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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0511

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE RIO DAS PEDRAS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo que promove em face do Nome, em tramite por essa E. Vara e Cartório de Justiça pro seu advogado que esta subscreve em atenção ao r. despacho de fls. vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência apresentar réplica à contestação pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DA IMPOSSIBILIDADE

DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

Alega o requerido a impossibilidade do procedimento no juizado especial, tendo em vista a necessidade de realização de perícia grafotécnica.

Primeiramente cumpre observar que o requerido reconhece a fraude na contratação e, por isso, pleiteia a realização de perícia grafotécnica.

Ao contrário do que coloca o requerido a presente demanda pode sim prosseguir no neste E. Juizado uma vez que os artigos 32 2 35 da Lei 9.099/95, o legislador buscou tratar do tema de produção de provas da seguinte forma:

"Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes".

"Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico".

Ou seja, o requerido junta no Cartório desse E. Juizado e o perito designado analisam os documentos especialmente a assinatura e mesmo em audiência pode apresentar seu parecer.

Ademais o STJ por diversas oportunidades, já decidiu sobre a matéria e tem firmado o entendimento de que a complexidade da causa nos juizados especiais não pode ser aferida simplesmente pela necessidade ou não de realização de perícia, senão vejamos.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AÇÃO. 1. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça local exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 2. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais ( RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018). Precedentes. 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. (STJ; Recurso em Mandado de Segurança nº Nº 61.964 - SP (2019/00000-00); Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julgamento em 20/11/2019).

JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA . A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial. (...) 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. , II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea b do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial. (...) ( RMS 53.927/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

(grifos e destaques são nossos)

Portanto, a perícia é cabível no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o entendimento do STJ acima mencionado não se pode chegar a outra conclusão senão no sentido de reconhecer o acerto da jurisprudência do STJ, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não impede a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais (chegando inclusive a prever a possibilidade de haver parecer técnico no seu art. 35).

Diante do exposto não que se falar em impossibilidade do procedimento no Juizado Especial e muito menos em extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo a referida preliminar ser afastada de plano, condenando o requerido nas cominações de estilo e praxe.

DA FALTE DE INTERESSE PROCESSUAL - DA AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA

Alega o Nomerequerido que tomou conhecimento do problema trazido aos autos somente com o ajuizamento da ação e que o requerente não o procurou para solucionar o problema.

As alegações do requerido são esdrúxulas uma vez que por duas vezes seguidas, ou seja, em um intervalo de apenas 15 dias o preposto do requerido realizou consignados sem que tivesse solicitado ou autorizado por ele, sendo que em 08/03/2021 novo contrato de empréstimo consignado com o requerente sem que este tivesse solicitado ou autorizado no valor de R$ 00.000,00em 84 parcelas de R$ 00.000,00com previsão de início dos descontos para abril de 2021, pasme, novamente sem autorização do mesmo.

Vossa Excelência há que verificar que o requerido sequer tem controle de que seus prepostos estão fazendo e que sob pressão de cumprimento de metas fazem empréstimos consignados não solicitados pelos aposentados e pensionistas e se utilizam de métodos escusos para atender as exigências do requerido.

Ademais, a resistência injustificada do requerido consiste em realizar fraudulentamente contratos consignados na aposentadoria do requerente sem que o mesmo solicitasse, utilizando de meios escusos para forjar um contrato, onde o requerente não esteve na sede do mesmo uma vez que nesta cidade inexiste NomeDAYACOVAL e muito menos CONHECE ou sande da existência do correspondente do mesmo, ou seja, as fls 48/51, o qual está localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o que demonstra a fraude de seu correspondente.

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Desta feita não há que se falar em resistência injustificada por parte do requerido eis que conhecedor dos procedimentos de seus prepostos e nenhuma providência tomou.

Ademais, porque razão faria o requerente um empréstimo consignado se tinha em conta duzentas vezes ou mais o valor do consignado, sem sua autorização/requerimento.

Diante do exposto requer seja afastada de plano a preliminar ora guerreada, condenando o requerido nas cominações de estilo e praxe.

MÉRITO

DO PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE: A PARTE AUTORA CONTRATOU JUNTO AO NomeRÉU, O EMPRESTIMO CONSIGNADO. DA DOCUMENTAÇÃO INEQUIVOCA DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO.

Em resposta a pergunta do requerido, não o requerente nunca contratou com o Nomerequerido seja o contrato que deu origem a presente demanda quanto o contrato referente ao aditamento determinado por Vossa Excelência nos autos do processo abaixo mencionado:

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Com efeito, Excelência, o requerido apresentou parte do contrato de empréstimo consignado, no corpo da contestação às fls. 29, em que alega constar a assinatura do requerente, que, assim, teria contratado com a Instituição requerida.

Alega, ainda, que a assinatura que consta no referido contrato é similar à assinatura do requerente nos documentos juntados na inicial e documentos anexados por ele aos autos.

Permissa Máxima Vênia, Excelência, em simples conferência da assinatura apresentadas pelo requerido no contrato comparativo demonstra cabalmente que aposta no contrato apresentado pelo requerido e dos documentos juntados na inicial, pode-se afirmar que não se trata da assinatura do requerente, mas sim uma falsificação grosseira dela ou de uma montagem eletrônica do contrato.

Ao contrário do que coloca o requerido há irregularidade sim nos contratos, os quais foram montados eletronicamente para constar a assinatura do requerente, assinaturas totalmente diferentes de um contrato para o outro, tanto o é que sequer consta rubrica na lateral dos falsos contratos.

Os documentos de fls. 48/51 (contrato e declaração) foram forjados eletronicamente para que se tentasse fazer crer ter ele assinado.

Excelência, quando se faz um empréstimo? Quando se está precisando de dinheiro, correto? O requerente não necessitava de dinheiro, tinha 30 ou 40 vezes ou mais os valores dos empréstimos em sua conta corrente, para que emprestaria, para pagar juros?

Frise-se que useiro e vezeiro o requerido utilizar desses meios para que seus prepostos atinjam as metas e, assim, ter lucros exorbitantes com os juros cobrados.

Diz o requerente que não esteve nas dependências do preposto do requerido até porque em nossa cidade inexiste qualquer agencia bancária do mesmo e mais, os correspondentes do requerido inexistem em nossa cidade, mas está localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o que demonstra que os contratos foram forjados eletronicamente e assinatura aposta nos mesmos não é do requerente.

A empresa correspondente do requerido FACTA CORRETORA DE SEGUROS E REPRES, CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, esta localizada na cidade de ROLANTE, Estado do Rio Grande do Sul, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Receita Federal), conforme abaixo:

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Para assinar o contrato o requerente teria que se locomover até o Rio Grande do Sul, e para que se existem bancos na cidade de Rio das Pedras, Estado de São Paulo que realizam consignados.

Desta feita, os contratos apresentados pelo requerido comprovam, de forma cabal e incontroversa, que o requerente não contratou o empréstimo consignado, eis que a assinatura que consta no referido contrato evidentemente não pertence a ele e mais o referido contrato foi montado eletronicamente, não se deve mais exigir dele as obrigações de um contrato que não celebrou.

Assim sendo deverá o requerido disponibilizar em Cartório desse E. Juizado os documentos originais para análise dos referidos contratos pelo requerente.

DA LIBERAÇÃO D CREDITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA AUTORA. DOS NUMERÁRIOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DOS EMPRESTIMOS. CA COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE CONDENAÇÃO. DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO.

O requerente de fato afirma na inicial que os valores foram depositados em sua conta, contudo, o requerido tenta imputar ao requerente uma conduta que não realizou, uma vez que voltamos a frisar, em momento algum disse que não houve disponibilização do dinheiro.

Ao contrário do que alega o requerido o requerente não sacou o dinheiro depositado em sua conta conforme demonstra o extrato bancário do mesmo fls. 26/30.

Ademais Excelência em busca superficial na internet nos sites do "consumidor.gov.br" foram identificados mais de 390 queixas de depósitos irregulares contra o Daycoval S/A.

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Oras há um surto no país de depósitos sendo realizados em todo o território nacional sem a requisição ou autorização dos consumidores por parte do requerido.

Essa prática, além de ser muito lesiva aos hipervulneráveis, como no caso o requerente, que na maioria das vezes são pessoas idosas, também é caracterizada como uma conduta criminosa".

È fato que o Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva"prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

Afirma o requerente que houve um crédito. Oras não se trata de crédito, mas de uma dívida de mais de 5 anos para pagar, por algo de que não necessita, certamente é um risco para o requerente, um prejuízo em sua parca aposentadoria.

Ademais, mesmo que se considerasse a realização de contratos por parte do requerente e da instituição bancária requerida, este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005), o que não ocorreu , já que o requerente jamais compareceu à sede do Nomerequerido e nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato.

Frise-se que de boa fé inexiste por parte do requerido, uma vez que em momento algum o requerente solicitou/requereu os consignados eis que quando precisou realizou, mas não com o requerido conforme extrato de consignados anexados aos autos.

Frise-se ainda que a fraude na realização dos contratos consignados é patente, primeiro pela falsificação grosseira do requerente; segundo que sequer consta a localidade dos correspondentes do mesmo.

Qual a razão do requerido esconder a localidade de seus correspondentes nos contratos e mais o requerido se trata de NomeDIGITAL, como poderia o requerente ter ido a sede do requerido, como poderia ter ido até os correspondentes se sequer consta onde estão localizados.

DA ausência do dever de indenizar. Da inexistência de ato ilícito. Da flagrante inocorrência de qualquer dano moral.

Da ausência de nexo de causalidade.

O débito na aposentadoria do requerente é totalmente inexigível, haja vista que voltamos a frisar o requerente não solicitou os consignados depositados sem sua conta uma vez que deles não precisava e mais, como pode ter assinado de livre e espontânea vontade, se o requerente não assinou qualquer contrato, se os contratos são fraudulentos?

Ademais, como o próprio requerido afirma em preliminar que o requerente foi envolvido em uma fralde contratual pelos seus prepostos, razão pela qual os valores das parcelas são totalmente inexigíveis, eis que não contratou nenhum consignado com ele.

Diante do exposto deverá ser declarada em r. sentença por Vossa Excelência a inexigibilidade do débito por parte do requerente.

Ao contrário do que coloca o requerido o dano material é patente uma vez que foram impingido ao requerente 84 parcelas R$ 00.000,00, ou seja, irá pagar por quase tres vezes o valor que não solicitou/autorizou.

Se existe um contrato este não foi devidamente assinado pelo requerente, mesmo que se considerasse a realização de contratos por parte do requerente e da instituição bancária requerida, este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005), o que não ocorreu , já que o requerente jamais compareceu à sede do Nomerequerido ou seus correspondentes bem como no INSS com o intuito de realizar o referido contrato.

Oras não se trata de crédito, mas de uma dívida de mais de cinco anos para pagar, por algo de que não necessita, certamente é um risco para o requerente, um prejuízo em sua parca aposentadoria.

Assim o requerido deverá ser condenado nos exatos termos da inicial, não havendo que se falar em descontos.

O requerido alega em sua contestação que inexiste ato ilícito imputável a ele e que a contratação do empréstimo consignado foi regular, assim, não teria a obrigação de indenizar o requerente invocando o exercício regular de um direito.

Entretanto, tal alegação não merece guarida.

È certo que conforme o acima declinado o requerido nos últimos trinta dias mais de 300 reclamações de consignados não contratados-solicitados, ou seja, agindo de má fé, montando virtualmente contratos para dar falsa credibilidade as atitudes de seus prepostos.

Voltamos a frisar para que o requerente realizaria um contrato para pagar até duas vezes mais o valor consignado se não precisava e não precisa de tais valores.

Conforme nos ensina Nome:

A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes ( ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda ) (2004, p. 48, grifos e destaques nosso).

Nesse sentido, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento pela aplicação da responsabilidade objetiva às atividades exercidas pelos Bancos e instituições financeiras, bem como assentou a sua obrigação em indenizar o agente prejudicado por danos causados por essas atividades, ainda que decorra de ilícitos praticados por terceiros, senão vejamos:

Ementa: Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente em nome do autor sem seu conhecimento. Empréstimos fraudulentos consignados junto ao réu. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Danos morais. Repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recursos. Primeiro recurso. Pedido de retificação do valor da condenação por danos materiais e majoração do valor por danos morais. Cabimento em parte. Valor dos danos materiais incompletos. Repetição em dobro. Reparação por danos morais aplicada com razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça Segunda apelação. Pedido de reforma do julgado.

Alegação de validade da contratação e inexistência de provas dos danos alegados. Redução do valor dos danos morais. Descabimento."Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos por empréstimos não realizados pela correntista. Fato de terceiro. Fraude. Nexo de causalidade. Risco do empreendimento. Não exclusão da responsabilidade por conduta fraudulenta de terceiros. Aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil reafirmando a parêmia ubi emolumentum ibi onus. Dano moral. Cabimento. Arbitramento adequado. Desprovimento do recurso". [...] Provimento parcial de plano do primeiro recurso (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Negativa de seguimento à segunda apelação por sua manifesta improcedência (art. 557,"caput", do Código de Processo Civil). (Apelação Cível 0013578- 17.2006.8.19.0066, Desembargador Nagib Slaibi Flho, Sexta Cãmara Cível, j. Em 12/05/2011)

Ementa: Autor diz que vem sofrendo descontos em seu contracheque referentes a empréstimo consignado que jamais contratou. Requereu: 1) que o réu se abstenha de efetuar débitos no benefício do autor; 2) restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, que já totaliza R$ 66,68; 3) indenização por danos morais. Fls. 08/12 comprovação dos descontos. CONTESTAÇÃO - fls. 25 alega que a contratação se aperfeiçoou, ainda que possa ter sido eivada de fraude. SENTENÇA - fls. 15 - JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO JUNTADO PELA RÉ. Recurso do autor. JG. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve ser reformada. Causa madura para julgamento e demanda que exige tão somente o exame de prova documental para ser solucionada. A assinatura de fls. 46 e 52 se trata de falsificação grosseira, não guardando nenhuma identidade com a assinatura do autor nos demais documentos que instruem esta demanda. Tal fato inclusive foi percebido pela ré, que apesar de contestar o feito, lança logo de início a probabilidade de ocorrência de fraude. O banco invoca excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro), pois assim como o autor, também teria sido vítima da fraude. A responsabilidade da ré é objetiva e independentemente de culpa, devendo responder pelos danos que causou (arts. 6, VI e 14 da Lei 8.078/90). A responsabilidade pelo ocorrido é do banco, pela teoria do risco do seu empreendimento. Ao oferecer serviços aos seus clientes, o banco deve garantir a segurança e responder pelos problemas que decorram do serviço ofertado. São frequentes as demandas que envolvem o problema que hoje se aprecia. [...] O banco, como já dito, responde pelo risco do seu negócio, devendo arcar com os ônus decorrentes da falta de diligência na contratação dos empréstimos que oferece. No caso dos autos, os descontos no contracheque do autor restaram documentados, e em se tratando de descontos revestidos de total ilegalidade, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Considerando que restaram comprovados 04 descontos no valor de R$ 16,67, a ré deve restituir ao autor a quantia de R$ 133,36. Com relação aos danos morais, também restaram configurados, pois a imposição de empréstimo, comprometendo verba de natureza salarial, enseja aborrecimentos que transbordam da esfera do mero aborrecimento, pois angustia o consumidor e o priva de parte de sua renda. Valor da indenização que deve ser arbitrado em R$ 4.000,00. Posto isso, anulo a sentença proferida, dando provimento ao recurso para condenar a ré a: 1) pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da publicação da presente; 2) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 133,36 (cento e trinta e ter reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação; 3) condenar a ré a se abster de efetuar novos descontos no contracheque do autor que se refiram ao contrato de mutuo que é objeto desta demanda, sob pena de incidir em multa de R$ 100,00 por cobrança em desacordo [...]. (TJ-RJ - RI 00000-002013.700.00000-00 (a): ALEXANDRE CHINI NETO Órg. Julg.: Terceira Turma Recursal Publicação: 19/03/2013) (grifo nosso).

Assim não há que se falar em exercício regular de um direito se inexiste tal direito, ou seja, contrato fraudulento, sendo que assinatura aposta no mesmo bem como sua rubrica nas demais folhas não assinados pelo requerente.

Resta claro que houve uma prestação defeituosa do serviço, nem sequer requerida sua prestação pelo requerente, com falha na segurança do seu" modo de fornecimento ", não sendo verificada de forma correta a possível documentação acostada, também, possível instrumento contratual montado eletronicamente.

Assim sendo restam impugnados os contratos de fls. e documentos anexados pelo requerido.

DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Ao contrário do que coloca o requerido a inversão do ônus da prova é perfeitamente legal e possível, eis que se trata de uma relação de consumo, e em virtude da indiscutível situação de hipossuficiência e fragilidade do consumidor, francamente desfavorável, inevitável é a inversão, em seu favor, do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

A hipossuficiência é a diminuição da capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica em virtude da requerente ser uma simples pensionista do INSS, enquanto o requerido constitui-se em uma das maiores instituição financeira do país.

Assim sendo, não há que se falar em impossibilidade de inversão do ônus da prova uma vez se trata de relação de consumo e o requerente é parte hipossuficiente em relação ao Nome.

DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Ao contrário do que coloca todos os requisitos da tutela de urgência estão presentes, tanto o é que a mesma foi deferida.

Cumpre esclarecer que de uma simples análise dos documentos do autor e das assinaturas apostas nos contratos comprova que houve fraude por parte dos prepostos do requerido, eis que o requerente não tinha necessidade de efetuar consignados e mais, um em um dia e outro no dia seguinte.

Assim sendo não há que se falar impertinência da tutela de urgência deferida por Vossa Excelência, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, condenando o requerido nas cominações de estilo e praxe.

DA NECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DO CREDITO AO REQUERIDO

Primeiramente cumpre esclarecer que o requerente deixa claro na inicial que os valores estão a disposição do mesmo, contudo, diante da fraude no contrato e das alegações do requerido, nada mais justo que os referidos valores fiquem como forma compensatória.

Assim sendo em que pese ter colocado a disposição os valores consignados, nesta oportunidade processual, não que se falar em devolução.

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1. seja o requerido compelido a disponibilizar na

secretaria desse E. Juizado os contratos originais para análise do requerente sob pena de aplicação de multa diária e o disposto nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC para se confirmar a real existência do contrato e da assinatura do requerente.

2. Seja julgada totalmente procedente a presente ação condenado o requerido nos termos da inicial, reiterando-se os demais termos nela constante.

Termos em que;

Pede deferimento.

Rio das Pedras 19 de março de 2021.

Nome

Advogado/OAB/00.000 OAB/UF

NomeA. Nicolai Jr.

Advogado/OAB/00.000 OAB/UF