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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

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MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CIVIL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado procuração em anexo aos autos, CONTESTAR a Ação de COBRANÇA, movida por Nome , processo em epígrafe, pelos seguintes motivos:

RESENHA FÁTICA.

Em 26 de Maio de 2020 a sra Nome adquiriu do Sr° Nome que veio a falecer em ....um imóvel descrito nestes autos e conforme contrato em anexo, ocorre que a viúva do vendedor ingressou com a indigitada ação em face da Contestante, pleiteando, em suma, o pagamento de R$ 00.000,00.

Pois bem meritíssimo, o referido imóvel foi adquirido pelo decujos de 5 Herdeiras (nomes e qualificações em anexo), que iniciaram um inventário que não foi concluído, o Sr° Benedito Jarbas ao vender ao imóvel a sra Nome, garantiu a idoneidade do imóvel e total responsabilidade sobre todos os ônus e possíveis irregularidades existentes com relação ao imóvel, conforme Cláusula 4.1 do contrato de compra e venda elaborado entre as partes.

Fato é que após realizar o contrato de compra e venda do imóvel o sr° Benedito veio a óbito já tendo recebido da compradora valores referente a entrada e parcelas conforme documentos em anexo, tal foi a surpresa da compradora ao procurar as herdeiras para a regularização do imóvel e saber que as mesma não tinham recebido do Sr. Benedito os valores devidos as mesmas da compra do imóvel, diante deste fato a compradora para não ter seus direitos restringidos sobre o imóvel que adquiriu de boa fé, pagou as herdeiras os valores em aberto (conforme documentos em anexo), e passou a depositar para as herdeiras as parcelas da quitação do imóvel.

A de se salientar ainda que a compradora deparou- se também com diversas dividas do imóvel tais como (agua,luz,imposto....) atrasados e realizou a quitação destes débitos conforme documentos em anexo.

DA REALIDADE FÁTICA.

Excelência, em análise a fatídica narração exposta pela Autora em sua exordial, fica claro, em suas palavras, a sua nítida intenção, movida por sentimentos de ambição, de tentar subverter a realidade fática utilizando-se do poder judiciário e com isso afligir o direito patrimonial adquirido legalmente pela Contestante; tanto que a Autora suscita argumentos desprovidos de lastro legal, bem como levanta fatos falaciosos contra a Contestante, que traz aos autos provas da compra REGULAR , LEGAL E DO PAGAMENTO REALIZADO com boa fé.

Ainda Excelência, cumpre esclarecer que a Contestante nunca teve a intenção de deixar de pagar o referido imóvel, tanto que, realizou os pagamentos dos atrasados as herdeiras legitimas conforme demonstrado, todas as transações foram feitas de forma pública.

No mais, a Contestante em nenhum momento tinha motivos ou interesses para esconder, burlar, fraudar ou simular os fatos, haja vista que a Contestante, à época da aquisição do referido imóvel, exercia profissional remunerada, tendo, portanto, renda suficiente para adquirir a propriedade questionada pela Autora.

Excelência, com o devido respeito, mas apesar deste subscritor entender ser despicienda as alegações da requerente, se faz clara a ma-fé aqui posta no processo em epigrafe, pois necessário se faz tais alegações, não com o intuito de demonstrar a boa-fé da Contestante, mas, para demonstrar a má-fé processual da Autora.

Ainda, Excelência, corroborando a aleivosia processual da Autora, cujo início demonstrativo começou a ser debatido, cumpre esclarecer que o espólio do vendedor compromete-se a depor em juízo não só para corroborar com os fatos aqui trazidos a baila como também demostrar a boa-fé da requerida.

DO DIREITO.

Preliminar

Incorreção do Valor da Causa.

Analisando o petitório proemial, verifica-se, como pedido principal, que a pretensão autoral, esta em desacordo com o valor contratual de compra e venda do referido imóvel e contrato em anexo, Ocorre Excelência que o Autor na peça isagógica, sem embasamento lógico-jurídico, aponta como valor da petição inicial R$ 00.000,00.

O presente interesse de agir contestatório se apresenta, no mínimo, sob dois enfoques sendo uma do ponto de vista subjetivo e outro do ponto de vista objetivo. Do ponto de vista subjetivo, imprescindível se faz a arguição da presente preliminar, haja vista que para cálculos de sucumbência, que é de interesse das partes, o valor atribuído à demanda assume crucial papel fixador. Do ponto de vista objetivo, até mesmo que lastreado no interesse das partes de atuarem com lealdade processual, verifica-se que o valor atribuído à causa denota verdadeiro caráter fiscal, se mostrando inclusive matéria de ordem pública, justamente por transcender, neste aspecto, interesses meramente subjetivos.

Tomando por base a tese acima suscitada, imprescindível se faz que o valor da causa seja apontado corretamente, o que não é observado no caso em testilha, pois a partir de tal critério quantitativo é que se definirá uma série de reflexos processuais, tais como: definição de competência, observância de ritos processuais, recolhimento de taxas judiciárias, fixação de multa processual, honorários advocatícios e etc.

Alinhavando ao explanado, Misael Montenegro Filho ao comentar sobre a importância do valor da causa, leciona:

"O valor da causa se qualifica como requisito da petição inicial (inciso V do art. 282), servindo como base de cálculo para a apuração das custas processuais (geralmente, no percentual de dois por cento do valor da causa, incluindo taxa judiciária e demais emolumentos), para o arbitramento dos honorários advocatícios, sem prejuízo das possibilidades de a verba ser fixada sobre o valor da condenação, como ocorre com frequencia na realidade das ações de indenização por perdas e danos, e para a fixação de ritos sumário e sumaríssimo, conforme previsoes do inciso I do art. 275 do CPC e do inciso I do art. 3° da lei 9.099/95, respectivamente."

No que tange a citação doutrinária acima, verifica-se a relevância do tema, tanto que ao dispor sobre a necessidade do valor da causa, o legislador nas disposições do Novo Código de Processo Civil, repetindo o diposto no art. 282, V do antigo Código de Processo Civil, manteve o valor da causa como requisito da inicial.

Ao seguir as disposições legislativas, fica certo ser inadmissível, como fez o Autor, apontar valor aleatório na petição inicial, devendo o mesmo, conforme mandamento entabulado no art. 292, II c/c VII do Novo Código de Processo Civil, que repetiu a redação prevista no art. 259, V e III do CPC/73, apontar como valor da causa cifra correspondente ao valor do imóvel objeto da pretensão da Autora.

Corroborando a tese levantada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça interpretando a norma pertinente, dispôs:

VALOR DA CAUSA. NULIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.

PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, O VALOR DA CAUSA HAVERA DE CORRESPONDER AO DESSE NEGOCIO.

INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 259, V DO CPC.

(REsp 127.752/PB, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/1997, DJ 27/10/1997, p. 54791).

Portanto Excelência em análise mais apurada à realidade fica certo que o valor atribuído a causa deverá ser a do negócio jurídico em tela.

DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR.

Este juízo, acolhendo o pedido da Autora, embasado unicamente em declaração de pobreza de , e sem nenhuma prova, deferiu as benesses da gratuidade de justiça. Ocorre Excelência que, conforme debateremos em linhas posteriores, o Autor não se adequa à condição de hipossuficiência econômica exigida pela legislação. Vejamos!

Analisando a Constituição Federal, em especial seu art. 5°, LXXIV, fica certo que o constituinte exigiu, como condição sine qua non , para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prova da insuficiência de recursos, sendo que nos autos em apreço, mesmo não tendo sido comprovada referida insuficiência o benefício foi concedido a Autor , o que demonstra clara violação a norma constitucional em estudo, apesar da nova redação processual civil que, sem discussões, é hierarquicamente inferior a norma constitucional.

Com base no explanado, acerca da exigência constitucional de demonstração da insuficiência de recursos por quem a pleiteia, a jurisprudência :

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1) - Em conformidade com o que dispõe o art. 5°, inciso LXXIV, da nossa Magna Carta, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar a sua respectiva insuficiência de recursos financeiros, mesmo que uma das partes pretendentes trate-se de pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos. 2) - Contudo, se levado em linha de conta os inúmeros precedentes tanto do STJ, quanto desta própria Corte de Justiça, atinentes à hipótese vertente, o pleito de gratuidade, destituído de elementos probatórios condizentes à hipossuficiência alegada, não deve ser acolhido para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária. 3) - Se a parte agravante não demonstra a superveniência de fatos novos, tampouco apresenta argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cingindo-se a debater novamente pontos já exaustivamente examinados no recurso primitivo decidido singularmente por esta relatoria, o improvimento do agravo interno se impõe. 4) - RECURSO CONHECIDO, PORÉM ESPROVIDO.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 34517- 49.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 10/03/2016, DJe 1997 de 30/03/2016).

No mesmo sentido, continua:

"AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI PROCESSUAL VIOLADO. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADO DOLO DA PARTE VENCEDORA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1) - De acordo com o disposto no art. 5°, inciso LXXIV, da CF/88, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. No caso, inexistindo comprovação nos autos de que a parte requerida é pessoa de parcos recursos econômicos, o indeferimento do pleito de gratuidade é medida impositiva. 2) - A presunção de veracidade prevista no art. 302, do CPC, não será aplicada na hipótese em que os fatos deduzidos na exordial "estiverem em contradição com a defesa , considerada em seu conjunto", à luz do inciso III, do mesmo dispositivo legal. Ademais, uma vez tratando-se de ação rescisória, há óbice em aplicar os efeitos materiais da revelia, pois na espécie é indisponível o direito em litígio, nos termos do art. 320, inciso II, do Código Instrumental Civil, em razão da preservação da coisa julgada. 3) - Na linha jurisprudencial do STJ, para "o cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que exige violação frontal, direta e evidente de disposição de lei, faz- se necessária a indicação dos dispositivos que se têm por malferidos"(3a seção, AR 3027/CE, rel.a Min.a Laurita Vaz, DJ 01/02/2008). Assim, nos termos do art. 128, do CPC, não compete ao tribunal apreciar, de ofício, eventual violação de norma não apontada pelo autor da ação rescisória. Orientação doutrinária. Precedentes específicos desta Corte. 4) - O caso em estudo não se amolda à hipótese prevista pelo art. 485, inciso IX, e parágrafos 1° e 2°, do Código de Processo Civil, porquanto não se constata a falha na percepção do magistrado no tocante às provas e nem na omissão de fato existente. 5) - Improcede o pedido rescisório, fundado no art. 485, III, do CPC, pois não se verifica dolo por parte do vencedor da ação originária, no sentido de impedir ou dificultar a atuação do vencido; nem mesmo há demonstração de que o juiz foi induzido a erro ao sentenciar. 6) - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

Apesar de ser inconteste a necessidade de demonstração cabal dos requisitos autorizadores para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, situação inobservada pelo Autor, caso reste entendido em conformidade com a corrente minoritária de que para a concessão da gratuidade da justiça basta a simples declaração de hipossuficiência econômica, conforme redação da lei 1060/50 que neste ponto, pelos argumentos acima, entendemos não ter sido recepcionada pelo art. 5°, LXXIV da Constituição Federal, é inarredável que tal presunção firmada pela simples declaração gera presunção juris tantum , admitindo, portanto prova em sentido contrário. Nesse sentido está a melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA.DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito.

2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo.

4. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)"

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DA PARTE

Ocorre Excelência que a presente ação, carece de interesse processual pois a requerente é parte ilegítima do processo pois se quer tem a propriedade do imóvel vendido pois como foi trazido a tona se quer o inventário das legitimas herdeiras foi concluído ou seja a parte autora é ilegítima para pleitear tais pagamentos.

Acerca do interesse processual, verifica-se que o Código de Processo Civil de 1973, tratou do mesmo como elemento integrante da condição da ação e que figura no rol das possibilidades que autorizam o juiz a extinguir o feito sem resolução de mérito, proferindo verdadeira sentença terminativa. Em vigor as disposições do Novo Código de Processo Civil que, agora, em seu art. 337, XI determinou que, a exemplo do que está sendo feito, a matéria no tocante a ausência de interesse processual deve ser arguida como preliminar de contestação, posto continuar ensejando a entrega da prestação jurisdicional sem resolução de mérito, conforme bem elencado no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Em estudo doutrinário atinente as evoluções processuais, os eminentes juristas Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar em estudo sobre as condições da ação na ótica estabelecida pelo legislador no Novo Código de Processo Civil, lecionam:

"Embora não diga que legitimidade e interesse processual sejam condições da ação, o Novo CPC, no inciso IV, do mesmo art. 485, averba que também será motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito a verificação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como se depreende, ao colocar à parte dos pressupostos processuais (inciso VI), a legitimidade e o interesse processual (inciso VI), o legislador, embora, tenha excluído a expressão "condições da ação" , acabou por não categorizar aquelas expressões que eram espécies destas." (2016, p. 251).

Como se vê, pelas sábias lições dos ilustres doutrinadores, acima mencionados, fica certo que o legislador, no Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema sob a rubrica de interesse processual (art. 485, VI do NCPC), nada mais fez do que tratar do gênero dos qual, sem sombra de dúvidas, é espécie o interesse de agir.

Seguindo ao raciocínio esboçado, Nome, em estudo sobre o interesse de agir como paradigma de interesse processual, assevera:

"A ideia de interesse de agir ou de interesse processual está relacionada à utilidade da prestação jurisdicional a qual se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário. Deve-se demonstrar, assim a necessidade de se recorrer ao poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitima pretensão. A fim de se verificar se o autor tem (ou não) interesse processual para a demanda, deve se questionar se, para obter o que pretende o autor, é efetivamente necessária a providência jurisdicional pleiteada." (2014, p. 193).

Pois bem, demonstrado que a expressão interesse processual utilizada hodiernamente pelo legislador processualista nada mais é do que verdadeira faceta da condição da ação representada pelo interesse de agir, necessária se faz o estudo da mesma de forma modular aos limites impregnados nesta lide, tendo em vista que, conforme recente posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o interesse processual deve ser visto pelo trinômio do interesse necessidade, utilidade e adequação, sendo que neste sentido Misael Montenegro Filho, ensina:

"A evolução doutrinária fez com que o binômio necessidade-utilidade fosse transformado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. No que se refere ao ultimo dos elementos do trinômio, observamos que o autor deve utilizar do instrumento jurídico adequado para a solução do conflito, usando o modelo processual preestabelecido pelo ordenamento. [...]. O uso do instrumento jurídico inadequado impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito, produzindo coisa julgada formal (efeito endoprocessual), sem impedir o ingresso de nova ação assentada nos mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido). (2008, p.35, Código de Processo Civil comentado, grifos nosso).

Nessa linha, sob a necessidade de observância ao procedimento correto, como forma de respeito ao interesse processual adequação, bem como respeito do devido processo legal, elencado no art. 5°, LIV da Constituição Federal, é que o jurista Freddie Didier diz "O procedimento é a espinha dorsal da relação jurídica processual. O processo, em seu aspecto formal, é procedimento. O exame da adequação do procedimento é um exame de sua validade. Nada diz respeito ao exercício do direito de ação." ( apud FILIAR, 2016, online ).

No que toca a exigência do elemento adequação como condição insuperável para a observância do interesse processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EMPREGADA PÚBLICA DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO-BNCC-. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O presente mandamus é dirigido contra conduta omissiva atribuída ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Advogado-Geral da União, consubstanciada no não enquadramento em cargo efetivo de assistente jurídico do Ministério da Agricultura com a consequente transposição do cargo para o quadro da Advocacia-Geral da União.

2. A impetrante, detentora de emprego público junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo- BNCC- quando demitida pelo então Presidente da República Fernando Collor de Mello, foi anistiada com base na Lei 8.878/1994 e pretende, por esta via do mandado de segurança, ser enquadrada em cargo público sob o regime estatutário.

3. O ato apontado coator consubstancia alegada conduta omissiva no não enquadramento no cargo público de regime jurídico próprio.

Todavia, a apontada omissão administrativa não se mostra caracterizada, pois a Administração não foi provocada mediante requerimento administrativo, em nenhum momento, a se manifestar.

Tampouco existe lei que determine o referido enquadramento em um prazo certo. O pedido deste mandado de segurança se caracteriza complexo a exigir construção jurídica.

4 Restrição ao cabimento do mandado de segurança sob o ângulo do interesse de agir, pois inadequada a via eleita e por isso, não preenchido o binômio necessidade-utilidade.

5. De rigor seria o indeferimento da petição inicial, logo de plano, fundado no descabimento da via mandamental utilizada. Todavia, superado o momento processual oportuno aos requisitos da exordial, impõe-se a extinção do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse processual no que se refere à adequação da via eleita.

6. A omissão é pressuposto processual objetivo, corresponde à adequação do procedimento. É preciso que o modelo procedimental seja realmente adequado. Trata-se do binômio necessidade-utilidade que preenchido caracteriza o interesse de agir.

7. Sob o ângulo do interesse de agir, não há utilidade no mandado de segurança aqui enfrentado. A Administração, do que consta dos autos, jamais foi provocada a se manifestar no sentido da segurança ora requerida. Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança sem indicação e comprovação precisa do ato coator, pois este é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir.

8. A falta de interesse de agir neste mandado de segurança não subtrai da autora o direito à jurisdição, apenas invalida a tutela pela via do mandado de segurança.

9. Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, em decorrência da falta de interesse de agir.

(MS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 02/05/2013).

No mesmo sentido, qual seja, acerca da exigência do meio processual adequado como requisito para preenchimento do interesse processual, está o Pretório Excelso:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 10.460/88. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 818.468-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, DJe de 18/05/2011; RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2a Turma, DJe de 02/03/2011; e RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas alíneas c e d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se afigura inconciliável com o de revisão de proventos de aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de doença grave, especificada na alínea c, inciso I, artigo 264 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei n° 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal n° 10.887/04 e Emenda Constitucional n° 41/03, sendo legítima, portanto, a conversão dos proventos proporcionais em integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA." 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 786328 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012). Grifos Nosso !

Portanto Excelência verifica-se que a Autora não preencheu os requisitos necessários para o interesse processual e sua adequação, justamente por inobservar uma série de procedimentos, devendo o seu rogo, no que atine a conclusaõ do inventário inicial, ter a propriedade legitima sobre o imóvel em tela, ter a posse sobre o imóvel, devendo a presente ação, no que tange a este pedido, ser extinta sem analise de mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil vigente, sob pena de grave violação ao disposto no art. 5°, LIV da Constituição Federal , mesmo porque em visão de processo democrático, com ampla participação das partes, a existência do processo sem a observâncias das regras processuais vigentes causa profunda estranheza e ruptura ao ordenamento jurídico no que tange a segurança jurídica.

No mais Excelência o erro procedimental que incorre a Autora pode causar sérios problemas aos andamentos do processo, haja vista que, devido ao fato do momento e meio processual para se alegar propriedade sobre o bem em tela se iniciar mesmo antes da conclusão do inventário.

Pelo explanado no parágrafo anterior, verifica-se que o inventário de n° (número da ação), apenso a esta ação, é prevento e, portanto, induz a litispendência desta ação, haja vista que, atualmente, basta o registro ou a distribuição para induzir a prevenção, sendo que estes autos foram distribuídos e/ou registrados em momento posterior aos autos de inventário suso mencionados, sendo, portanto, forçoso o reconhecimento da litispendência.

DO MÉRITO.

Ocorre Excelência que além de tais alegações serem falaciosas, conforme exposto acima, a pretensão da Autora encontra-se fulminada pela ausência de interesse processual e ilegitimidade da requerente.

Conforme se verifica, narra a Autora, a fim de amparar sua descabida pretensão, que os pagamentos não teriam sido cumpridos ora vejamos pelos comprovantes aqui trazidos demonstram cabalmente que a autora falta com a verdade.

A fim de demonstrar que no caso em tela não estamos falando de ausência de pagamentos mas sim de pagamentos realizados aos verdadeiros proprietário segue em anexo os comprovantes.

DOS REQUERIMENTOS.

Na confluência do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

a) Acolher as preliminares acima arguidas,

b) Seja extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual e ilegitimidade da parte, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil;

c) Com base no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, determinar que a Autora apresente a relação de todo o seu patrimônio, bem como sua renda mensal, imposto de renda a fim de instruir o incidente de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme suscitado acima;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas em especial: prova pericia; inspeção judicial; oitiva judicial da Autora; juntada de novos documentos ; prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno.

e) Condenar a Autora em custas processuais e honorários de sucumbência, nos moldes da legislação processual vigente;

Termos em que

Pede e aguarda deferimento

Nome

00.000 OAB/UF