Processo nº 1500191-74.2021.8.26.0441

TJSP · Foro de Peruíbe, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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13/05/2021há 2 meses
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Peruíbe

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE CAMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0648/2021

Processo 1500191-74.2021.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.S. - Vistos. Determino providências para - ADV: DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP)

Peruíbe

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE CAMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0648/2021

Processo 1500191-74.2021.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.H.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público em face de GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA e, considerando os ditames constitucionais e as normas do ECA, aplico-lhe a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliação a cada seis meses e pelo prazo máximo de três anos, segundo os artigos 112, inciso VI, e artigo 121 e seguintes do ECA. Tendo em vista a sugestão do laudo técnico da fundação CASA no sentido de que o núcleo familiar deve ser assistido em razão da alta vulnerabilidade observada, determino seja expedido, com urgência, ofício ao CREAS para acompanhamento, cadastramento de benefícios assistenciais, inclusive de programas de distribuição de cestas básicas e demais que se fizerem necessários de acordo com o entendimento técnico do órgão mencionado. - ADV: DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP)

05/03/2021há 5 meses

Peruíbe

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE CÂMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0224/2021

Processo 1500191-74.2021.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.S. - Vistos. Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em desfavor do adolescente G H D S, atualmente com 16 anos de idade, pela suposta prática de atos infracionais equiparados ao crime tipificado Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Presentes os requisitos a que alude o art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente, recebo a representação. Considerando o disposto no Comunicado CG Nº 317/2020, designo audiência una de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 31 de março de 2021, às 16h00 min, que será realizada de forma virtual video conferência. A reconhecer a legalidade da audiência una, assim já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM AMPARO NÃO APENAS NA CONFISSÃO DO PACIENTE MAS TAMBÉM COM AS OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A internação, medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. 2. O fato da realização de audiência una pelo juízo menorista, por si só, não é capaz de gerar a nulidade do condenação. Na hipótese, foi atendido o princípio do devido processo legal, porquanto a condenação do menor infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua confissão. 3. Writ parcialmente concedido tão-somente para, reformando o acórdão atacado, anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao paciente o aguardo da nova decisão em liberdade assistida.” (grifei) (STJ, HC 45527 / RJ, 5ª T. REL. Min, Laurita Vaz, j. 20.10.2005). Obedecendo o disposto nos Comunicados CG 284/2020 e CG 317/2020, as intimações da (s) vítima (s), testemunha (s) e réu (s) serão feitas por meio de

oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se as testemunhas arroladas na representação, requisitando-se, se o caso No (s) mandado (s) de intimação ou ofício (s) de requisição deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, Whatsapp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso a (s) testemunha (s) ou vítima (a) residam fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça (m)-se mandado (s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do (s) ato (s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente “de antecedentes”, podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Foi juntado procuração do advogado às fls. 22, ficando intimado (a) para oferecer defesa prévia, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas e requerer a produção de outras provas, no prazo de 03 (três) dias contados da intimação da nomeação, nos termos do artigo 186, § 3º da Lei 8.069/90. Ao oferecer representação, o D. Promotor de Justiça representou pela decretação da internação provisória do adolescente. Vejamos o caso concreto: o adolescente infrator, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 532 (quinhentos e trinta e dois) papelotes de cocaína e 580 (quinhentas e oitenta) pedras de crack. O pedido comporta acolhida. Ao menos no presente momento a internação provisória se afigura necessária. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Há materialidade e indícios de autoria do ato infracional, os quais emergem do conjunto coligido aos autos na fase inquisitória. Os contornos fáticos também revelam a gravidade concreta do caso: (a) Segundo apurado, Policiais Militares, em patrulhamento de rotina, observaram o representado com uma sacola em seu poder e ele, por seu turno, ao avistar a viatura oficial, empreendeu fuga e ingressou em um terreno baldio ali próximo; (b) Nesse cenário, os agentes estatais o localizaram e, no interior da sacola, apreenderam os estupefacientes suso mencionados. Não custa lembrar, ainda, que não são os raros os casos em que, apreendido com grande quantidade de drogas, o adolescente é coagido por criminosos a voltar à traficância justamente para saldar sua dívida. Nesse passo, a internação provisória se apresenta como oportuna para garantia da ordem pública, justificando a medida concretamente, sendo também medida útil a retirar o adolescente (ao menos provisoriamente) do ambiente infracional em que se encontra envolvido, bem como, garantir sua própria segurança pessoal. Com efeito, o ato infracional imputado ao representado equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes é de extrema gravidade, desassossegando pacatas comunidades como desta cidade e fomentando a prática de outras infrações penais, notadamente delitos contra o patrimônio, exigindo, por isso, enérgico combate por parte do Estado. Assim, com fundamento no art. 184, caput, c/c art. 108, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, decreto a internação provisória do adolescente G H D S, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Requisite-se, com urgência, vaga em unidade da Fundação Casa. Com a indicação da vaga, intime-se e requisite-se o adolescente, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentado no horário designado para início do ato. Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade da Fundação Casa, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020. Solicite-se à Delegacia de Polícia de origem a remessa, no prazo de 20 (vinte) dias, do laudo de exame toxicológico definitivo realizado nas substâncias entorpecente apreendida, ficando desde já deferido à destruição da droga apreendida. SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o Cartório a evolução de classe dos autos, conforme determinado no artigo 778 das NSCGJ. Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP
Início do Processo
2021