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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em epígrafe, demanda proposta por Nome, vem respeitosamente oferecer CONTESTAÇÃO ao pedido.

De início, como a parte autora é pessoa física e que o proveito econômico pretendido não supera sessenta salários mínimos, o feito deve ser processado perante uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública . Caso inexistente, perante uma das Varas do Juizado Especial Cível em funcionamento perante esse Egrégio Foro. Ou, ainda, seguir o rito próprio dos Juizados Especiais perante essa MM. Vara da Endereço/2016).

Dos fatos

Questionam-se multas de trânsito pela alegada falta de notificação. Porém, havia prazo decadencial para indicação do condutor, em quinze dias (art.

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257, § 7º, do CTB), e as missivas foram enviadas, conforme comprovam os anexos. Quanto ao procedimento de punição pela pontuação excessiva ou o licenciamento, trata-se de competência do Nome.

Os comprovantes de remessa também podem ser consultados no link:

https://www.Nome.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/institucional/dsv/index.php?p=296945

Da regular notificação

Em recente decisão, o c. STJ decidiu, no Pedido de uniformização de interpretação de lei Nº 372 - SP (2017/00000-00):

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

(...)

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

Além de admitir a forma de comunicação adotada pelo réu, aquele Tribunal deixou claro, na parte em destaque, que a falha da notificação não implica a nulidade da multa, pois a comunicação pode ser refeita. Trata-se da aplicação do princípio da instrumentalidade, que afasta mera formalidade como

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causa de invalidação de ato administrativo. Assim, se houvesse prejuízo à parte autora, bastaria nova abertura de prazo para defesa, mas sequer foi apresentada justificativa consistente para infirmar a autuação.

É inverossímil afirmar que nenhuma das notificações foi recebida. Isso contraria "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (art. 375 do CPC). A modalidade adotada pelo réu garante a notificação dos inúmeros autuados que, em sua imensa maioria, não recusam ter recebido a correspondência. Os correios entregam diariamente contas de luz, água, boletos, carnês etc., sem se observar tal impontualidade do serviço.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, art. 282: "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade." Aliás, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, aplicando o art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, editou a Resolução 149/2003, cujo art. 3º, § 1º, dispondo sobre as notificações de autuação, diz: "Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio."

Com efeito, nenhuma violação à lei foi cometida, em especial ao entendimento consubstanciado na súmula 312 do STJ.

Outrossim, tampouco é necessária a abordagem do condutor . O artigo 280, § 3º diz que "não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte." Nesse sentido a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito que ensejou a instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir. Não atualização de endereço junto aos órgãos de trânsito. Notificação considerada válida para todos os efeitos. Art. 282, § 1º, CTB. Desnecessidade de flagrante (art. 19, § 3º, Resolução CONTRAN 182/05). Não identificação do condutor. Responsabilidade

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do proprietário. Art. 257, § 7º, do CTB. RECURSO DESPROVIDO. Apelação 1012725-50.2015.8.26.0625

Apelação Cível Ação de anulação de autos de infração de multa de trânsito e do ato de cassação da CNH. Anulação de multas de trânsito lavradas pelo DER Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito neste aspecto ante a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo Ausência de impugnação específica Razões dissociadas do quanto decidido Recurso de apelação não conhecido. Anulação do processo de cassação da CNH Instauração do procedimento em virtude de cometimento de infração durante o período de suspensão do direito de dirigir Desnecessidade de flagrante Presunção no sentido de ser o proprietário do veículo o condutor no momento da infração, competindo a ele fazer a indicação do transgressor Cumprimento da regra do artigo 257, § 7º, do CTB não demonstrado. Procedimento administrativo Falta de motivação Inocorrência - Decisão da JARI que se mostrou fundamentada. Recurso desprovido na parte conhecida. - Apelação nº 1014270- 81.2014.8.26.0564.

No mais, foram observadas todas as formalidades necessárias ao registro das infrações, cujas consequências estão previstas na lei e, quanto ao processo de suspensão ou cassação, são de responsabilidade das autoridades estaduais.

Do pedido

Com efeito, o pedido inicial deve ser rejeitado, requerendo-se todos os meios de provas admitidos.

Requer as intimações em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 12 de março de 2021.

Nome

Procurador do Município - 00.000 OAB/UF

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