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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE (ATUAÇÂO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL RELATOR (A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

.

EMENTA

AGRAVO INTERNO - ART. 1.021, DO CPC

EPI EFICAZ

DECISÃO "EXTRA PETITA"

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO (S): NomeE OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO INTERNO ,

contra a r. decisão monocrática que julgou o recurso inominado, com fundamento no art. 1.021, caput do CPC, pelas razões em anexo.

Requer a retratação da r. decisão monocrática, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC. Sucessivamente, requer a submissão do presente agravo interno a julgamento pela colenda Turma Recursal.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 12 de novembro de 2021.

EDUARDO AVIAN

PROCURADOR FEDERAL

.

Colenda Turma,

Ilustre Relator,

.

A r. decisão merece ser reformada, como passamos a demonstrar.

PRNomeMINARMENTE: TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

Como se verifica da data de intimação da autarquia e da data da interposição da presente petição, o recurso é tempestivo.

Quanto ao seu cabimento, segundo entendimento pacífico do STJ, cabe agravo ao órgão colegiado de qualquer decisão monocrática:

RECURSO ESPECIAL Nº 575.938 - SC (2003/00000-00) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :

MUNICÍPIO DE JOAÇABA ADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOL E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE SANTA

CATARINA PROCURADOR : LORENO WEISSHEIMER E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. CABIMENTO. ART. 39 DA LEI 8.038/90. PRINCÍPIO

DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES. 1. É cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão

monocrática de relator de tribunal. 2. Não obstante a inexistência de previsão, no Regimento Interno do Tribunal a quo,

de recurso contra decisão indeferitória de liminar no mandado de segurança, esta Corte Superior consagrou o

entendimento de que o art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular

proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia,

aos demais tribunais pátrios. 3. "A decisão monocrática de relator indeferindo antecipação de tutela recursal em agravo

de instrumento interposto perante tribunal de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao colegiado.

Aplicação do princípio constitucional da colegialidade dos tribunais e do art. 39 da Lei 8.038, de 1990.(MC 6566, Rel.

Min. Teori Zavascki)" 4. A lei 8.038/90 prevê, no art. 39, o direito de a parte reiterar o pedido perante o próprio

colegiado. Nestes casos, cabe à parte sucumbente impugnar os fundamentos da decisão monocrática através de agravo

regimental, como forma de assegurar o princípio da colegialidade, garantia fundamental do processo que visa

neutralizar o individualismo das decisões. 5.Recurso especial provido. (STJ. 1a Turma Relator Luiz Fux. Julgado em

16/08/2004 - link fonte para acesso: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?

componente=ATC&sequencial=(00)00000-0000&num_registro=00000-00p;data=(00)00000-0000&tipo=5&formato=PDF)

Acesso feito em 21/01/2016

RECURSO ESPECIAL Nº 770.620 - PA (2005/00000-00) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE :

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO : ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA

RECORRIDO : NomeE CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARCON ADVOGADO :

NomeE OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE DOS TRIBUNAIS E ART. 39 DA LEI Nº 8.039/90. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. 1. A decisão monocrática de relator que defere ou nega efeito suspensivo ou ativo a agravo de instrumento interposto perante tribunal de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao colegiado. Aplica-se, in casu, o princípio constitucional da colegialidade dos tribunais e do art. 39 da Lei 8.039, de 1990. Dissídio pretoriano comprovado (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 2. Recurso especial provido. (rectius: Lei 8.038/1990. Corrigiu-se o erro material do texto). - link fonte para acesso: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?

componente=ITA&sequencial=575364&num_registro=00000-00p;data=(00)00000-0000&formato=PDF Acesso em 21/01/2016

Percebe-se que as decisões monocráticas e os petitórios dos jurisdicionados devem ser submetidos à análise do Colegiado, quando assim solicitado pelas partes, o que o STJ denomina de PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COLEGIALIDADE DOS TRIBUNAIS.

Mesmo após as reformas do Código de Processo Civil (de 1973), bem como a edição do Novo Código de Processo Civil, o STJ vem entendendo que o art. 39 da Lei 8.038/1980 traz uma norma específica ao CPC, um verdadeiro princípio de direito processual que permite agravo interno das decisões monocráticas: as decisões monocráticas devem ser recorríveis ao colegiado. Diz o art. 39 da Lei 8.038/1980:

Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.

A doutrina moderna corrobora o entendimento do STJ, a exemplo de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Juspodivm, volume 3, 3a edição, 2007, pp. 146/147):

"Significa que, em princípio, todos os julgamentos, decisões e provimentos deveriam ser concedidos, nos tribunais, pelo colegiado. Só que, diante da necessidade de agilizar a prestação jurisdicional quanto a requerimentos que reclamam apreciação imediata e em vista da racionalidade e conveniência que se impõem na rotina dos tribunais, a análise dos pleitos urgentes é transferida, via de regra, ao relator, a quem se permite, em juízo de cognição sumária, a prolação de provimentos emergenciais.

A competência, contudo, é, como se viu, do colegiado; ao relator permite-se uma espécie de antecipação do pronunciamento do órgão colegiado, em pronunciamento monocrático. Daí porque essa decisão do relator pode sempre ser revista pelo órgão do tribunal, por meio da interposição do agravo interno ou regimental. É que a competência, para julgamento, é do colegiado. Tal competência - não custa repetir - foi, momentaneamente, transferida ao relator, com vista a racionalizar a atividade interna do tribunal. Vale dizer que o tribunal sempre terá possibilidade de poder rever a decisão do relator, preservando, desse modo, sua competência originária. E é com o agravo interno ou regimental que se permite seja integrada a competência do colegiado, obtendo-se seu posicionamento quanto ao caso."

Outrossim, após a edição do Novo Código de Processo Civil, há previsão normativa expressa quanto ao cabimento do Agravo Interno:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Para obter o pronunciamento desse E. Colegiado sobre o caso é que o INSS interpõe o presente agravo interno. Assim, demonstrado sua tempestividade e cabimento, passa-se a discorrer sobre o mérito recursal.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O presente recurso é dirigido contra a r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para também computar, como especial, com adicional de 1.2, os períodos de 01/01/1999 a 03/01/2001 e de 21/06/2008 a 24/04/2020, mantida, quanto ao mais, a r. sentença.

Diante da r. decisão, interpõe a Autarquia o presente recurso.

DO DIREITO

A decisão monocrática não chegou nem, mesmo a AVALIAR o EPI EFICAZ no caso concreto.

Ademais, acabou por enquadrar o período de 21/06/2008 a 24/04/2020 - o que não foi pedido na inicial:

d.2) A reconhecer e averbar a especialidade dos períodos de 01/11/1996 a 11/07/1998 , 01/08/1997 a 30/12/1998 , 01/01/1999 a 03/01/2001 , 03/09/2001 a 14/09/2004 , com aplicação do fator 1,20 ao tempo de contribuição da Autora;

Vale ressaltar que não é admitida o absurdo "aditamento â inicial" feitos DEPOIS DA CONTESTAÇÃO!

Quanto ao EPI, o recurso inominado menciona:

I) de 03/09/2001 a 14/09/2004

[...]

4. O PPP informa a utilização de EPI eficaz.

O mesmo vale para os períodos reconhecidos em FASE RECURSAL.

Vejamos.

DO SOBRESTAMENTO DO FEITO .

Inicialmente, desde logo requer-se a suspensão do feito, considerando o TEMA 1090 do STJ que versa sobre a seguinte questão:

Tema/Repetitivo 1090 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Assuntos

"1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema dNomemitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, Questão

sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de submetida a

origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes julgamento

cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP". Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (acórdão publicado no DJe de 7/5/2021).

DO MÉRITO

No presente feito, questiona-se o reconhecimento da especialidade considerando que há, no PPP, informação sobre o fornecimento de EPI e sua eficácia.

Em sendo o EPI eficaz, deve ser reconhecida a neutralização do agente agressivo.

Como é sabido, é exigida a informação sobre Tecnologia de Proteção Individual para os laudos elaborados a partir de 3 de dezembro de 1998 (data da publicação da MP nº 1.729, de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 1998), embora não seja considerada a sua adoção para períodos laborados anteriores a esta data.

Inobstante qualquer que seja argumentação acerca da especialidade da atividade, se no PPP consta informação acerca do uso eficaz do EPI, devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual Nomemina/reduz a nocividade do agente nocivo para níveis abaixo dos limites estabelecidos pelas normas previdenciárias vigentes, a atividade não será considerada especial para fins de concessão da aposentadoria.

Acerca da eficácia do EPI, o STF decidiu a questão no julgamento do ARE 00.000 OAB/UF- Relator Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, cuja parte da ementa que interessa à questão discutida, colacionamos abaixo.

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

[...]

4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.

[...]

8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade

física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

[...]

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

Observe-se que o STF estabeleceu duas teses acerca da eficácia dos EPI. A primeira, aplicável a todos os agentes nocivos, à exceção do ruído, no sentido de que se o EPI é capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida. A segunda no sentido de que em relação ao agente nocivo ruído a utilização do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

É evidente que a eficácia dos equipamentos disponibilizados se comprova, também, pelos próprios formulários, pois estes nada mais são do que documentos que se reportam a laudos e estudos técnicos realizados pela própria empresa.

Com efeito, a sistemática atinente a estes documentos, em substituição ao simples enquadramento no rol trazido pelos anexos, teve por escopo expurgar a fragilidade probatória da classificação segundo a categoria profissional, distorção que por vezes fez com que trabalhadores de escritório, por integrarem categorias contempladas como petroleiro, enfermeiro, etc, se aposentassem bem antes do tempo.

Nesse sentido, vale ressaltar que, conforme estabelece o Decreto nº 3048/1999, é obrigação da empresa manter laudo técnico atualizado, sob pena de multa, a partir do qual obter-se-á o perfil profissiográfico previdenciário como histórico laborativo do empregado, em vista de todas as atividades especiais exercidas ao longo do contrato de trabalho, cuja emissão em desacordo também é objeto de multa.

Tal solução é uma decorrência da impossibilidade de prova inequívoca acerca da presença de agentes agressivos em períodos remotos, quando inexistente o enquadramento às categorias contempladas nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 89.312/84.

Nesse caso, como não há direito adquirido a um regime jurídico-probatório, a prova a ser feita no período posterior à vigência da MP 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, deve sê-lo por laudos que atestem, após a análise dos relatórios da empresa, a eficácia dos equipamentos de proteção, tal qual previsto na redação então dada ao art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91, que passou a ter o seguinte teor, in verbis :

" Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ".

Tendo em vista se tratar de preceituação categórica, evidentemente despropositado o questionamento acerca da presunção obtida com o formulário, como coletânea de dados oriundos do laudo técnico da empresa, pois, de outra forma, imprescindível o questionamento, também, de seu valor probante em vista da própria presença de agentes agressivos no ambiente de trabalho.

Se, por um lado, a jurisprudência não deixa quaisquer dúvidas sobre a presunção de veracidade das informações prestadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto às condições de nocividade, placitando o § 1º do mesmo dispositivo supra , por óbvio não poderia afastar a mesma presunção quanto à eficácia dos EPI fornecidos, tal qual atestada, a menos que houvesse razões de fato específicas ou contra-provas suficientes ao fracionamento de tal presunção quanto a determinadas informações constantes do documento. Daí a previsão expressa do parágrafo único, art. 412, do CPC, in verbis :

"O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes

não ocorreram."

Assim, valendo-se o segurado dos dados concernentes ao ambiente de trabalho, tal qual constam do PPP, para fins de comprovação do tempo especial, não se justificaria excepcionar a presunção juris tantum de veracidade das informações acerca da utilização de EPI eficaz, quando ambos são expressão de um mesmo laudo técnico.

Neste sentido, colaciono abaixo decisão proferida pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, afastando a exposição do agente nocivo - à exceção do ruído - pela utilização eficaz do EPI informada no PPP, tratando justamente da hipótese de exposição ao agente biológico infectocontagioso:

TERMO Nr: (00)00000-0000/2017

PROCESSO Nr: 0063390-77.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 05/12/2013

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): 00.000 OAB/UF- SEM ADVOGADO

RECDO: NEDSON MENDES REIS SOBRINHO

ADVOGADO (A): 00.000 OAB/UF- PRISCILA MENDES DOS REIS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/01/2015 17:06:07

[# VOTO-EMENTA

¿Recorre o INSS da sentença, cujo dispositivo é este, em síntese: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré reconheça como especiais os períodos de 18/08/1978 a 15/03/1984, de 01/06/1984 a 20/10/1985 e de 09/06/1991 a 01/06/2011 (DIB), procedendo à sua conversão pelo fator 1,40 e, em conseqüência, revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional à parte autora".

O recurso deve ser parcialmente provido. O autor trabalhou na Casa de Saúde Santa MarcNomena, como auxiliar de laboratório e técnico de laboratório, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários), de modo habitual e permanente, segundo o PPP. É irrelevante o fato de os registros ambientais terem sido medidos apenas a partir de 9/6/1991. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização).

A eficácia do EPI na neutralização dos agentes nocivos salvo ruído -, afasta a natureza especial do trabalho, conforme primeira tese das duas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral ( ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

A Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu que, se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado com base em laudo técnico consta a informação da eficácia do EPI em neutralizar a nocividade do agente agressivo, não há mais respaldo constitucional para o reconhecimento do tempo especial salvo em relação ao ruído - , inclusive no caso de exposição a agentes biológicos infectocontagiantes ( PEDILEF 50479252120114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.).

A exigência de apresentação de laudo técnico pelo empregador de que deve constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo foi introduzida pela Medida Provisória 1.729, de 2/12/1998, convertida na Lei 9.732, publicada em 14/12/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e do artigo 58 da Lei 8.213/1991.

Constando do PPP elaborado com base em laudo técnico a informação acerca da eficácia do EPI em neutralizar a ação do agente agressivo, não cabe a contagem do período como especial a partir de 3/12/1998, data de publicação da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. Daí por que até 2/12/1998, mesmo se do PPP constar a eficácia do EPI na neutralização dos agentes agressivos, é possível a conversão do tempo especial em comum.

Recurso parcialmente provido para que o período de 3/12/1998 a 1/6/2011 seja contado como tempo de serviço comum e para que as diferenças devidas seja calculadas com a exclusão desse período na revisão do benefício. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Clécio Braschi e Alexandre Cassettari, Presidente.

São Paulo, 14 de março de 2017 (data de julgamento).

JUIZ (A) FEDERAL: CLÉCIO BRASCH

Por fim, ao julgar o PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.00.000 OAB/UF (representativo de controvérsia), a TNU firmou a tese de que, a menos que haja impugnação específica, deve prevalecer a eficácia do EPI, atestada no PPP, para os demais agentes nocivos (tema 213) :

"I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial."

Cabe, portanto, ao autor demonstrar que o EPI não neutralizada o agente agressivo.

Isto porque o PPP consiste em apenas em um resumo do LTCAT, ao passo que, nesse último, um profissional tecnicamente habilitado examina as condições de trabalho e atesta o uso eficaz do EPI.

DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requer SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO para que, acolhendo e processando o presente recurso, seja reformada a decisão guerreada, julgando improcedentes os pedidos da parte autora.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 12 de novembro de 2021.

EDUARDO AVIAN

PROCURADOR FEDERAL

Eduardo Avian

INSS

12/11/2021 18:45