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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.08.0001

Petição - Ação Promoção contra Banco da Amazônia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL (A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA - TRT DA 8a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do BANCO DA AMAZÔNIA, por seus procuradores, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 494 e seguintes, 1.022 e seguintes, ambos do CPC, bem como no artigo 893, inciso I da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos seguintes termos:

DA TEMPESTIVIDADE

Esclarece o Embargante que apresenta os presentes Embargos de Declaração tempestivamente, haja vista que a d. sentença foi publicada em 20/05/2021 , iniciando-se a contagem do prazo recursal em 21/05/2021, razão pela qual tempestivos os Embargos opostos até 27/05/2021 .

NO MÉRITO

01. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

PESSOA JURÍDICA - ART. 714, § 1º, INCISO II, DO DECRETO N. 9.580/2018

A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, condenou o Banco Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, in verbis:

10 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A ação foi ajuizada após a vigência da lei 13.467/2017, sendo caso de aplicação apenas do disposto no artigo 791- A da CLT, que apresenta a seguinte disposição:

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Art. 791 -A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, considerando a matéria deduzida nos autos (a natureza e sua importância), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido, condeno o reclamado em honorários de sucumbência no importe de 5% do valor da condenação, em favor dos patronos do autor, calculados sobre o valor de condenação . Para fins de cálculo dos honorários advocatícios, devem ser excluídas da base de cálculo as custas processuais.

Na planilha de cálculos anexa à sentença, constam os honorários de sucumbência da seguinte forma:

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Ocorre, Excelência, que a parte Reclamante é representada por sociedade de advogados e não por profissional autônomo, o que influi diretamente na alíquota utilizada para cálculo do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios, conforme requerido na petição inicial:

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O Decreto n. 9.580/2018, que versa sobre o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, assim dispõe:

Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza

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profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III ; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52 ; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) .

§ 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo:

I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

II - advocacia;

Desta forma, considerando a forma de cálculo elaborada pelo D. Juízo de primeiro grau, impugna-se os cálculos judiciais, REQUERENDO- SE a sua retificação, a fim de que se aplique a alíquota de 1,5%, disposta no art. 714, § 1º, inciso II, do Decreto n. 9.580/2018, em nome da pessoa jurídica , PENNER ADVOGADOS ASSOCIADOS , CNPJ 19.583.127/0001- 09.

Sucessivamente, pugna-se pela retificação dos cálculos judiciais, fazendo constar o nome de Dra. Nomeou Nome, sócios do escritório que patrocina o Embargante e que constam na procuração acostada aos autos.

02. FGTS SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO

O FGTS é devido sobre a TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL, conforme determina Lei n. 8.036/90 e no Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS) e Súmula 63 do C.TST, na importância de 8% sobre todas as verbas de natureza salarial e a multa de 40%.

No entanto, verificando-se os cálculos anexos à r. sentença de primeiro grau, observa-se que não foi observada a remuneração mensal do Embargante em sua totalidade.

A Súmula 305 do TST reconhece que deve ser apurado o FGTS sobre o aviso prévio e, ainda para que não restem dúvidas ou questionamentos o Ministério do Trabalho e Emprego através da Instrução Normativa MTE/SIT nº 25 de 20/12/2001 e nº 99 de 23/08/2012 reafirmam o que consta em lei, citando algumas das verbas salariais que devem ter incidência de FGTS, in verbis:

CAPÍTULO II - Do FGTS e da Contribuição Social sobre a Remuneração Mensal do Trabalhador

Do Procedimento de Verificação do Recolhimento

Art. 8º O AFT verificará o recolhimento, pelo empregador, do FGTS e da Contribuição Social, incidentes sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador:

...

Da Identificação da Base de Cálculo

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Art. 12 Para fins do disposto no art. 8º, consideram-se remuneração, as seguintes parcelas, sem prejuízo de outras, onde seja identificado caráter de contraprestação do trabalho:

I - salário-base, inclusive as prestações in natura;

II - horas extras;

III - adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno;

IV - adicional por tempo de serviço;

V - adicional por transferência de localidade de trabalho;

VI - salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório;

VII - gratificação de férias, de qualquer valor, até 30 de abril de 1977; VIII - abono ou gratificação de férias, desde que excedente a vinte dias do salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa, ou de convenção ou acordo coletivo;

IX - valor de um terço constitucional das férias;

X - comissões;

XI - diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a cinqüenta por cento da remuneração do empregado, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;

XII - etapas, no caso dos marítimos; XIII - gorjetas;

XIV - gratificação de natal, seu valor proporcional e sua parcela incidente sobre o aviso-prévio indenizado, inclusive na extinção de contrato a prazo certo e de safra, e gratificação periódica contratual, pelo seu duodécimo;

XV - gratificações ajustadas, expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou por exercício de cargo de confiança;

XVI - retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho; XVII - licença-prêmio; XVIII - repouso semanal e feriados civis e religiosos;

XIX - aviso prévio, trabalhado ou indenizado;

XX - quebra de caixa.

Verifica-se que os cálculos anexos à r. decisão não apuraram o FGTS sobre 13º salário e férias gozadas + 1/3 (excluindo as indenizadas), o que merece reforma .

Por tais motivos, impugna-se o cálculo judicial, REQUERENDO-SE a sua retificação, para que se proceda a apuração o FGTS sobre 13º salário e férias gozadas + 1/3 (excluindo as indenizadas), nos termos da fundamentação.

03. APURAÇÃO DO QUINQUÊNIO/ATS -diferença de R$ 00.000,00atualizado até 18.05.2021.

A r. sentença deferiu a apuração do quinquênio/ATS em 5% em cada quinquênio, ou seja, cada 5 anos tem direito a 5%.

Observa-se nos recibos de pagamento e no próprio cálculo apresentado pelo Embargante, que o ATS/Quinquênio era pago em 12/2004 no percentual de 15%, passando a 20% em 08/2019, como demonstra a seguir mês a mês:

ATS/QUINQUÊNIO PAGO ÷ SALÁRIO BASICO = % DO ATS

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08/2019 = 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20%

DEMONSTRA-SE A SEGUIR MÊS A MÊS:

ATS Vencimento ATS Mês/Ano

PAGO Básico/Judicial %

fev/16 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% mar/16 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% abr/16 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% mai/16 792,00 ÷ 5.280,00 = 15%

792,00 ÷ 5.280,00 = 15% jun/16

jul/16 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% ago/16 792,00 ÷ 5.280,00 = 15%

792,00 ÷ 5.280,00 = 15% set/16

out/16 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% nov/16 792,00 ÷ 5.280,00 = 15%

792,00 ÷ 5.280,00 = 15% dez/16

jan/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% fev/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% mar/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% abr/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% mai/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% jun/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15%

792,00 ÷ 5.280,00 = 15% jul/17

ago/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% set/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15%

792,00 ÷ 5.280,00 = 15% out/17

nov/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% dez/17 792,00 ÷ 5.280,00 = 15%

792,00 ÷ 5.280,00 = 15% jan/18

fev/18 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% mar/18 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% abr/18 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% mai/18 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% jun/18 792,00 ÷ 5.280,00 = 15% jul/18 792,00 ÷ 5.280,00 = 15%

792,00 ÷ 5.280,00 = 15% ago/18

set/18 813,78 ÷ 5.425,20 = 15% out/18 813,78 ÷ 5.425,20 = 15%

813,78 ÷ 5.425,20 = 15% nov/18

dez/18 813,78 ÷ 5.425,20 = 15% jan/19 813,78 ÷ 5.425,20 = 15%

813,78 ÷ 5.425,20 = 15% fev/19

mar/19 813,78 ÷ 5.425,20 = 15% abr/19 813,78 ÷ 5.425,20 = 15% mai/19 813,78 ÷ 5.425,20 = 15% jun/19 813,78 ÷ 5.425,20 = 15%

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jul/19 813,78 ÷ 5.425,20 = 15% ago/19 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% set/19 1.166,23 ÷ 5.831,17 = 20% out/19 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% nov/19 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% dez/19 1.13929 ÷ 5.696,46 = 20%

5.696,46 = 20% jan/20 1.139,29 ÷

fev/20 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% mar/20 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20%

5.696,46 = 20% abr/20 1.139,29 ÷

mai/20 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% jun/20 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20%

5.696,46 = 20% jul/20 1.139,29 ÷

ago/20 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% set/20 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% out/20 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% nov/20 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% dez/20 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% jan/21 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20%

5.696,46 = 20% fev/21 1.139,29 ÷

mar/21 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20% abr/21 1.139,29 ÷ 5.696,46 = 20%

5.696,46 = 20% mai/21 1.139,29 ÷

Assim, fica comprovado que a parcela "ATS/QUINQUÊNIO" correspondia a 15% até 07/2019 e 20% a partir 08/2019, devendo ser aplicado o mesmo percentual no cálculo judicial, e não apenas 15% como apurado.

Por tais motivos, o Embargante impugna os cálculos judiciais, REQUERENDO-SE a sua retificação para que seja apurada a verba "ATS/QUINQUÊNIO" no percentual pago ao Embargante durante o período imprescrito, observadas as parcelas vencidas e vincendas e, após, recalculados os reflexos deferidos do 13º salário e férias, acrescidas de 1/3, nos termos da fundamentação.

CONCLUSÃO

ISTO POSTO, vem mui respeitosamente ROGAR pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados, ou, caso assim não entenda, que sejam explicitadas as teses ora formuladas como entender de direito, nos termos da fundamentação.

Registra-se, por fim, que não se trata de embargos com intuito protelatório, até mesmo porque isso jamais seria interesse do autor, o qual, nem tampouco de modificação da decisão, mas apenas de delineamento

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fático e jurídico, a fim de possibilitar a verificação do MM Juízo, bem como para evitar preclusão.

Termos em que pede deferimento.

Belém/PA, 27 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UFA

Nome

00.000 OAB/UF

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