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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0302

Réplica - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - contra A.C.S. dos Santos & CIA SPE

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Nome e Nome, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica, movido em face de A.C.S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA, igualmente qualificada anteriormente, em trâmite perante este R. Juízo e respectivo cartório, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, MM. Juiz, através de seus procuradores ao final subscritos, em atenção ao determinado, manifestar ante a contestação juntada às fls. 41/110 e documentos, nos seguintes termos.

Ab initio , imperioso transcrevermos parte do V. Acórdão, onde está explicito o entendimento do E. Tribunal de Justiça com relação ao presente feito. Vejamos:

"... In casu, verifica-se que já existem ao menos duas averbações na matrícula do bem indicando o bloqueio/indisponibilidade do imóvel por força de decisões judiciais em outros processos envolvendo a mesma agravante, uma delas, por exemplo, deferida as fls. 132/135 dos autos do Proc. 000757-29.2021.8.26.0302, a qual foi objeto do Agravo de Instrumento n° 2102047- 86.2021.8.26.0000, desprovido por acórdão desta Câmara.

PREJUDICADA, OUTROSSIM, A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO, QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO, A SER ENFRENTADO EM PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO.

Assim, inexiste o requisito legal do risco de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo que justifica a revogação da tutela, embora apenas para que não se acrescente novo bloqueio , inaudita altera pars, especificamente referente ao débito objeto desta ação, mantendo-se a indisponibilidade já em vigor por força de decisões judiciais diversas. .."

De maneira que, não houve qualquer benefício a parte adversa. Assim, alterar a situação fática de indisponibilidade do citado imóvel iria em total desacordo com o V. Acórdão.

Ademais, salientamos que a matéria se encontra pacificada e julgada no Agravo de Instrumento n° 2057048- 48.2021.8.26.0000, em que a ora executada A.C.S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA., atacou a R. Decisão de fls. 13/14, sustentando que a medida seria ilegal, sendo que deveria ser protegido o patrimônio da empresa constituída sob regime de afetação, havendo incomunicabilidade com o patrimônio dos sócios executados, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como que, ao final, o recurso fosse provido, para afastar a indisponibilidade.

De modo que se torna imprescindível transcrevermos o V. Acórdão:

" Agravo de Instrumento n° 2057048-48.2021.8.26.0000

Processo de Origem: 0000541-68.2021.8.26.0302

Agravantes: A. C. S. dos Santos & Cia. SPE Ltda.

Agravados: Nome e Katia Milena Gonçalves

Comarca: Jaú

MM. Juiz de 1a Instância: Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio

Voto n° 41058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração de personalidade jurídica Indisponibilidade de bem Medida que se mostra viável, considerando os elementos dos autos, inclusive para proteção ao direito dos agravados e de terceiros - Inteligência do artigo 214, § 3° da Lei de Registro Públicos (Lei 6.015/73) - Agravo desprovido.

RELATÓRIO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada às fls. 21/22 que em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinou indisponibilidade de matrícula de imóvel

2. Inconformada, a agravante sustenta, em apertada síntese, que a medida é ilegal, sendo que deve ser protegido o patrimônio da empresa constituída sob regime de afetação, havendo incomunicabilidade com o patrimônio dos sócios executados. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como que, ao final, o recurso seja provido, para afastar a indisponibilidade.

3. O recurso foi recebido sem liminar no impedimento ocasional deste Relator prevento. Agravo processado e respondido. FUNDAMENTOS. O recurso não merece provimento nos termos seguintes.

5. No caso concreto entendo viável a indisponibilidade do imóvel, nos termos do artigo 214, § 3° da Lei de Registro Públicos (Lei 6.015/73, que permite o bloqueio de matrícula, inclusive sem oitiva da parte contrária , rezando que " Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. "

6. A medida preservará direitos dos agravados e de terceiros e não trará graves prejuízos à recorrente, sendo revertida na hipótese de improcedência final do pedido.

7. Ressalte-se que como bem salientou a Eminente Des. Maria Salete Corrêa Dias às fls. 84, o juízo de origem ressaltou a existência de indícios de que a constituição de empresa supervenientemente à ação judicial, com transferência da titularidade de bem imóvel, acarretaria, em tese, prejuízo de credores, razão pela qual entendeu pela configuração de relevante fundamento para medida cautelar de indisponibilidade do bem imóvel mencionado (Destaquei)

8. ASSIM, DE FATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, ACERTADA A DECISÃO RECORRIDA, ATÉ PORQUE SÃO RELEVANTES AS RAZÕES DA PARTE AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA CONSTITUÍDA, ORA AGRAVANTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E MESES DEPOIS DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, RECEBEU O IMÓVEL (MATRÍCULA 81.501), SEM NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO (FLS. 104). Ainda, discorrendo sobre o suposto desvio da finalidade, os agravados citam o artigo 792, inciso IV do CPC/15, segundo o qual A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV

- quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (fls. 101).

9. ALÉM DISSO, TAMBÉM RELEVANTE O ARGUMENTO DE QUE O REGIME DE AFETAÇÃO NÃO DEVE SERVIR PARA LESAR CREDORES MEDIANTE FRAUDES, SENDO VIÁVEL A INDISPONIBILIDADE ATÉ QUE SE APURE TAIS ALEGAÇÕES.

10. Embargos protelatórios serão apenados com multa, dando-se por prequestionada a matéria desde já. Diante do exposto, pois, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso , nos termos da fundamentação supra. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES RELATOR

Contudo, pedimos escusas à Vossa Excelência, para apresentar a presente manifestação, ao caso amplamente já discutido em várias demandas, possuindo julgamento unânime em 2a instância conforme trazido à baila.

SÍNTESE DAS ILÓGICAS E PROLIXAS ALEGAÇÕES

Diante da tediosa defesa apresentada pela parte adversa, acreditamos que esta deveria vir acompanhada de um pedido de desculpas. Todavia, passamos a impugnar suas alegações, de maneira mais direta e concisa possível em respeito à Vossa Excelência.

Desesperadamente a parte contrária narra uma sequência de datas, com o nítido objetivo de confundir Vossa Excelência e desvirtuar a essência da R. Decisão de fls. 20/22, onde foi deferido o pedido para determinar a indisponibilidade do bem de matrícula n° 81.501 do 1° Oficial de Registro de Imóveis.

Intitula um tópico como histórico e real motivação para a constituição da empresa incorporadora A.C.S. SPE. Contudo, a real motivação para a constituição da empresa foi esclarecida, pelo Des. Nome, conforme acórdão alhures transcrito, e além de Vossa Excelência, pela Magistrada da 1a VARA CÍVEL FORO DE JAÚ - MM. JUÍZA Nome (Proc. n° 0000757- 29.2021.8.26.0302), qual seja, nitidamente a intenção foi ocultar o patrimônio, devido aos vários processos nos quais figuram como réus .

Data máxima vênia Excelência, a defesa não passa de ataques, em um declarado histerismo, tentando fazer crer que o mundo todo está errado e somente ela é a possuidora da razão.

Isso advindo de uma empresa constituída para lesar credores, ocultando patrimônio dos sócios, pessoas estas que cometeram, por diversas vezes, o crime tipificado no artigo 50 da Lei 6766/79.

De maneira totalmente desonesta tenta imputar ao Ministério Público a culpa pela constituição da empresa.

Ora, Excelência, imprescindível esclarecermos as falácias articuladas pela parte contrária.

Como o devido respeito, pouco importa qual regime foi constituído o empreendimento.

Fato é que os sócios utilizaram da empresa para transferir seu imóvel particular, SEM NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO QUE PUDESSE GARANTIR OS CREDORES , QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, TRAMITAVA EXECUÇÕES CONTRA ELES CAPAZES DE REDUZI-LOS À INSOLVÊNCIA, DECISÕES INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO, ESTANDO ATUALMENTE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA A QUITAÇÃO.

Outrossim, qualquer regime que fosse constituída a empresa, não autoriza lesar credores, muito menos utilizar-se de empresas para fraudar credores e execuções, desfazendo-se de bens para após valer-se da alegação de insolvência ou de personalidades distintas .

Em notório devaneio e subestimando a inteligência de Vossa Excelência, a defesa apresenta sua abjeta "tese", de maneira prolixa e enfadonha, tentando induzir a erro este R. Juízo.

Alega infantilmente, falta de provas nas alegações dos exequentes, entretanto, todas alegações dos credores foram provadas através dos documentos já inclusos aos autos.

Apenas a título de argumentação, entendemos valiosa a transcrição da R. Decisão da MM. Juíza da 1a Vara Cível desta Comarca de Jaú, no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do processo em trâmite perante aquele juízo.

"...DECIDO.

O pedido dos requerentes comporta acolhimento.

Para que exista a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo a pessoa jurídica responsabilizada pelas dívidas dos sócios, ora devedores Fabiana Gonçalves Campanhã dos Santos e Aurélio Cícero Silva dos Santos , é necessário que haja, no mínimo, indícios veementes de uso da sociedade de forma ilícita, a favor dos sócios e em prejuízo dos credores, o que precisa estar claro nos autos.

Devem estar preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam, "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial":

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso".

E o artigo 133 do Código de Processo Civil assim dispõe:

"§ 2° Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica [...]

§ 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica".

Nesse sentido, foi editado o Enunciado n° 283 do CFJ/STJ: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos de terceiros".

Uma vez que a desconsideração é medida excepcional, apenas será admitida quando restar devidamente comprovado o esgotamento patrimonial do devedor em conjunto com o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Ou seja, os requisitos do artigo 50 acima transcrito devem estar bem preenchidos.

Nos autos do cumprimento de sentença, foram feitas diversas diligências em busca de bens para saldar o débito, em nome das pessoas físicas Fabiana Gonçalves Campanhã dos Santos e Aurélio Cícero Silva dos Santos, mas nenhuma delas restou frutífera.

O imóvel descrito na matrícula n° 39.639 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP (fls. 20/22) não seria suficiente para quitação de todos os débitos judiciais dos ora executados Fabiana e Aurélio. Como se vê de fls. 26/27, trata-se de seis processos cujos valores somados totalizam R$ 395.174,94. Porém, tal não conta com atualização, mas se refere apenas ao valor inicial da causa. A avaliação juntada em fl. 28, de R$ 700.000,00, foi realizada justamente pela Imobiliária Gabriel, que também figura como executada no cumprimento em questão. Por outro lado, o valor venal é muito inferior, não atingindo nem mesmo R$ 200.000,00.

Sendo assim, nas decisões da 3a e 4a Varas Cíveis desta Comarca, em casos muito semelhantes, que envolvem também a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa A. C. S., restou deferida a liminar pleiteada com a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n° 81.501 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, já que preenchidos os requisitos legais (fls. 13/15 e 17/18).

E o mesmo ocorre no presente feito.

Como bem restou observado em fl. 13, apenas em uma das execuções, o valor devido era de R$ 129.173,91 (processo n° 0010010-12.2019). E naquela que tramita por esta 1a Vara Cível, sob n° 0010672-10.2018, a memória inicial de cálculo, datada de novembro de 2018, já indicava R$ 129.864,83 (fl. 04).

Restou comprovado nos autos que os sócios da pessoa jurídica A. C. S. dos Santos& Cia Spe Ltda são somente os ora requeridos Fabiana e Aurélio, que quedaram inertes quanto ao pagamento do valor apurado no cumprimento de sentença, referente ao reembolso do valor pago na compra e venda do imóvel matriculado sob n° 18.618 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis local, ante o parcelamento irregular do solo.

O imóvel de matrícula n° 81.501 foi transferido pelos réus à empresa A. C. S. dos Santos & Cia Spe Ltda (fls. 34/38), localizada no endereço da residência deles (fls. 11/12), NITIDAMENTE COM A INTENÇÃO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO, devido aos vários processos nos quais figuram como réus. Essa transferência à pessoa jurídica destinou-se às atividades empresariais de incorporação de empreendimentos imobiliários e envolveu, justamente, o imóvel que foi objeto do contrato de compra e venda rescindido nos autos principais. Isso porque, o imóvel de matrícula n° 81.501 deriva daquele de matrícula n° 18.618. Assim, presentes os elementos de probabilidade de que a empresa foi CONSTITUÍDA PARA SUCEDER OS EXECUTADOS na atividade de venda de lotes de terrenos, com confusão patrimonial.

Além do mais, vislumbra-se o risco de dano, pois o patrimônio indicado para, supostamente, garantir as dívidas judiciais, não é suficiente, o que permite o deferimento da tutela de urgência pleiteada para imediata indisponibilidade do imóvel indicado pelos requerentes. E o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, consequentemente, merece prosperar, posto que, como fundamentado, presentes os requisitos legais.

Em suma, tem-se que o Código de Processo Civil determina que devem ser preenchidos os pressupostos legais específicos para acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive da inversa (art. 133, §§2° e 4°), assim como o Código Civil (art. 50). É o que se verifica no caso em tela, a exemplo dos demais processos alhures aludidos.

Caracterizada a confusão patrimonial, com esvaziamento dos bens das pessoas físicas e transferência à empresa A. C. S., o pedido dos agravados mereceu acolhimento.

Quanto à penhora de bens, deve ser requerida no cumprimento de sentença, não servindo o presente incidente a esse fim.

Cumpre ressaltar que a presente decisão não conflita com aquela proferida em fls.339 e 387 do cumprimento de sentença, já que a fraude contra credores constitui-se em instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos diferentes a serem preenchidos para que estejam caracterizadas.

Por fim, observo que não é caso de fixar honorários, por não se tratar de ação, mas de mero incidente, e por não existir previsão legal para fixação de honorários nessas hipóteses (Ag.I 2107716-91.2019.8.26.0000; Ag. I. 2092961- 62.2019.8.26.0000).

Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que faço para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença n° 0010672-10.2018a empresa A. C. S. dos Santos & Cia Spe Ltda. Deverão, os exequentes, requerer o que de direito nos referidos autos em prosseguimento. Defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a indisponibilidade do imóvel de matrícula n° 81.501 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis local. Providencie-se o necessário, com urgência.

Traslade-se cópia da presente ao cumprimento de sentença, certificando. Transcorrido o prazo para recurso, inclua-se A. C. S. dos Santos & Cia Spe Ltda no polo passivo do feito em questão.

Oportunamente, ao arquivo, comunicando-se.

Intime-se.

Jaú, 09 de abril de 2021.

PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN

JUÍZA DE DIREITO"

Ora Excelência, o relatório e o dispositivo da R. Decisão, eliminam qualquer dúvida confeccionada em sede de contestação. De modo que, deve permanecer inserida a empresa como devedora, respondendo seus bens pela dívida advinda do próprio empreendimento.

DO MÉRITO

Com o devido acatamento Excelência, indispensável que observemos o princípio da oportunidade, e por amor ao debate, passando a discorrer sobre o mérito, para que fique clara a manobra jurídica ardilosamente arquitetada pela parte adversa.

DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Como já salientado, para ser aplicada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Como veremos a seguir, os dois requisitos citados fazem companhia ao desvio de bens, a fraude e ao abuso de direito por parte dos sócios que se utilizam da personalidade jurídica para transferir o imóvel, prejudicando assim os credores.

Resta provado , que os sócios da empresa A.C.S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA, através de suas atitudes infringiram claramente o dispositivo legal, tornando-se necessária e imperiosa a desconsideração inversa da personalidade jurídica, não por apenas um requisito, mas pela somatória de todos os alhures mencionados - desvio de finalidade, confusão patrimonial, desvio de bens, fraude e abuso de direito.

Vejamos, o artigo 29 da Lei 4591/64 define quem pode ser incorporador: " Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica , comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.

De modo que, os sócios da empresa A.C.S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA poderiam figurar como incorporadores do empreendimento. A citada empresa foi constituída para a transferência justamente do imóvel que foi objeto do contrato rescindido na ação de conhecimento sob o fundamento de loteamento CLANDESTINO. Outrossim, os sócios/executados, cientes que o imóvel matriculado sob n° 39.639 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis local, não garante o pagamento de todas as indenizações, e os tornaria insolventes, é mais que nítida a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

O Código de Processo Civil é taxativo com relação da responsabilidade do devedor:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações , salvo as restrições estabelecidas em lei.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens :

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, resta visivelmente configurada a fraude à execução trazida no artigo 792, IV do CPC:

ART. 792. A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BEM É CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO :

...

IV - QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA;

Fato é que a já existia fase executória, nas demandas citadas acima, e o imóvel objeto da matrícula 81.501 foi transferido para a empresa A. C. S. dos Santos somente no dia 06 de setembro de 2019, ou seja, meses depois do início da execução. Isto é, a transferência do imóvel por parte dos sócios se deu APÓS O TRÂNSITO de sentença condenatória e do início da execução. Os devedores/sócios sabiam de suas obrigações e transmitiram o imóvel que garantia sua solvência.

Repetimos, os sócios da empresa A. C. S. confessaram no Processo n° 0010010-12.2019.8.26.0302 que não possuem, além da residência, nenhum outro bem imóvel, tornando-se inarredável que a transferência do imóvel à empresa, quando, ao tempo da alienação, tramitava contra os devedores execução capaz de reduzi-los à insolvência, o que segundo o artigo 792 do CPC é considerada fraude à execução.

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Em outras palavras Excelência, os sócios como pessoas físicas poderiam ser os incorporadores do empreendimento. Todavia, maliciosamente constituíram a empresa, e transferiram para esta a área do empreendimento, onde na verdade já estavam impedidos , nos termos do artigo 792, IV do CPC.

Além disso, em videoconferência com a MM. Juíza da 1a Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, a "imobiliária Gabriel" coexecutada, trouxe a informação de que havia um acordo entre os devedores para que fosse repassado lotes à imobiliária, e que esses imóveis serviriam de pagamento das indenizações. Mas quando ocorreu a cobrança para concretizar o acordo com os credores, os sócios da empresa A. C. S. se recusaram, dizendo: " agora eles (os exequentes) não tem como receber ", na alusão à transferência do imóvel para a empresa, restando provada a intenção de lesar credores através da pessoa jurídica.

De modo que é nítido que os sócios poderiam simular vendas de imóveis com único intuito de frustrar as execuções.

Ou seja, as informações prestadas pela imobiliária coexecutada diretamente àquele MM. Juízo, (despacho virtual), no sentido do acordo não cumprido e do risco de vendas simuladas, demonstram a índole dos sócios/executados .

Desta forma, o Poder Judiciário deve cumprir seu papel a rigor, combatendo e impedindo que os credores continuem sendo lesados ao arrepio da legislação.

Inobstante, fato é que já existia sentença condenatória transitada em julgado, e por consequência, dívida líquida e certa, não sendo lícita a transferência do imóvel dos devedores à pessoa jurídica, de tal forma que, agora feita, necessária a despersonalização requerida, possibilitando a constrição definitiva do bem alienado.

DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Dispõe o artigo 50 do Código Civil Brasileiro - 2002: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade, OU pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa pode ser aplicado se for demonstrada a transferência de bens do patrimônio particular do sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica .

Isto porque, frustradas as diligências realizadas anteriormente, exsurgiu evidente que, a pessoa jurídica A.C.S. Dos Santos & Cia. SPE Ltda., tem como sócios exclusivamente os executados. Trata-se ainda de Sociedade de Propósitos Específicos (SPE), destinada à incorporação de empreendimentos imobiliários, e que recebeu dos executados principais, justamente o imóvel que foi objeto do contrato rescindido na ação de conhecimento, onde fora decidido que o bem adquirido pertencia a um loteamento CLANDESTINO dos sócios/executados.

Com efeito, presentes também elementos de que a pessoa jurídica tenha sido constituída para suceder os executados em suas atividades na venda de lotes de terrenos, bem como que o patrimônio das pessoas físicas dos executados esteja se confundindo com aquele ora registrado em nome da empresa.

Evidente, ademais, o risco de dano, posto que o patrimônio dos executados e da própria empresa, separadamente, são insuficientes para custeio de todos os débitos amealhados pelos primeiros.

Presentes, portanto, elementos suficientes e expressivo risco de dano, devendo ser determinada em definitivo a desconsideração da pessoa jurídica e a indisponibilidade do imóvel matriculado sob o n° 81.501, para garantia do débito objeto da demanda principal.

Ao lado disso, revela-se imprescindível lançar mão dos entendimentos jurisprudenciais emanados pelos Tribunais de Justiça, os quais são utilizados como verdadeiro sedimento, porquanto, ao se manifestarem sobre situações concretas, amoldam as normas genéricas e abstratas, bem como traçam linhas diretivas a serem observadas. Assim, colhem-se os seguintes:

"Ementa: Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade. Assim, diante das inúmeras e infrutíferas tentativas de localizar bens em nome dos executados capazes de garantir o juízo executório, bem como da confusão havida entre o patrimônio de seu sócio majoritário, ao lado de sua esposa, e da sociedade que o mesmo integra, possível afigura-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica determinada na origem. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento." (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Vigésima Câmara Cível/ Agravo de Instrumento N°. (00)00000-0000/ Rel. Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman/ Julgado em 04.04.2011)

"Ementa: Apelação Cível. Locação. Embargos de Terceiros. Penhora. Desconsideração de Personalidade Jurídica Reconhecida, na forma inversa. Existência de dados fáticos que autorizam a incidência do instituto. Possibilidade da penhora de bens da empresa autorizada diante das circunstâncias excepcionais comprovadas nos autos e já destacadas pela sentença, que vai confirmada por seus fundamentos. APELO IMPROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Décima Sexta Câmara Cível/ Apelação Cível N° (00)00000-0000/ Rel. Desembargadora Helena Ruppenthal Cunha/ Julgado em 07.03.2007).

DO DESVIO DE FINALIDADE

O abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos, seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem.

Está perfeitamente caracterizado, vez que a empresa, sediada no endereço residencial dos sócios, assumiu sua condição de sucessora dos sócios perante o Cartório competente, confessou a existência de vários processos, e recebeu para si o imóvel sem qualquer contraprestação, quando, ao tempo da alienação, tramitava execuções contra os devedores/sócios capazes de reduzi-los à insolvência.

Uma vez que o desvio de finalidade se caracteriza pelo uso da pessoa jurídica como meio de práticas fraudulentas, causando lesão a terceiros, a simples leitura do artigo 792 do CPC já resolve a questão.

Destarte, faz-se medida imprescindível estender a responsabilidade dos executados aos bens da pessoa jurídica utilizada.

Precede ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma análise pormenorizada de fatos e documentos, dos quais nos demonstraram a possibilidade de ingressar com o incidente, quais sejam:

 Similaridade de endereços;

 Prestação de informações e compromissos de um em

nome de outro;

 Transferência do imóvel dos sócios para a empresa sem

a contraprestação pecuniária;

 Únicos sócios da empresa, são os executados anteriores;  Origem comum do capital e do patrimônio dos sócios;  Comunhão e conexão do negócio (empreendimento);  Representação pela mesma banca de Advogados, etc.

Infantilidade, para não dizer má-fé, querer se utilizar de qualquer determinação do Ministério Público, por questão de inquéritos, para embasar suas atitudes.

Se existiram inquéritos contra os sócios é porque estes praticaram o crime previsto no artigo 50 da Lei 6766/79, por várias vezes, não podendo agora os sócios da pessoa jurídica, se beneficiarem da sua própria torpeza, abusando da personalidade e desviando da finalidade para encobrir ilícitos.

DA SUCESSÃO DA EMPRESA E DA GARANTIA PARA OBRAS DE LOTEAMENTO

Infantilmente a parte adversa tenta a todo custo colocar dúvida neste R. Juízo, alegando que o cartório competente não realizou qualquer exigência, face aos inúmeros processos e credores, para registro do empreendimento.

Qual seria o motivo então para que os sócios e a empresa atestassem a capacidade financeira para pagar as indenizações dos 06 (seis) processos em que figuravam como réu?

O documento público faz prova da formação e dos fatos que foram declarados em sua confecção, havendo neste caso presunção legal de autenticidade, que neste caso faz com que o documento público tenha supremacia sobre quaisquer outras provas.

Por óbvio, se os antecessores são os que vem antes, antecedem, precedem, o sucessor é aquele que vem imediatamente depois, in casu , a empresa A. C. S. dos Santos & Cia SPE Ltda, conforme declarado pelo sócio Nome.

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Ora Excelência, não há como a empresa alegar agora que não é sucessora dos sócios devedores.

De se ponderar que entendimento diverso, no sentido de que a afirmação feita pelos sócios da empresa A. C. S., em documento público constitui mera declaração, sem efeitos de constituição de uma verdadeira garantia de pagamento dos credores, geraria a inconsequente conclusão de que tal conduta fora feita apenas para burlar a Lei Federal n. 4.591/64, já que possuem vultosa dívida perante terceiros, entretanto sem qualquer patrimônio para salda-las.

Destarte, não pode a citada empresa e seus representantes legais se beneficiarem da própria torpeza. Não podem comportar-se contra seus próprios atos.

Para a constituição do condomínio de lotes, é preciso parcelar o solo urbano, o que atrai a incidência da lei 6.766/1979. Isso, inclusive, fica claro pela inserção do § 7° no art. 2° dessa lei: "O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes".

Em outras palavras, o fato de se ter no condomínio de lotes a atribuição de fração ideal sobre o terreno e partes comuns aos proprietários das unidades autônomas (lotes), não muda a realidade até mesmo física da constituição dessa modalidade: trata-se, via de regra, da divisão de uma gleba ou de expansão da malha urbana, com surgimento de unidades para comercialização e posterior edificação e ocupação.

Assim, uma vez atraída a incidência da lei 6.766/1979, os empreendedores devem também obedecer suas regras.

De modo que a lei ao referir-se aos instrumentos de garantia (artigo 18, V da Lei 6.766/79) não nomeia qual deles pode ser. Daí fica autorizado a inferir que qualquer meio de garantia, inclusive um instrumento de compromisso simples garantia fidejussória e/ou real atenderá plenamente a exigência contida no texto legal.

A Lei Federal n° 6.766, de 1979, que entre outros temas regula o loteamento urbano, determina que para registro do loteamento, seja apresentado , alternativamente:

"Artigo 18 ...

V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras."

Portanto, a garantia a qual foi aceita pelo município foi aceita pelo registro de imóveis para fins de registro do loteamento , e bem assim, a empresa utilizou-se de garantia fornecida pelos executados/devedores (através dos imóveis), configurando a sucessão alegada.

DA CONFUSÃO PATRIMONIAL

Insofismável a confusão patrimonial caracterizada pelo uso da mesma máquina empresarial para a empresa e sócios, envolvendo igualmente o quadro societário.

No caso da confusão patrimonial, a Lei foi mais didática, dispondo expressamente que se prova a confusão patrimonial por meio de:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa ;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

A confusão patrimonial resta demonstrada diante da manifesta comunicabilidade patrimonial entre a empresa e o sócio e pela prova de capacidade financeira da empresa utilizando-se do imóvel das pessoas físicas dos sócios.

Como já dito, além da confusão entre endereço, residencial e comercial, há prova inequívoca quando os imóveis objetos das matrículas 39.639 e 81.501, em nome dos antecessores/sócios, foram utilizados em garantia do empreendimento pela empresa A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA.

A empresa constituída, ora EXECUTADA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E MESES DEPOIS DO INÍCIO DA EXECUÇÃO , recebeu o imóvel (matrícula 81.501), sem nenhuma contraprestação , objetivando a transferência à terceiros mediante venda fracionada, e segundo informações dadas à MM. Juíza de 1a Vara Cível da comarca de Jaú/SP pela "imobiliária Gabriel", não havia interesse real dos sócios da EXECUTADA em cumprir o acordo entre os devedores, demonstrando o puro interesse de lesar os credores.

Resta inegável, portanto, a responsabilidade da empresa, devendo esta arcar com o pagamento do crédito devido.

Não obstante a inversão da hipótese de incidência, a fundamentação da desconsideração inversa é a mesma da desconsideração propriamente dita, ou seja, combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.

Segundo a Ministra Nancy Andrighi:

"(...) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos a própria disregard doctrine , que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores".

A 21a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela necessidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa pela confusão patrimonial em caso semelhante, vejamos:

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Desconsideração da personalidade jurídica inversa Confusão patrimonial verificada. Os únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge , constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado - Art. 50 do CC Decisão reformada - Recurso provido (AGRV.N°: 2209351- 23.2016.8.26.0000 - Relator: MAIA DA ROCHA - 21a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Data do Julgamento: 9 de dezembro de 2016.)

De tal modo, compulsando-se os autos, vê-se que os únicos sócios da sociedade são os executados, havendo assim confusão patrimonial. Desse modo, faz-se necessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica em virtude de confusão patrimonial.

DA ORIGEM DO CRÉDITO

De acordo com a matrícula n° 81.501 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis local, esta deriva da matrícula n° 18.618 da mesma Serventia, sendo que, quando do processo de incorporação do Condomínio Vale do Sol, objeto dos registros n°s 1 e 2 de referida matrícula, os sócios da executada, então alienantes do imóvel, declararam que dispunham do bem matriculado sob n° 39.639 na mesma Serventia para garantia dos débitos em seis processos judiciais, dentre eles a presente demanda.

De modo que a origem do crédito, é o imóvel de propriedade de Aurélio e Fabiana (sócios/executados), que foi objeto do contrato rescindido na ação de conhecimento, e que foi transferido para a empresa A. C. S., para frustrar as execuções, vez que, caso não houvesse interesse em lesar credores, os sócios figurariam como incorporadores nas pessoas físicas .

Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que a EXECUTADA tenta ao máximo procrastinar o processo, tomando para si vantagem indevida, visando a reversão da decisão muito bem lançada que desconsiderou a personalidade jurídica.

DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO

Data máxima vênia Excelência, pouco importa qual regime foi constituído o empreendimento.

Fato é que os sócios utilizaram da empresa para transferir seu imóvel particular, sem nenhuma contraprestação que pudesse garantir os credores, quando, ao tempo da alienação, tramitava execuções contra eles capazes de reduzi-los à insolvência, estando atualmente comprovada a insuficiência financeira para a quitação.

Outrossim, independente do regime de constituição da empresa, este não autoriza a lesar credores, muito menos utiliza-se de empresas para fraudar credores e execuções, desfazendo-se de bens para após utilizar da alegação de insolvência ou de personalidades distintas.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, cientes dos documentos acostados e que nada tem a provar ou afastar os pedidos já realizados, requerem se digne Vossa Excelência, sejam indeferidos os pleitos constantes em sede de contestação pela parte adversa, com o consequente julgamento definitivo da desconsideração inversa da personalidade jurídica - A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Jd. Parati, Jaú/SP - para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença devendo a pessoa jurídica responder, solidariamente, pela execução.

Ademais, ante a insuficiência de valores para saldar todas as demandas das quais os antecessores foram condenados, requerem, seja bloqueada a matrícula n° 81.501 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Jaú/SP, EM DEFINITIVO, impossibilitando os executados de comercializarem os futuros lotes, até que sejam avaliados e penhorados tantos quantos forem necessários para que seja cumprida a obrigação de indenizar integralmente os exequentes, nos exatos moldes das R. Decisões, por ser medida da mais lídima Justiça!

Jaú, 12 de dezembro de 2021.

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00.000 OAB/UF

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