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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0050

Contrarrazões - Ação Gratificação contra Banco Santander Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por seus procuradores que a presente subscrevem, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO interposto, a fim de que seja mantida a douta sentença nos itens que foram objeto da inconformidade do reclamado.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

Nome

Nome 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 05a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: Nome

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Ínclitos Julgadores :

Em que pese os judiciosos argumentos trazidos pela reclamada em suas razões de recurso, não se aplicam ao caso em discussão, posto que divorciados da realidade, de modo que não merecem prosperar. Vejamos:

Da prejudicial de mérito

DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO BIENAL OU QUINQUENAL

Insiste a recorrente que a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , matéria objeto da presente controvérsia, estaria alcançada pela prescrição bienal.

Sem razão, no entanto. Isto porque, conforme acertadamente constou da r. sentença, a parte reclamante ajuizou a presente demanda dentro do prazo prescricional de dois anos a partir de sua demissão.

Assim, nenhum reparo merece a r. decisão que assim consignou:

Da prescrição total Afirma o réu que de acordo com os documentos trazidos pela parte autora coma peça inicial é incontroverso o fato de que a gratificação especial não é paga a seus empregados nos últimos dois anos. Requer a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Não obstante a insurgência da ré, não há alegação de alteração de cláusula do contrato que permita a aplicação da aludida Súmula. De acordo com a defesa, a gratificação especial era paga por liberalidade do empregador, sem amparo legal ou regulamentar e mesmo sem notícia de pagamento nos últimos dois anos, não há como reconhecer que houve alteração do pactuado . Rejeito. Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, e tendo sido a ação autuada em 26/2/2021, pronuncio a prescrição do direito de ação relativamente às parcelas exigíveis anteriormente a 26/2/2016 nos termos do disposto no art. 7o, XXIX, da CRFB, exceto as de natureza declaratória por imprescritíveis (art. 11, § 1o,da CLT) e as atinentes a férias com 1/3 por submetidas a regra específica do art. 149 da CLT.

Quanto ao FGTS, aplico a prescrição quinquenal, em razão de ultrapassado o prazo previsto na Súmula 362 do E. TST, cuja redação foi alterada em razão da modulação dada pelo E.STF no julgamento do Processo ARE 70912. Assim, com amparo no art. 487, II, do NCPC (art. 769 da CLT), extingo o processo com resolução do mérito no particular ” *grifamos*

Consigna-se que o direito perseguido pela parte autora somente é exigível quando da demissão , ou seja, a parcela somente é devida quando do desligamento do empregado que laborou na reclamada por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, não havendo que se falar em prescrição, seja bienal, seja quinquenal.

Por outro lado, não há que se falar que a parcela seria paga apenas até 2012, haja vista que a parte autora carreou aos autos os documentos de Id 07969e8 (FICHA FINANCEIRA DE ALEX PETRUS), Id 5c646bd (TRCT de EDSON JOSÉ UNIZICKI, ID 10f1538 (TRCT de MARIA DAS GRAÇAS CORREIA DANTAS), Id (00)00000-0000(TRCT de VALDIR ANTONIO ROMANO) e ID 7346e5d (TRCT de ULISSES SALIM LAUAR DE SOUZA) os quais comprovam que a gratificação continuou sendo paga pelo banco recorrente.

No Mérito

DA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 41/2018 DO C. TST

Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que

“Tendo em vista a edição da Lei 13.467/2017 (publicada no D.O.U. Em14.07.2017), cuja vigência teve início em 11.11.2017, esclareço, de início, que as respectivas alterações processuais que repercutam na esfera material dos litigantes terão aplicabilidade tão somente aos feitos ajuizados já sob a sua égide, sob pena de afronta ao disposto no art. 10 do NCPC, configurando-se a decisão surpresa e a violação aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Quanto à aplicação intertemporal do direito material, sabe-se que a publicação de nova norma jurídica revoga a anterior, não sendo possível, todavia, a sua aplicação retroativa, em detrimento do

direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF).Portanto, é evidente que não é possível a aplicação da nova legislação trabalhista para atos praticados antes da sua entrada em vigor. No caso em exame, considerando que o contrato de trabalho da autora vigorou no período de 30/7/2002 a 20/7/2020, a aplicação da Lei no 13.467/17 sob a ótica do direito material será feita somente a partir do início de sua vigência, 11/11/2017, por inexistir direito adquirido a regime jurídico em relação continuativa, como é o contrato de trabalho”

Em que pese falte interesse recursal à recorrente, vez que objetivamente não há condenação quanto ao tema, nenhuma razão lhe assiste.

Isto porque a r. sentença as alterações oriundas da Lei 13.467/2017 ( “reforma trabalhista” ) e que estejam ligadas ao direito material, não podem ser aplicadas no julgamento da presente ação trabalhista.

Consigna-se que a lei ordinária, não pode retroagir para atingir situação jurídica individual (contrato de trabalho) constituída em momento anterior à novel legislação, sob pena de manifesta violação ao direito fundamental do empregado à proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, CF), verdadeira norma de sobre direito. Aliás, a jurisprudência do egrégio STF está há muito tempo consolidada no sentido de que “o disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva” 1 .

As normas de direito material contidas na Lei 13.467/2017, e desde que não sejam inconstitucionais e não contrariem Tratados Internacionais, devem ser aplicadas apenas aos contratos de trabalho celebrados a partir da entrada em vigor da “reforma trabalhista” , conforme, aliás, tese jurídica já externada pelo egrégio TST na súmula 191, item III 2 .

1 ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno , julgado em 25/06/1992, DJ 04/09/1992.

2 Súmula no 191 [...]

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei no 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1o do art. 193 da CLT [grifou-se].

Invoca-se, ainda como óbice à aplicação retroativa da Lei 13.467/2017, o princípio da vedação do retrocesso social (art. 5o, § 2o, CF; art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), o princípio da norma mais favorável ao trabalhador (art. 7o, caput , CF), o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI, CF) e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT).

Por esses fundamentos, os pedidos deduzidos decorrentes de fatos geradores anteriores a novembro de 2017, não devem ser dirimidos à luz da Lei 13.467/2017.

Desta maneira, deve ser rejeitada a pretensão da recorrente, mantendo-se a r. sentença no particular.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Recorre o banco reclamado no sentido de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Na realidade, abusa de seu direito de recorrer, vez que não fundamenta suas razões, não apresenta quaisquer justificativas para o pedido de reforma.

Caso mantida a r. sentença, os honorários sucumbenciais além de ter suspensa sua exigibilidade, não deve ter seu percentual majorado , pois fixados de acordo com o grau de zelo e a complexidade das razões apresentadas em defesa.

Ademais, conforme as razões apresentadas em sede de recurso ordinário interposto tempestivamente pela parte obreira, a r. sentença deve ser reformada para condenar o reclamado ao pagamento das verbas pleiteadas em exordial e, especialmente quanto aos honorários sucumbenciais.

Buscar a majoração dos honorários sucumbenciais, o fazendo sem quaisquer critérios ou fundamentos, chega às raias da má-fé, não havendo quaisquer motivos ensejadores da alteração.

Caso não seja este o entendimento dessa C. Turma todo o acima exposto, requer sejam acolhidas as razões expostas em recursos ordinário apresentado tempestivamente pela parte obreira e, caso não seja este o entendimento, requer seja mantida a r. decisão quanto ao tema.

DOS DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO

Por todas as razões acima expostas, deve ser afastada a pretensão recursal da parte corrente, em todos os seus argumentos.

FACE O EXPOSTO , respeitosamente REQUER se dignem os Insignes Magistrados receber a presente, para que ao final decidam pelo total desprovimento do recurso interposto pelo recorrente, por ser medida de JUSTIÇA.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

Nome

Nome 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UF