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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.08.0016

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da 16a Vara do Trabalho de Belém

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, interpõe

RECURSO ORDINÁRIO

conforme razões anexas e requer sua admissão e encaminhamento ao TRT para julgamento.

Requer-se a juntada da guia de custas (GRU) e comprovante de quitação 1 .

A recorrente deixa de apresentar o comprovante de depósito recursal, pois é entidade filantrópica de assistência social isenta deste recolhimento (art. 899, § 10º, CLT).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

1 Docs. 1 e 2.

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nomee Nome

Recorrido: Nome

Origem: 16a Vara do Trabalho de Belém - processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Senhores julgadores,

1. A sentença merece reforma.

I. Preparo - isenção legal

2. Diante da nova redação do art. 899, § 10º, CLT, o recorrente deixa de apresentar a comprovação do depósito recursal por se tratar de entidade filantrópica que nada cobra pelos serviços de assistência social que presta.

3. A r. sentença reconheceu:

Concede-se ao autor os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, bem como à reclamada quanto ao depósito recursal, a teor do disposto no art. 899, § 10, da CLT, eis que se trata de entidade filantrópica .(grifei e destaquei)

4. Caso assim não se entenda, o que não se espera diante do inequívoco caráter filantrópico do recorrente, requer-se, desde já, seja deferido prazo para comprovar o depósito recursal.

II. Não configuração de "limbo-previdenciário"

Inexistência de recusa da recorrente em tomar o trabalho do recorrido

Atestados médicos sucessivos de afastamento por incapacidade total

Ausência de conduta ilícita - Impossibilidade de rescisão indireta

5. O D. Juízo a quo julgou esta reclamatória totalmente procedente, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que considerou como falta patronal grave a ausência de pagamento de salários ao recorrido durante o período em esteve afastado do trabalho, amparado por atestado médico de total incapacidade laborativa. Além das verbas rescisórias, a recorrente também foi condenada ao pagamento de salários e demais

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consectários relativos ao período em que a origem, equivocadamente, designou como "limbo-previdenciário", dando incorreta aplicação ao art. da CLT.

6. A magistrada entendeu que, mesmo diante dos atestados médicos apresentados que impediam, inclusive, qualquer readaptação do trabalhador, ainda assim, cabia à recorrente pagar os salários do recorrido por todo o período de afastamento em razão de sua responsabilidade fundada na Teoria do Risco.

7. A r. sentença foi fundamentada nos seguintes termos:

Ainda que neste caso específico quase nada poderia ser feito para o retorno do autor para suas atividades laborais originais , diante dos atestados médicos mencionados e do ASO que o considerou inapto para o trabalho (terceiro documento do id 01681d8), sendo situação de difícil readaptação em nova atividade , o autor estava sob a responsabilidade do empregador.

É que diante da ausência do gozo do benefício previdenciário, o contrato de trabalho entre as partes nunca esteve suspenso, pelo que à reclamada incumbia a responsabilidade pelo pagamento dos salários do autor, estando a situação em tela sob a égide do risco da atividade, nos termos do art. da CLT .

Assim, pela ausência de pagamento de salários ao reclamante, não tendo a reclamada o dispensado e nem mesmo aceitado seu pedido de demissão formulado conforme id 4a17588, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes e defiro ao autor a baixa do seu contrato de trabalho em 04/04 /2021, recebimento das guias do seguro desemprego em 5 dias após o trânsito em julgado da presente ação sob pena de indenização substitutiva aos valores que receberia conforme tabela do CODEFAT, férias com 1/3, 13º salários abatendo-se os que já tiverem sido pagos pela reclamada conforme documentos que constam da defesa, indenização pelos salários não pagos ao longo do período do limbo previdenciário como requerido na inicial, FGTS e multa de 40%.(grifei e destaquei)

8. Completamente equivocada a decisão a quo , Exas. Primeiro, porque a situação trazida ao Judiciário não se tipifica como "limbo-previdenciário", na medida em que o recorrido jamais ofereceu sua força de trabalho, pois perdeu, totalmente, sua capacidade laborativa. Deste modo, jamais houve recusa, por parte da recorrente, em tomar os serviços do recorrido. Além disso, a ausência de conduta ilícita impede qualquer responsabilização da recorrente.

9. Pois bem.

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10. É fato incontroverso nos autos a existência de atestados médicos sucessivos, reconhecendo a total incapacidade do recorrido para exercício de atividades laborativas por prazo indeterminado. Também inequívoco que o trabalhador, desde outubro de 2019, nunca esteve à disposição da recorrente para prestar serviços, ainda que em função readaptada.

11. Assim reconheceu a própria sentença:

Não restam dúvidas de que o autor esteve incapacitado para o trabalho desde 02.10.2019 quando apresentou atestados médicos para afastamento ao trabalho (...) (grifei e destaquei)

12. De fato, de acordo com a prova oral colhida no feito, o recorrido nunca procurou a recorrente para oferecer trabalho, mas, tão somente, para lhe apresentar atestados médicos de incapacidade laborativa total.

13. Confira-se o que disse a única testemunha ouvida no feito:

que após a enfermidade do reclamante, o reclamante foi ao centro onde o depoente presta serviços pelo reclamado para fazer exames e em 02 ocasiões o reclamante disse ao depoente que não poderia voltar a trabalhar e iria fazer exames neurológicos em razão de sua dificuldade de locomoção; (grifei e destaquei)

14. Consta nesse depoimento que o recorrido teria ponderado futuro e incerto retorno ao trabalho, que jamais aconteceu. Ele nunca mais esteve apto para exercer nenhuma atividade laboral. O último atestado, datado de setembro de 2020, reitera todos os anteriores quanto à incapacidade laborativa:

15. O recorrido, inclusive, confessou que procurou a recorrente apenas para o auxiliar no afastamento previdenciário, não fazendo nenhuma menção em seu depoimento sobre se colocar à disposição para trabalhar. Vejamos:

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que o reclamante chegou a procurar reclamado mais de uma vez para lhe auxiliar com o benefício previdenciário ; que o depoente possui laudos de incapacidade laboral fornecidos por sua médica e entregou estes laudos para reclamada e também para o INSS (grifei e destaquei)

16. Veja-se que todas as provas dos autos convergem para uma conclusão, que se torna inequívoca e incontroversa : a recorrente jamais deixou de oferecer trabalho ao recorrido. Ele, na verdade, que não assumiu seu posto de trabalho porque não estava apto para o exercício de nenhuma atividade laboral. E isto desde outubro de 2019.

17. Vale lembrar que o indeferimento do benefício previdenciário ao recorrido se deu porque ele não estava vinculado ao sistema previdenciário por tempo suficiente. Ou seja, a negativa foi em razão de CARÊNCIA, não por aptidão para o trabalho.

18. Assevera-se que o "limbo-previdenciário" se caracteriza pela negativa patronal em aceitar o labor do empregado que é considerado apto pela Previdência Social, recusando-se, inclusive, a readaptar suas funções de forma a tornar possível a prestação laboral. Ocorre, em verdade, conflito de entendimento entre a autarquia e o empregador quanto à capacidade laboral obreira - o que não se vê no caso dos autos.

19. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência:

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. O denominado "limbo previdenciário" configura-se apenas quando, ao realizar exame médico de retorno ao trabalho, há efetiva recusa da empresa em receber o empregado, que o encaminha novamente ao INSS, não é esse o caso dos autos em que a reclamante se recusou a retornar ao trabalho.

(TRT-2 10008044920205020072 SP, Relator: ANNETH KONESUKE, 17a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/06/2021 - grifei )

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Caso concreto em que não se configura a hipótese do denominado "limbo previdenciário", já que não houve prova da recusa pela demandada no retorno da reclamante às atividades laborais após o indeferimento do benefício previdenciário, não havendo como responsabilizar a ré pelos pagamentos dos salários do período pleiteado.

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(TRT-4 - ROT: 00203814320205040664, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6a Turma - grifei )

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Não se tratando de término da suspensão contratual na situação em que empregador e o INSS discordam acerca da capacidade do empregado para o trabalho, não há que falar em limbo previdenciário e condenação da empresa ao pagamento dos salários do período. Recurso não provido.

(TRT-2 10009652520205020342 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12a Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 17/05/2021 - grifei )

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência atuais denominam que existe o "limbo previdenciário trabalhista" quando ocorre a interrupção da prestação de serviços por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, o que se verifica não ser o caso dos autos. Recurso da autora a que se nega provimento.

(TRT-2 10011035120185020442 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17a Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/09/2020 - grifei)

20. Conforme se extrai dos julgados acima, o "limbo-previdenciário" se origina da discordância entre o INSS e o empregador quanto à capacidade laborativa do trabalhador. O primeiro o considera apto e não lhe concede o benefício previdenciário, ao passo que o segundo o considera inapto e insiste no encaminhamento ao INSS, impedindo seu retorno ao trabalho ainda que em função readaptada.

21. No caso, jamais houve recusa da recorrente em receber o recorrido para exercer suas atividades de trabalho, mesmo que em outra função, posto que não havia nenhuma condição de labor - e isto foi atestado por vários médicos da confiança do recorrido.

22. Insista-se que o recorrido não poderia oferecer nenhum trabalho à recorrente porque apresentou sucessivos atestados de incapacidade total desde outubro de 2019, jamais tendo se colocado à disposição para o trabalho. E mais, a negativa de concessão do benefício previdenciário se deu em virtude de carência no regime e não por aptidão!

23. Logo, não restou caracterizado o "limbo-previdenciário".

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24. O TRT da 3a Região enfrentou caso semelhante e assim o julgou, com maestria e acerto:

LIMBO PREVIDENCIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÕES CONSEQUENTES. O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador consegue uma alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que lhe dá incapacidade laborativa, se recusa a recebê-lo novamente em suas dependências. Nesse caso, a Justiça do Trabalho, de acordo com provas realizadas pelas partes, em determinados casos, tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto não se conquista novo afastamento junto à autarquia federal. Porém, quando o empregado não se apresenta para trabalhar após a alta médica dada pelo INSS, a indenização não se torna efetivamente devida por não se configurar o limbo previdenciário .(gr)

25. Eis o que ponderou o Desembargador Relator:

(A rte.) Deixou de trabalhar de forma motivada, mas nunca esteve inserida no chamado limbo previdenciário, que se traduz na negativa da empresa de receber de volta o empregado que recebe alta médica do INSS . No caso dos autos, a autora, embora tenha sido considerada apta pelo INSS, nunca se apresentou efetivamente para trabalhar nas dependências da reclamada . A própria mãe dela informou que sua filha não tinha condições de retorno, o que se confirma integralmente pelos relatos médicos e pelo laudo realizado nos autos, lembrando-se que a perita confirmou que ela passa 70% do tempo diário acamada. A situação é bastante triste e complicada, mas certamente que a empregadora não tem que assumir qualquer responsabilidade pelo ocorrido, mormente por salários de uma empregada que não lhe presta serviços mais .

(...)

Não houve recusa ao retorno às atividades por ato único e exclusivo empresário , mas em decorrência dos longos afastamentos, recursos administrativos e falta efetiva de condições físicas e mentais para tanto. A reclamada não causou nenhum dano que pudesse ensejar o pagamento de indenizações, transformada em salários vencidos e vincendos, ou mesmo o acolhimento da rescisão indireta do liame de emprego. Não há, data venia, amparo legal para tanto. Se a autora não mais prestou serviços para a empresa a partir de junho de 2015, independentemente do motivo da ausência, certamente que ela não faz

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jus ao pagamento de salários e nem de gratificações natalinas vencidas e futuras, merecendo, então, a desejada reforma da r. sentença proferida.

Dou provimento integral ao apelo para absolver a reclamada da condenação que lhe foi imposta. (gr)

26. A situação do julgado é exatamente o caso dos autos: não houve recusa por parte da recorrente ao retorno do recorrido às atividades laborais. Foi o recorrido que NÃO SE APRESENTOU ao trabalho, tendo apresentado atestados médicos sucessivos para afastamento do trabalho e insistido no afastamento previdenciário .

27. Esta também é a linha de entendimento dos demais Tribunais Regionais Trabalho, citando- se, por exemplo, julgados da 1a, 2a, 4a e 18a Regiões:

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Não havendo notícias de que o autor apresentou sucessivos recursos administrativos negados pelo Órgão Previdenciário, tampouco que o último recurso teve como motivo a perda da qualidade de segurado, não há amparo legal ou normativo para impor ao empregador o pagamento dos salários, considerando que neste interregno o reclamante não lhe prestou serviços. Assim não restou comprovado o limbo previdenciário, que consiste no período em que o empregador e o INSS discordam da aptidão do empregado ao trabalho .

(TRT-1 - RO: 01006488920185010038 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 04/02/2019, Gabinete da Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, Data de Publicação: 15/02/2019 - grifei e destaquei)

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Não comprovado que o retorno ao trabalho foi obstado pelo empregador, não há campo para o deferimento dos salários no período em que o reclamante deixou de prestar serviços, mormente se admite que se resguardou de reassumir as atividades laborais no aguardo da apreciação dos recursos encaminhados ao INSS com o intuito de reverter a alta médica . Sentença mantida.

(TRT-2 10016876820175020082 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2a Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 05/03/2020 - grifei e destaquei)

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RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Hipótese em que o empregado se considerava inapto para retornar ao trabalho após a alta previdenciária, condição que foi confirmada por atestado médico particular, tendo inclusive ajuizado demanda perante o INSS para concessão de benefício previdenciário. Não havendo injusta recusa da empregadora em receber o empregado após a alta do benefício, não pode ser imputada à empresa a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de afastamento . Recurso desprovido.

(TRT-4 - ROT: 00217015520175040205, Data de Julgamento: 19/11/2020, 4a Turma - grifei e destaquei)

LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA". NÃO CONFIGURAÇÃO. Entre o encaminhamento do empregador e a resposta do INSS, é possível deflagrar o chamado" limbo previdenciário trabalhista ", que ocorre quando o INSS concede a alta previdenciária, ou indefere o benefício, e a empresa ainda considera o trabalhador inapto ao trabalho. No caso, o que se extrai do conjunto probatório é que o autor recebeu alta previdenciária e, na sequência, teve o contrato suspenso por atestado médico particular de 30 dias, aceito pelo seu empregador. Vencido, não há prova de que o reclamante efetivamente apresentou-se à ré para retomar o labor. Assim, não restou caracterizado o limbo previdenciário . (TRT18, ROT - 0011265-50.2019.5.18.0052, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2a TURMA, 20/08/2020 - grifei e destaquei)

28. De todo modo, a legislação é clara ao prever que ao empregador cabe tão somente o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento médico (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91):

§ 3 o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral . (grifei e destaquei)

29. Assim, a própria legislação limitou a responsabilidade do empregador para, tão somente, os primeiros 15 dias de afastamento médico do empregado, não havendo razões para que suporte o pagamento de salário durante anos de incapacidade laborativa.

30. Vale dizer que nem mesmo a Teoria do Risco teria o condão de dar suporte à indevida condenação proferida pela Vara do Trabalho de origem porque ausente qualquer ilicitude na conduta da recorrente.

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31. E, se a recorrente age nos termos da lei, isto é, LICITAMENTE , não pode ser condenada a suportar o pagamento de salários por"limbo-previdenciário"que não existiu.

32. Nesse sentido:

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA DO INSS E AVALIAÇÃO MÉDICA DO EMPREGADOR. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. A situação questionada nos autos é denominada pela doutrina de" limbo-jurídico-previdenciário ", que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários, após a cessação do benefício previdenciário, é do empregador. Todavia, na hipótese, a recusa do empregador em possibilitar o retorno do Obreiro às suas atividades não se mostra ilícita. É que, incontroversamente, o Autor não se encontra apto para exercer a atividade de motorista rodoviário, por problemas psiquiátricos, como atestado pelo seu médico particular e corroborado pela concessão de novos auxílios-doença. Escorreita, portando a decisão que indeferiu o pleito de recebimento de salários e seus reflexos após a alta previdenciária.

(TRT-3 - RO: 00102232220205030157 MG 0010223- 22.2020.5.03.0157, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Data de Julgamento: 12/11/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 12/11/2020 - grifei e destaquei)

DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, a obreira teve obstada a prorrogação de seu benefício auxílio- acidente por entender a autarquia previdenciária que a segurada estava apta para retornar às atividades laborais. Contudo, tanto o médico do trabalho quanto o médico particular da trabalhadora atestaram o contrário. Assim, estando a empregada comprovadamente impossibilitada de prestar serviços ao empregador, e mediante a apresentação de atestado médico prescrevendo a necessidade de afastamento do trabalho por 180 dias , a empresa encaminhou a empregada para o INSS, conforme determina a legislação pertinente. Nesse contexto, sem que

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haja prova da prática de ilícito pelo empregador, não merece acolhimento a pretensão de recebimento de indenização por danos morais, uma vez que não preenchidos conjuntamente os elementos necessários, quais sejam: ato ilícito do empregador, dano moral efetivo ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos .

(TRT-22 - RO: 000000440920195220004, Relator: Giorgi NomeMachado Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2019, SEGUNDA TURMA - grifei e destaquei)

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA. RECUSA EM READMITIR O EMPREGADO A DESPEITO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADO. Para que o trabalhador tenha direito à percepção dos salários devidos, em caso de alta previdenciária a despeito de não estar apto ao trabalho, é imprescindível que se apresente ao trabalho ao término do benefício previdenciário, ainda que não tenha condições de laborar. Em outras palavras, é preciso que a conduta ilícita da empregadora, consistente na recusa em acatar a decisão do órgão previdenciário, ainda que de forma temporária, e readmitir do empregado, seja caracterizada para que se apresente o seu dever de reparar os danos daí derivados.

(TRT-18 - ROT: 00105247320205180052 GO 0010524- 73.2020.5.18.0052, Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1a TURMA - grifei e destaquei)

RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. No limbo jurídico previdenciário, aperfeiçoa-s e a conduta ilícita da empregadora quando deixa de realocar o recorrido ao seu emprego após alta do INSS , então optando convenientemente em deixá-lo no limbo para se desvencilhar da sua obrigação. Todavia, o caso da autora não se enquadra nesta hipótese, pois os laudos médicos juntados por ela demonstram claramente a sua incapacidade laborativa no período indicado. (TRT-1 - RO: 01014069420195010018 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/05/2021- grifei e destaquei)

33. Ainda sobre a Teoria do Risco, diga-se que ela não possui a surreal abrangência pretendida pelo Juízo de origem, até porque isso implicaria na inviabilidade de qualquer

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atividade econômica. Assim é que o risco do negócio deve estar relacionado à atividade normalmente desenvolvida. Confira-se:

DIREITO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE . ART. 927, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. De acordo com o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem . Este é o caso dos autos, pois, na direção de carro forte o trabalhador submete-se a um risco muito maior que o trabalhador comum, como de fato se confirmou em razão da tentativa de assalto, com tiroteio e ferimentos a bala provocados no trabalhador. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento, no particular. (TRT da 2a Região; Processo: 0001402-35.2015.5.02.0447; Data: 27-08- 2021; Órgão Julgador: 17a Turma - Cadeira 3 - 17a Turma; Relator (a): CARLOS ROBERTO HUSEK - grifei e negritei)

34. No caso, ao imputar à recorrente o dever de pagar salários durante o período de afastamento médico do recorrido, o D. Juízo a quo violou o princípio da legalidade, pois criou obrigação não prevista em lei para condenar a recorrente e, ainda, a despeito da total licitude de suas condutas.

35. Destarte, a r. sentença deverá ser reformada para julgar improcedente a reclamatória e, ato contínuo, declarar a rescisão contratual a pedido do empregado, e m consonância com a jurisprudência uníssona, vez que inequívoca, em razão do ajuizamento desta ação, sua vontade em deixar de trabalhar definitivamente para a recorrente.

36. Nesse sentido:

O comprovado desinteresse pelo retorno ao emprego, após o indeferimento dos recursos administrativos, equivale, in casu, a pedido de demissão tácito , sendo desprovida de fundamento a dispensa por abandono de emprego

pretendida pela Reclamada (TRT 3a Região, 1a Turma, RO 01543-2004- 067-03-00-8, DJMG 29.04.2005, Rel. Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos - grifei e destaquei).

37. Em razão do princípio devolutivo e por amor ao debate, a recorrente ainda invoca, subsidiariamente, o quanto segue.

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III. Base de cálculo de férias + 1/3 e 13º salário

38. Constou na sentença:

39. E nos cálculos do recorrido:

40. No entanto, esta não é a realidade dos cálculos que instruem a sentença recorrida.

41. Observa-se que o calculista utilizou como base de cálculo para férias + 1/3 e 13º salários o valor de R$ 00.000,00, ao passo que os cálculos da inicial utilizaram o valor de R$ 00.000,00para apuração destas mesmas parcelas.

42. Inclusive, constou na peça de ingresso:

Ressalta-se que será levado em consideração, para fins de cálculo, o salário de R$ 00.000,00, de acordo com sua CTPS anexa. (destaque no original)

43. Portanto, os cálculos da sentença merecem reparos neste particular.

IV. Nulidade - bis in idem - Férias

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44. Há bis in idem na condenação da recorrente ao pagamento de férias acrescidas do terço legal, mais a integralidade de todos os salários do período considerado como" limbo previdenciário ", o que enseja o enriquecimento indevido do recorrido.

45. Nesse caso, deve ser apurado em favor do empregado apenas o terço legal das férias, uma vez que os 30 dias que seriam dedicados à fruição destas já foram considerados e apurados no cálculo da indenização substitutiva ao salário mensal .

46. Como está nos cálculos seria equivalente ao pagamento de férias em dobro , sendo que não há pedido nesse sentido na peça de ingresso.

47. Trata-se de nulidade reconhecível até mesmo de ofício, mas que, equivocadamente, não foi reconhecida pela origem, nem mesmo, em sentença de embargos de declaração. Vejamos:

Nulidade - bis in idem

Aduz a embargante que foi apurado nos cálculos férias mais 1/3 no período considerado como" limbo previdenciário ", quando o correto seria apenas utilizar o terço legal das férias, uma vez que os 30 dias que seriam dedicados à fruição destas já foram apuradas na indenização substitutiva do salário.

Sem razão. Os cálculos estão de acordo com os comandos da sentença.

Rejeito os embargos.

48. Desta forma, deverá ser reformada a r. sentença para afastar o bis in idem .

V. Pedido

49. Requer seja este Recurso Ordinário CONHECIDO E PROVIDO para reformar a r. sentença conforme razões acima.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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