Processo nº 0000092-93.2021.5.08.0001

Paulo Cezar de Oliveira Calderaro x Banco da Amazonia SA

TRT8 · 1ª Vara do Trabalho de Belém
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 8ª Região, em 24 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Ellane Moraes Sousa, Franciole Martins da Conceicao, Kelen Cristina Weiss Scherer Penner, Paulo Cezar de Oliveira Calderaro e outros.
Processo em andamento
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08/12/2021há 2 meses
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21/09/2021há 4 meses
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20/09/2021há 4 meses
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Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR DE OLIVEIRA CALDERARO
Intimação
Expedido(a) intimação a(o) BANCO DA AMAZONIA SA

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000092-93.2021.5.08.0001

Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR

RECORRENTE BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS (OAB: 8562/PA)

RECORRENTE PAULO CEZAR DE OLIVEIRA CALDERARO

ADVOGADO KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (OAB: 27386/GO)

ADVOGADO REBECCA OHANA PINTO LOBO DA COSTA (OAB: 17495/PA)

ADVOGADO FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO (OAB: 11792-A/MA)

ADVOGADO ELLANE MORAES SOUSA (OAB: 29418/PA)

RECORRIDO PAULO CEZAR DE OLIVEIRA CALDERARO

ADVOGADO KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (OAB: 27386/GO)

ADVOGADO REBECCA OHANA PINTO LOBO DA COSTA (OAB: 17495/PA)

ADVOGADO FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO (OAB: 11792-A/MA)

ADVOGADO ELLANE MORAES SOUSA (OAB: 29418/PA)

RECORRIDO BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS (OAB: 8562/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO CEZAR DE OLIVEIRA CALDERARO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0000092-93.2021.5.08.0001 (ROT)

RECORRENTES: BANCO DA AMAZONIA S/A

ADVOGADA: ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS - OAB: PA0008562, ID. 28bc4f2 E PAULO CEZAR DE OLIVEIRA CALDERARO

ADVOGADA: REBECCA OHANA PINTO LOBO DA COSTA - OAB: PA0017495, ID. 2c55420 e ID. 77c4a33

RECORRIDOS: OS MESMOS DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E

SALÁRIO - CARGO TÉCNICO-CIENTÍFICO ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Constatando-se que o Plano de Cargos e Salários assegura a estrutura de cargos dividida entre diferentes níveis, a todos os funcionários que tenham ingressado por concurso público no reclamado, entre eles os técnicos científicos, não pode a implementação do piso salarial ser um obstáculo às promoções por antiguidade e merecimento, desprezando as diferenças asseguradas no PCCS. Recurso conhecido e desprovido.

Relatório

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da Décima Vara do Trabalho de Belém/PA, em que figuram como recorrentes e recorridos as partes acima identificadas. O Juízo de primeira instância, após regular instrução, rejeitou as arguições de litispendência e coisa julgada/falta de interesse de agir; rejeitou a prejudicial de prescrição total; declarou a prescrição dos direitos anteriores a 24/02/2016; no mérito, acolheu parcialmente os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, recolhimento de FGTS e honorários advocatícios. Rejeitou o pedido do reclamante de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 9e7a41a).

O reclamante interpôs embargos de declaração (ID. 0b8f7ce), os quais foram acolhidos para determinar o refazimento do cálculo de liquidação (ID. f999f4c).

O reclamado recorre ordinariamente, renovando as arguições de litispendência e coisa julgada/falta de interesse de agir, além da prejudicial de prescrição total; no mérito, pede a reforma da sentença quanto às parcelas objeto da condenação (ID. 0aced20). O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, pedindo a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 0662831).

O reclamante apresentou contrarrazões (ID. 8cfb3b9).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal.

Fundamentação

Conhecimento.

Conheço dos recursos, eis que adequados, tempestivos (ID. a58f8dd), subscritos por advogadas habilitadas nos autos (ID. 28bc4f2; ID. 2c55420 e ID. 77c4a33) e o preparo está em ordem (ID. a58f8dd), sendo que ao reclamante, que também é recorrente, não foi imposto o pagamento de custas processuais".

Até aqui permaneceu o voto como apresentado por sua Excelência o Desembargador Relator.

Preliminar.

"COISA JULGADA-FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL".

No tópico supra a proposta de voto apresentada pelo Desembargador Relator foi no sentido de acolher a arguição de falta de interesse de agir suscitada pelo reclamado e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, XI, do CPC., adotando a seguinte fundamentação:

"O reclamante alegou na petição inicial que"quando da instituição do Plano de Cargos PCS/94, em 1993, ao proceder o enquadramento dos funcionários nos diversos cargos ali definidos, os respectivos vencimentos contemplaram um interstício de 7% entre estes, percentual diferenciado praticado até hoje para todos os empregados de nível Técnico-Cientifico do banco, sendo feito, PARA OS ENGENHEIROS, apenas nos valores constantes na rubrica GM1, sem, contudo, aplicar sobre os valores indicados na rubrica GM-9, as quais, juntas, formam o piso salarial da categoria, montante total sob o qual servem de base de cálculo para apurar o interstício. Os contracheques ora anexados demonstram a

manutenção dessa diferença salarial de 7% entre os níveis somente até setembro de 2015, quando da implementação do piso da categoria, demonstrando os contracheques posteriores o diferencial de 7% apenas na rubrica GM-1, desconsiderando os valores da rubrica GM-9, os quais também compõem o piso da categoria"(ID. 2e1006e - Pág. 13/14). Por essas razões, pediu o" pagamento das diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, decorrentes das gratificações por nível funcional (TC1 a TC12), com a diferença de 7% entre cada nível, desde a implementação do piso da categoria (setembro de 2015), bem como o pagamento de 5% a cada quinquênio e da gratificação especial de 1/3, cuja base de cálculo deve ser o vencimento base (total da soma GM1 + GM9) e, por consequência, o pagamento de reflexos em todas as demais parcelas remuneratórias previstas nas normas internas do Banco (gratificação especial por tempo de serviço-quinquênio e gratificação especial de 1/3), com os reflexos em 13º salário, férias (vencidas e vincendas), acrescidas do terço constitucional, FGTS, PLR e horas extras "(ID. 2e1006e - Pág. 23).

Sob o título em destaque, o reclamado aduziu em contestação que"considerando que o objeto da presente demanda já foi julgado na ACP 0000011-94.2010.5.08.0013 e vem sendo executado pelo reclamante em ação própria requer o reclamado a extinção do processo com fundamento na coisa julgada, nos termos do art. 337, § 4º do CPC (...) § restou incontroverso que o reclamante já demanda o pedido do presente feito em ação perante o Poder Judiciário. E mais, o pedido desta demanda já está albergado pelo manto da coisa julgada. Assim, diante dos fatos expostos requer o reclamado que na eventualidade deste juízo não reconhecer a litispendência, decidir pela extinção do processo por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, IV e art. 337, VII, ambos do CPC"(ID. d7d593f - Pág. 7/9).

O Juízo de primeira instância rejeitou a tese de defesa, por entender que" os objetos tratados na ACP e nesta reclamação trabalhista são distintos, pelo que não há o que se falar em formação da coisa julgada "(ID. 9e7a41a - Pág. 3).

Em suas razões recursais, o reclamado reitera os argumentos apresentados em contestação (ID. 0aced20 - Pág. 6/7).

Examino.

A tese da petição inicial é a de que"a partir do pagamento do piso da categoria previsto pela Lei. 4.950-A/1966 aos Técnicos Científicos - Engenheiros, em novembro de 2015, retroagindo a setembro de 2015, o BASA passou a adotar uma rubrica no contracheque que visava complementar o valor até então recebido e, com isso, alcançar o salário base determinado, rubrica esta denominada de 'GM-9'. Ao assim agir, contudo, passou a desrespeitar o PCCS da empresa, pois passou a desconsiderar os percentuais de 7% até então pagos entre os níveis da carreira, sendo que estes decorrem das promoções por merecimento e antiguidade que cada um dos empregados alcançou ao longo de sua vida funcional, igualando, assim, DE MANEIRA INDEVIDA, e CONSIDERANDO O NÍVEL MAIS BAIXO (nível TC- 1), todos os engenheiros, independentemente do tempo despendido na sua vida funcional"(ID. 2e1006e - Pág. 15).

Conforme se observa, a alegação do reclamante é a de que, a partir da implementação do piso salarial da categoria dos engenheiros, o reclamado deixou de realizar os reajustes decorrentes das promoções por merecimento/antiguidade . Pois bem.

A implementação do piso salarial dos engenheiros decorreu do que foi decidido no Processo 0000011-94.2010.5.08.0013 (Ação Civil Pública), cuja parte dispositiva da sentença abaixo transcrevo:"ANTE O EXPOSTO, O JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENGE EM FACE DE BANCO DA AMAZÔNIA S.A, DECIDE JULGAR PROCEDENTE PARA CONDENAR O RECLAMADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4950-A/66, EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COM REPERCUSSÃO EM TODAS AS PARCELAS SALARIAIS, QUE UTILIZAM O SALÁRIO BASE PARA APURAÇÃO, TAIS COMO FÉRIAS + 1/3 INTEGRAL E PROPORCIONAL, ABONO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL, FGTS + 40%, GRATIFICAÇÕES ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAIS DE FUNÇÃO, PROMOÇÕES SALARIAIS POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, TUDO EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; ASSIM DA DIFERENÇA DOS PAGAMENTOS FEITOS A TÍTULO DE SALÁRIO BÁSICO, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS + 1/3 INTEGRAL E PROPORCIONAL, FGTS + 40%, GRATIFICAÇÕES ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAIS DE FUNÇÃO, PROMOÇÕES SALARIAIS POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, TUDO EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ; NO TOCANTE AOS DEPÓSITOS DE FGTS, DEVERÃO SER EFETUADOS NAS CONTAS VINCULADAS DOS TUTELADOS, TENDO EM VISTA QUE O PACTO LABORAL DOS MESMOS AINDA SE ENCONTRAM EM PLENA VIGÊNCIA. ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFIRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%. DEFIRO A COMPENSAÇÃO REQUERIDA PELO RECLAMADO. TUDO NOS TERMOS E LIMITE DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$-1.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. CIENTES AS

PARTES. NADA MAIS".

O título executivo judicial, como se vê, estabeleceu que o pagamento do piso salarial dos engenheiros e as diferenças dos pagamentos feitos a título de salário básico …

17/09/2021há 4 meses
Acórdão
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d86782e - Acordo Coleti....pdf
2c55420 - Procuração.pdf.pdf
Recibo de Salário (para....pdf
a58f8dd - Certidão.pdf.pdf
8e966cf - Documento Div....pdf
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