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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0529

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença - de Gleuca Bueno Guimarães contra Empreendimentos W M

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP

NomeME., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Calçada Antares, 179, Sala 3, Santana de Parnaíba, SP, CEP: 00000-000, vem, perante Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório situado na Endereçodo Forte Empresarial, Barueri, SP., ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL

em face de EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS W M LTDA ME. , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, representada por sua sócia-proprietária, Nome, brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-00, e inscrita no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Inicialmente, requer que as publicações, em diário oficial, sejam feitas em nome de NomeFernandes Meccia, inscrito na 00.000 OAB/UF.

I. DOS FATOS

Na data de 22 de agosto de 2011, a Autora e a Ré celebraram contrato de locação de imóvel para fins residenciais, tendo por objeto o imóvel situado na Endereço, Alphaville 4, Santana de Parnaíba - São Paulo.

O contrato de locação foi oficializado dia 1º de setembro de 2011 com o prazo de 30 meses, que se findou em 28 de fevereiro de 2014. Após essa data o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado.

Em 31 de agosto de 2014, a locatária decidiu pela rescisão contratual e desocupação do imóvel, tendo comunicado o fato à locadora, para fins de cumprimento do aviso prévio. Inicialmente, a Autora tentou o meio de comunicação que era usado pelas partes: e-mail. E obteve uma resposta positiva, contudo, a Sra. Marcia orientou à Autora que comunicasse o fato à empresa proprietária do imóvel (a Sra. Márcia é a proprietária da referida empresa).

Entretanto, após tal comunicação (documento anexo), a Autora enfrentou sérias dificuldades em contatar a locadora e seus representantes. Foram enviados diversos telegramas à Ré (documentos anexos), afim de comunicar a desocupação do imóvel e a entrega das chaves.

Todos os telegramas foram devolvidos à Autora. Em nenhuma tentativa a Ré foi localizada nos endereços que constam no contrato, no cadastro público da Receita Federal e da JUCESP.

A Autora efetivamente desocupou o imóvel em 22 de outubro de 2014, tendo pago todas as obrigações contratuais até tal data.

O imóvel encontra-se nas mesmas condições de conservação em que foi entregue.

Aos 23 de dezembro de 2014 a Locatária logrou êxito em notificar a Locadora acerca da rescisão contratual, notificação esta que se deu por meio do Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Barueri - SP.

Ante o exposto, temos que perfectibilizada está a comunicação de rescisão contratual, estando, por via de consequência, rescindido o contrato desde 22 de outubro de 2014.

Esclarece a Autora que deixou a posse do imóvel em 22 de outubro de 2014, estando o mesmo livre e desocupado desde então, à disposição de sua proprietária.

II. DO MÉRITO

A ação declaratória busca a eliminação da incerteza acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica ou da falsidade ou autenticidade de um documento.

A lei não menciona qual tipo de relação jurídica é oportuna à ação declaratória. A lei não faz restrição, sendo consenso na jurisprudência e na doutrina que qualquer tipo de relação jurídica pode ser declarável.

Segundo o saudoso jurista Pontes de Miranda lecionava:

"Há ação declarativa para declarar-se, positiva ou negativamente, a existência da relação jurídica, quer de direito privado, quer de direito público, quer de direito de propriedade, quer de direito de personalidade, quer de direito de família, das coisas, das obrigações ou das sucessões, civis ou comerciais". (Tratado das Ações, RT, 1971).

A Autora pretende com essa ação que seja declarada a rescisão do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, que fora celebrado com a Ré, em face das incansáveis tentativas infrutíferas de devolução das chaves. Ainda, requer a consignação em Juízo das chaves do imóvel.

O parágrafo 2º da Cláusula IX do referido contrato diz: "A garantia do presente contrato, uma vez instituída, findar-se-à, quando da efetiva entrega das chaves do imóvel ao (à) LOCADOR (A) ou seu representante legal, e, desde que esteja o (a) LOCATÀRIO (A), quites com os pagamentos dos valores locativos e demais encargos da locação, tudo mediante prestação de contas. (Art. 39 - Lei n. 8.245/91)".

Mais de uma vez a Autora tentou devolver as chaves à Ré, como é possível observar nos documentos anexos. Desde o dia 03 de novembro até o dia 11 de novembro a Requerente mandou notificações extrajudiciais com a intenção de comunicar à Requerida a rescisão contratual e seu devido aviso prévio.

Fica claro na Cláusula XVI do referido contrato que: "As Notificações ao LOCADOR e LOCATÁRIO deverão ser entregues nos endereços estabelecidos no começo do presente contrato, em havendo mudança de endereço o mesmo deverá ser comunicado imediatamente por escrito as partes". Temos certo que a Ré foi devidamente notificada da rescisão contratual e quedou-se inerte.

Excelência, é mister esclarecer que o imóvel se encontra desocupado, no mesmo estado de conservação de que foi entregue à Autora desde o dia 22 de outubro de 2014.

Assim, serve a presente para requerer seja declarada a rescisão do contrato de locação de imóvel residencial. Requer, ainda, a consignação em Juízo das chaves do imóvel.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. Julgue procedente a presente ação, com o fim de declarar a rescisão do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ;

2. Seja deferida a consignação em Juízo das chaves do imóvel;

3. A Ré seja citada, para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

4. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes e de testemunhas.

Dá-se à presente causa, para efeitos legais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Barueri, 18 de maio de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

DECISÃO

Processo nº: 1002067-61.2015.8.26.0529

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução

Requerente: NomeMe.

Requerido: Empreendimentos W M Ltda

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

O réu foi citado por edital.

Após o decurso do prazo para resposta do citado, providencie a serventia:

Ofício à OAB local solicitando a nomeação de profissional para oferecimento

de resposta no prazo legal (artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil).

Intime-se.

Santana de Parnaiba, 14 de junho de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Processo nº 1002067-61.2015.8.26.0529 - p. 1

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1002067-61.2015.8.26.0529

Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução

Classe - Assunto

Requerente: NomeMe.

Requerido: Empreendimentos W M Ltda

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

NomeMe. , qualificado (a) nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE Rescisão contratual cc consignação de chaves em face de Empreendimentos W M Ltda ,igualmente qualificado (a), alegando, em síntese, que os litigantes celebraram contrato de aluguel de imóvel para fins residenciais pelo prazo de 30 meses que se findou em 28 de fevereiro de 2014 e a partir dessa data o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado. Afirma que em 31 de agosto de 2014 informou a requerida que pretendia rescindir o contato que concordou com a rescisão. No entanto, desde então, não consegue contato com a requerida para concluir a rescisão. Informa que desocupou o imóvel no dia 22 de outubro de 2014 e quitou todas as obrigações assumidas através do contrato celebrado entre as partes. Requer ao fim que seja declarada a rescisão contratual. Juntou os documentos.

Após diversas tentativas, a ré foi citada por edital (fl. 142) e deixou o prazo transcorrer in albis de maneira foi lhe nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 165/7).

É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Desnecessária a realização de prova oral, posto que os documentos e argumentos juntados ao processo são suficientes para solução da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. É cediço que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da

1002067-61.2015.8.26.0529 - lauda 1

EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (artigo 370 do Código de Processo Civil).

Inicialmente, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela embargante, pois diante da citação ficta, impossível aferir a presença dos requisitos elencados no art. 98, do CPC.

No mérito, a ação é procedente.

O (a) réu (ré) foi citado por edital, e a contestação por negativa geral de fls. 165/7 não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a pretensão do autor.

Necessário realçar, contudo, que ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido o escólio de Heitor Mendonça Sica:

"O ônus da impugnação especificada não se aplica quanto ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Todos são patronos que atuam em favor do litigante que não os contratou, por força de determinação legal e judicial, daí porque não se confundem com o advogado particular contratado por cliente beneficiário da gratuidade da justiça. Logo, é evidente que esses causídicos (defensor público, advogado dativo e curador especial), por não terem, na esmagadora maioria dos casos, qualquer contato com as partes enfrentam dificuldades quase intransponíveis para se inteirarem dos fatos litigiosos e aquilatarem provas a respeito deles."(em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, ed. RT, 2016, p. 1031).

Ante às tentativas frustradas busca a intervenção do Estado Juiz, pugnando a consignação das chaves do imóvel , com a consequente resolução contratual e a devolução integral da garantia.

Em análise aos autos, verifico ser incontroversa a alegação do autor no sentido de que ele firmou um contrato de locação com a requerida (cf. Contrato acostado a fls. 7/12), bem como noto que inexistem elementos nos autos que venham a infirmar as declarações do autor de que esteja residindo no imóvel.

Ademais, a prova documental revela a desocupação do bem imóvel e a notificação sobre o desinteresse em continuar com a locação.

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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Assim sendo, em não havendo mais interesse na continuidade da relação locatícia, adotou-se o quanto previsto na cláusula segunda do contrato (fl. 8), que permite a rescisão da avença,precedida de notificação expressa ao locador, com antecedência mínima de 60 dias.

Trouxe aos autos as notificações extrajudiciais informando o interesse pela rescisão contratual e a quitação das parcelas mensais. Assim, corroboram para tanto os documentos juntados pelo autor, os quais denotam a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida.

A devolução das chaves é direito potestativo do locatário, insculpido nosartigos e da Lei 8245/91, sem prejuízo das sanções contratuais previstas para a antecipação da rescisão, ainda que esteja em mora com o pagamento de aluguéis e encargos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para autorizar a entrega das chaves do referido bem imóvel e condenar a requerida a receber essas chaves e para declarar a rescisão do contrato descrito na inicial 22 de outubro de 2014.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código Processo Civil. Ao arquivo, oportunamente.

Sucumbente arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador especial, no código máximo da tabela em vigor.

P.R.I.C.

Santana de Parnaiba, 15 de maio de 2020.

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1002067-61.2015.8.26.0529

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução

Requerente: NomeMe.

Requerido: Empreendimentos W M Ltda

CERTIDÃO - Trânsito em Julgado

Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 173/175 transitou em julgado em 23/06/2020. Nada Mais. Santana de Parnaiba, 22 de julho de 2020. Eu, ___, Nome, Escrevente Técnico Judiciário.

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