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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.08.0048

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5a Turma

Órgão julgador: 5a Turma Recursal - Gabinete 1

Última distribuição : 18/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Relator: FELIPE LEITAO GOMES

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Fornecimento de Energia Elétrica

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome(ADVOGADO) (INTERESSADO) Nome(INTERESSADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/01/2021 17:07 RI - Nome10869 Recurso Inominado em PDF

68

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

EDP E SPÍRITO S ANTO D ISTRIBUIÇÃO DE E NERGIA S.A. , distribuidora de energia elétrica já qualificada nos autos da A ÇÃO , ajuizada por M ARIA A PARECIDA C ALDAS R OSA , vem, na forma da legislação processual civil, inconformada, data venia , com os termos da r. sentença, com fundamento nos art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente R ECURSO I NOMINADO , pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.

Nestes termos, Pede deferimento.

Espírito Santo, 14 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Razões da Recorrente: Colenda Turma,

I - T EMPESTIVIDADE

01. Primeiramente, cumpre esclarecer que o presente recurso é manifestamente tempestivo, na medida que a sentença intimou as partes em 18/12/2020, começando a fluir o prazo de 10 dias para apresentar o presente recurso como assim prevê o art. 42 da Lei 9.099/95 apenas em 21/01/2021 à vista do art. 220 do CPC, se ultimando o prazo do presente recurso em 03/02/2021.

02. Assim, resta plenamente tempestivo o presente recurso, pois protocolado dentro do prazo legal.

II R ESUMO DA D EMANDA E DA S ENTENÇA RECORRIDA

03. Afirmou a aprte Recorrida em sua inicial possuir benefício da tarifa social por ser considerada pessoa de baixa renda.

04. Contudo, alega que continua recebendo faturas de energia elétrica, das quais entende que os beneficiários não precisam pagar pelos serviços de

fornecimento de energia.

05. Sendo assim, mesmo após tentar resolver de forma administrativa, a requerente teve sua luz suspensa por falta de pagamento, obrigando-a a pagar as

faturas vencidas a fim de restabelecer a energia em sua residência.

06. Assim, pretende: (i) indenização por danos morais a serem arbitrados pelo juízo.

07. Foi proferida sentença condenando a Recorrente nos seguintes termos:

Por estas razões, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendose o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: (a) OBRIGAR a requerida a restabelecer a energia elétrica na

unidade consumidora da autora no prazo de até 4 (quatro) dias corridos, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 00.000,00por dia até o limite de R$ 00.000,00; (b) CONDENAR a requerida a pagar a autora R$ 00.000,00, quantia que deverá acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Por fim, defere-se a tutela de urgência pretendida, neste ato, a fim de OBRIGAR a requerida a restabelecer a energia elétrica na unidade consumidora da autora no prazo de até 4 (quatro) dias corridos, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 00.000,00por dia até o limite de R$ 00.000,00;

08. E é contra os termos desta decisão que a ora Recorrente interpõe o

presente recurso, visando sua reforma, vez que da maneira como lançada a r. sentença deve ser reformada.

III N ECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA

09. A parte recorrida alega que seu benefício não foi considerado e

continuou a receber faturas de energia elétrica, o que a sentença de primeira instância entendeu por correto. Vejamos:

“Desta feita, entende-se que a requerida falhou na prestação de seu serviço essencial, pois cobrou a autora em maio e junho de 2020 e ainda interrompeu o fornecimento de energia, de forma arbitrária, pois a autora gozava do programa de tarifa social e também se enquadrava na hipótese da Medida Provisória n. 950/2020.”

10. Destaca a Recorrente que já havia em sua defesa que quem possui o

direito à Tarifa Social recebe DESCONTO na conta de energia e não a isenção do pagamento mensal.

11. Inclusive, pode ser comprovado no histórico de pagamento anexo

que mesmo quando a Recorrida possuía o desconto, a mesma continuava pagando conta, como resta comprovado na inicial.

12. Outrossim, restou devidamente comprovado que o cadastro para

receber esse desconto na conta de energia deve ser feito junto a Recorrente

anualmente e não somente ao CRAS, fato que a Recorrida restou inerte, sendo equivocado o entendimento do juízo de primeira instância.

13. Dessa forma, restou constatado que a atualização junto ao CRAS ocorreu em 10.05.2019, porém, não houve contato com a Recorrente para manter o desconto, assim, em 18.11.2019 houve o descadastro.

14. Desde então, a Autora não está cadastrada para receber o desconto, pois é de sua responsabilidade recorrer a esse desconto junto a Recorrente.

15. A parte recorrida alega que é merecedora de tal benefício, todavia não atende tais requisitos.

Art. 146. A perda do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica ocorrerá nas seguintes situações: I - família não localizada no Cadastro Único; II - beneficiário não localizado no cadastro do BPC; e III - não atendimento dos critérios dos artigos 8o e 9o. IV - repercussão no benefício motivada pela situação cadastral da família ser incompatível com sua permanência na TSEE, conforme procedimentos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e ANEEL para compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados.

16. Por todo exposto, resta claro que não houve qualquer irregularidade na conduta da recorrente, devendo ser reformada a sentença, julgando improcedente os pedidos da inicial.

IV - I NEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL

17. Inexiste, no caso em comento, o dano moral alegado pela Recorrida, porquanto para sua configuração não bastam meras alegações: deve ser comprovada (CPC, art. 373, I), ao menos, a existência de fato que pudesse, ainda que potencialmente, colocar a suposta vítima em situação de risco de constrangimento ou vexame; ou ainda, que a fizesse se deparar com situação de afronta moral ou psicológica.

18. No caso em questão, a parte Recorrida não comprova com nenhum tipo de dano, em especial o dano moral cometido por esta Recorrente.

19. O juízo a quo fundamentou o seguinte:

“Nesse diapasão, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que há amparo na pretensão da autora, pois ela se viu privada do serviço de energia elétrica e, sem o serviço essencial o seu núcleo mínimo de dignidade humana esteve afetado, pelo que está configurada a hipótese de lesão moral presumida (in re ipsa), devendo-se arbitrar para a hipótese em que a autora se viu sem energia elétrica por mais de 10 dias, o quantum indenizatório de R$ 00.000,00, ancorando-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como na extensão do dano.”

20. Repita-se, Colenda Turma, não há o que se falar em qualquer ato ilícito uma vez que houve inadimplência de faturas de energia elétrica de responsabildiade da parteRecorrida, por ser titular da instalação objeto da presente ação, de modo que não tem o que se falar em dano moral.

21. Caso contrário, bastaria que qualquer um alegasse ter sido vítima de dano moral para que merecesse indenização. Inafastável é a comprovação da existência do fato que teria (ou poderia) ter causado tal dano moral. Essa é a prova que se faz necessária, mas que não consta dos autos.

22. Ainda que a EDP tivesse concorrido para os danos que a Recorrida alega ter sofrido, a improcedência de tal pedido ainda seria impositiva, pois a narrativa inicial reflete, quando muito, a existência de mero dissabor decorrente de atividades corriqueiras, hipótese insuficiente para a configuração do dano moral, conforme sedimentado pelo S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA :

“O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.”

23. Os fatos narrados não comprovam qualquer conseqüência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável.

24. Dessa forma, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso devendo haver o provimento do recurso para reforma da sentença para o pedido de danos morais ser julgado improcedente!

V D A M INORAÇÃO DOS D ANOS M ORAIS

25. Caso essa Colenda Turma entenda pela existência de danos morais com a mantença da r. sentença ora recorrida, o que não se espera, em respeito ao princípio da eventualidade, não poderia deixar de se insurgir contra o excessivo valor atribuído à condenação.

26. A sentença afirma que seria devida indenização por danos morais, no entanto, a mesma deveria ser arbitrada com razoabilidade, o que definitivamente não ocorreu, visto que não podem os fatos narrados na inicial sem qualquer repercussão terem o condão de gerar danos no valor de R$ 00.000,00.

27. A indenização do dano moral puro, como se sabe, tem como fim, único e exclusivo , servir de lenitivo à dor experimentada pelo ofendido. A jurisprudência é unânime ao afirmar que a indenização não pode representar, em hipótese alguma, o enriquecimento indevido da recorrida. Neste sentido, bastante ilustrativo é o seguinte trecho do voto do Exmo. Sr. Ministro B ARROS M ONTEIRO , proferido no Recurso Especial n o 00.000 OAB/UF:

“Ainda é de ter-se presente que o Anteprojeto do Código das Obrigações de 1941 (Orozimbo Nonato, Hahnemann Guimarães Philadelpho Azevedo) recomendava que a reparação por dano moral deveria ser “moderadamente arbitrada”. Essa moderação tem por finalidade evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido”.( in RSTJ 34/292)

28. Todavia, verifica-se que a r. sentença caminha em direção extremamente oposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o MM. Juízo a quo condenou a concessionária recorrente a montante não condizente com os fatos narrados.

29. Ou seja, o juízo de primeira instância impõe um valor abusivo e exorbitante de R$ 00.000,00por fato que a Recorrente não possui qualquer responsabilidade! Viola por completo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

30. Colenda Turma, a indenização concedida à parte Recorrida pelo d. Juízo a quo é exatamente isso: enriquecer indevidamente a mesma. Afigura-se muito mais que simples lenitivo ou conforto em busca de atenuar o suposto dano sofrido, é grande quantia para qualquer pessoa, independentemente de sua condição sócio-econômica, até porque, como disposto acima, não houve qualquer conduta da concessionária recorrente que fosse capaz de causar danos significativos à parte Recorrida.

31. Não obstante estar o MM. Juízo livre para arbitrar, dentro de seu convencimento e dos fatos e provas colacionados aos autos, o valor que mais lhe parecer justo, no caso em tela existe uma determinação legal, atribuindo um teto a presente demanda. Assim, para o caso ora sub judice , tal não se mostra razoável, e pior, em flagrante enriquecimento ilícito da parte recorrida.

VI C ONCLUSÃO

32. Por todo o exposto, confia a empresa Recorrente que seja integralmente reformada a r. sentença, julgando-se, por conseguinte, integralmente improcedente.

33. A EDP ES em atenção ao art. 106, I, do CPC/2015, informa que os seus patronos possuem escritório na EndereçoCEP 00000-000, para onde devem ser enviadas as intimações referentes ao presente feito, devendo em todas, assim como na capa dos autos, constar o nome do D R . G USTAVO A NTÔNIO F ERES P AIXÃO (OAB/ES 26.921) , sob pena de nulidade.

Nestes termos, Pede deferimento.

Espírito Santo, 08 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF