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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

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Nome , brasileiro, casado, vendedor, nascido em 21/01/1984, filho de Zélia Lopes de Oliveira, portador da Carteira de Identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF no 103.688. 287-00, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado nesta Cidade, à EndereçoCEP. 00000-000/RJ. Vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência através do seu patrono in fine assinado, com fulcro, nos arts. , incs. V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Novo Código Civil e artigo 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei – 8.078/90), propor a presente demanda.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTÍSSIMA

Em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ENEL) , pessoa jurídica concessionária de serviço público, devidamente inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP. 00000-000, pelas relevantes razões de fato e de direito, que passa a expor:

PRELIMINARMENTE DA TUTELA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA Inicialmente, o periculum in mora é inconteste, haja vista a real possibilidade da restrição ao crédito à parte autora, o que acabará por inviabilizar o seu diaadia negocial, ante a falta de crédito perante o mercado e agentes financeiros. O fumus boni iures , por sua vez, é também presente, na medida em que justamente o que se discute na demanda é a inexistência de justificativa para o CPF de a parte autora acabar sendo negativado junto aos cadastros de proteção ao credito, haja vista que o Autor não reconhece o referido debito razão pela qual se torna totalmente indevida a possível restrição ao seu CPF.

Com efeito, em sede de cognição sumária inerente a esse momento processual inicial, se impõe a concessão da liminar pleiteada, o que desde já se requer.

Diante de todos os fatos e fundamentos que seguirão expostos requer a parte autora à concessão de TUTELA ANTECIPATÓRIA tendo em vista a verossimilhança das alegações e o fundado receio de

que Vossa Excelência, determine que a empresa ré se abstenha de proceder com a inclusão do nome e CPF da parte autora do cadastro de restrição ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo por eventual descumprimento, não havendo nenhum perigo de dano ou irreversibilidade para a empresa Ré.

A presente ação tem por escopo compelir a empresa Ré, cancelar débito por suposto furto de energia elétrica alegado de forma unilateral e arbitraria por prepostos da Ré, apontado para o imóvel do Autor , bem como, indenizá-lo por danos morais experimentados, em decorrência de atitude indevida com corte de energia e com exposição a terceiros e, ainda pela coação experimentada para efetuar pagamento de débito não reconhecido.

DAS PUBLICAÇÕES Em conformidade com o disposto no artigo 272 § 2o do Código de Processo Civil de 2015, requer a Vossa Excelência, que todas as intimações, citações e publicações sejam feitas em nome do advogado Dr. Nome 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000/RJ, sob pena de nulidade absoluta.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o Autor afirma, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer a Vossa Excelência, que se digne conceder-lhe os Benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base no que lhe assegura o Artigo 4o, da Lei 1.060/50 c/c Inciso LXXIV, do Artigo 5o de Nossa Carta Magna, como faz certo com a Declaração de Hipossuficiência em anexo.

DOS FATOS O Autor residente há mais de 05 (cinco) anos no imóvel, sito a EndereçoCEP. 00000-000/RJ, sendo cliente e consumidor dos serviços prestados pela Ré, identificado pelo código de cliente no 00000-00, possuindo identificação de instalação sob o no 00000-00, onde reside apenas o Autor, esposa e dois filhos menores.

Ocorre que no dia 02 de junho de 2020, mesmo sem a presença do Autor, técnicos da empresa Ré compareceram no imóvel do Autor, realizaram uma inspeção e violentamente afirmaram que havia “gato” (desvio de energia) na rede elétrica da residência do mesmo, apesar do relógio de marcação de consumo (medidor), no ato da vistoria e, onde sempre esteve localizado no poste da distribuidora se apresentava com selos e lacres originais.

Ressaltasse que o Autor somente ficou sabendo da suposta fraude quando recebeu uma ligação de uma empresa de cobrança e recuperação de credito em nome da Ré, informando que o Autor estaria com um debito no valor de R$ 00.000,00no qual deveria de imediato regularizar sua situação sob pena de seu nome e CPF serem inclusos no cadastro dos maus pagadores.

Autor, sendo assim logo entrou em contato com a Ré (protocolo numero 000.000.000-00) recebendo informação da preposta da Ré que uma equipe de técnicos iria comparecer a sua residência para resolver o problema, contudo o prazo expirou e nenhum técnico compareceu logo outra ligação foi feita pela empresa de cobrança para o Autor, que estava em seu local de trabalho, que de imediato entrou em contato com a Ré (protocolo numero (00)00000-0000), sendo que desta vez em total irresponsabilidade e precária prestação de serviços ofertada pela Ré à atendente preposta da mesma, informou ao Autor que com certeza sua informação de que técnicos iriam fazer uma revisão em sua residência estava completamente equivocada, uma vez que, fora constatado pela Ré que em sua residência havia furto de energia e por isso deveria pagar pela diferença sob pena de ter seu serviço de energia elétrica sumariamente interrompida. Que também fora informado para comparecer na loja física da Ré, a fim de se explicar e/ou contestar o referido TOI.

O Autor pessoa idônea de ilibada conduta, sempre pautou sua vida em honestidade. Compareceu até a agência da Ré, a fim de esclarecer o ocorrido, para sua surpresa, quando a Ré, numa atitude de flagrante má-fé, informou que na rede elétrica da residência do Autor havia um desvio/furto de energia elétrica e que o mesmo deveria efetuar o pagamento do débito estimado, no valor de R$ 00.000,00, sob pena de não fazendo, a Ré efetuará o corte de energia, ocasião em que tomou ciência do fato, embora não concordando com a atitude arbitraria promovida pelos prepostos da Ré, inclusive, contestou o termo de ocorrência de inspeção (TOI) através de recurso a próprio punho em formulário disponibilizado pela Ré, contudo sem êxito, tudo isso conforme documentos em anexo.

Não acreditando no que estava acontecendo, o Autor ainda tentou, por ultimo, buscar uma solução junto à ouvidoria da Ré, que também não obteve êxito, inclusive a ouvidoria em resposta a reclamação do Autor, apenas ratificou a absurda e arbitraria que o Autor estava furtando energia elétrica, ou seja, reafirmando a acusação de LADRÃO .

Ora Excelência, ao Autor fora proferida uma acusação gravíssima de que desconhecia tal informação, assustando-se com o mesmo, bem como, restando envergonhado pela situação. Tendo em vista, como pode ser facilmente observado no documento fornecido pela própria Ré (Historico de Consumo) de que seu consumo não sofreu qualquer oscilação suficiente e considerável, bem como, porque sempre esteve e continua em dia com pagamentos das contas de fornecimento de energia elétrica, repita-se, que continuam sem sofrer oscilação/alteração no consumo, tudo isso conforme documentos em anexo.

É importante frisar, que sentiu enorme constrangimento, pois como o Autor não estava presente no momento da inspeção gerou todos os comentários de dúvida e revolta dos amigos e vizinhos, diga-se que presenciaram o episódio lamentável que fora dirigido ao Autor, tendo em vista, que o medidor de energia elétrica da casa do Autor é fixado no poste da própria distribuidora, ora Ré, ou seja, do lado de fora de sua residência.

Indignado, pois as acusações iam de encontro aos valores por ele reconhecidos, o Autor tentou ignorar a cobrança da Ré, referente ao suposto debito acreditando que a mesma não passaria do campo das ameaças.

2017, o que é totalmente ILEGAL. A RÉ USA DE AUTOTUTELA EM UMA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, AO ARREPIO DAS LEIS CONSUMERISTAS, CODEX E PRINCIPALMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVENDO ESSA ATITUDE DA RÉ, SER TOTALMENTE RECHAÇADA PELOS NOBRES JULGADORES, CONFORME ENTENDIMENTOS JÁ CONSOLIDADOS PELAS SENTENÇAS E TURMAS RECURSAIS.

Destarte Douto Julgador o absurdo é indelével, a Ré imputa de forma draconiana e infundada ao Autor um débito no valor acima apontado, afirmando que o período correspondente à irregularidade que gerou o suposto débito é de JULHO/2017 a JUNHO/2020 conforme (Doc. em anexo).

A RÉ, MESMO IMPUTANDO AO AUTOR COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO MESMO, AINDA ASSIM, ESTANDO O AUTOR EM DIA COM O PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA FUTURA E PROVAVEL INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NA FORMA DO ARTIGO 22 DO CDC.

O Autor, sentindo-se humilhado e de mãos atadas, não viu outra solução, que não buscar o amparo do Judiciário, porque a única coisa certa nesse evento danoso, é que JAMAIS FURTOU E OU DESVIOU ENERGIA ELÉTRICA, para que pudesse viver esse drama e essa vergonha, além dessa coação para pagamento de débito não reconhecido.

Resta claro que a Ré não tem certeza de qualquer ilícito cometido pelo consumidor, e por, mas essa razão, jamais poderia impor qualquer tipo de pagamento, posto que os valores sejam estimados, e não certos.

Ora Excelência, se o Autor estava furtando energia elétrica, porque os funcionários da Ré não precederam de forma a chamar a força policial, posto que dessa forma, caso houvesse alguma irregularidade, restaria configurado o flagrante de furto de energia elétrica!!!

Evidente que a Ré, enquanto concessionária de serviço público tem o dever de investigar e reprimir desvios de energia elétrica, não sendo aceitável, no entanto, que atue de forma arbitrária de cobrar parcelas de divida não reconhecido pelo Autor, sem garantir ao Autor o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e do Devido Processo Legal.

DA ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA COBRANÇA DE MULTA POR SER ATO INDELEGAVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ainda que se admita esteja a Ré legitimada a apurar irregularidades administrativas, no exercício - delegado - do poder de polícia, a aplicação de multas, contudo, é ato indelegável, consoante entendimento doutrinário (vide lições do ilustre jurista Diogo de Figueiredo) e jurisprudencial. Ademais, para a licitude da cobrança das multas é imprescindível à observância do devido processo legal (due process of law) sendo concedido ao usuário do serviço o direito à ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. Igualmente, a cobrança retroativa do consumo, pela concessionária do serviço público, em decorrência de suposta fraude praticada pelo consumidor,

fraude (crime), como a cobrança de eventual débito retroativo só poderão ser realizados, de modo legítimo, se levados a efeito pelas vias judiciais próprias Ademais, infere-se, da análise dos autos, não ter o Autor praticado a irregularidade em comento, a qual, aliás, não restou suficientemente comprovada.

Inadmissível que o consumidor seja acusado de praticar o “gato” (DESVIO DE ENERGIA), e sem qualquer oportunidade de defesa, seja condenado a estar privado da prestação de serviço essencial, até que consinta em assumir uma dívida que não reconhece, de valor elevado, evidente, pois, a frontal violação aos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Nesse sentido o posicionamento do Egrégio Conselho Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ilustrado pelo seguinte aresto (Proc. 2002.00000-00 – Rel. Juiz André Luiz Cidra):

“Sentença reconhecendo corretamente a impossibilidade de cobrança do consumidor de valor estimado pertinente à constatação de desvio de energia elétrica por “termo de ocorrência de irregularidade” levado a efeito por funcionários da Ré, face às violações das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, incidentes inclusive nos procedimentos administrativos. Alegação de vício de consentimento no ato jurídico de reconhecimento do débito recuperado que se reconhece, já que inarredável o temos do consumidor de ver suspenso o serviço essencial, sendo correta a decisão que cancelou o débito”. (grifamos)

A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ENEL) é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas, e objetiva lucros através das tarifas cobradas dos usuários; tarifas estas que não tem conotação tributária. Tem-se a condição de serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo serviço que lhes está prestando.

Isto quer dizer que a prestação do serviço público é feita em nome do poder público só que há a obrigação de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro inicial, no caso desrespeitado pela concessionária quando altera a permissão quebrando aquele equilíbrio.

A tarifa, referida por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello é, obviamente, aquela cobrada ao usuário pela utilização do serviço, nunca aquela imposta coativamente ao permissionário que faz às vezes do Estado na prestação do serviço. Por isso, embora se concorde que o Estado ou a concessionária possa cobrar preço público ou tarifa por um serviço prestado, isto não implica, necessariamente, em que tal cobrança se faça, de forma arbitrária e coercitiva.

Por isso, embora o mestre Hely Lopes Meirelles afirme "ser comum nos contratos de concessão de serviço público a fixação de um preço, devido pelo concessionário ao concedente, a título de

posteriori do que foi ajustado, ainda que sob o argumento" revisão de faturamento ", ou mesmo, de uma “suposta fraude”, a não ser que esta seja devidamente comprovada.

Tanto assim que o mestre Hely Lopes Meirelles é claro em afirmar que tal remuneração é prevista nos contratos, cuja natureza jurídica pressupõe consenso, acordo de vontades, nunca imposição a posteriori, manu militari , ofensiva do já lembrado equilíbrio econômico-financeiro que é a viga mestra de todo o pacto.

Na dicção do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (Lei no. 8.078/90, arts. 6o, X e 22). (grifo nossos).

Lei no. 8.987/95 assim dispõe:

Art. 6o. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (grifo nossos);

Art. 7o. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado. (grifo nossos);

Assim, qualquer acréscimo que supere o valor real do consumo é ilegal; (art. 39, V; 51, I, IV, XV, do CDC), injusto e imoral; é arbitrário. A suspensão do fornecimento de serviço público tão essencial (não é possível nem para o inadimplente, nem mesmo na hipótese de eventual furto de energia elétrica) é a negação dos deveres do Estado.

A Ré, na verdade, pretende abolir o direito do consumidor à continuidade da prestação do serviço público essencial como é a energia elétrica (art. 22, CDC).

A impossibilidade jurídica do corte de energia resulta exatamente da natureza dessa. Não há lugar para aplicação do art. 476 e 477 do Código Civil, quer por inexistir inadimplemento contratual, quer porque não se cuida de relação de direito privado. Seria pura arbitrariedade com todas as consequências jurídicas.

Em suma, a tarifa, que é a remuneração dos serviços públicos, deve ser avaliada e medida através dos meios próprios, qual seja, do relógio ou medidor instalado pela própria concessionária; não pode prevalecer uma cobrança arbitrária, injustificada, sob fundamento de uma pseudo fraude, altamente prejudicial ao usuário e ofensiva ao direito, ainda mais quando não devidamente comprovada.

presente feito - impingida ao Autor, o referido" contrato de financiamento de débito "é totalmente nulo.

Washington de Barros Monteiro, discorrendo sobre as imperfeições dos atos jurídicos, esclarece:

"Essas imperfeições provêm de uma das três causas seguintes:

a) por falta de um elemento essencial e, portanto, indispensável a sua existência (consentimento, objeto, causa). Em tais condições é evidente que o ato, não tendo chegado a se completar, nenhum efeito pode produzir. A doutrina caracteriza essa situação com o termo inexistente melhormente chamado ato incompleto ou ato inacabado no direito alemão;

b) o ato, reunindo embora todos os elementos fundamentais, foi praticado com violação da lei, é contrário à ordem pública, ou aos bons costumes ou não observou a forma legal. Por tais razões, fica ele eivado de visceral nulidade, recusando-lhe a ordem jurídica os efeitos que produziria se fosse perfeito. São os atos nulos (de ne nullus - nenhum);

c) finalmente o defeito pode vir da imperfeição da vontade, ou porque emanada de um incapaz, ou porque sua declaração se inquinou de alguns dos vícios do consentimento (erro ou ignorância, dolo e coação), ou ainda porque a mesma vontade, desviando-se da lisura e da boa - fé atuou no sentido de prejudicar a outrem, ou de vulnerar a lei.”.

Atos anuláveis é a expressão empregada para assinalar essa anomalia de menor gravidade.

Nosso Código não se referiu de modo explícito, à primeira categoria, tida presentemente como inútil complicação. O legislador pátrio considerou o ato inexistente como simples fato, inidôneo à produção de consequências jurídicas “(Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, vol. 1o, 1964, págs. 272/273)”.

ORLANDO GOMES, deserto o civilista pátrio que melhor doutrinou a respeito, explica que os dois elementos básicos para a concepção de qualquer negócio jurídico são o consentimento e o objeto. Apenas no que tange ao primeiro pressuposto, escreveu:

"Todo negócio jurídico é, por definição, uma declaração de vontade. Não se pode conceber a sua existência se lhe falta esse pressuposto necessário a seu nascimento. Uma vontade extorquida pela violência ou declarada por erro obstativo não é defeituosa por vício que possibilite a anulação do negócio. Há, no caso, ausência completa de consentimento, que caracteriza a inexistência. Mais clara ainda, quando falta a vontade de manifestação (Introdução ao Direito Civil, Forense, 6a edição, pg. 522).”

Em considerando que o ato jurídico tem por conteúdo uma declaração de vontade, o agente deve ser capaz para"querer", validamente, faltou, portanto, na hipótese dos autos, o principal elemento consubstanciador da consumação do contrato de reconhecimento de dívida, qual seja, a manifestação de vontade válida, livre de qualquer coação, e, portanto, o ato negocial que dela derivou é totalmente nulo.

Em suma, impõe-se, à hipótese, data vênia, a concessão da tutela antecipada a fim de que o Autor tenha a garantia de não sofrer com corte no fornecimento de energia elétrica de sua residência e

caracterizaria uma arbitrariedade e ilegalidade, provocando, sem dúvida, dano e transtorno irreparável ao Autor.

Direito à defesa contra esta espécie de prática. Nociva ao consumidor encontra amparo no CDC.

A parte Ré ao prevalecer de tais práticas, estar-se a rompendo o necessário equilíbrio na relação de consumo, via de consequência, realizando PRATICAS ABUSIVAS e constrangedoras nas relações de consumo, sujeitando-se os consumidores às regras determinadas pela Ré após o fazimento do ato negocial.

Importar alertar para o inusitado abuso da boa-fé do consumidor POR SER UMA SITUAÇÃO DE INFERIORIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA.

Registre-se que tais práticas são consideradas ilícitas, independentemente da ocorrência danosa grave para o consumidor.

Não há como se aceita que alguém possa se valer superior, em uma relação de consumo, cujo alicerce baseia-se na ordem jurídica econômica.

E, com isto o Judiciário não pode pactuar, pois, o consumidor é reconhecidamente um ser vulnerável no mercado de consumo!!!

Há nitidez que a empresa Ré aproveita-se da situação de hipossuficiência e da credulidade do consumidor, o que por si só caracteriza a ABUSIVIDADE DA PRÁTICA.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A Ré presta serviços essenciais, no que tange ao fornecimento de energia elétrica, serviço esse indispensável para a sobrevivência de qualquer cidadão, e especialmente para o Autor que jamais praticou qualquer furto de energia elétrica, como resta claro na memoria de calculo apresentada pela Ré, que sequer houve oscilação eu consumo.

Tendo em vista o fumus boni iures e o periculum in mora , o Autor suplica, vênia nesse momento, para requerer a tutela antecipada, com o fito de determinar que a Ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica da residência do Autor e, de cobrar parcela indevida, até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00ou valor arbitrado por Vossa Excelência enquanto perdurar a desobediência judicial.

Eis que irrefragável o fundado receio de dano irreparável e inocorrente a possibilidade de irreversibilidade do provimento acautelatório, já que viável será a qualquer tempo a cobrança do débito questionado pelas vias legais, na eventualidade de ser julgado improcedente o pedido a final.

O deferimento de medida liminar não é ato discricionário do Juiz; é sim ato vinculado. Estando presentes os pressupostos da medida in limine não é dado ao Magistrado indeferi-la, podendo, no Máximo, exigir como contra cautela a “... neste ensejo, que as liminares são concedidas ou

concedidas quando claramente se compuserem ambos os pressupostos legais e serão denegadas quando tais pressupostos não ocorrerem com a suficiente clareza”.

De início se pode observar que a tutela cautelar é preventiva, tendo como função única e específica garantir o resultado útil do processo principal, de modo que não decide o mérito da lide, não podendo influir nessa decisão.

DO DANO MORAL No RECURSO ESPECIAL nº 8.768 – SP, em acórdão da lavra do emitente Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível à indenização do dano moral puro, em havendo perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, verbis:

“EMENTA DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO sobrevivendo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”.

Em aresto da lavra do culto Desembargador. Xavier Vieira é muito claro: “Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o TRABALHO, a HONESTIDADE, o CARÁTER e tantos outros com selo de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória. Mas é indispensável demonstração cabal e inequívoca do gravame sofrido. (Ap. Cív. Nº 40,541, de Joinville, in DJ de 19.01.94m pág.05)”.

Em seu capitulo III – Artigo , o CDC faz elencar os direitos básicos do consumidor, dos quais cabe destaque:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. São direitos básicos do consumidor (...)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;

(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”.

A proteção à boa-fé da pessoa humana, muito embora não possa ser ressarcida por indenização pecuniária, é o único meio de que dispõe o Judiciário para amenizar a dor e o prejuízo sofrido pela vítima.

como, a desconstituição do débito jamais contraído.

Diante disso, requer o Autor reparação por danos morais. No mesmo sentido posicionou-se o Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, quando o Ministro Relator Severo Costa, consignou:

“Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação, não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente, ser levado em conta.”

A função da responsabilidade civil é reparar o dano não é punir. A relembrar as palavras do ilustre Desembargador Dr. Nome: “Mais imoral do que indenizar o dano moral é deixar o dano irressarcido, é deixar o causador do dano impune. É um equívoco ver imoralidade na exigência de uma indenização por dano moral. O que é imoral é trocar a honra por dinheiro. Mas não é absolutamente imoral receber-se dinheiro porque a honra foi violada.”.

DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O desprezo pelos interesses econômicos do consumidor constitui a parte, mas visível de sua desproteção no mercado de consumo.

DOS PEDIDOS Com base nos fatos acima articulados e documentos anexos, REQUER:

a) Com fulcro no § 1o do Artigo 4o da Lei no 1.060/50 com redação introduzida pela Lei no 7.510/86 e Art. 5o, inc. LXXIV, da Carta Magna, que seja deferida gratuidade de Justiça;

b) Em conceder na conformidade dos Artigos 300 e 311, inc. I c/c o Art. 497, § 1o, 499 e 500 do CPC, a Tutela Antecipada de forma “ initio littis ” e “ inaudita altera pars ”, para os fins de a ora Ré, se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica da residência do Autor e, a de cobrar parcela de débito jamais contraída, por ser ilegal, até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00enquanto perdurar a desobediência judicial ou valor arbitrado por este Douto Julgador;

c) A citação da Ré, para que em querendo conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia, para a final ser julgada PROCEDENTE, condenando-se para tanto, o ônus da prova, conforme preceitua o Art. , VIII do CDC;

d) Seja condenada a cancelar o débito jamais contraído, na quantia de R$ 00.000,00;

e) Seja condenada a Ré, a indenizar o Autor pelos danos morais no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos ou valor arbitrado por Vossa Excelência, que deverão ser corrigidos monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais condições legais. Face aos prejuízos causados pelo desprezo ao atendimento e solução do problema, humilhação c/c a prática abusiva;

testemunhas, juntada de documentos e outras que se fizerem necessárias ao alegado;

g) Seja ora Ré condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de

20% (vinte por cento);

h) O Autor renuncia desde já a receber qualquer valor que ultrapasse o teto do Juizado Especial

Cível, isto é, que ultrapasse o valor de 40 (quarenta) salários mínimos;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos legais.

Nestes Termos, respeitosamente. Pede e Espera Deferimento,

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021.

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