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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0545

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA - SP

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das 23:00, na Endereço, Centro, nesta Comarca de Nazaré Paulista, Nome , qualificado a fl. 28, em ocasião de calamidade pública 1 , guardava e expunha à venda , sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 25 porçoes de cocaína (pesando 2,5g), 15 porções de Cannabis Sativa L - Tetrahidrocanabinol , popularmente conhecida como maconha (pesando 74g) e 101 porções de cocaína na forma de "crack" (peso de 65g), substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, sendo que o crime envolveu o adolescente Nome da Assis na sua prática. 2

Segundo restou apurado, na data dos fatos, o denunciado e seu irmão Danilo , adolescente, estavam no local supra, conhecido ponto de venda de drogas, com os referidos entorpecentes, intencionados a praticar sua comercialização ilícita. Enquanto Danilo os segurava em uma pochete, Nome realizava a contabilidade da venda, anotando as movimentações em dois cadernos.

Ocorre que policiais militares que patrulhavam pela área visualizaram a dupla agachada e procederam à abordagem. Em revista pessoal, com o adolescente Danilo , encontraram, na sua pochete, 25 porções de cocaína, 15 de maconha e 101 de "crack" , além de R$ 00.000,00 em dinheiro. Já com DANILO, que foi antes visto fazendo anotações, apreenderam cadernos contendo nomes, valores e escritos sobre tipos de drogas.

A quantidade e variedade de drogas, a forma como estavam acondicionadas - em pequenas porções -, a localização de dinheiro - fruto da mercancia -, e a detenção de Nome em uma viela onde é frequente a venda de entorpecentes, na companhia de adolescente, são circunstâncias reveladoras de que as substâncias tinham como destino o consumo de terceiros.

Diante do exposto, denuncio Nome como incurso no artigo 33, "caput", c/c o artigo 40, inciso VI , da Lei n° 11.343/06 e c/c o artigo 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal , requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, de acordo com o rito especial previsto no artigo 55 e seguintes da Lei n. 11.343/06, e dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, até posterior condenação.

Com a condenação, requeiro que seja decretado o perdimento dos valores apreendidos, obedecendo-se ao disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como ao artigo 91, inciso II, letra "b", do Código Penal c/c o artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/06.

ROL

1. Nome - policial militar - fl. 08 - req;

2. Nome - policial militar - fl. 09 - req.

Nazaré Paulista, 15 de março de 2021.

Nome

Promotora de Justiça Substituta

(auxiliando)