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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0621

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

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AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP

Distribuição por dependência

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Boletim de ocorrência nº: 156/2021

Nome, brasileiro, casado, serralheiro, inscrito em RG sob o nº 20.697.974 SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, sem e-mail, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador, perante este Douto juízo, ingressar com a presente

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

Com fundamento nos artigos 120 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Preliminarmente

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo

DOS FATOS

O ora Requerente é proprietário do automóvel marca GM / CHEVROLET / ÔNIX 1.0, ano 2014, modelo 2014, placa ABC0000, chassi

9BGKS48B0EG319505, RENAVAM 00000000000, registrado no Detran/SP, conforme documentação anexa.

Que o veículo foi apreendido (fls. 16-17) em decorrência de prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, infringindo o disposto no Art. 33, ‘ caput ’ da Lei 11.343/06 e Art. 329 do Código Penal Brasileiro (fls. 1-2).

O Requerente consta como proprietário em carnê de alienação fiduciária referente ao veículo, no entanto, tem celebrado com a pessoa de Nomecontrato verbal de compra e venda que possui como objeto o carro apreendido, no entanto, esta última até o momento não efetuou a modificação do compromisso de pagar o restante do financiamento junto ao banco, daí decorre a legal propriedade do Requerente e a posse de Débora.

Destaca-se que, a apreensão do veículo deu-se por conta dos atos praticados pelo suposto autor dos crimes. Frise-se que o Requerente não tem qualquer ligação com os crimes, em tese, praticados por Nome, companheiro de Nome, conforme declarado termo de depoimento de fls. 06, que lhe forneceu o veículo para direção.

O Requerente é terceiro de boa-fé, não possuindo qualquer envolvimento com os fatos criminosos que geraram a prisão do indiciado, tampouco a retenção do veículo acima indicado do qual é proprietário de direito, e que não exerce a posse, veículo sob o qual não consta qualquer restrição conforme se atesta em documentação anexa.

Desta forma, diante dos fatos narrados, aliados aos documentos juntados aos autos, não restam dúvidas quanto à propriedade do automóvel, razão pela qual deve ser o bem restituído ao ora Requerente.

DO DIREITO

Prevê a restituição das coisas apreendidas nos artigos 118, 120 e 123 do Código de Processo Penal:

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

De acordo com o que determina o Art. 120, do Código de Processo Penal, desde que não exista dúvida quanto ao direito do Autor, o juiz poderá ordenar a restituição mediante termo nos próprios autos.

Aqui, o Requerente junta documentos incontestáveis, os quais provam seu direito à restituição do veículo apreendido.

Por essa ótica o direito de propriedade constitui garantia constitucional. Ainda, a doutrina e jurisprudência são pacíficas no que tange à impossibilidade de apreensão de bens, cujos proprietários não possuem nenhuma relação com a prática criminosa.

Nesse sentido:

"O confisco de bens, instrumentos ou objetos utilizados em prática delituosa somente pode ocorrer se os mesmos pertencem ao agente da infração e nunca a pessoas estranhas à lide penal, pois terceiro não pode ser prejudicado por esta medida". (- TACRSP in RJDTACRIM 29/69)."

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM, PELA REQUERENTE, NÃO INVESTIGADA NOS AUTOS - TERCEIRA DE BOA-FÉ - ART. 91, II, INFINE, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 118 E 119 DO CPP - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL - Pedido de restituição de veículo apreendido formulado pela proprietária, terceira de boa-fé - Bem cuja perda não foi declarada na sentença condenatório, tampouco no acórdão que manteve a condenação - Inteligência dos artigos 63 da Lei nº 11.343/06 e 91, II, a, do CP - Comprovação da quitação do contrato de financiamento - Parecer favorável da douta Procuradoria Geral de Justiça - Recurso provido, para determinar a restituição do bem à apelante. (TJSP; Apelação Criminal 0001608-76.2014.8.26.0411; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Criminal; Foro de Pacaembu - 1a Vara; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019).

Além disso, o uso isolado do veículo no crime de tráfico, não autoriza seu confisco, por não se amoldar às situações previstas no art. 91, inciso II, do Código Penal.

Em consequência, a restituição da coisa apreendida deve ser deferida quando se verificar a não existência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstração de propriedade do objeto pelo Requerente, de acordo com os fatos e documentos elencados nos autos.

DA LIBERACAO DAS CUSTAS DE PÁTIO

Tendo em vista que o bem foi apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, deve ser concedida ao terceiro a liberação do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como das taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, benefício este previsto no em Lei 13.160/15, ao estabelecer que o pagamento de estadias e despesas com remoção, apreensão, retenção e outras não se aplicam aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - Pedido de restituição de coisa - Restituição de veículo apreendido condicionada ao pagamento das despesas administrativas - Veículo apreendido em razão de interesse da Justiça - Isenção do pagamento de quaisquer taxas ou despesas administrativas (artigo da Lei nº 6.575/78)- Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0005551-88.2018.8.26.0564; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 2a Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 05/07/2018).

"BEM MÓVEL. VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO MANTIDO EM DEPÓSITO POR ORDEM DE AUTORIDADE POLICIAL. LIBERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA PARA A ENTREGA AO DONO. NÃO CABIMENTO . INTELIGÊNCIA DO ART. 60, DA LEI Nº 6.575/78. RECURSO PROVIDO. Produto de crime, apreendido automóvel e removido a pátio de estadia por ordem de autoridade policial, inexigível cobrança de despesas pela remoção e estadia por parte da empresa responsável pela guarda para efetivar a entrega, nos termos do art. 60 da Lei nº 6.575/78. Não incidência das normas do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), por não se cuidar de apreensão em virtude de infração de trânsito ou similar."(00000-00, Relator: Nome, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2010).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, de acordo com o que determina o art. , LXXIV, CF/88, artigo 98 e seguintes do

Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50, por ser pessoa juridicamente pobre, conforme Declaração anexa;

b) A restituição do automóvel de marca GM / CHEVROLET / ÔNIX 1.0, ano 2014, modelo 2014, placa ABC0000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, registrado no Detran/SP, por simples termo nos autos;

c) A oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, conforme disposto no art. 120, parágrafo 3º, CP;

d) A isenção das custas de diária e permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo, nos termos do art. , da Lei nº 6.575/78.

Termos em que pede deferimento.

Guaratinguetá/SP, data do protocolo.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF