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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0040

Petição - Ação Inventário e Partilha

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29/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: INVENTÁRIO

Órgão julgador: 3a Vara de Família de Imperatriz

Última distribuição : 05/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inventário e Partilha

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome. (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (INVENTARIADO) Nome (ADVOGADO) Nome (INVENTARIADO) Nome (ADVOGADO) Nome (INVENTARIADO) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

44008 13/04/2021 18:13 Primeiras Declarações Petição

642

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, viúva, portadora do RG n°. 028175512004-0, inscrita no CPF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, Imperatriz/MA, na qualidade de inventariante nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por Nome, processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil , apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos que seguem:

1 - INVENTARIADO - DO AUTOR DA HERANÇA

O de cujus Nome , inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, falecido no dia 28 de fevereiro de 2021, às 11:30hrs, com 77 (setenta e sete) anos de idade, no Hospital Municipal da cidade de Carolina/MA, conforme Certidão de Óbito anexa ( doc. 01 ).

O falecido era casado com Nome e possuía cinco filhos, sendo uma filha menor de idade.

Consoante certidão emitida pelo Registro Central de Testamentos Online (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhado ( doc. 02 ), o sr. Nome não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade.

Durante sua existência, o falecido constituiu patrimônio que deverá ser partilhado entre os herdeiros.

2 - DO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL OBRIGATÓRIA. DO DIREITO À MEAÇÃO E DA QUALIDADE DE HERDEIRA DA INVENTARIANTE

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Desde 1997 a Inventariante e o de cujus mantiveram relação afetiva de convivência pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, sendo reconhecida por parentes e amigos.

Ademais, as declarações de próprio punho firmadas pelo de cujus ( doc. 03 ) e as fotografias anexas ( doc. 04 ) corroboram a existência da união estável do casal.

Da referida união houve a concepção/nascimento do filho Nome , nascido em 20/06/1998 (id. (00)00000-0000).

Convictos da intenção em constituir família e afim de regularizar a união já existente, no dia 20 de maio 2004 foi celebrado o matrimônio do casal perante o Cartório do 2° Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA.

Importante destacar que, ao se habilitarem ao casamento, o casal optou pelo regime da comunhão parcial de bens. Todavia, no ano de 2020 ao procederem com a venda de um imóvel foram surpreendidos pelo Cartório do 7° Ofício de Imperatriz com a informação de que o regime de casamento seria de separação total e não de comunhão de bens.

Em razão do ocorrido, o casal se dirigiu ao Cartório do 2° Ofício de Imperatriz a fim obter maiores esclarecimentos acerca da divergência entre o regime optado ao constante na certidão de casamento.

Todavia, mais uma vez o casal foi surpreendido, pois segundo os cartorários não havia qualquer documentação referente à celebração do casal. Considerando que o de cujus era legalmente divorciado, foi solicitado ao casal os documentos referentes à separação/divórcio do primeiro casamento do varão.

De pronto, com a manifesta vontade em corrigir o erro cometido pelo cartório, no dia 04 de junho de 2020, o casal entregou ao sr. Harrison André Cordeiro Cardoso, os documentos solicitados, conforme recibo a seguir ( doc. 05 ):

Desde então o casal acreditou ter sido resolvido o equívoco cometido pelo cartório.

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Após o falecimento do sr. Nome e por não dispor mais da certidão de casamento, a Inventariante compareceu ao Cartório do 2° Ofício e solicitou uma Certidão de Interior Teor do casamento para subsidiar o presente inventário, que atestava que o regime de casamento seria o da comunhão parcial de bens.

Todavia, após proceder com a averbação do óbito, a nova certidão veio com a informação de que o regime do casal era o da separação total de bens.

Ao ser indagado sobre toda a confusão, o sr. Harrison e os demais cartorários informaram que quando o casamento foi celebrado havia a imposição do regime de separação obrigatória de bens.

Frisa-se que o casal desde a união estável sempre optou pelo regime de comunhão parcial de bens. Por qual motivo, após seis anos de convivência, o casal optaria pelo regime de separação total de bens?

Não há qualquer justificativa plausível para a alteração do regime de casamento contra a vontade do casal.

Ressalte-se que a união estável foi iniciada antes dos sessenta anos do de cujus , não podendo se cogitar a imposição obrigatória do regime da separação total de bens, nos termos do art. 1.641, II, do Código Civil.

Ainda que se admita a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória aos maiores de 60 anos (antes da alteração do art. 1641, II, CC) pode ser afastada quando o matrimônio é precedido de longo período de união estável, aplicando-se nestas situações o regime de bens da união estável.

Sobre o tema, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. 2. Afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, visto que não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico. 3. Interpretação da legislação ordinária que melhor a compatibiliza com o sentido do art. 226, §3°, da CF, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1318281-PE, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Nome 01/12/2016)

É o que ocorre no caso no presente caso. A união estável entre a Inventariante e o de cujus existiu por longo período, compreendido entre meados de 1997 a 20 de maio de

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2004, data do casamento realizado sob o regime da separação obrigatória de bens, por força do art. 1.641, II, do Código Civil, conforme informações do Cartório do 2° Ofício.

Excelência, a união estável do casal anterior ao casamento pode e deve ser reconhecida, é o que tem entendido a jurisprudência:

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que a retificação do plano de partilha para incluir a agravada na partilha de bem imóvel na condição de herdeira, concorrendo com os descendentes. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento da união estável entre a agravada e o falecido, em período anterior ao casamento pelo regime de separação obrigatória. Afastamento do regime de separação obrigatória aos maiores de 70 anos quando o matrimônio é precedido de longo período de união estável. Inconstitucionalidade da incidência do art. 1790, do Código Civil, na sucessão dos companheiros. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20887066120198260000 SP 2088706-61.2019.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/08/2019, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2019)

CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. VIGÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II; 312 DO CC/16. 1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 31.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01.06.2011. 2. Discussão relativa à validade de doações efetuadas pelo de cujus à sua consorte, antes e após o casamento, realizado sob o regime da separação obrigatória de bens. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não obstante, de acordo com a boa regra de hermenêutica, as normas que limitam o exercício de direitos devam ser interpretadas restritivamente, a mera utilização de outro instrumento, que não a escritura de pacto antenupcial para formalização do negócio, não é suficiente para conferir-lhe validade. 6. Se tivesse sido, desde logo, celebrado o casamento, quando iniciado o relacionamento entre as partes, o qual perdurou, no total, por mais de 30 anos, não haveria a obrigatoriedade da adoção do regime da separação obrigatória de bens, pois o de cujus ainda não completara 60 anos de idade. 7. Mesmo não sendo expresso, naquela época (1978), o princípio segundo o qual a Lei deverá reconhecer as uniões estáveis, fomentando sua conversão em casamento (art. 226, § 3°, da CF), não havia - e não há - sentido em se admitir que o matrimônio do de cujus e da recorrida tenha implicado, para eles, restrição de direitos, ao invés de ampliar proteções. 8. Ausente qualquer outro vício que macule a doação anterior ao casamento; e advinda incontroversamente da parte disponível do doador, a doação realizada na constância da união estável das partes, iniciada quando não havia qualquer impedimento ao casamento ou restrição à adoção do regime patrimonial de bens, não se reveste de nulidade somente porque algum tempo depois, as partes celebraram matrimônio sob o regime da separação obrigatória de bens. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000 SC 2011/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2014)

Por todo o exposto, requer seja reconhecida, de forma incidental, a união estável do casal anterior ao casamento. De igual modo, requer seja afastada a obrigatoriedade da imposição do regime de separação obrigatória ao matrimônio celebrado, reconhecendo o direito da Inventariante à meação dos bens adquiridos na constância da relação, bem como o direito aos frutos/benfeitorias dos bens particulares.

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3 - DA MEEIRA E HERDEIROS

Os herdeiros do de cujus são:

3.1 - Da meeira e herdeira

Nome, brasileira, viúva, portadora do RG n°. 028175512004-0, inscrita no CPF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, Imperatriz/MA.

3.2- Dos demais herdeiros

a) Nome , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n°. 043173632011-7, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, Centro, Imperatriz/MA;

b) Jamile Félix Milhomem da Silva, menor, nascida em 22//22/2020, residente e domiciliado a Endereço, Centro, Imperatriz/MA;

Os herdeiros a seguir deverão ser citados para compor a lide:

c) Nome Jeffeson Felix Ulisses, brasileiro, união estável, servidor público estadual, portador do RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Juçara, Imperatriz/MA;

d) Nome , brasileira, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Bacuri, Imperatriz/MA;

e) Adrianna Cynara Félix Ulisses, brasileira, portadora de RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro

Renascer, Macapá/AP.

4 - DOS BENS

1) Uma casa localizada à Endereço, Centro, Imperatriz/MA, no valor venal de R$ 00.000,00, conforme consta no Boletim de Cadastro Imobiliário em anexo ( doc. 06 );

2) Uma casa localizada à Endereço, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA, no valor venal de R$ 00.000,00, consoante Boletim de Cadastro de Imobiliário anexo ( doc. 07 );

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3) Uma casa localizada à Endereço, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA, no valor venal de R$ 00.000,00, consoante Boletim de Cadastro de Imobiliário anexo ( doc. 08 );

4) Uma casa localizada à Endereço, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA, no valor venal de R$ 00.000,00, consoante Boletim de Cadastro de Imobiliário anexo ( doc. 09 );

5) Uma casa localizada à Endereço, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA, no valor venal de R$ 00.000,00, consoante Boletim de Cadastro de Imobiliário anexo ( doc. 10 );

6) Uma casa localizada à Endereço, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA, no valor venal de R$ 00.000,00, consoante Boletim de Cadastro de Imobiliário anexo ( doc. 11 );

7) Uma casa de alvenaria situada no conjunto residencial Médici I, Rua Ourem,

Endereço.M.102, fls. 102; Livro 2/-M.M, junto ao Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis em Belém/PA ( doc. 12 );

8) Uma casa situada à Endereço, Centro, Imperatriz/MA, com matrícula n. R2/1.049, Livro 2-D, fls. 193 e AV-1/1.049, Cartório do 1° Ofício de Imperatriz/MA ( doc. 13 );

9) Uma área de terra denominada "Sítio Niterói", com tamanho de 37,8 hectares, localizada na Estrada dos Batentes, Zona Rural, Exu/PE, conforme Declarações de ITR anexas ( doc. 14 );

10) Um automóvel Hyundai - HB20S 10M Evolution, ano (00)00000-0000, cor prata, placa ABC0000, Renavam 00000000000, nos termos do Certificado de Registro de Veículo ( doc. 15 ).

5 - DAS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS

A Inventariante desconhece a existência de créditos a receber. Em relação a dívidas em nome do Inventariado, existem as seguintes pendências financeiras:

- Taxa de Licenciamento 2021 (veículo HB20S) no valor de R$ 00.000,00 - a vencer em 05/07/2021 ( doc. 16 );

- IPVA (veículo HB20S) no valor de R$ 00.000,00 - a vencer em 31/05/2021 ( doc. 17 );

- IPTU no valor de R$ 00.000,00

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6 - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer

a) O recebimento das presentes declarações e o prosseguimento do feito ;

b) O reconhecimento da união estável anterior ao casamento da Inventariante e do de cujus;

c) O afastamento da imposição do regime da separação obrigatória de bens, em razão da existência de união estável antes do casamento;

d) A citação dos herdeiros para os termos do inventário;

e) A realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, para verificação da existência de ativos financeiros de titularidade dos de cujus ;

f) A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe nos autos a existência de saldo de FGTS e PIS em nome do falecido;

g) A intimação da Fazenda Pública;

h) A intimação do Ministério Público para intervir no feito.

Termos em que, pede deferimento.

Imperatriz/MA, 13 de abril de 2021.

Nome Nome

email@email.com email@email.com

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

email@email.com

00.000 OAB/UF

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