Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

Documentos diversos - TJMA - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento Comum Cível - contra Uniceuma

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0040

Documentos diversos - TJMA - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento Comum Cível - contra Uniceuma

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ DO ESTADO DO MARANHÃO.

PROCESSO N.°: 0000000-00.0000.0.00.0000.

CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito privado inscrito sob o CNPJ: 00.000.000/0000-00 localizada na EndereçoCEP: 00000-000 vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, por intermédio de seu advogado, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO ORDINÁRIA proposta em seu desfavor por Nome , brasileiro, médico, em união estável, inscrito no RG sob o n° 122.325 SSP/GO e no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. Da síntese das alegações.

A Autora é contratante dos serviços educacionais da Instituição de Ensino em benefício de Nome, que cursa o 4° período de medicina, cujo valor base das parcelas mensais, com aplicação do desconto de pontualidade, perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

Ajuizou a ação de número em epígrafe afirmando que no final de 2019, o mundo foi surpreendido pela pandemia da COVID-19 e diante desse fato foi publicada a Lei Estadual n° 11.259/2020, a qual determinava a aplicação de desconto de 30% nas mensalidades dos alunos durante o período de contingência, contudo, a Universidade teria optado por não cumprir as determinações legais.

Afirmou que a Declaração em saúde pública e o Decreto n° 35.677/2020 ainda estariam vigendo, mas a partir de agosto o discente não recebeu mais qualquer desconto.

Aduziu ainda que o valor base da mensalidade de medicina, conforme contrato seria de R$ 00.000,00, contudo desde o primeiro vencimento a instituição estaria cobrando a quantia de R$ 00.000,00.

Seguiu alegando que a Universidade estaria descumprindo o contrato firmado entre as partes, uma vez que não estaria disponibilizando o serviço na modalidade presencial.

Alegou por fim que houve desequilíbrio contratual, pois exigir do consumidor o pagamento integral por serviços educacionais que não estão sendo prestados conforme contratados significa que o risco da atividade será suportado exclusivamente por ele que também é atingido pelas consequências econômicas da pandemia.

Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a Universidade CEUMA aplicasse os descontos de 30% nas parcelas de agosto e subsequentes e ficasse impedida ode inserir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Conforme se observa a inicial, a Autora fundamentou seu pedido exclusivamente na lei estadual n° 11.259/2020, contudo, o Supremo Tribunal declarou a referida norma foi declarada inconstitucional na ADI n° 6.435, motivo pelo qual não se sustenta a pretensão da Autora, conforme a seguir demonstrado.

2. DO DIREITO.

2.1. Da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 11.259/2020 na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.435 e do efeito erga omnes e vinculante da decisão.

No dia 22 de maio de 2020 a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.435 (0093398-14.2020.1.00.0000), impugnando a Lei n° 11.259/2020, cujos arts. 1° e 2° impõe descontos obrigatórios às instituições privadas de ensino, em percentuais sem qualquer base econômica.

Na referida ADI a Confenen apontou inicialmente a inconstitucionalidade formal, uma vez que a contraprestação paga às instituições privadas de ensino básico e superior é matéria contratual inserida no âmbito do direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União.

Inferiu que apesar de ser ampla a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor, (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que está inserida na competência da União para legislar sobre direito civil (CF88, art. 22, I) e apesar da competência concorrente para elaborar atos normativos sobre educação, a Lei n° 11.259, não trata acerca de tal assunto, mas tão somente regula os contratos, vez que se destina exclusivamente a estabelecer descontos nas mensalidades.

A Confenen também demonstrou a inconstitucionalidade material da Lei n° 11.259, ante a violação dos princípios da livre iniciativa, artigo 1°, inciso IV e no artigo 170 da CF/88, do ato jurídico perfeito, art. 5° CF/88 e da autonomia das universidades, art. 207, CF/88, posto que a legislação impõe efetivo controle de preços, incidindo sobre contratos já existentes, impedindo que a Universidade alcance suas finalidades financeiras e desenvolva seus objetivos institucionais.

No dia 11 de novembro de 2020 foi publicada decisão (em anexo) na qual o ministro relator Nome julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade n° 64, pois a competência concorrente dos estados para legislar sobre direito do consumidor se restringe a normas sobre responsabilidade por dano ao consumidor nos termos do art. 24, VIII, CF, entretanto, a lei estadual estabeleceu redução geral de preços fixados nos contratos para serviços educacionais, que por sua vez não é fundada em ilicitude ou abusividade cometida pelos fornecedores.

A seguir trecho do dispositivo do voto do ministro Alexandre de Moraes:

Tem-se, assim, concorrentemente, a existência de lei federal geral a respeito dos efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 nas relações de direito privado, com normas específicas sobre relações de consumo, sem prever a modificação do preço de contratos de prestação de serviços educacionais ou qualquer outro, e a inexistência de competência legislativa dos Estados a respeito de relações contratuais, pois de direito civil.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a inconstitucionalidade formal da Lei 11.259/2020, com a redação dada pela Lei 11.299/2020, do Estado do Maranhão.

Por fim, em sessão virtual do pleno que ocorreu entre os dias 11 e 18 de dezembro de 2020, o Tribunal, por maioria, também julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio e, parcialmente, os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber, conforme informações constantes na página do STJ ( http://stf.jus.br ) e colacionadas abaixo:

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Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma é erga omnes , e em regra, retroativos, ressalvadas as hipóteses em que para proteger a segurança jurídica e o relevante interesse social o Supremo Tribunal Federal restrinja os efeitos, contudo tal situação não é aplicável ao presente caso.

O Tribunal de Justiça do Maranhão proferiu diversas decisões, em anexo, determinando a suspensão das liminares que concederam os descontos de 30%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 11.259/2020.

A seguir, trecho da decisão proferida pelo desembargador Nome relator do Agravo de Instrumento n° 0815229-16.2020.8.10.0000 interposto pela Universidade CEUMA:

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada, na medida em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12/2020, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575) ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Assim, na ADI 6435, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a entidade contestava a ora discutida Lei Estadual n.° 11.259/2020 do Maranhão, com a redação dada pela Lei Estadual n.° 11.299/2020. No julgamento dos três processos, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, as leis alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos, o que as caracteriza como normas de Direito Civil.

Segundo o ministro, a competência concorrente dos estados para legislar sobre direito do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inciso VIII, da Constituição) e não se confunde com a competência legislativa geral sobre direito do consumidor, exercida de forma efetiva pela União, por meio da edição, essencialmente, do Código de Defesa do Consumidor .

Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal n.° 14.010/2020. Ao estabelecer o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período, a norma reduziu o espaço de competência complementar dos estados para legislar e não contém previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais.

Posto isso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente.

Sendo assim, não se sustenta o deferimento genérico de redução nas mensalidades dos alunos fundamentado na mencionada norma estadual, motivo pelo qual, requer-se, a reforma da decisão de base que concedeu os descontos.

2.1 Aplicação dos descontos na forma legal da Lei 11.259/2020 - Desconto de 30% aplicado em junho e julho - Publicação do Decreto 35.662/2020, que autorizou o retorno das aulas presenciais - Aplicação de descontos proporcionais retroativos referentes aos meses de março, abril e maio.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a aluna cursava o 6° período de medicina no segundo semestre de 2020.

No período anterior à publicação da Lei n° 11.259 de 14 de maio de 2020, a Universidade CEUMA, por mera liberalidade, além do desconto de pontualidade, concedeu redução de 20% na mensalidade da aluna, portanto, a parcela com vencimento no dia 08.05.2020 foi adimplida no valor de R$ 00.000,00.

Antes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.259/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, a Universidade CEUMA realizou a aplicação dos descontos na forma legal no período compreendido entre a publicação da lei e da autorização do retorno das aulas presenciais pelo decreto n° 35.897/2020.

Sendo assim, após a publicação da norma, a Requerida aplicou o desconto de 30% nas mensalidades de junho e julho, com vencimentos nos dias 12.06.2020 e 10.07.2020, uma vez que o ato normativo entrou em vigor a partir da data de publicação (art. 7°, Lei 11.259/2020).

O desconto retroativo foi calculado subtraindo-se o valor do desconto estabelecido pela Lei n° 11.259/2020, pela quantia paga nos meses de março, abril e maio, portanto, em setembro, outubro e novembro foram aplicadas reduções proporcionais e retroativas, no valor R$ 00.000,00, conforme extrato financeiro em anexo.

Portanto, em setembro, outubro e novembro a discente realizou o pagamento da mensalidade, com a aplicação dos descontos retroativos, no valor R$ 00.000,00.

A Lei Estadual n° 11.259, de 14 de maio de 2020, estabeleceu inicialmente em seu art. 1° que instituições de ensino infantil, fundamental, médio - inclusive as de ensino integral, técnico e superior da rede privada, bem como pós-graduações que adotem aulas presenciais na metodologia de ensino, e instituições privadas e públicas de ensino de idiomas que cobrem taxas de seus alunos, ficam obrigadas a reduzirem suas mensalidades durante o período de vigência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, nas seguintes proporções:

Art. 1°. (...)

I - 10% (dez por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com até 200 (duzentos) alunos matriculados;

II - 20% (vinte por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 200 (duzentos) e até 400 (quatrocentos) alunos matriculados e para as escolas técnicas, independente do quantitativo de alunos matriculados;

III - 30% (trinta por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 400 (quatrocentos) alunos matriculados e para as pós- graduações, independente do quantitativo de alunos matriculados.

Contudo, o art. 7° da Lei Estadual em comento era claro no sentido de que ela apenas produziria efeitos enquanto durar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19 OU o Decreto n° 35.662 de 2020 , no âmbito do Estado do Maranhão.

O Decreto 35.662/2020 dispunha " sobre a suspensão, por 15 dias, das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede estadual de educação, do Instituto Nacional de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, nas instituições de ensino das redes municipais e nas escolas e instituições de ensino superior da rede provada localizadas no Estado do Maranhão ".

Entretanto, em 30 de junho de 2020, o Estado do Maranhão publicou novo Decreto de n° 35.897/2020, prorrogando somente " até 02 de agosto de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino que especifica, dispõe sobre a retomada das atividades no Estado do Maranhão, em virtude da pandemia de COVID- 19, e dá outras providências ".

Portanto, os descontos conferidos pela Lei Estadual n° 11.259/2020, também deixaram de ser obrigatórios a partir do mês de agosto de 2020, na medida em o Decreto n° 35.897/2020 permitiu a retomada das aulas presenciais a partir desta data.

Contudo, além de todo o exposto, o Ministro Alexandre de Moraes Relator da ADI n° 6435 proferiu voto julgando procedente o pedido formulado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN e declarando a inconstitucionalidade formal da Lei n° 11.259/2020.

Dessa forma, o desconto nas mensalidades não poderia mais ser exigido, sob pena de infringir os termos da lei, a qual foi clara e objetiva em sua determinação alternativa e condicional, visto que esta exige para a aplicação dos descontos a vigência do estado de emergência OU do decreto que suspendia as atividades presenciais em qualquer instituição de ensino.

Sendo assim, diante de todo o exposto se verifica que não houve qualquer dano de ordem material, uma vez que a instituição estava aplicando os descontos nos termos da norma legal e posteriormente houve a declaração de inconstitucionalidade da referida lei pelo Supremo Tribunal Federal.

2.2 Da inexistência de descumprimento contratual.

Inicialmente, cumpre esclarecer que é inverídica a alegação de que o valor base estaria sendo cobrado acima ao que foi estabelecido em contrato, uma vez que, conforme se observa a partir de extrato financeiro anexado em ID (00)00000-0000, os valores pagos nas mensalidades de 2020 são muito inferiores a quantia de R$ 00.000,00.

As aulas remotas foram introduzidas por autorização concedida pelo Ministério da Educação - MEC através da Portaria 343/2020, que dispôs sobre a possibilidade de substituição da modalidade presencial, por videoconferência, portanto, a Universidade CEUMA realizou substanciais investimentos de modo a impedir a interrupção da prestação do serviço educação, serviço público.

A despeito dos investimentos e da continuidade do fornecimento dos serviços pela Universidade, com a manutenção do corpo docente, técnico e administrativo, a imposição arbitrária de desconto obrigatório e linear submete a Instituição de Ensino a ônus de ordem financeira sem precedentes, que impõe risco a atividade desenvolvida.

Diante do acima exposto, não se pode aduzir que houve descumprimento contratual, uma vez que a plataforma foi implementada com a finalidade de dar continuidade ao serviço prestado diante do plano de contingenciamento ocasionado pela pandemia do COVID-19.

Portanto, no período de contingenciamento, a Universidade CEUMA comunicou ao Ministério da Educação (MEC), por meio de Ofício N° 1/2020/Regulação, consoante Resolução CONSU n° 002/2020, que adotou como medida de prevenção a: " Substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor ".

A medida adotada atingiu todos os cursos superiores de graduação e pós-graduação lato sensu presenciais da Instituição de Ensino.

A Universidade realizou a substituição das disciplinas presenciais em andamento, por aulas que utilizassem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

Utilizou-se a Plataforma Teams , da Microsoft Office, como ferramenta oficial para ministrar e registrar as aulas e atividade, portanto, as atividades aplicadas pelo professor responsável pelas disciplinas eram enviadas diretamente na Plataforma.

A Universidade instituiu também, o Regime domiciliar excepcional por contingência, a ser utilizado como alternativa para os alunos que apresentarem dificuldades em acompanhar as aulas em meios e tecnologias de informação e comunicação, adotadas pela IES, devido ao atual cenário de pandemia da COVID-19.

Também foi mantida a carga horária original necessária para a integralização e as aulas foram realizadas online na Plataforma Teams , e ficaram gravadas para posterior acesso dos alunos e as atividades avaliativas integrativas foram devidamente aplicadas.

Em 30 de junho de 2020, o Governo do Estado do Maranhão por meio do decreto n. 35.897 autorizou a retomada das atividades educacionais a partir do dia 03 de agosto de 2020.

Portanto, a Universidade CEUMA reorganizou o calendário acadêmico e realizou o retorno das atividades presenciais parcialmente respeitando as normas de segurança, como o uso do álcool gel, máscaras e distanciamento social.

Diante de todo o exposto, se observa que não houve descumprimento contratual, uma vez que a Instituição de Ensino agiu nos termos de autorização conferida pelo próprio Ministério da Educação - MEC e houve gastos substanciais no que concerne à criação, aplicação e manutenção de plataformas.

4. Do Pedido.

Por todo o exposto, requer-se a improcedência total dos pedidos autorais.

Por fim, requer-se que o autor seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em percentual a ser arbitrado por este d. juízo.

Protesta-se por meio de prova documental.

Nestes Termos. Espera Deferimento.

São Luís, 11 de janeiro de 2021.

P.p. Nome

Advogado, 00.000 OAB/UF.

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