Processo nº 8000190-19.2021.8.05.0277

Dirce dos Santos Carvalho x Abesp Associacao Beneficente para os Servid Publicos

TJBA · XIQUE-XIQUE, BA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 05 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Dirce dos Santos Carvalho, Elivaldo Peregrino Miranda Filho, Mailton Reis Santos, Thiago Rodrigues Pedra e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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23/07/2021há 3 meses
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Mérito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE

INTIMAÇÃO

8000190-19.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Xique-xique

Autor: Dirce Dos Santos Carvalho

Advogado: Mailton Reis Santos (OAB:0061140/BA)

Advogado: Thiago Rodrigues Pedra (OAB:0036065/BA)

Advogado: Elivaldo Peregrino Miranda Filho (OAB:0038596/BA)

Reu: Associacao Dos Serv Da Saúde E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:0041939/BA)

Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:0056002/BA)

Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:0041939/BA)

Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:0056002/BA)

Reu: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos

Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:0019805/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000190-19.2021.8.05.0277

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE

AUTOR: DIRCE DOS SANTOS CARVALHO

Advogado (s): MAILTON REIS SANTOS registrado (a) civilmente como MAILTON REIS SANTOS (OAB:0061140/BA), THIAGO RODRIGUES PEDRA (OAB:0036065/BA), ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO (OAB:0038596/BA)

REU: ASSOCIACAO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA e outros (2)

Advogado (s): LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB:0019805/BA)

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Dispensado o relatório pelo que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, o que não obsta o breve relato dos fatos.

Aduz a parte Autora, em suma, que foi surpreendida com o oferecimento, por parte das Demandadas, de empréstimos, que são por elas chamadas de “Benefício Assistencial”. Informa que aceitou o empréstimo oferecido

Relata que, analisando os seus contracheques, além do desconto referente ao empréstimo, à parte autora constatou que estava sendo cobrada por uma mensalidade, referentes às mesmas associações que contratou os empréstimos, tornando-se, portanto, filiada às aludidas associações, sem contudo, ter sido de fato consentido.

Informa que deseja desfiliar-se de todas as associações, no entanto, permanecer realizando o pagamento dos empréstimos, sem ser obrigada a continuar pagando mensalidades.

Pontua que o que ocorreu foi uma venda casada.

Juntou documentos.

Em sede de contestação, a Ré ABESP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS alega que a Autora se filiou espontaneamente nos quadros da requerente, há termo de filiação e de autorização escrita para desconto de mensalidade. Portanto, não tem como caracterizar repetição do indébito e venda casada, bem como não há como deferir a indenização de danos morais e materiais. Suscitou preliminares de: prescrição trienal; incompetência absoluta do juízo consumerista em razão da matéria. Assevera que a Autora tinha plena ciência, de que a Requerida, somente poderia disponibilizar os benefícios aos seus associados, inclusive os empréstimos, e visando obtê-los, filiou-se espontaneamente. Ressalta de que a Requerente tem à disposição, vários benefícios ofertados, convênios odontológicos, óticas, farmácias, assim como, auxílio financeiro. Esclarece que, na ocasião da filiação, foram prestados os esclarecimentos pertinentes do que era uma associação, e como funcionavam, quais eram os direitos e deveres, especialmente, para que servia a taxa associativa e que esta era cobrada mensalmente, sendo descontado no contracheque. O Promovente se filiou a Promovida e assinou o Termo de Filiação em 09/2017, (anexo), ou seja, há mais de 3 anos, autorizando o desconto, mensal, da taxa associativa, tendo inclusive, recebido, uma cópia, da carteira de associado, conforme, declaração no instrumento de filiação, no canto inferior, esquerdo, devidamente, anuído pelo Autor.

Juntou Formulário de Filiação no Id. 106636362.

A Acionada ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA – ASSEBA na contestação suscitou preliminar de Arbitragem; preliminar da incompetência absoluta do juizado de defesa do consumidor. Alega que a Autora, em 07 de abril de 2017, se filiou e autorizou expressamente a cobrança da mensalidade, à época no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), através de termo de filiação – em anexo. Logo, sempre teve conhecimento de que para ser associada e usufruir dos benefícios deveria pagar a mensalidade associativa, o que, data vênia, ocorre com toda associação. Assevera que o desconto reclamado pela Autora fora expressamente autorizado, em mais de uma oportunidade através de termos de filiação, sendo os mesmos referentes à cobrança da mensalidade associativa, atualmente no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).

Juntou Cadastros de Associado nos Ids. 106825414, 106825420 e 106825423.

Na Contestação, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DA BAHIA – ASTEBA ressalta que na primeira ocasião em que a Autora se insurgiu contra qualquer desconto, através da presente ação, com o recebimento da citação, em demonstração de boa-fé objetiva, a Ré suspendeu o desconto referente à mensalidade associativa, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), assim, o desconto reclamado não mais fora efetuado desde abril de 2021, independente do pedido liminar. Suscitou preliminar de Arbitragem; preliminar. da incompetência absoluta do juizado de defesa do consumidor. Registra que a Autora, em 10 de abril de 2017, se filiou e autorizou expressamente a cobrança da mensalidade, à época no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), através de termo de filiação – em anexo. Logo, sempre teve conhecimento de que para ser associada e usufruir dos benefícios deveria pagar a

mensalidade associativa, o que, data venia, ocorre com toda associação. Que assinou mais outros 02 termos renovando a filiação em 02/02/2018 e 01/06/2020.

Juntou Cadastros de Associado nos Ids. 106827672, 106827675 e 106827686.

Em audiência realizada por videoconferência no dia 25/05/2021 (link no Id. 107043147), as partes não chegaram a uma composição. Pois bem.

No tocante a preliminar de prescrição trienal, esta deve ser rejeitada, haja vista que assevera o artigo 27, do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Preliminar rejeitada.

No que diz respeito a preliminar ventilada de Incompetência do rito do Juizado Especial, a mesma deve ser afastada, uma vez que entendo tratar-se de causa de menor complexidade, nos termos do artigo da Lei 9.099/95. Ademais, o valor da ação não excede a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Preliminar rejeitada.

Por fim. afasto a preliminar da convenção de arbitragem prevista nos Estatutos das Associações ASTEBA e ASSEBA, visto que o vínculo existente entre os contratantes se caracteriza inegavelmente como uma relação de consumo (artigos e , do CDC), fazendo incidir à espécie o art. 51, VII, do CDC, que assim determina:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

VII - determinem a utilização compulsória da arbitragem

Neste ponto, ao interpretar a regra transcrita acima, o STJ fixou orientação no sentido de que, tratando-se de contrato de consumo (sob a modalidade de adesão ou não), ainda que estejam satisfeitos os requisitos da Lei n. 9.307/1996, é impositivo o reconhecimento da nulidade de cláusula de utilização compulsória da arbitragem, garantindo ao consumidor a liberdade de se valer da via judicial para a solução de possíveis contendas.

Confira-se:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO.1. Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo qual seja, a compra e venda de imóvel residencial.3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.4. Com a promulgação da Lei de arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem,quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96.5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.7. Recurso …

22/07/2021há 3 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
Baixa Definitiva
Ato ordinatório praticado
Arquivado Definitivamente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · XIQUE-XIQUE, BA
Data de tramitação
05/02/2021 a 23/07/2021
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
Bancários / Empréstimo consignado
Partes envolvidas
Parte autora
Elivaldo Peregrino Miranda Filho
Advogado envolvido • OAB 38596/BA
Mailton Reis Santos
Advogado envolvido • OAB 61140/BA
Thiago Rodrigues Pedra
Advogado envolvido • OAB 36065/BA
Documentos anexos
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Fontes de informações
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