Processo nº 0701046-25.2021.8.07.0018

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04/05/2021mês passado
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28/04/2021há 2 meses
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27/04/2021há 2 meses
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12/04/2021há 2 meses
Publicado Decisão em 12/04/2021.
10/04/2021há 2 meses
88486523 - Certidão de Disponibilização
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021há 2 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas da Fazenda Pública do Df

2ª Vara da Fazenda Pública do Df

Decisão

N. 0701046-25.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. A: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. A: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. A: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. A: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. A: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. A: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. A: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. A: HIDRAULICA INDUSTRIAL S A INDUSTRIA E COMERCIO. A: WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. A: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA. A: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA. A: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA. A: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA. A: PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO. A: PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO. A: PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO. A: PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO. Adv (s).: SC48566 - INACIO GRZYBOWSKI VENTURA. R: ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701046-25.2021.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/ A, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, HIDRAULICA INDUSTRIAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, WEG DRIVES & CONTROLS -AUTOMACAO LTDA, WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA, WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA, WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA, PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO, PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO, PAUMAR S.A -INDUSTRIA E COMERCIO, PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO IMPETRADO: ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DF contra a sentença proferida. O DF alega que há omissão na decisão quanto à não aplicação da modulação de efeitos efetuada no julgamento do TEMA 1093 pelo C STF e requer suspensão do processo até publicação do acórdão. DECIDO. Não há omissão na sentença proferida. A sentença encontra-se fundamentada e dentro dos limites do pedido inicial. Nos termos da ementa do publicada há expressa indicação de que a referida modulação de efeitos não se aplica às ações em curso. Tal questão foi analisada na sentença proferida. Confira-se: "A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que ela passe a produzir efeitos a partir de 01/01/2022, ressalvando-se os processos em curso (tal como o presente processo), em relação aos quais a decisão tem efeitos imediatos. Confira-se: (...) Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).? (grifo nosso) Portanto, na própria ementa há expressa indicação de que a referida modulação de efeitos, para o próximo exercício financeiro, não se aplica às ações em curso, em relação aos quais a decisão tem efeitos imediatos. Ademais, não há publicação do inteiro teor do julgamento do Tema 1093, tampouco, houve o trânsito em julgado da decisão proferida naqueles autos. E mais, não há delimitação da data que representaria ação em curso. Tal questão, portanto, deve ser analisada no caso concreto, por este juízo. Entende-se, assim, que se deve considerar como ?ações em curso? os processos ajuizados até a data da efetiva publicação do interior teor do julgamento do Tema 1093, eis que, para produzir efeitos contra todos, necessária se faz a publicação. Portanto, embora tenha sido a decisão proferida no dia 24/02/2021, seus efeitos somente são válidos após a publicação do inteiro teor do julgamento do supracitado tema. Segundo a doutrina, a eficácia de um precedente obrigatório depende, inexoravelmente, da publicação da íntegra do acórdão que conferiu solução à questão jurídica, pois, somente assim, será possível aferir os exatos contornos daquilo que foi deliberado e do caminho que deverá ser seguido pelo particular, que deve respeito à carga normativa da decisão. Corrobora este entendimento Misabel Abreu Machado Derzi: ?A existência da decisão, para as

partes, pode ser antecipada se forem notificadas antes da publicação ou, estando presentes ao julgamento, registrarem o seu conhecimento. Mas em relação a terceiros, a existência dependerá da publicação efetiva. (...) Tecnicamente, considera-se publicado o acórdão, no momento em que se junta aos autos. Mas não para a formação de uma expectativa normativa. Essa publicação da juntada não preenche os requisitos da ampla divulgação, similar àquela para o conhecimento das normas jurídicas em geral (em especial das leis). Entendemos necessário, por isso, fazer coincidir a publicação com a data da intimação no diário oficial. A data da intimação (pelo diário oficial) é o instrumento necessário para apuração do prazo recursal e, consequentemente, para a apuração da coisa julgada que, uma vez configurada, é decisiva na vigência do procedente. Portanto, o precedente existe com a publicação do acórdão no diário oficial? (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário e o Princípio da Irretroatividade. Revista Tributária das Américas, v. 2, p. 267, jul/2010) (grifo nosso). No caso, em consulta ao sítio oficial, não houve a inclusão do inteiro teor da decisão nos autos, tampouco houve a publicação desta no DJe. Pode-se verificar que houve a publicação da ata de julgamento, ou seja, da informação de que, de fato, houve o julgamento e da ementa, mas não do inteiro teor, capaz de dirimir as controvérsias em questão." Verifica-se que a questão foi extensamente fundamentada na sentença proferida, portanto, não há que se falar em omissão. Se não bastasse, uma vez proferida a sentença resta desnecessária a suspensão requerida, haja vista a conclusão da atividade judicante em primeira instância. Por tais razões, REJEITO os embargos opostos pelo DF e mantenho a sentença proferida. Ao CJU: Dê-se ciência às partes da presente decisão (Prazo: 0). Aguarde-se o trânsito em julgado. Remetam-se à contadoria para cálculo de custas e arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2021 15:03:52. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/04/2021há 2 meses
Decisão interlocutória - indeferimento 88294489 - Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Órgão julgador 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
27/02/2021 a 04/05/2021
Natureza
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Assunto
Impostos / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Início do Processo
2021