Processo nº 0008876-57.2019.8.16.0130

Cleuza Cabral Laurindo x Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor

TJPR · Santa Izabel do Ivaí, PR
- Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Paraná, no 1ª Vara Cível de Paranavaí, em 02 de julho de 2019. Tem como partes envolvidas Cleuza Cabral Laurindo, Justiça Gratuita (100%), Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo AO Servidor, Amanda Juliele Gomes da Silva e outros.
Processo em andamento
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21/09/2021há 4 dias
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25/08/2021mês passado
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24/08/2021mês passado
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23/08/2021mês passado
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Seq.: 163 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento (seq. 162) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/08/2021) Movimentado Por: Jeferson Pereira Bernardo da Silva Técnico Judiciário
13/08/2021mês passado
Seq.: 160 Evento: DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR (P/ advgs. de ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor *Referente ao evento (seq. 155) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (21/07/2021) e ao evento de expedição seq. 157. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
01/08/2021há 2 meses
Seq.: 159 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de CLEUZA CABRAL LAURINDO) em 02/08/2021 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 155) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (21/07/2021) e ao evento de expedição seq. 156. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
22/07/2021há 2 meses
Seq.: 158 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor) em 22/07/2021 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 155) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (21/07/2021) e ao evento de expedição seq. 157. Movimentado Por: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA Advogado

1ª Vara Cível de Paranavaí

NÚMERO ÚNICO: 0008876-57.2019.8.16.0130

POLO ATIVO

CLEUZA CABRAL LAURINDO

POLO PASSIVO

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

ADVOGADO(A/S)

LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR | 84622/PR

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA | 165687/MG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0008876-57.2019.8.16.0130 Processo:   0008876-57.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.645,86 Autor(s):   CLEUZA CABRAL LAURINDO Réu(s):   ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por ANA CLEUZA CABRAL LAURINDO em face de ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AUXÍLIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, na qual a parte autora alega, em síntese, que é pessoa simples, tendo como fonte de renda o benefício previdenciário nº 116.798.18.71-6, no valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), sendo que ao analisar o extrato bancário, percebeu que estavam sendo debitadas de sua conta valores sob a rubrica de “null”, no valor de R$19,08, nos meses de competência de 03/2018 até 12/2018 e de R$ 19,96 no meses de competência 01/2019 até 05/2019, e ao procurar o INSS, descobriu de se tratava de cobranças de mensalidades em favor da requeria. Asseverou que jamais celebrou qualquer tipo de contrato com a requerida ou se associou à ela a justificar a referida cobrança, sendo que a conduta da requerida causou abalos extrapatrimoniais à autora, pelo que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, tendo em vista a ausência de erro justificável. Requereu a concessão de tutela de urgência, dos benefícios de gratuidade processual, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência da demanda para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a requerida a restituição em dobro dos descontos realizados, perfazendo um total de R$ 322,93 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), bem com a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em decisão inicial (mov. 7.1), foi indeferida a tutela de urgência, sendo concedidos os benefícios da gratuidade processual à parte autora. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 31.1), pugnando pela falta de interesse de agir, pugnou pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, rebateu os argumentos da autora, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, Impugnação à contestação (mov. 38.1). Após manifestação das partes houve concessão da prova pericial (mov. 48.1), a aplicabilidade do CDC, bem como da inversão do ônus da prova. Em mov. 138.1, foi juntado laudo pericial. Na sequência, a parte requerida manifestou pela improcedência da demanda (mov. 142.1), e por sua vez, a parte autora requereu a realização de nova prova pericial (mov. 144.1) o que foi indeferido (mov. 147.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. DESCONTOS INDEVIDOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES A parte autora afirma que jamais se associou à requerida e não autorizou os descontos efetuados em seu benefício, de forma que a parte deverá ser condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A requerida, por sua vez, sustentou a inexistência do dever de ressarcimento de valores. No caso, a parte autora comprovou a existência do benefício previdenciário (NB 116.798.18.71-6) recebido pela Autarquia Federal (INSS) por meio do demonstrativo do benefício, bem como comprovou a realização dos descontos (mov. 1.6). Em sede de contestação, a requerida afirmou que a relação jurídica entre as partes foi iniciada a partir da assinatura de ficha de filiação pela autora. Invertido o ônus da prova, a requerida juntou aos autos ficha de filiação e autorização de desconto em seu benefício, bem como documentos pessoais da parte autora (mov. 31.9). Ainda, realizada a perícia nos documentos juntados nos autos concluiu que “(...) características que evidenciam divergências relacionadas aos hábitos gráficos da autora, não sendo, portanto, possível concluir pela falsidade das assinaturas (...). ” Assim, não há que se falar em devolução das parcelas pagas, ainda mais em dobro como requereu o autor, haja vista, conforme constatado, este se filiou a instituição e assinou a ficha permitindo os descontos em seu benefício previdenciário. Dessa forma, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DANOS MORAIS No tocante ao dano moral, este se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, não se está diante de dano moral in re ipsa, ou seja, aquele presumido, devendo as partes produzir provas do abalo sofrido. Assim, incumbe à parte autora a comprovação do abalo alegado. Note-se que não obstante a parte autora tenha requerido a indenização a título de danos morais, cingiu-se a dizer que a conduta praticada pela parte requerida, por si só, geraria o abalo. Conforme acima exposto, incumbia a parte autora demonstrar o referido abalo moral, no entanto, não se desincumbiu de tal ônus. Casos como o que ora se analisa não devem ser entendidos como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84). Desta forma, ausente os requisitos para indenização por danos morais. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV e § 8º do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, bem ainda o julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de produção de prova pericial e oral, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS JUIZ DE DIREITO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPR · Comarca · Santa Izabel do Ivaí, PR
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
02/07/2019 a 21/09/2021
Natureza
- Procedimento Comum Cível
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR / Práticas Abusivas
Juiz
João Guilherme Barbosa Elias
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Outras partes
Amanda Juliele Gomes da Silva
Advogado envolvido • OAB 165687/MG
Lademir Carlos Salvador Junior
Advogado envolvido • OAB 84622/PR