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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0403

Petição - Ação Aviso Prévio contra Gonçalves Industria e Comercio de Alimentos

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AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO/ACRE

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Falência: 7031016-02.2016.8.22.0001

Origem: 6a Vara Cível, de Rec. Judiciais e Falências da Comarca de Porto Velho/RO

Falido: NomeE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 00.000.000/0000-00

NomeE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, empresa que teve sua FALÊNCIA decretada por sentença nos autos do Processo Falimentar n.º 7031016-02.2016.8.22.0001, em trâmite na 6a Vara Cível, de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de Porto Velho/RO, neste ato representada por sua ADMINISTRADORA JUDICIAL , MACHIAVELLI, BONFÁ & TOTINO - Nome, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, devidamente registrada na 00.000 OAB/UF, sediada no endereço constante no rodapé, com filial em Porto Velho/RO estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, devidamente nomeada e compromissada nos termos dos arts. 21 e 33 da Lei n.º 11.101/05 (LRF), por seu (s) advogado (s) que ao final subscreve (m), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 22, III, n da LRF, do art. 75, V da Lei n.º 13.105/15 (CPC) e do art. 847, parágrafo único da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos a seguir aduzidos.

1. BREVE RELATO FÁTICO DO CASO EM TELA

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 03/03/2021 pelo Reclamante: Nome, já qualificado nos autos em epígrafe,

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em face de NomeE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00), empresa que teve sua falência decretada por sentença exarada em 01/07/2019, com o termo legal da falência fixado retroativamente a 19/03/2016, conforme disposição do art. 99, II da LRF, nos autos do Processo Falimentar n.º 7031016-02.2016.8.22.0001 em trâmite na 6a Vara Cível, de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de Porto Velho/RO.

O Reclamante alega não ter recebido os salários referentes ao mês de fevereiro de 2019, os valores referentes ao FGTS durante todo o contrato de trabalho (fevereiro de 2017 até março de 2019), bem como não lhe foi pago o montante referente as verbas rescisórias, multa fundiária de 40% e as multas pecuniárias estabelecidas pela CLT. Em razão de tais inadimplementos, postula a condenação da Reclamada em indenização por danos morais.

Assim sendo, segue a presente defesa, através da qual, nos termos do art. 847 da CLT, todos os termos da inicial ficam desde já impugnados, sob a fundamentação apresentada nos tópicos a seguir.

Esclarece ainda, que não tem condições de apresentar defesa meritória acerca dos pedidos interpostos, combatendo-os nesta ocasião genericamente, conforme abaixo explicitado. Eis que os documentos necessários à defesa se perderam e esta Administradora Judicial não teve acesso aos fatos, documentos e provas que permeiam o contrato de trabalho sub judice .

2. DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA

Por decisão judicial proferida em 09/03/2020 no Processo Falimentar n.º 7031016-02.2016.8.22.0001, que tramita na 6a Vara Cível, de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de Porto Velho/RO, no qual a empresa NomeE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00) figura

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como falida, o respectivo juízo competente entendeu por necessário destituir ex officio a administração judicial anterior, o que fez com fundamento no art. 31 da LRF.

Ato contínuo, esta banca de advogados foi nomeada, em 09/03/2020, nos termos do art. 21 da LRF, para atuar como administradora judicial da falência do Grupo de Supermercados "Nome", que desempenhou suas atividades nos Estados de Rondônia e Acre, com sede em Porto Velho/RO.

Pois bem, o AJ é indubitavelmente uma das figuras mais importantes da falência, sendo certo que é corresponsável pelo sucesso do processo, na medida em que é auxiliar do juízo e administra e representa a massa falida.

Ressalta-se que a Nometem reconhecida atuação com inovação, organização e zelo, utilizando recursos tecnológicos e entregando feedback constante, com soluções eficientes para as demandas existentes, composta por sócios que atuam no mercado jurídico há mais de 30 anos e uma equipe de advogados associados com alto conhecimento técnico.

Trata-se de uma sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00e registrada na 00.000 OAB/UF, logo, os advogados que a compõem são a sua personificação, e, consequentemente possuem total e legítima capacidade postulatória nos autos enquanto representantes legais da massa falida.

O Termo de Compromisso firmado pela banca de advogados nomeada administradora judicial da massa falida, tem legitimidade em substituição a procuração.

A advogada subscrita da presente defesa é sócia nominal da banca de advogados nomeada, portanto, sua legitimidade para representação legal da massa falida em juízo revela-se indubitável.

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Em arremate, destaca-se ainda, documento comprobatório quanto ao status de atividade da banca nomeada, consubstanciado em resultado de busca junto ao Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados - CNSA, consulta pública, através do endereço eletrônico https://cnsa.oab.org.br/ , o qual atesta, respectivamente, a composição societária da mesma.

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Portanto, no caso em apreço, a representação processual encontra-se regular, na medida que está sendo juntado neste ato o termo de administração judicial, instrumento que confere à subscritora do Agravo de Petição, poderes para representar a Massa Falida, conforme fundamentos acima demonstrados.

3. DA MASSA FALIDA EM JUÍZO

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O ordenamento jurídico pátrio atribui ao Administrador Judicial (AJ) a responsabilidade de postular em juízo representando a massa falida, considerando a disposição do art. 75, V do CPC e os deveres instituídos pelo inciso i, alínea i e inciso III, alínea n do art. 22 da LRF.

Nesse mister, procede-se a juntada do Termo de Compromisso devidamente firmado em 11/03/2020 por esta Administração Judicial , nos termos da lei (art. 33 da LRF), uma vez que é o documento hábil a comprovar a capacidade postulatória em favor da massa falida (doc. 01) , bem como, do Substabelecimento (doc. 04) , que outorga poderes as todos os advogados integrantes da banca de advogados administradora judicial, conforme se faz prova comprovante de consulta junto ao Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados (doc. 01) .

4. INFORMAÇÕES RELEVANTES AOS CREDORES E DEMAIS INTERESSADOS

Em atenção ao dever de informação previsto no art. 22, I, b da LRF, esclarecemos aos interessados que o pedido de recuperação judicial foi distribuído pelo Grupo Nomeem 16/06/2016 (7031016-02.2016.8.22.0001), processamento deferido pelo juízo em 22/07/2016 (id. (00)00000-0000) (doc. 02) e posteriormente convolado em falência por sentença (id. (00)00000-0000) (doc. 03) em 01/07/2019, com o termo legal da falência fixado retroativamente a 19/03/2016, conforme disposição do art 9999, II dLRFRF.

Ademais, informamos que enquanto não for publicado o quadro-geral de credores definitivo, eventual habilitação de créditos em face da massa falida deve ser encaminhada diretamente ao administrador judicial, nos exatos termos da Lei n.º 11.101/05:

Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

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§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

A habilitação de crédito que não obedecer ao prazo estipulado no § 1º do art. 7a da LRF será recebida como retardatária (art. 10 da LRF) e, como consequência, incidirão efeitos jurídicos próprios à condição.

Todos os documentos relevantes e demais informações do processo falimentar estão disponibilizados no sítio eletrônico desta administradora, acesso pelo link Rede Social , onde também está à disposição uma lista de perguntas e respostas quanto ao processamento de recuperações judiciais e falências, recurso facilitador que pode esclarecer antecipadamente eventuais dúvidas dos interessados.

Pedimos que caso seja necessário entrar em contato, preferencialmente o façam pelo e-mail email@email.com , exclusivamente destinado a tratar do processo falimentar do Grupo Nome.

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5. DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR EM TELA

Especificamente em relação ao processo falimentar do Grupo Nome, cumpre salientarmos que o feito originário tramita em via eletrônica (PJe TJRO) e contém um altíssimo volume de informações. No momento da assunção dos trabalhos por esta AJ (março de 2020), os autos originários já somavam 5.400 documentos em mais de 15.000 (quinze mil) folhas que, se instrumentalizados em meio físico, representariam algo em torno de 75 volumes processuais.

Outrossim, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO expediu CERTIDÃO POSITIVA N.º 16365 (doc. 06) pela qual constatou-se em 20/03/2020 a existência de 242 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS) PROCESSOS ATIVOS que envolvem a empresa falida e que tramitam em 1º e 2º graus. Destaca- se que 149 (cento e quarenta e nove) destes processos referem-se somente à jurisdição trabalhista de Porto Velho/RO, isso sem considerar os processos ainda ativos na justiça comum estadual e federal dos Estados de Rondônia e Acre .

Tal fato é demonstração contundente acerca da árdua missão desta administração judicial para se fazer cumprir os fins a que se destina a lei falimentar, sempre observando a celeridade e a eficiência.

O caso é agravado pelo fato de que o falido não cumpriu a determinação do art. 104, V da LRF, de maneira que as administrações judiciais anteriores não lograram êxito na arrecadação de bens, livros, papéis e documentos que, claramente, poderiam subsidiar a presente impugnação.

Decerto que a apuração de informações por esta AJ para que se possa atuar em cada caso, exatamente como se espera da empresa demandada se estivesse em condições ordinárias de defesa dos seus direitos, exigirá um esforço

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peculiar que prejudica diretamente o andamento dos feitos judiciais, tanto destes que ora nos manifestamos, quanto daquele que corre no juízo universal falimentar.

Com efeito, ante a nítida complexidade processual da falência em tela, pugna-se desde já pelo reconhecimento da inviabilidade desta Administração Judicial proceder discussões meritórias aprofundadas, ou mesmo apresentar impugnações específicas às memórias de cálculo , levando-se em conta as mais de quinhentas ações da empresa falida ainda em trâmite apuradas até então e a urgência em arrecadar e liquidar o patrimônio da massa falida para a satisfação das obrigações perante seus credores.

Não se pode impedir que os jurisdicionados demandem do estado-juiz o que entendem de direito, nem que a jurisdição obste novas demandas em face da empresa falida, dado que o acesso à justiça e o direito de ação são garantias fundamentais expressas no art. , XXXV, da CF/88.

Todavia, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico pátrio atribui o ônus da prova ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC).

6. DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO

O Código de Processo Civil vigente consagrou o princípio da cooperação (art. 6º), aplicável a todos os sujeitos do processo, até mesmo ao juízo competente pelo julgamento da demanda:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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Mencionado princípio vai além da seara processual comum, estendendo- se ao direito processual trabalhista, eis que este se socorre subsidiariamente daquele (art. 769 da CLT).

Ademais, é permitido pleitear perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho (art. , § 2º da LRF), mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Com efeito, o juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria (art. , § 3º da LRF).

Ocorre, Excelência, que um contraditório mal estabelecido que apure fatos de maneira escassa, pode induzir este d. juízo ao erro no proferimento de decisões que o utilizem como premissa, ainda que incondizente com a verdade real.

Nessa hipótese, graves consequências jurídicas e financeiras atingiriam a massa falida, gerando impactos significativos no patrimônio arrecadado e prejudicando diretamente o adimplemento da coletividade de credores com expectativa de recebimento.

É que, conforme já aduzido, esta administração judicial não está em posse dos documentos necessários para impugnar de maneira específica os fatos do caso concreto, vide tópico anterior.

Ad cautelam, o que se requer é especial atenção do juízo na apuração dos fatos e no processamento desta demanda, levando em consideração as limitações de manifestação e apresentação de contraprovas por esta administração judicial, dada a nítida complexidade da falência em tela.

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7. DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO

O princípio da paridade ( par coditio creditorum ) é aplicável aos processos falimentares, pelo qual se pressupõe um tratamento igualitário em relação a todos os credores de uma mesma classe de créditos.

Por esse motivo é que há inviabilidade de conciliação no caso em tela , eis que se exige o tratamento paritário aos credores da mesma classe (art. 83 da LRF), de forma que esta administração judicial, enquanto representante processual da massa falida, não pode dispor dos créditos, favorecendo alguns e desfavorecendo outros.

8. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT:

Tendo em vista a decretação da falência, não são aplicados ao caso em comento, os comandos inseridos nos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, visto que tais pedidos são contrários aos termos da súmula 388 do TST, que assim determina:

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Grifo nosso.

Ante o exposto, e com fundamento na súmula 388 do TST, requer a Vossa Excelência seja julgado improcedente o pedido de condenação ao valor estabelecido pelos artigos 467 e 477 consolidados.

9. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO TRIBUNAL PARA AVERIGUAÇÃO DOS CÁLCULOS

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O art. 879, § 3º da CLT possibilita que as contas sejam elaboradas pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, a exemplo do que também dispõe o art. 789-A, IX da CLT, que designa ao contador do juízo a realização de cálculos de liquidação.

Excelência, é fato notório e incontroverso que o volume de processos torna inviável a discussão meritória e eventual impugnação aprofundada dos cálculos por esta administração judicial em cada um dos processos da massa falida.

É medida que se impõe, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ao caso em tela, que na elaboração do cálculo, sejam consideradas as determinações específicas da Lei n.º 11.101/05 (LRF), principalmente quanto aos JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, o que se requer desde já, em atenção ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo e a celeridade processual.

Frisa-se que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da LRF), e que os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia (art. 152 da LRF). Isso, sem prejuízo de incidência de efeitos oriundos das demais determinações legais que regem o caso.

Desta feita, deve ser observada a disposição da Lei de Recuperacoes e Falencias, sob pena de contrariedade ao ordenamento jurídico e ofensa direta aos comandos legais acima citados.

Neste sentido, esclarece-se a este d. juízo que NÃO INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA a partir de 19/03/2016, em vista dos efeitos retroativos da sentença declaratória da falência exarada em 01/07/2019 (id. (00)00000-0000) (doc. 03)

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10. DO FGTS DA PRIMAZIA DA COLETIVIDADE

A parte Reclamada invoca o princípio da primazia da coletividade, bem como da verdade real, na medida em que o FGTS devido aos colaboradores da empresa Nomeem sua grande parte foi regularmente depositado nas contas vinculadas dos obreiros.

Lado outro, em eventual condenação da massa falida ao pagamento de verbas já depositadas representará prejuízo de grande monta para toda a coletividade dos trabalhadores do grupo falido que estão divididos em centenas de ações trabalhistas no Estado de Rondônia, Acre e outros.

Conforme já informado acima, os administradores judiciais não tem e não tiveram acesso aos documentos dos contratos de trabalho, portanto não possuem condições de extrair extratos fundiários. Eis que não tem acesso a movimentação da empresa falida, o que impossibilita a defesa meritória acerca da existência de depósitos de FGTS dos colaboradores.

Considerando que a parte litigante no polo passivo não é a empresa falida e sim os administradores judicias que tem por princípio arrecadar os bens da massa falida para pagamento da maior parte possível dos credores, eventual imputação de obrigação indevida, corresponderá em prejuízo aos demais credores que terão o direito tolhido, enquanto outros serão beneficiados duas vezes por valores de competências já depositadas e cumulação de eventual condenação neste sentido.

Por fim, ressalta que não há o que se falar na aplicação da súmula 461 do TST, visto que conforme já explicitado, a parte litigante não é o empregador e sim os administradores judicias, que estão impossibilitados de trazer aos autos qualquer comprovação acerca do FTGS, razão pela qual pugna a Vossa Excelência seja determinado que o Reclamante promova a comprovação do fato constitutivo de seu direito.

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11. DANOS MORAIS

No ordenamento trabalhista, a norma inserida no artigo 223-B da CLT estabelece que:

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

E ainda o artigo 769 estabelece:

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Portanto, as regras estabelecidas no artigo 223-A e B devem ser aplicadas as discussões que envolvam dano extrapatrimonial, já que expressamente previsto na CLT.

No que tange ao dano moral postulado, contesta tal pretensão, eis que em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas, o empregador será condenado em adimplir a obrigação, não podendo ser penalizado duas vezes pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem.

Neste sentido é o pacífico e reiterado entendimento do TST, vejamos:

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Logo, o pedido de indenização por danos morais merece ser rechaçado por completo, eis que uma vez constatada a falta do cumprimento da obrigação, o empregador será penalizado com a condenação na respectiva verba.

Neste sentido, o ônus probandi do suposto dano suportado é do detentor do direito e não há o que se falar em dano in re ipsa , visto que no ordenamento trabalhista prevalece o princípio da obrigatoriedade da prova instituído pelo artigo 818 da CLT.

Não se pode presumir dano, dor, angustia ou qualquer sentimento decorrente da inadimplência arguida, pois o obreiro (a) tinha plena ciência do processo de recuperação judicial, e que os créditos trabalhistas poderiam não ser adimplidos.

Assim sendo, os danos morais postulados, confronta a realidade fática do empregador que enfrentou processo de recuperação judicial e teve a falência

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decretada, o que evidencia a conclusão de que o dano vindicado não pode ser considerado in ré ipsa , sendo necessária a efetiva comprovação do dano moral.

Como inexistiu dano propriamente dito, já que era de conhecimento público a situação do empregado, estando inclusive passando por recuperação judicial, requer seja julgado improcedente o pedido em questão.

Por outro lado, a legislação civil e o artigo 818 da CLT estabelecem que para caracterizar a responsabilidade civil é imperioso demonstrar a existência dos seguintes pressupostos: ato ilícito, conduta culposa, dano e o nexo de causalidade.

No caso sub judice , falta a comprovação de um dos elementos necessários à caracterização do dever de indenizar que é a prova do dano. Assim sendo, não há que se falar em responsabilidade civil, haja vista que inexiste prova do dano suportado.

Ante todo o exposto, requer seja julgado improcedente o pedido em análise.

12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pugna a Reclamada pela condenação do Reclamante ao pagamento da sucumbência recíproca, consoante artigo 791-A, caput e § 3º da CLT.

Assim, levando-se em consideração os dispositivos legais que regulam a matéria, em caso de deferimento de honorários advocatícios que seja aplicada à regra da sucumbência recíproca e sejam fixados honorários advocatícios relativos a parte improcedente da ação em favor da Reclamada, tendo esta o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

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13. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se de V. Ex.a:

a) A devida habilitação nos autos, bem como a juntada do Termo de

Compromisso devidamente firmado em 11/03/2020 por esta Administração Judicial , nos termos da lei (art. 33 da LRF) e Substabelecimento , uma vez que são documentos hábeis a comprovar a capacidade de representação da massa falida e dos componentes da administração judicial em juízo;

b) Sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial, eis que a obreira não constituiu provas satisfatórias de seu direito

c) Havendo condenação parcial, requer aplicação dos comandos inseridos no artigo 791-A § 3º da CLT.

d) Na remota hipótese de haver julgamento de procedência total parcial da presente demanda, requer a remessa dos autos à contadoria do juízo para verificação das contas apresentadas pela parte adversa e a respectiva apuração do real valor devido, não apenas nos termos da legislação trabalhista mas também considerando as determinações específicas da Lei n.º 11.101/05 (LRF) quanto aos juros e correção monetária, para não haver prejuízos à coletividade dos credores, e em atenção ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo e a celeridade.

Termos em que, pede deferimento.

Ji-Paraná/RO, 22 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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