposto:

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

"Ementa: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ 1.300,00 reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 20/08/2015). Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/08/2015 - 25/8/2015 Apelação Cível AC (00)00000-0000". (grifo nosso )

2 - DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR

Não obstante os interesses da autora esteja patrocinado por advogada constituída nos autos, deve-se dizer que tal elemento não pode ser condição para à concessão do benefício pleiteado, sob pena de lhe negar o acesso amplo à Justiça, constitucionalmente garantindo, até mesmo porque a contratação de patrono, na maioria das vezes, está vinculada a eventual sucesso da causa que, nem sempre ocorre.

Ressalte-se ainda que Art. 99, § 4º CPC, assim determina:

Artigo 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

...

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Assim, o fato de ter contratado advogado particular, não impede a concessão da gratuidade da justiça.

Já assim vem, se manifestando a Jurisprudência mansa e pacífica de nossos Tribunais:

"EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE EMBORA ALEGUE

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ENFRENTAR AS CUSTAS, REQUERENTE OPTA PELA CONTRATAÇÃO DE CAUSÍDICO PARTICULAR E PELA VIA JUDICIAL PAGA EM DETRIMENTO DA VIA GRATUITA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IRRESIGNAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ACOLHIMENTO - A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DO INSS NO VALOR DE R$ 00.000,00- COMPROMETIMENTO FINANCEIRO FAMILIAR DEMONSTRADO - INCAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - REFORMA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDO, - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNANIME. (Agravo de Instrumento nº 00000-00º único 0004192-42.2019.8.25.0000 - 1a CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Nome- Julgado em 12/08/2019)"

0054100-51.2013.8.26.000 Agravo de Instrumento - Relator (a): Nome- Comarca: Rio Claro - Órgão julgador:31a Câmara de Direito Privado Data do Julgamento:16/04/2013 - Data de registro:16/04/2013 - Outros números: 541005120138260000 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. - DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO. A parte usufruirá o benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Por todo exposto, para que o Autor possa exercer seu direito constitucional de acesso ao poder judiciário, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no caput do

artigo 98 e seguintes do NCPC.

3 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Em conformidade com o artigo 319, VII,do CPC, vem a autora manifestar expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação.

4 - DOS FATOS

Em 06/07/2020, a autora e o réu celebraram o contrato de financiamento para a aquisição de veículo no valor de R$ 00.000,00a ser pago mediante 60 parcelas de R$ 00.000,00, totalizando o valor final do financiamento R$ 00.000,00.

O Autor tomou o financiamento em questão para a aquisição da veículo UP MOVE MB - 2015/2016 - PLACA ABC0000cujo valor na época era de R$ 00.000,00.

Ainda como entrada do bem para aquisição do bem, realizou pagamento no importe de R$ 00.000,00.

Considerando os encargos financeiros R$ 00.000,00, sendo ainda cobrado do autor, a título de despesas de:

- Tarifa de Cadastro - R$ 00.000,00

- Tarifa de Registro de Contrato R$ 00.000,00

- Tarifa de Avaliação R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

tudo conforme CCB, taxas essas que reputa cobradas indevidamente e inclusas no valor do financiamento.

Tendo ainda sido cobrado o valor de R$ 00.000,00, Seguro Prestamista - CDC - Proteção Desemprego, valor que entende deva ser restituído uma vez que é verdadeira Venda Casada.

Vem, assim, às portas do Judiciário, com o fim de requerer a revisão do contrato pactuado.

5 - DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

De acordo com o disposto no artigo 330, § 2º do CPC:

"§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Assim sendo, informa que a presente ação objetiva questionar os seguintes encargos contratados, que, em desacordo com a exegese firmada por nossos Tribunais Superiores, em especial as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o banco réu:

a) realizou a cobrança de tarifa cadastro e de registro, sem efetivamente prestar tal serviço; bem como, a cobrança de seguro prestamista em verdadeira venda casada, das quais pretende a exclusão e restituição dos valores pagos, discorrendo sobre tais em tópico próprio adiante

- Tarifa de Cadastro - R$ 00.000,00

- Tarifa de Registro de Contrato R$ 00.000,00

- Tarifa de Avaliação R$ 00.000,00

- Seguro Prestamista CDC Prot R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

b) utilizou juros remuneratórios, sobre as parcelas principais, superiores ao informado ao Banco Central (indício de ilicitude) pela própria ré, bem como superiores às taxas adotadas pelo mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada;

Diferença de R$ 00.000,00em cada parcela se comparado a média do mercado.

A parcela então seria de R$ 00.000,00e não R$ 00.000,00, conforme se demonstra através do cálculo anexo.

Temos assim:

Valor incontroverso do total do contrato - R$ 00.000,00

Valor controverso - R$ 00.000,00

Ao valor controverso devem ser somadas as tarifas e seguro que entendem indevidos, restando, pois pleiteado como crédito a ser restituído: R$ 00.000,00.

6 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:

Antes de qualquer consideração, cumpre definir a natureza jurídica da relação existente entre o Autor e a instituição financeira, ora ré.

Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras".

Logo, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso em exame, inclusive, com a inversão do ônus da prova em favor do Autor, face a sua hipossuficiência frente à Requerida.

7 - DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO:

Ressalte-se que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, surgiu a possibilidade de controle judicial dos contratos visando estabelecer o equilíbrio contratual e reduzindo o rigor do princípio "pacta sunt servanda".

Tal lei especial sobre relações de consumo rompeu com as vestutas concepções do direito civil clássico, liberal e individualista, no qual prevalecia o dogma da vontade, sobretudo, mediante normas de ordem pública e de interesse social, conforme expressa disposição de seu art. 1º, agora com uma visão social, que valoriza a função do Direito como garantidor do equilíbrio contratual, pelo que se sobrepõe a qualquer norma especial setorizada, que lhe guarde antinomia.

Assim, dispõe o artigo da Lei 8.078/90:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

V- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Portanto, possível se revela a revisão da contratação para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), assim como pelo art. 122, segunda parte, do Código Civil.

Assim, primando pelos princípios que regem as relações consumeristas, bem como o Sistema Financeiro Nacional, com base na jurisprudência dos colegiados da corte (Superior Tribunal de Justiça), fundamentamos esta exordial, nos seguintes termos:

I. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE CADASTRO.

TESE STJ: No dia 28 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.578.553, firmou três teses bancárias, dentre as quais ficou reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.

Sobre as Tarifas de Avaliação de Bem e Registro Contrato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (1.00.000 OAB/UF), fixou as seguintes teses:

"(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...)".

No que diz respeito à Tarifa de Avaliação de Bem , embora o veículo financiado (e dado em garantia) seja um automóvel usado (que necessita de avaliação), o dado efetivo nos autos é o de que a ré deve demonstrar que houve a realização da avaliação por terceiros para transferir esse custo ao autor.

Sabidamente, o mercado como regra (e os órgãos de Estado, em particular) se vale de tabelas oficiais publicadas (Tabela FIPE, por exemplo) para estipular o valor dos veículos. Logo, se na particularidade do financiamento, a instituição financeira se serve de um avaliador específico, não pode deixar de produzir sua prova do custo para realizar o repasse ao cliente.

A ré não apresentou qualquer prova de que realizou essa despesa, ilícita pois a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, sendo de rigor a sua restituição, acrescido de correção monetária e juros.

No que respeito à Tarifa de Registro Contrato , que não se confunde com o registro de pré-gravame por alienação fiduciária, anota-se ser importante a distinção com o pré-gravame referido no artigo 1.361 do Código Civil, que em julgamento o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou a constitucionalidade para o registro, mas com a compreensão de que para veículos basta o registro do contrato no DETRAN, que é a hipótese da tarifa questionada.

Ressalte-se que nenhum documento foi apresentado a autora como prova de que efetivamente houve a prestação do serviço, que foi cobrado e pago. Assim, é de rigor a sua restituição, com correção monetária e juros, desde o desembolso.

Quanto a Tarifa de Cadastro , é possível a cobrança, mas, como todo serviço pago pelo apelante ou por qualquer consumidor, deve ser comprovada a realização e ainda que foi realizada por terceiros o cadastro.

Não basta a informação na Cédula de Crédito Bancário .

Assim, considerando a ilicitude apontada, pugna-se pela declaração de nulidade das referidas cobranças, com a restituição dos valores pagos sob este título, desde a contratação, corrigidos de cada desembolso e ainda acrescidas de juros.

II - DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA

Com referência ainda ao Seguro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada .

O Seguro Prestamista, imposto no contrato de adesão, caracteriza-se como uma verdadeira venda casada, que é vedada pelo artigo 39, inciso I do CDC, devendo ser declarada nula a sua estipulação.

Ressalte-se que pouco importa se o seguro é benéfico ou não ao consumidor, venda casada é venda casada.

Já mansa e pacifica as decisões dos Tribunais:

Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/07/2016; Data de registro: 18/07/2016). A questão foi pacificada com o julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1639320/SP no seguinte sentido: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". (...) (REsp(00)00000-0000/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 8Diante disso, a cobrança do valor de R$ 00.000,00a título de seguro (fls. 19) deve ser declarada indevida, e a ré condenada a restituí-la."

Em assim sendo, o Seguro ora questionado, foi realizado como venda casada, e como tal, deve ser restituído o valor ao ora autor, acrescido de juros e correção monetária, desde o seu desembolso.

Desse modo, é possível verificar que os valores pagos a maior, quais sejam, valores de tarifas indevidas e de juros aplicados, dar-se ao Autor o direito de ser restituído dos valores, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros da citação do presente feito.

Diante do princípio da vulnerabilidade do consumidor (artigo do CDC), é que o Estado tem o dever de garantir sua proteção, conforme previsão constitucional de direito fundamental (inciso XXXII do artigo 5º).

Ante ao exposto, a parte Autora não vê outra saída caso não acionar o judiciário, por isso vem expor este recorrente problema que por diversas vezes tentou a solução extrajudicial, a qual restou infrutífera, em busca de uma solução judicial.

8 - DOS PEDIDOS

Em face ao exposto e por tudo mais que destes autos vierem a constar o Autor pede e espera:

1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

2. A citação do Réu, também no endereço do preâmbulo, para, querendo, ofertar o contraditório, sob pena de revelia e confissão;

3. Nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova, em favor do Requerente;

4. No mérito, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para que se proceda à revisão do contrato, nos termos a seguir:

• Seja declarada como abusiva a taxa de juros utilizados, devendo o saldo devedor das parcelas, serem recalculadas aplicando-se juros legais, sem cumulação com outros encargos;

• Seja declarada a abusividade na cobrança ante ausência de serviço prestado, Tarifa de Avaliação de Bem, Registro e Cadastro, com expurgo de tais encargos do contrato ora questionado, bem como os reflexos a esse título, projetados no saldo devedor do financiado; bem como, o Seguro Prestamista CDC Proteção Desemprego, vez que representam Venda Casada.

• Seja declarada a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, por serem superiores à média do mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, fixando-os ao patamar melhor aplicado ao consumidor, especificamente no patamar informado no contrato;

• Que seja abatido das prestações, o valor proporcional dos encargos projetados para a data do vencimento e compensados por ocasião da revisão do saldo devedor e da parcela;

• Seja constituído o novo saldo devedor do Autor em relação ao Réu, promovendo-se, assim, o acertamento da relação contratual;

Seja no final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a instituição/Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

10 - DAS PROVAS

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admissíveis, principalmente a documental e pericial.

11 - VALOR DA CAUSA

O valor da causa é a diferença da revisão contratual entre o valor total da dívida e o valor a quem entende o autor ser justo, o que significa a diferença de R$ 00.000,00, acrescidas dos valores das Tarifas e Seguro, no importe de R$ 00.000,00, que totaliza R$ 00.000,00.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 02 de março de 2021.

NomeB. ALMEIDA SILVEIRA

00.000 OAB/UF