Processo nº 070XXXX-45.2021.8.07.0016

Roberto Santoro Facchini x Carlos Henrique Neres Caetano 03622098120

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento processual

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01/07/2021ano passado

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

3º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 070XXXX-45.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROBERTO SANTORO FACCHINI. Adv (s).: DF30466 - DANNY MOREIRA DUARTE. R: CARLOS HENRIQUE NERES CAETANO 03622098120. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número

do processo: 070XXXX-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO SANTORO FACCHINI REU: CARLOS HENRIQUE NERES CAETANO 03622098120 SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido com base apenas na declaração formal, tendo a parte requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo art. , LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, considerando-se que o autor é morador de uma das áreas nobres do Distrito Federal, não apresentou comprovantes de despesas e teve sua ação patrocinada por advogado desde a sua distribuição, não é crível que seja pobre no sentido legal. Indefiro, portanto, a concessão do benefício. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). O réu, devidamente citado e intimado (Id. 88629958), não compareceu à audiência designada (Id. 90473290), impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido. Na vertente hipótese, entendo que não há nada nos autos que elida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, tendo a parte autora apresentado prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos constitutivos de seu direito. Registre-se que os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, o que fundamenta o pedido inicial formulado pela requerente. A falta de prestação do serviço caracteriza vício previsto no art. 20 do CDC, o que autoriza a opção do consumidor entre a sua reexecução, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso, o autor requer a restituição da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que encontra fundamento no inciso II do art. 20 do CDC e merece procedência. Não incide, contudo, o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto não se trata de cobrança excessiva, mas vício na prestação dos serviços. Já no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto à concessão de tais danos, sobretudo quando se considera a jurisprudência majoritária sobre esse tema. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade do autor. Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor. Embora a situação vivida pelo requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para decretar a rescisão contratual e condenar o réu ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora a contar de 15/12/2020. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido de cumprimento de sentença, deverá ser intimado o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC. Exclua-se do sistema a anotação de gratuidade de justiça. Publiquese. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2021

04/03/2021ano passado

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília

Certidão

N. 070XXXX-45.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROBERTO SANTORO FACCHINI. Adv (s).: DF30466 - DANNY MOREIRA DUARTE. R: CARLOS HENRIQUE NERES CAETANO 03622098120. Adv (s).: Nao Consta Advogado. CERTIDÃO Número do processo: 070XXXX-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO SANTORO FACCHINI REU: CARLOS HENRIQUE NERES CAETANO 03622098120 De ordem da Drª GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA, Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC JEC-BSB, intime-se a parte autora a fim de juntar o comprovante de residência com endereço e nome constante da exordial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2021 15:48:41.

25/02/2021ano passado
Audiência Conciliação designada para 30/04/2021 15:00 CEJUSC-JEC-BSB.
Distribuído por sorteio
Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
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