jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0202

Contestação - TRT04 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS.

Processo-

0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (NÃO RECEBIMENTO E CONHECIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇAO )

Nome , devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista proposta contra ARCOS DOURADOS COMERICIO ALIMENTOS LTDA, por intermédio de suas procuradoras firmatárias vem a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR OS EMBARGOS Á EXECUÇÃO interpostos pela Reclamada, nos termos que seguem:

PRELIMINARMENTE

1 DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO POR AUSENCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS

O Juizo homologou os calculos apresentados pelo perito judicial (ID 7ef4257), que representam a importancia total de R$ 00.000,00 (um

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

milhão quinze mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), atualizados até a data de 01/03/2022, conforme montante apurado no resumo de Id 3c27095 .

A executada interpôs embargos de execução, apontando que os valores incontroversos representavam a importância total da condenação no valor de R$ 00.000,00 , sendo R$ 00.000,00 o valor liquido do Reclamante, atualizados até a data de 01/032022, conforme resumo de calculo apresenatado nos embargos a execução (ID 82f9af6 - Pág. 20 ).

Contudo, a executada não atendeu às disposições dos artigos 879, § 2a , e 897 § 1°, ambos da CLT, tendo em vista que embora o artigo 884 da CLT seja silente quanto a delimitação dos valores incontroversos, a luz dos artigos 879, § 2a, e 897 § 1° , da CLT, a oposição de embargos á execução somente é admitida havendo indicação e pagamento dos valores incontroversos a fim de viabilizar a imediata execução e liberação da parte reconhecida da dívida. A garantia do juizo também não obedeceu a ordem de preferencia legal estabelecida no inciso 835 do CPC, visto que a apolice de seguro de fiança não possuia liquidez do dinheiro.

Desta forma, dos referidos artigos extrai-se que o apontamento e o pagamento do valor incontroverso e é pressuposto de admissibilidade dos embargos de execução, devendo ser indicado de forma precisa no momento da interposição dos embargos á execução, a fim de possibilitar a execução imediata do valor reconhecido.

Assim sendo, tratando-se de execução definitiva, e não tendo a embargante preenchido o requisito de admissibilidade dos embargos á execução consistente na indicação e pagamento do valor incontroverso, deve ser acolhido o presente pedido preliminar não devendo ser conhecido os embargos a execução.

Neste sentido é lição jurisprudencial:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES

INCONTROVERSOS. Embora o art. 884 da CLT seja silente quanto à delimitação dos valores incontroversos, à luz dos arts. 879, § 2°, e 897, § 1°, ambos da CLT, a oposição de embargos à execução somente é admitida havendo a indicação dos valores incontroversos, a fim de viabilizar a imediata execução da parte reconhecida da dívida. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020127-24.2013.5.04.0403 AP, em 10/05/2018, Desembargadora Cleusa Regina Halfen.

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR

SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O seguro garantia judicial não possui a mesma liquidez de que se reveste a penhora on-line via Bacen-Jud, por não permitir o imediato pagamento do débito trabalhista remanescente, e por consequência, em execução definitiva a penhora deve observar a ordem de preferência legal requerida pelo exequente, em dinheiro, não obstante a apólice de seguro ofertada pela executada, impondo-se assim a manutenção da sentença agravada que não conheceu dos embargos à execução . (Acórdão: 0020238-10.2014.5.04.0003 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Órgãojulgador: Seção Especializada em Execução- Julgamento na

data de: 07/06/2018)

Ademais no entendimento prevalecente da Seção Especializada em Execução do Tribunal da 4a Região, é cabível o oferecimento de seguro- garantia, como forma de garantir da dívida com a finalidade de recebimento

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

e apreciação de embargos à execução. Fica ressalvada, contudo, a hipótese de existência de valor incontroverso, quando a parte executada deverá providenciar a garantia em espécie, de modo a viabilizar o seu pagamento e a liberação do montante ao exequente, o que deve ocorrer no caso concreto

Neste sentido é lição jurisprudencial:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO- GARANTIA. O seguro-garantia judicial é considerado apto para garantir a parte controversa da dívida, nos termos do art. 882 da CLT. Tratando-se de execução definitiva, o exequente tem o direito de quitação imediata do valor incontroverso, que ocorreu no caso concreto. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pelo índice TR/FACDT até 25-de março de 2015. Posteriormente, aplica-se o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91.

Se este não for o entendimento de Vossa Excelência que no mínimo a reclamada seja intimada para efetuar o deposito dos valores incontroversos de forma integral devidamente atualizados, afim de possibilitar a liberação do mesmo de forma imediata ao Reclamante, que conforme cálculos apresentados pela Reclamada no (ID 82f9af6 - Pág. 20 ), representando a importância total de R$ 00.000,00 , sendo R$ 00.000,00 o valor liquido do Reclamante, atualizados até a data de 01/032022 ,afim de possibilitar a

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

liberação do mesmo de forma imediata ao Reclamante, sob pena de penhora- online.

Desta forma, tratando-se de execução definitiva não tendo a embargante preenchido o requisito de admissibilidade dos embargos á execução consistente na indicação e pagamento do valor incontroverso, e Efetuado o pagamemto do valor incontroverso deve ser acolhida a presente preliminar não devendo ser recebido e conhecido os embargos a execução.

2 DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O presente embargos à execução foi recebido conforme decisão (ID. e5cbac6 - Pág. 1 ), em razão de tudo que foi exposto e principalmente pela ausencia do pagamento dos valores incontroversos, requer seja reconsiderada a decisão não sendo recebido e nem conhecido o presente Embargos a Execução interposto pela Reclamada.

MÉRITO

Não assiste razão os embargos é execução proposto pela Reclamada (ID ID. 82f9af6 ), tendo em vista que os cálculos apresentados pelo perito judicial que foram devidamente homologados estão corretos em acordo com a decisão transitada em julgado, vejamos os motivos:

1. DO DSR NA BASE DE 1/6

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

A embargante aponta de forma equivocada que os calculos apurados pelo perito judicial foram calculados de forma incorreta referente a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras , horas intervalares e adicional noturno , alegando de forma incorreta que o perito judicial apurou indevidamente de forma majorada , hava vista seu calculo consistir na divisão do valor das horas extrardinarias pelo numero de dias uteis e na multiplicaççao deste resultado pelos dias de repouso , incluindo feriados , quando o correto seria apura-lo na razão de 1/6 conforme disposto no artigo 3° da Lei 605 de 05.01.1949.

Esclarecimento: Não assiste razão a embargante - uma vez que o reclamante era mensalista, portanto, se enquadra no previsto na letra "a" do art. 7a da Lei 605/49:

Art. 7° A remuneração do repouso semanal corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei n° 7.415, de 09.12.85).

b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei n° 7.415, de 09.12.85)

c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

Além disso, na jornada fixada está claro que o domingo se trata do repouso semanal remunerado:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

Defiro, ainda, o pagamento de diferenças dos domingos trabalhados, com adicional de 100%, e reflexos em repousos remunerados, natalinas, férias com 1/3 e FGTS.

Assim, o correto para o cálculo do repouso semanal é considerar domingos e feriados.

Desta forma os calculos apresentados pela embargante em relação a esse item estão incorretos, contrariando a sentença trnasitada em julgado, devendo ser ser mantidos os cálculos apresentados pelo perito judicial devidamente homologados (ID 7ef4257).

2. DAS HORAS EXTRAS 100%

A embargante, de forma incorreta, aponta que os calculos do perito foram calculados de forma equivocada, afirmando que "Fixou-se a jornada laboral do obreiro como sendo das 14h00m às 01h45m, com 15 minutos de intervalo, com 01 folga por semana aos sábados e, em uma semana no mês, aos domingos, em escala 6x1: (....) Nos termos do artigo 9° da Lei 605/49, o trabalho realizado nos dias destinados ao repouso semanal deve ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Assim, se o empregado trabalhou no domingo, mas teve folga compensatória em outro dia da semana, não faz jus ao pagamento desse dia em dobro. Desse modo, se o autor gozava de folga semanal aos sábados, não há que se falar em pagamento em dobro aos domingos, merecendo reparos os cálculos para considerar o pagamento dobrado tão somente nos feriados trabalhados."

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

Esclarecimento: Não assiste razão a embargante - Em que pese na jornada fixada o reclamante folgasse aos sábados, o certo é que houve o expresso deferimento do pagamento dos domingos laborados, senão vejamos (ID. 2c9ab3c - Pág. 117/118):

"a) diferenças de horas extras até 31/7/2010 assim consideradas os excedentes da 8a diária e/ou da 44a semanal acrescidas do adicional de 50% para as duas primeiras e de 75% para as demais trabalhadas de segunda a sábado e 100% para as trabalhadas em domingos e reflexos em repouso semanal remunerado ferias acrescidas de 1/3 décimo terceiro salário aviso prévio e FGTS com multa de 40%; (grifo nosso)"

Ainda Assim determinou a sentença transitada em julgado: (ID 2c9ab3c - Pág.

110)

"assim consideradas as excedentes da 8a diária e/ou da 44a semanal acrescidas do adicional de 50% para as duas primeiras e de 75% (cláusula 18a das normas coletivas ) para as demais trabalhadas de segunda a sábado e 100% para as trabalhadas em domingos e reflexos em repouso semanal remunerado ferias acrescidas de 1/3 décimo terceiro salário e aviso prévio e FGTS com multa de 40%

As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros a) evolução e globalidade salarial (Súmula 264 do TST) b) divisor 220 c) artigo 58 §1° da Consolidação das Leis do Trabalho d) OJ 97 da SDI I do Tribunal Supenor do Trabalho e e) Súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho "

Portanto, em respeito ao comando sentencial, transitado em julgado, os domingos laborados devem ser apurados com o adicional de 100%.

Desta forma os calculos apresentados pela embargante em relação a esse item estão incorretos, contrariando a sentença trnasitada em julgado, devendo ser ser

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

mantidos os cálculos apresentados pelo perito judicial devidamente homologados (ID 7ef4257)

3- DO DSR EM DOMINGOS E FERIADOS

A embargante, de forma incorreta aponta que os calculos do perito foram calculados de forma equivocada, afirmando que não há que se falar em incidência do labor destinado aos domingos e feriados, sem a folga compensatória, em DSR, uma vez que acarretaria bis in idem, vez que tais apurações têm natureza jurídica idêntica. Explica-se que aos domingos e feriados trabalhados acarretam o pagamento em dobro da parcela

correspondente, nos termos da Súmula 146 do C. TST, de modo que deferindo-se reflexos destes em DSR tornaria o pagamento triplo, não podendo a reclamada concordar com os cálculos neste aspecto, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do autor.

Esclarecimento: Não assiste razão a embargante- Conforme se verifica no trecho da r. sentença transcrito no item anterior, foram deferidos reflexos das horas trabalhadas em domingos em DSR, portanto, razão pela qual deve ser mantido os cálculos, em respeito a decisão transitada em julgado.

Assim determinou a decisão transitada em julgado: (ID. 2c9ab3c - Pág. 117/118):

a) diferenças de horas extras até 31/7/2010 assim consideradas os excedentes da 8a diária e/ou da 44a semanal acrescidas do adicional de 50% para as duas primeiras e de 75% para as demais trabalhadas de segunda a sábado e 100% para as trabalhadas em domingos e reflexos em

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

repouso semanal remunerado ferias acrescidas de 1/3 décimo terceiro salário aviso prévio e FGTS com multa de 40%; (grifo nosso)"

Ainda Assim determinou a sentença transitada em julgado: (ID 2c9ab3c - Pág. 110)

"assim consideradas as excedentes da 8a diária e/ou da 44a semanal acrescidas do adicional de 50% para as duas primeiras e de 75% (cláusula 18a das normas coletivas ) para as demais trabalhadas de segunda a sábado e 100% para as trabalhadas em domingos e reflexos em repouso

semanal remunerado ferias acrescidas de 1/3 décimo terceiro salário e aviso prévio e FGTS com multa de 40%

As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros a) evolução e globalidade salarial (Súmula 264 do TST)

b) divisor 220 c) artigo 58 §1° da Consolidação das Leis do Trabalho d) OJ 97 da SDI I do Tribunal Supenor do Trabalho e e) Súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho "

Desta forma os calculos apresentados pela embargante em relação a esse item estão incorretos, contrariando a sentença trnasitada em julgado, devendo ser ser mantidos os cálculos apresentados pelo perito judicial devidamente homologados (ID 7ef4257)

4 - DA APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

A embargante, de forma incorreta aponta que os calculos do perito foram calculados de forma equivocada apontando que em relação à apuração das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, constata-se que ‘os cálculos ofertados pelo Perito estão incorretos e consequentemente

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

majorados. (...)De fato, nessas contas a apuração das horas extras contemplou a dedução apenas do intervalo concedido de 00h45, o que inevitavelmente inclui os 00h25 suprimidos entre as horas extras. Nova apuração de 01h00 por conta da supressão desse mesmo intervalo resulta inevitavelmente em sua duplicação."

Esclarecimento: Não assiste razão a embargante- Não procede a alegação da reclamada, de apuração em duplicidade. Ocorre que a R. Sentença deferiu:

Assim determinou a decisão transitada em julgado:

" Do intervalo intrajornada

De acordo com a jornada fixada, o reclamante somente usufruía 15 minutos de intervalo por dia até 31/7/2010.

Adoto como razão de decidir a Súmula 437, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho.

Isso posto, devida uma hora pela supressão do intervalo, por dia efetivamente trabalhado, conforme o fixado, até 31/7/2010, acrescida do adicional de 50% (artigo 71, §4°, da Consolidação das Leis do Trabalho); e, reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%"

Neste Sentido, o item I da Súmula 437 do TST é autoexplicativo:

Súmula n° 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereço e 27.09.2012

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (grifo nosso )

Assim sendo os calculos apurados pelo perito judicial estão corretos, tendo em vista que observaram a jornada deferida para efeito de horas extras e o cálculo de 01 hora do intervalo, conforme deferido na decisão transitada em julgado.

Desta forma os calculos apresentados pela embargante em relação a esse item estão incorretos, contrariando a sentença trnasitada em julgado, devendo ser ser mantidos os cálculos apresentados pelo perito judicial devidamente homologados (ID 7ef4257).

5- DOS JUROS DE MORA - FASE PREJUDICIAL

A embargante, de forma incorreta aponta que os calculos do perito foram calculados de forma equivocada apontando que " n ão pode a reclamada concordar com os cálculos ofertados pelo Perito do Juízo no que consiste a aplicação de juros de mora na fase prejudicial. Inadmissível a sentença neste aspecto, uma vez que os juros de mora não incidem antes da citação, observados os termos do artigo 405 do CC, que dispõe: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".(...)

Esclarecimento: Não assiste razão a embargante- A Perícia obedeceu ao despacho de ID. (00)00000-0000, que determinou a aplicação dos juros da fase pré- judicial:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 14

1. Quanto à correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, com efeito vinculante, para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser utilizado o índice IPCA- E desde a data do vencimento da obrigação até a data do

ajuizamento da ação, acrescidos de juros pela TRD e, após, deve incidir como índice de correção a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora , salvo se o título executivo transitado em julgado adotar expressamente na fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês."

Ademais a correçção monetária e juros foram calculadas conforme decisão do em conformidade com a aplicação da decisão da ADC 58:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 15

1) Fase judicial - termo inicial da Selic é o ajuizamento, não a citação "conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiuse pela incidência da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação"

2) " Juros pela TR na fase prejudicial A cumulação do IPCA-E, na fase pré- judicial, com "juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (ou seja, TR desde o vencimento da obrigação).

Assim sendo após a referida decisão os cálculos devem observar a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros pelaTR, desde o vencimento de cada obrigação até o ajuizamento da ação e, a partir de então, a taxa SELIC.

Desta forma os calculos apresentados pela embargante em relação a esse item estão incorretos, contrariando a sentença trnasitada em julgado, devendo ser ser mantidos os cálculos apresentados pelo perito judicial devidamente homologados (ID 7ef4257).

6 - JUROS SOBRE O INSS

A embargante, de forma incorreta aponta que os calculos do perito foram calculados de forma equivocada apontando que (...)Com base no acima exposto, esta Consultoria considera somente atualização monetária (para período anterior a 1995, conforme legislação em vigor) em seus cálculos de INSS a recolher, sem computar qualquer percentual a título de juros de mora, almejando com tal procedimento não majorar indevidamente os custos empresariais e, aguardando posicionamento final do INSS quanto aos cálculos apresentados na Justiça do Trabalho. Ad argumentandum tantum, caso assim não entenda Vossa Excelência, considerando que o fato gerador do crédito devido ao INSS é a sentença de liquidação, momento a partir do

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 16

qual deve ser observada a legislação previdenciária para os fins de correção do quantum devido, requer que a contagem de juros de mora sobre os

recolhimentos apenas sejam apurados quando ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto no 3.048/99, ou seja, o dia dois do mês seguinte ao da homologação dos cálculos de liquidação.

Esclarecimento: Não assiste razão a embargante - O despacho de ID. (00)00000-0000 determinou expressamente aplicação da Selic, bem como definiu o fato gerador como "a efetiva prestação de serviço".

"3. A atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) será feita nos termos da Súmula 368, itens IV e V, do TST, sendo que a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados até 04.03.2009 deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; com relação às parcelas devidas a partir de 05.03.2009, considera-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, atualizando-se os valores com base na SELIC, a partir da prestação laboral. A multa prevista no art. 61, § 1°, da Lei 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2° do mesmo dispositivo legal, conforme Súmula 368 do TST."

Sendo assim, correta a aplicação de Juros Selic desde o vencimento das parcelas.

Nesse sentido decisão sobre a matéria, nos autos do processo n° TST- E-00.000 OAB/UF-36.2010.5.06.0171, este E. TST decidiu o seguinte:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 17

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos da União, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe provimento parcial , para, na forma da lei, determinar: a) a incidência dos juros da mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; e, b)aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2°, da Lei n°9.430/96), vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda e Augusto César Leite de Carvalho. Brasília, 20 de outubro de 2015."

Ademais, nesse contexto, por meio da Resolução 12/2017, o E. TRT da 4a Região determinou o cancelamento do item I da OJ n° 01 da SEEx que consagrava entendimento contrário, passando a acompanhar a decisão do TST.

Desta forma os calculos apresentados pela embargante em relação a esse item estão incorretos, contrariando a sentença trnasitada em julgado, devendo ser ser mantidos os cálculos apresentados pelo perito judicial devidamente homologados (ID 7ef4257).

7 - DA APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 18

A embargante, de forma incorreta aponta que os calculos do perito foram calculados de forma equivocada apontando que "Apresenta o Expert seus cálculos apurando custas de conhecimento, sem observar que foram devidamente quitadas pela reclamada quando da interposição de Recurso Ordinário e Recurso de Revista, conforme comprovantes abaixo :(...) Por todo o acima exposto, estando as custas processuais integralmente quitadas, não há que se falar em pagamento remanescente, devendo ser excluído do cálculo do reclamante o valor de diferenças de custas. Ad argumentandum tantum, caso assim não entenda Vossa Excelência, eventual valor de diferença de custas deverá ser arbitrado em execução, à luz do artigo 789-A, CLT, mas nunca em 2% sobre o valor da liquidação da sentença".

Esclarecimento: Não assiste razão a embargante-As custas foram pagas sobre o valor provisório da condenação, nesta senda, tendo a perícia apurado o valor efetivamente devido, devem ser recalculadas no importe de 2% sobre o valor bruto devido ao reclamante e deduzidas as custas pagas, como procedido nos cálculos de liquidação apresentados.

Desta forma os calculos apresentados pela embargante em relação a esse item estão incorretos, contrariando a sentença trnasitada em julgado, devendo ser ser mantidos os cálculos apresentados pelo perito judicial devidamente homologados (ID 7ef4257).

8. DOS HONORARIOS PERICIAIS

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 19

A embargante de forma incorreta aponta que "Em que pese o ilustre trabalho realizado pelo Expert Judicial, reclamada considera um tanto excessivos os honorários postulados no importe de 4 salários-mínimos que corresponde a R$ 00.000,00, em face da pouca complexidade do presente caso" , como também alega de forma equivocada que a responsabilidade do pagamento do perito judicial é do reclamante.

Esclarecimento - os valores dos honorarios periciais requeridos pelo perito estão corretos em consonancia com a complexidade dos calculos elaborados e a responsabilidade pelo pagamento é da Reclamada, tendo em vista que os calculos do perito judicial devidamente homologados são similares aos apresentados pelo Reclamante sendo sucumbente a Reclamada.

Desta forma os calculos apresentados pela embargante em relação a esse item estão incorretos, contrariando a sentença trnasitada em julgado, devendo ser ser mantidos os cálculos apresentados pelo perito judicial devidamente homologados (ID 7ef4257).

CONCLUSÃO

Assim sendo, resta significativa a diferença havida entre os cálculos apresentados pelo contador judicial, cujo resumo se encontra juntado no (ID. 3c27095.) e devidamente homologados (ID. 7ef4257 ) e os cálculos apresentados pela Reclamada, ora embargante, os quais estão desprovidos

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 20

de qualquer comprovação legal, o que causa enorme prejuízo a Reclamante, bem como benefício econômico à Reclamada, a qual sequer obedece aos critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, devendo ser mantida a decisão que homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial.

Ressalta-se, ainda, que as matérias alegadas nos embargos de execução são as mesmas já apontadas na petição da reclamada na impugnação dos cálculos do perito, (ID. d057ae2 ) e já respondidas pelo perito na petição (ID. 13bdb19), razão pela qual também deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos elaborados pela perita judicial.

Ante o exposto, requer seja deferido o pedido Preliminar, com o não recebimento e não conhecimento dos embargos à execução em razão da embargante não ter efetuado o pagamento dos valores incontroversos.

Se este não for o entendimento de Vossa Excelência que no mínimo a reclamada seja intimada para efetuar o deposito dos valores incontroversos de forma integral devidamente atualizados, afim de possibilitar a liberação do mesmo de forma imediata aoReclamante, que conforme cálculos apresentados pela Reclamada no (ID 82f9af6 - Pág. 20 )), representam a importância total de R$ 00.000,00 , sendo R$ 00.000,00 o valor liquido do Reclamante, atualizados até a data de 01/032022, afim de possibilitar a

liberação do mesmo de forma imediata ao Reclamante, sob pena de penhora-online.

E no mérito que seja julgado improcedente o presente embargo a execução, em razão dos cálculos apresentados pela embargante estarem incorretos e contrariando a decisão transitada em julgado, considerando corretos os cálculos apresentados pelo contador judicial, cujo resumo se encontra juntado no (ID. 3c27095) e devidamente homologados (ID. 7ef4257), que estão de acordo com o comando sentencial transitado em julgado.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 21

Nestes termos

Pede deferimento.

Porto Alegre 24-de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF