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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0571

Razões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Razões de Apelação

Processo-Crime n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelada: Justiça Pública

Colendo Tribunal de justiça do estado de São Paulo,

Distinta Câmara,

Ilustres Desembargadores Relator e Revisor,

Douta Procuradoria de Justiça:

Nome, já devidamente qualificado nos

autos, foi condenado pela respeitável sentença de fls 235 à pena de 6(seis) anos e 8(oito) meses de reclusão, mais multa de 16( dezesseis) dias, a ser cumprida em regime inicial

fechado, por incurso no artigo 157, parágrafo 2°, inciso II, cominado com o artigo

2°-A , inciso I, do Código Penal.

O apelante foi denunciado e condenado no dia 02/03/2021, por volta das 23 h 20 minutos, segundo a denúncia , adentrou no estabelecimento

comercial Beto Dog Lanches, situado na Endereço, Nova

Itapetininga, Cidade de Itapetininga, agindo em concurso com Nome

Macedo ,que permaneceu fora do estabelecimento ,praticaram o ato com arma de fogo.

Subtraíram por volta de R$ 00.000,00 em espécie, que foi dividida entre o apelante, Nome e outra pessoa " Daniela " até então desconhecida do apelante.

Estava indo embora quando foram abordados por policiais, que adentraram na residência procurando por uma arma de fogo. O apelante sempre dizendo que não a possuía.

O apelante é réu primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa, além de ter a profissão de pedreiro e indicação de dois de seus patrões nos autos. Tal desvio de conduta se deu por ser usuário de drogas.

Encontrava-se no bairro por motivo de trabalho , além de ser ponto de drogas. Fato esse que facilitou a aproximação com Nome, e a busca pelo consumo de drogas para suprir o vício..

Segundo a Lei 10.826/2003, artigo 3°, inciso XII, " Uma arma de fogo é um tipo de arma capaz de disparar um ou mais projéteis em alta

velocidade , através de uma ação pneumática provocada pela expansão de gases resultantes da queima de um propelente, confinado a uma câmara que, normalmente está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão, além de direção estabelecida de projétil. "

Sendo assim, arma de fogo que não possua condições de arremessar projéteis através do emprego de força expansiva de gases gerados pela combustão de um propelente , não pode ser considerado arma de fogo.

A vítima " Roberto " alegou que correu atrás do apelante. Se o mesmo estivesse em seu poder, arma de fogo, poderia ter feito uso da mesma, por ter a arma de fogo direção estabelecida. Não a usou, por não ser arma de fogo, pois no afã da fuga poderia ,de modo temeroso, lançar mão deste artefato bélico atingindo mortal ou gravemente a vítima. Se correu , foi por não ter em seu poder tal artefato.

Além de não haver nenhum disparo que comprove a materialidade do artefato bélico . Salientando que não foi encontrado para perícia.. Assim, a dúvida persiste, não sabendo se tratava realmente de arma de fogo. O que se tem como elemento probatório é apenas o dito pela vítima. Não existem outros elementos probatórios que levem a concluir pela utilização de arma de fogo.

Embora o dito pela vítima tenha valor probatório, a mesma pode também, no momento de temor, ter tido a visão de uma arma de fogo, sendo o artefato outro objeto.

Podendo inferir que havia um objeto intimidador, que para as vítimas era uma arma de fogo. Sem nenhuma comprovação da materialidade.

Válido ressaltar que, segundo o Código de Processo Penal, o ônus da prova cabe a quem alega, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.

Foi estipulado na sentença que a pena inicial seja em regime inicial fechado, porém , segundo artigo 33, parágrafo 2°, alínea b, do Código Penal :

" O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4(quatro) anos, e não exceda a 8 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. "

Neste entendimento, o sentenciado e apelante, por ser usuário de drogas desde os 13 (treze) anos de idade, e sempre recusou tratamento oferecido pelos familiares, alegando que poderia dominar o vício. Poderá, com o apoio dos familiares, cumprir em regime semiaberto, em uma clínica para tratamento e recuperação de drogados. Até porque, a droga é o mal maior que aflige os jovens da nossa sociedade.

Um balanço realizado pela 8a Vara Criminal de Cuiabá- MT revela que 69% dos delitos atendidos pela Defensoria Pública são cometidos por usuários de drogas.

O Defensor Público Munir Arfox, que realizou o

levantamento, revela que 55% dos criminosos têm idade entre 18 e 25 anos.

44% deles têm idade de 25 anos; não concluiu o ensino fundamental I; sem profissão definida, e fazem uso de algum tipo de substância

entorpecentes em sua maioria.

47% deles praticaram roubos; 37% furtos; 10% seguidos de porte/posse de arma.

Do direito de recorrer em liberdade , a Lei de Execução Penal, Lei 7210/84, condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao

trânsito em julgado da sentença condenatória.

Conforme a Carta Magna/88, em seu artigo 5°, inciso LVII, " Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. " Reafirmando o dito na LEP.

Habeas Corpus 84.078-7 MG.5/2/2009; Relator Ministro Eros Grau. Ementa: Habeas Corpus. Inconstitucionalidade. Da Chamada " Execução antecipada da pena " . Art. 5°, LVII, da Constituição do Brasil. Dignidade da Pessoa Humana. Art. 1°, III da Constituição do Brasil. (...) A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. (...) A ampla defesa, não se pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive, as recursais de natureza extraordinária. Por isso, a execução da sentença, após o julgamento dos recursos de apelação significa, também, restrição do direito de defesa. Caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena , e o direito do acusado de elidir essa pretensão. (...). Nas democracias, mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade ( art. 1°., III, da Constituição do Brasil.), É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual. Ordem Concedida. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Presidente Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir o Habeas Corpus, nos termos do Relator.

No que tange ao a respeitável sentença prolatada pelo nobre juiz a quo, a mesma não deve subsistir. Aqui não se discute o roubo praticado pelo apelante. O que se discute é a fragilidade probante da arma de fogo. Tendo em vista que a mesma não foi encontrada, não houve disparo, ou muito menos câmeras que pudessem comprovar a sua existência. Além do mais os policiais executaram busca na casa do outro acusado, Nome, e nada encontraram.

Sendo assim , no mérito, não merece prosperar a majoração da pena em 2/3, conforme artigo 157, parágrafo 2°-A, inciso I, do Código Penal. Tendo em vista a fragilidade probatória. Devendo permanecer a pena conforme exposto no artigo 157, § 2° do Código Penal.

A vista do exposto, aguarda o apelante ,seja reformada a

respeitável sentença, dando-se provimento ao seu recurso, para fim de afastar o a imputação que lhe foi feita, com fulcro no artigo 157,parágrafo 2°-A, do Código

Penal.

Alternativamente , caso seja mantido o decreto condenatório, espera que sejam consideradas as teses acima expostas para que o apelante possa, segundo artigo 33, parágrafo 2°, alínea b, do Código Penal , responder no regime inicial semiaberto, em uma clínica para tratamento e recuperação de drogados. Tendo em vista o seu histórico de usuário desde a adolescência.

Nessas condições, espera o réu, ora apelante, que esse Egrégio Tribunal reforme a respeitável decisão de primeira instância, absolvendo-o da causa de majoração da pena. Aplicando-a pena no patamar do roubo simples. Caso seja mantido o decreto condenatório , espera que sejam consideradas as teses acima expostas, pois só assim se fará a devida justiça.

São Paulo, 15 de julho de 2021

Advogada: Nome

00.000 OAB/UF