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20 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

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DO CABO – RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF no 000.000.000-00e do RG no 00000-00, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, mui respeitosamente, através de sua advogada infra- assinada, à presença de V. Exa. propor, conforme o art. 660 e seguintes e 672 e seguintes, do CPC

INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVO, NA FORMA

DE ARROLAMENTO DE BENS

dos bens deixados por NomeLÚCIA MURAT VASCONCELLOS e NomeALBERTO NOGUEIRA VASCONCELLOS , ambos denominados de cujos , que deixaram bens e herdeiros, sem deixar, todavia, testamentos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Os Autores requerem seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por não poderem arcar com o ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua família, conforme Declarações de Hipossuficiência que acompanham a presente, (Lei 1060/50) os contracheques e Consulta ao Imposto de Renda anexos.

I. DO ARROLAMENTO SUMÁRIO INVENTÁRIO CONJUNTO

O inventário proposto na modalidade de Arrolamento Sumário encontra guarida no art. 660 a 663, do CPC, que assim o define:

Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ;

III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

No presente caso, há a concordância de todos os herdeiros.

Estabelece o artigo 672 do CPC:

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

No caso em tela, existe a identidade de pessoas; as heranças foram deixadas por cônjuges e há dependência de uma partilha em relação à outra, como veremos.

A Sra. Nome, faleceu no dia 09/05/2020, conforme Declaração de Óbito anexa, sem deixar testamento, deixando bens a inventariar e 01 herdeiro.

Teve com último domicílio Endereço) – Nova Arraial do Cabo – Arraial do Cabo – RJ.

Era cadastrada no CPF sob no. 000.000.000-00

O Sr. Nome, faleceu no dia 06/01/2021, conforme Certidão de Óbito anexa, sem deixar testamento, deixando bens e 06 herdeiros.

Teve como último domicílio Endereço) – Nova Arraial do Cabo – Arraial do Cabo – RJ. O Sr. NomeAlberto foi passar as festas de fim de ano com o seu filho Diego em Araraquara – SP. E, no dia 06/01/2021, teve um infarto e faleceu. O filho declarou o óbito, e, por não saber o endereço do pai de cór (quadra e Lote), deu seu próprio endereço, mas o falecido residia há muitos anos em Arraial do Cabo, no mesmo endereço de sua esposa, que faleceu 8 meses antes dele.

Era cadastrado no CPF sob no. 000.000.000-00

Os de cujos se casaram em 12/05/1990, conforme Certidão de Casamento anexa, pelo regime de comunhão parcial de bens.

III – DOS HERDEIROS

Quando do casamento, o Sr. Nomejá tinha 5 filhos, que são:

Nome, brasileiro, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF no 000.000.000-00e do RG no 00000-00, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000

Nome,brasileiro, guarda municipal, Estado Civil, portador do CPF no 000.000.000-00e do RG no 00000-00IFP/RJ, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000

Nome, brasileiro, engenheiro, Estado Civil, portador do CPF no 000.000.000-00e do RG no 00000-00, endereço eletrônico diego vasconcellos @yahoo.com.br, residente e domiciliado na Endereço,

Nome, brasileira, Estado Civil, casada, portadora do CPF no 000.000.000-00e do RG no 00000-00, endereço eletrônico eliane email@email.com, residente e domiciliada na Rua Getúlio Vargas,

946 – casa 2 – Benfica – Valença – RJ – CEP 00000-000

MÁRCIA VASCONCELLOS SERAFIM , brasileira, do lar, casada, portadora do CPF no 654. 253. 327-34 e do RG no 00000-00, endereço eletrônico daianyserafim88 @yahoo.com.br, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000

Com a Sra. Nome, teve apenas 01 filho:

Nome, que faleceu em 29/10/2018, conforme Certidão de Óbito anexa. Era portador do RG no. (00)00000-0000e do CPF no. 000.000.000-00. Era solteiro. Não deixou bens. Não deixou testamento. Deixou 2 filhos gêmeos menores, que são:

Nome, brasileiro, menor impúbere, nascido em 25/06/2013, portador do CPF no. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000

Nome, brasileiro, menor impúbere, nascido em 25/06/2013, portador do CPF no. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000.

Os menores estão, neste ato, representados por sua genitora:

Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, portadora do RG 00000-00e do CPF no. 000.000.000-00, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000

IV. DO INVENTARIANTE

Com amparo no artigo 617, do CPC, os herdeiros, conjuntamente, postulam a nomeação do herdeiro Nome, como inventariante, independentemente da assinatura do termo.

V – DOS BENS

São bens componentes dos espólios:

1. Um imóvel constituído pelo Endereçoda Quadra 51 do Loteamento denominado “NOVA ARRAIAL DO CABO II”, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO Figueira, zona urbana do Município de arraial do Cabo, com as seguintes medidas e confrontações, 12,00m de frente confrontando com a Endereço-A; 30,00m na lateral esquerda, confrontando com o Lote 11; 30,00m

confrontando com o Lote21. Totalizando 360 m2. O imóvel foi adquirido pelos de cujos em 04/04/2014. No da matrícula 7631. Inscrição cadastral na Prefeitura de Arraial do Cabo no. 0/00/130/6380-001, conforme se comprova pela Escritura, RGI e IPTU anexos – Valor venal: R$ 00.000,00.

2. Veículo: Camioneta Nissan X-Trail LE – Ano 2008/2009 – Placa ABC0000– Cor Prata – Gasolina. Adquirida em 24/07/2017, conforme CRV anexo. Valor Tabela FIPE: R$ 00.000,00

3. Embarcação SONECA – Número Inscrição (00)00000-0000– Ano 1975 - Pot. Máx. Motor 50 HP - 4 passageiros e 1 tripulante. Comprimento: 4,3. Adquirida em 10/12/2011, conforme documento anexo. A embarcação se encontra com motor destruído. Valor de mercado: R$ 00.000,00

4. Embarcação KRC – Número Inscrição 384M(00)00000-0000 – Ano 1991 - Potência HP 40,00 – 4 passageiros e 1 tripulante. Comprimento 4,90. Adquirida em 02/10/2013, conforme documento anexo. Valor de mercado: R$ 00.000,00

5. Conta Bancária: Banco Itau – Agência 0000– Conta corrente . Valor em 03/11/2020: R$ 00.000,00, conforme extrato bancário anexo.

6. Conta Bancária: CEF Conta Poupança – Agência 0000– Operação 013 – Conta . Valor em novembro de 2020: aproximadamente R$ 00.000,00.

7. Benefício Previdenciário (aposentadoria), referente ao mês de dezembro 2020 e 6 dias de janeiro. Banco Itau. Agência 0000. Conta: . Valor: Em torno de R$ 00.000,00. ( Exclusivo do Sr. NomeAlberto))

Valor total dos bens: R$ 00.000,00

Todos os herdeiros estão de acordo quanto à partilha do patrimônio (adiante apresentada), bem como não existem débitos fiscais sobre os bens deixados, excetuando-se aqueles que serão originados com a transmissão de sua propriedade.

Ademais, não existem divergências, entre os herdeiros, quanto à forma de partilha, condições que autorizam o processamento do inventário sob o rito aqui postulado.

Os herdeiros, chegaram a um denominador comum, aqui apresentado, quanto à forma de divisão do patrimônio deixado pelos falecidos, tornando recomendável a adoção do instituto jurídico do arrolamento, inserto no Código de Processo Civil, utilizado para, simplificadamente, declarar-se judicialmente a transmissão dos bens.

VI - PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA NomeLÚCIA

50% era do seu marido, Sr. NomeALBERTO e 50% para seu único filho, FELIPE MURAT VASCONCELLOS, que já era falecido quando da morte da Sra. Nome. Como Felipe deixou 2 filhos menores, cada filho terá direito a 25% do referido imóvel.

O veículo acima especificado foi adquirido na constância do casamento, portanto, 50% era do seu marido, Sr. NomeALBERTO e 50% para seu único filho, FELIPE MURAT VASCONCELLOS, que já era falecido quando da morte da Sra. Nome. Como Felipe deixou 2 filhos menores, cada filho terá direito a 25% do referido veículo.

Embarcação Soneca foi adquirida na constância do casamento, portanto, 50% era do seu marido, Sr. NomeALBERTO e 50% para seu único filho, FELIPE MURAT VASCONCELLOS, que já era falecido quando da morte da Sra. Nome. Como Felipe deixou 2 filhos menores, cada filho terá direito a 25% da referida embarcação.

Embarcação KRC foi adquirida na constância do casamento, portanto, 50% era do seu marido, Sr. NomeALBERTO e 50% para seu único filho, FELIPE MURAT VASCONCELLOS, que já era falecido quando da morte da Sra. Nome. Como Felipe deixou 2 filhos menores, cada filho terá direito a 25% da referida embarcação.

Conta Bancária: Banco Itau – Conta corrente e Investimento – Agência 0000– Conta corrente . Conta em nome do falecido NomeAlberto Nogueira Vasconcellos. Valor em 03/11/2020: R$ 00.000,00. A conta bancária foi aberta na constância do casamento, portanto, 50% era do seu marido, Sr. NomeALBERTO e 50% para seu único filho, FELIPE MURAT VASCONCELLOS, que já era falecido quando da morte da Sra. Nome. Como Felipe deixou 2 filhos menores, cada filho terá direito a 25% dos valores.

Conta Bancária: CEF Conta Poupança – Agência 0000– Operação 013 – Conta . Valor deixado: aproximadamente R$ 00.000,00. A conta bancária foi aberta na constância do casamento, portanto, 50% era do seu marido, Sr. NomeALBERTO e 50% para seu único filho, FELIPE MURAT VASCONCELLOS, que já era falecido quando da morte da Sra. Nome. Como Felipe deixou 2 filhos menores, cada filho terá direito a 25% dos valores.

VII - PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO NomeALBERTO

O Sr. NomeAlberto tinha 50% dos bens elencados acima, visto que 50% eram da Sra. NomeLúcia.

Dos 50% do imóvel do Sr. Nome, cada herdeiro terá direito a 1/6. Da cota parte do herdeiro Felipe (1/6), que era pré-morto, quando seus pais faleceram, ficará 50% para seu filho menor Ítalo e 50% para seu filho Kayke.

Dos 50% do veículo cada herdeiro terá direito a 1/6. Da cota parte do herdeiro Felipe (1/6), que era pré-morto, quando seus pais faleceram, ficará 50% para seu filho menor Ítalo e 50% para seu filho Kayke.

do herdeiro Felipe (1/6), que era pré-morto, quando seus pais faleceram, ficará 50% para seu filho menor Ítalo e 50% para seu filho Kayke.

Dos 50% da Embarcação KRC , cada herdeiro terá direito a 1/6. Da cota parte do herdeiro Felipe (1/6), que era pré-morto, quando seus pais faleceram, ficará 50% para seu filho menor Ítalo e 50% para seu filho Kayke.

Dos 50% da Conta Bancária: Banco Itau – Agência 0000– Conta corrente -

4. Conta individual. Valor em 03/11/2020: R$ 00.000,00. Cada herdeiro terá direito a 1/6. Da cota parte do herdeiro Felipe (1/6), que era pré-morto, quando seus pais faleceram, ficará 50% para seu filho menor Ítalo e 50% para seu filho Kayke.

Conta Bancária: CEF - Conta Poupança – Agência 0000– Operação 013 – Conta no. . Valor deixado desconhecido. Cada herdeiro terá direito a 1/6. Da cota parte do herdeiro Felipe (1/6), que era pré-morto, quando seus pais faleceram, ficará 50% para seu filho menor Ítalo e 50% para seu filho Kayke.

Benefício Previdenciário (aposentadoria) referente ao mês de dezembro 2020 e 6 dias de janeiro de 2021. Banco Itau. Agência 0000. Conta: . Valor: Em torno de R$ 00.000,00. 100% do valor será dividido em 6 partes, pois o referido valor é referente à aposentadoria. Caberá a cada herdeiro 1/6. Da cota parte do herdeiro Felipe (1/6), que era pré-morto, quando seu pai faleceu, ficará 50% para seu filho Ítalo e 50% para seu filho Kayke.

VIII. DAS DÍVIDAS

Não há dívidas em nome dos falecidos.

XIX. DO PLANO DE PARTILHA

Diante do montante do patrimônio – R$ 00.000,00, respeitando-se a natureza do patrimônio e a vontade e concordância dos herdeiros, requerem seja deferida a partilha dos bens da seguinte forma:

Ao final, requer seja expedido o competente formal de partilha para divisão do quinhão de cada herdeiro.

Caberá ao herdeiro Nome:

29,16 % do imóvel acima descrito • 29,16 % do veículo • 29,16 % da embarcação Soneca • 29,16 % da Embarcação KRC • 29,16 % dos valores da conta bancária :Banco Itau – Agência 0000– CC

38362-4

Conta no. . • 8,33 % dos valores da conta bancária: Banco Itau. Agência 0000. Conta:

11604-8 •

Caberá ao herdeiro Nome:

29,16 % do imóvel acima descrito • 29,16 % do veículo • 29,16 % da embarcação Soneca • 29,16 % da Embarcação KRC • 29,16 % dos valores da conta bancária :Banco Itau – Agência 0000– CC

38362-4 • 29,16 % dos valores da conta poupança – Agência 0000– Operação 013 –

Conta no. . • 8,33 % dos valores da conta bancária: Banco Itau. Agência 0000. Conta:

11604-8

Caberá ao herdeiro Nome:

8,33% do imóvel acima descrito • 8,33 % do veículo • 8,33 % da embarcação Soneca • 8,33 % da Embarcação KRC • 8,33 % dos valores da conta bancária :Banco Itau – Agência 0000– CC

38362-4 • 8,33 % dos valores da conta poupança – Agência 0000– Operação 013 –

Conta no. . • 16.66 % dos valores da conta bancária: Banco Itau. Agência 0000. Conta:

11604-8

Caberá ao herdeiro Nome:

8,33% do imóvel acima descrito • 8,33 % do veículo • 8,33 % da embarcação Soneca • 8,33 % da Embarcação KRC • 8,33 % dos valores da conta bancária :Banco Itau – Agência 0000– CC

38362-4 • 8,33 % dos valores da conta poupança – Agência 0000– Operação 013 –

Conta no. . • 16.66 % dos valores da conta bancária: Banco Itau. Agência 0000. Conta:

11604-8

Caberá ao herdeiro Nome:

8,33% do imóvel acima descrito • 8,33 % do veículo • 8,33 % da embarcação Soneca

8,33 % dos valores da conta bancária :Banco Itau – Agência 0000– CC

38362-4 • 8,33 % dos valores da conta poupança – Agência 0000– Operação 013 –

Conta no. . • 16.66 % dos valores da conta bancária: Banco Itau. Agência 0000. Conta:

11604-8

Caberá à herdeira Nome:

8,33% do imóvel acima descrito • 8,33 % do veículo • 8,33 % da embarcação Soneca • 8,33 % da Embarcação KRC • 8,33 % dos valores da conta bancária :Banco Itau – Agência 0000– CC

38362-4 • 8,33 % dos valores da conta poupança – Agência 0000– Operação 013 –

Conta no. . • 16.66 % dos valores da conta bancária: Banco Itau. Agência 0000. Conta:

11604-8

Caberá à herdeira MÁRCIA VASCONCELLOS SERAFIM:

8,33% do imóvel acima descrito • 8,33 % do veículo • 8,33 % da embarcação Soneca • 8,33 % da Embarcação KRC • 8,33 % dos valores da conta bancária :Banco Itau – Agência 0000– CC

38362-4 • 8,33 % dos valores da conta poupança – Agência 0000– Operação 013 –

Conta no. . • 16.66 % dos valores da conta bancária: Banco Itau. Agência 0000. Conta:

11604-8

X. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a V. Exa:

1. A nomeação do herdeiro Nome, como Inventariante;

2. A intimação do Ministério Público;

3. A homologação do plano de partilha, nos moldes acima expostos, por sentença, expedindo-se o respectivo formal e/ou alvarás que se fizerem necessários, permitindo a expedição do título de propriedade em favor das interessadas, para que possa proceder a averbação no cartório competente

4. Seja concedida a gratuidade de justiça, de acordo com art. 4o, § 1o, da Lei n.o 1060/50, com nova redação introduzida pela Lei n.o 7510/86, e declaração inclusa,

5. A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam necessárias

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, Pede Deferimento

Cabo Frio, 03 de fevereiro de 2021

Nomeda C. Alexandre Brum

00.000 OAB/UF