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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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22/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 21a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Última distribuição : 07/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/06/2021 11:57 Petição intercorrente 57829 Petição intercorrente

2846

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 21a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJBA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): NomeE OUTROS

NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO INOMINADO

em face da sentença proferida nos autos, requerendo, após regular processamento, sejam os autos remetidos a uma das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia, com as homenagens e cautelas de estilo.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 11 de junho de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

RAZÕES RECURSAIS

0000000-00.0000.0.00.0000 NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome(000.000.000-00), NomeNACIONAL DO SEGURO

SOCIAL-INSS (00.000.000/0000-00)

DA SENTENÇA RECORRIDA

O D. Juízo recorrido julgou procedente a presente ação para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo em face do reconhecimento como especial dos períodos de 10/07/1989 a 05/05/1994, 25/06/1997 a 07/02/2001. 08/05/2002 a 24/02/2006, 04/09/2006 a 21/07/2007, 18/02/2008 a 25/07/2008 e 09/10/2013 a 20/10/2018.

Merece reparo a sentença quanto ao reconhecimento como especiais dos períodos de 25/06/1997 a 07/02/2001. 08/05/2002 a 24/02/2006, 04/09/2006 a 21/07/2007, pelas razões a seguir expostas.

DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANÁLISE QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO AGENTE BENZENO - ANÁLISE QUALITATIVA NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE SIMPLES CONSTATAÇÃO DE PRESENÇA DO AGENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO

No presente recuso se questiona a enquadramento como especiais dos períodos de 25/06/1997 a 07/02/2001. 08/05/2002 a 24/02/2006, 04/09/2006 a 21/07/2007 sob o fundamento de que o benzeno é agente nocivo reconhecidamente cancerígeno e a aferição da nocividade é qualitativa (bastando a sua presença no ambiente de trabalho).

Para o período de 25/06/1997 a 07/02/2001, o D. Juízo afiram que o o LTCAT apresentado, referente a perícia ambiental realizada nas instalações da então empregadora do Autor , que atesta que as pessoas que exerciam as funções de mecânico naquele ambiente, tal como o Demandante, estavam expostos a agentes químicos, dentre os quais o benzeno, substância reconhecidamente cancerígena, constante da LINACH . e então concluiu que há de se reconhecer a especialidade também desse período .

Para os períodos de 08/05/2002 a 24/02/2006, fundamenta que embora o formulário informe que a exposição se deu abaixo do limite de tolerância e que foi utilizado EPI eficaz, tratando-se o benzeno, agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, a aferição da nocividade é qualitativa (bastando a sua presença no ambiente de trabalho) e não é elidida pelo uso de EPI eficaz, concluindo que o período seria também especial.

Para o período de 04/09/2006 a 21/07/2007, também afirma que seria especial porque esteve o Autor exposto a benzeno , o que é suficiente para o reconhecimento da especialidade , pelos mesmos motivos anteriores, ou seja, por ser cancerígeno.

Quanto a existência de EPI eficaz ou não para agente cancerígeno, faremos debate adiante.

A questão nesse tópico é analisar se, de fato, por ser o agente benzeno substância cancerígena, devendo ser feita análise qualitativa para a ferir a sua nocividade, basta, para esse fim a simples presença do mesmo no ambiente de trabalho, que o juiz considerou equivalente à exposição ocupacional.

Não se duvida que o benzendo é substância listada no Grupo 1 da LINACH, como comprovadamente cancerígeno e que a análise é qualitativa, não existindo limite de tolerância.

Mas não foi isso o alegado pela INSS na contestação, o que se alegou foi que houve uma confusão acerca da própria noção de avaliação qualitativa, por oposição à avaliação quantitativa, no que inevitavelmente interpretou de forma equivocada o que se encontra disposto na legislação de regência. Isso porque lhe bastou ao enquadramento constatar, a informação pelo responsável pelos registros ambientais da presença presumida da substância. Fala-se presumida, pois não há nenhuma medição ou análise da incidência ou intensidade da exposição.

Avaliações qualitativas nada mais são do que avaliações obtidas a partir de elementos profissiográficos de cada ocupação onde há uma presunção técnica segura de que de fato há exposição de maneira inequívoca.

O Decreto 8.123/13, na concepção do Juízo recorrido, teria criado uma terceira categoria de análise técnica de enquadramento, pela qual haveria uma avaliação qualitativa por agente inteiramente independente de qualquer comprovação de exposição ocupacional. Em uma palavra, bastaria que se constatasse a presença de qualquer dos agentes comprovadamente cancerígenos previstos na Portaria Interministerial/MPS/MTE/MS n.o 09/14 no ambiente de trabalho para que se desse o enquadramento do tempo de serviço para fins de contagem diferenciada. Uma tal interpretação do art. 68, §§ 4o e 5o, do Decreto 3.048/99, inevitavelmente irá de encontro não apenas com o art. 201, § 1o, da Constituição, mas com o próprio § 2o do Decreto.

Os termos "presença no ambiente de trabalho" e "possibilidade de exposição" estão bem longe de terem o elastério pretendido pelo Juízo sob pena de se reputarem diametralmente incompatíveis com o conceito de "atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Assim, basta ver que, por exemplo, o benzeno se apresenta no ar atmosférico, independentemente de qualquer espécie de exposição ocupacional, o mesmo podendo ser dito quanto a outras substâncias comprovadamente cancerígenas nos termos da Portaria Interministerial, como o berílio - que se encontra presente na cobertura dos eletrodos de qualquer lâmpada fluorescente - , o cádmio - utilizado em proporções ínfimas em quase todas as ligas de soldagem - e o amianto - encontrável em inúmeras construções antigas e mesmo novas, a despeito da proibição parcial de seu uso.

Foi exatamente para evitar o absurdo de um enquadramento inteiramente descabido e absolutamente desvinculado do efetivo exercício da ocupação que o § 4o do art. 58 do Decreto 3.048/99 faz remissão ao § 2o, onde de fato o inciso primeiro fala de "exposição ocupacional a agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho", mas apenas para que os incisos seguintes tratem de "possibilidade de liberação dos agentes" e "meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato".

É a ausência de previsibilidade dos efeitos deletérios dos agentes cancerígenos que leva a uma relativização baseada no risco como probabilidade de sua ocorrência em razão da exposição, assim mas de avaliação quantitativa que não se limita a asseverar se os níveis de exposição são ou não

compatíveis com o limite de tolerância, mas sim se analisa o tipo de exposição (freqüência, duração, modo, etc).

Nos PPPs e laudos trasladados pelo autor aos autos, não houve absolutamente nenhuma análise da intensidade do agente, senão que a presença do mesmo sequer foi medida de modo a se aferir se estaria acima do limite de detecção (que não se confunde com limite de tolerância) das substâncias, o qual é o fator pelo qual se caracteriza a exposição ocupacional por oposição à exposição ambiental.

Cuida-se, portanto, de avaliação completamente equivocada que, ao fim e ao cabo, cria privilégio à revelia do art. 201, § 1o, da Constituição e da legislação previdenciária.

Determina o art. 57, parágrafo 3o, da Lei n. 8.21391 que:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)

§ 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o NomeNacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente , em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado . (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)

O Decreto 3.048/99, que, em seu artigo 68, ao regulamentar as disposições referentes à aposentadoria especial, especifica e detalha o sentido da diferenciação posta pela lei:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

§ 1o As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput , para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo NomeNacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo NomeNacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) § 2 o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013)

I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

§ 3o Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação

sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3 o Do laudo técnico referido no § 2 o deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista. (Redação dada pelo Decreto no 4.882, de 2003) § 3 o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 4o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. § 4 o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2oe 3o , de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 5o Para fins de concessão de benefício de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do NomeNacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos. § 5o Para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do NomeNacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos. (Redação dada pelo Decreto no 3.668, de 2000) § 5 o O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos. (Redação dada pelo Decreto no 4.882, de 2003) § 6o A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283.§ 6o A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) § 6o A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art.

283. (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 2003)

§ 7o O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora no 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora no 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora no 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb no 3.214, de 8 de junho de 1998, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3§ 7o O Ministério da Previdência e Assistência Social Baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora no 6 (Equipamento de Proteção Individual), Norma Regulamentadora no 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora no 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora no 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb no 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins

de aceitação do laudo técinco de que tratam os §§ 2o e 3o (Redação dada pelo Decreto no 3.265, de 1999) § 7o O laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) § 7o O laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto no 4.882, de 2 § 8o Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6o, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo NomeNacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Incluído pelo Decreto no 4.032, de 2001) § 9o A cooperativa de trabalho atenderá ao disposto nos §§ 2o e 6o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitido pela empresa contratante, por seu intermédio, de cooperados para a prestação de serviços que os sujeitem a condições ambientais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Incluído pelo Decreto no 4.729, de 9.6.2003) § 10. Aplica-se o disposto no § 9o à empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. (Incluído pelo Decreto no 4.729, de 9.6.200 § 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO . (Incluído pelo Decreto no 4.882, de 2003)§ 2 o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013)

I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

§ 3oA comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 4 o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2oe 3o , de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 5 o No laudo técnico referido no § 3o , deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 6 o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 7 o O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas

nos documentos mencionados nos § 2oe 3 o . § 8oA empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 9 o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o , o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3 o , 4 o e 5 o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

Mas o motivo pelo qual não houve o enquadramento administrativo foi porque não restou comprovado, pela descrição das atividades da parte recorrida, na profissiografia, que houve o contato, exposição, de forma habitual e permanente com o agente químico, pois não foram informados os parâmetros para verificar essa exposição previstos no parágrafo 2odo artt . do art. 68 do Decreto n. 3.048/99:

§ 2o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo NomeNacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) § 2 o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013)

I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

Além de não ter sido demonstrada a exposição ocupacional por meio da informação da fonte do agente nocivo, qual a possibilidade liberação destes, qual é o meio de absorção (pele, vias

aéreas, etc), não é informado se há o contato efetivo, a frequência e o tempo.

Não se está exigindo a concentração do agente no ambiente de trabalho, pois não há limite de tolerância para o agente cancerígeno, mas a demonstração da efetiva exposição ao agente de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente.

Mas a documentação apresentada nos períodos impugnado se limitou a informar que existiria benzeno no ambiente de trabalho, mas sem demonstrar se acima do limite de detecção do método indicado para verificar se de fato há benzeno no ambiente de trabalho, o que não se confunde com limite de tolerância, que é a concentração a partir da qual o agente é considerado nocivo e nem foi demonstrada a forma de exposição, pois o agente pode estar no ambiente de trabalho sem que haja exposição os trabalhadores.

Sendo assim, merece reforma a sentença, pois não é com base na simples presença, que também, não foi comprovada, que se faz a análise qualitativa para enquadramento do tempo como especial por exposição ocupacional ao agente benzeno.

DO EPI EFICAZ - AGENTE CANCERÍGENO

Para os períodos de 08/05/2002 a 24/02/2006: e 04/09/2006 a 21/07/2007:, além de não ter sido provada a presença e esta não ser o único parâmetro para a análise qualitativa, também não devem ser enquadrados em face da EPI eficaz, não estando correto o entendimento de caberia a aplicação retroativa da nova a nova redação do parágrafo 4o do art. 68 do Decreto n. 3.048/99:

Não pode ser aplicada retroativamente a nova redação do parágrafo 4o do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, com a redação que lhe deu o Dec. 8.123/2013, admitindo para qualquer período a desnecessidade de avaliação quantitativa e a ausência EPI eficaz quando o agente é classificado como cancerígeno, sob pena de deixar de adotar a norma vigente na época da prestação laboral.

A definição sobre ser preferível o enquadramento quantitativo ou qualitativo quanto ao agentes químicos cancerígenos diz respeito à fixação de um maior ou menor âmbito de discricionariedade para o responsável pelo enquadramento, e não ao fato de ter havido uma alteração no tocante à apreciação da lesividade em si do agente e sobre a eficácia do EPI.

A pretensão de retroagir ou repristinar regras probatórias sob o argumento de estarem relacionadas a algum avanço científico não passa de uma presunção inteiramente enganosa sobre o mecanismo de identificação e enquadramento das formas de exposição a agentes nocivos.

Ao se firmar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em torno da máxima consagrada segundo a qual tempus regit actum nada mais fez do que reconhecer a existência, cabimento e legitimidade dessa discricionariedade do Executivo ao regulamentar as leis que tratam do reconhecimento de tempo especial.

Dessa foram, o entendimento, com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos do Grupo 1 da lista da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto no 3.048, de

1999, de que a utilização de EPC e/ou EPI não afasta, ainda que eficaz, o enquadramento do período como especial, só de aplica a partir do Decreto n. 8.123/2013 que modificou aquele artigo 68 do Decreto n. 3.048/99 nos seguintes termos:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

§ 1o As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput , para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo NomeNacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo NomeNacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) § 2 o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013)

I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto no 8.123, de 2013)

§ 3o Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3 o Do laudo técnico referido no § 2 o deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista. (Redação dada pelo Decreto no 4.882, de 2003) § 3 o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 4o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. § 4 o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2oe 3o , de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto no 8.123, de 2013) § 5o Para fins de concessão de benefício de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do NomeNacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos. § 5o Para fins de concessão do

benefício de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do NomeNacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos. (Redação dada pelo Decreto no 3.668, de 2000) § 5 o O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos. (Redação dada pelo Decreto no 4.882, de 2003)

Observe-se que a nova redação do parágrafo 4o do art. 68 do Decreto n. 8.213/20013 não afasta a eficácia do EPI para neutralizar nocividade do agente cancerígeno apenas estabelece que haverá o enquadramento será feito se houver a presença desse agente no ambiente de trabalho, desde que haja a exposição na forma dos parágrafos 2o e 3o do mesmo dispositivo.

A jurisprudência é firme no sentido de que as relações jurídicas decorrentes do exercício das atividades especiais devem ser sempre interpretadas de acordo com a legislação vigente à época do exercício da atividade, de forma que a sua prova depende da regra incidente em cada período ( tempus regit actum ), conforme demonstra a jurisprudência abaixo:

P REVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. [...] 2. Relativamente ao enquadramento de atividade como especial, a jurisprudência é firme no sentido de que as relações jurídicas decorrentes do exercício das atividades especiais devem ser sempre interpretadas de acordo com a legislação vigente à época do exercício da atividade, de forma que a sua prova depende da regra incidente em cada período (tempus regit actum). (STJ, AGRESP no 00.000 OAB/UF, 5a Turma, rel. min. Felix

Fischer, DJU: 04/04/05; RESP no 00.000 OAB/UF, 6a Turma, rel. min. Maria Thereza de

Assis Moura, DJU: 15/09/2008). [...] 4. O EPI somente será considerado para labor

desempenhado a partir de 11 de dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.732, de 11/12/1998. [...] (TRF4, APELREEX 0004048-43.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 06/10/2011).

Note-se que a jurisprudência é contrária em aplicar a previsão do EPI eficaz para afastar a especialidade para antes de da entrada em vigor da MP n. 1729/98, não porque antes dessa norma não havia EPI eficaz, mas justamente porque deve ser observada tempus regit actum .

Inclusive está em trâmite um representativo de controvérsia na TNU, processo n. 5006019- 50.2013.4.04.7204 , cuja decisão de afetação foi publicada em 16/05/2017, onde a questão submetida a julgamento é a seguinte: Saber se a alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014, cujo anexo incluiu - dentre outros - a "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" (LINACH - Grupo 1 - Agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2 - CAS 014808-60-7) como agente cancerígeno e, portanto, com a possibilidade de exposição a ser apurada na forma do § 4o do art. 68 do Decreto 3.048/99, também se aplica para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados antes da sua vigência.

A TNU, em 170 de agosto de 2018, tenha fixou a seguinte tese:

A redação do art. 68, § 4o, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo- se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, suscitado contra acórdão oriundo da Turma Nacional de Uniformização que julgou improcedente o pedido.

Entretanto, o Presidente da Turma Nacional de Uniformização , admitiu o pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, suscitado contra o acórdão oriundo da Turma Nacional de Uniformização que julgou improcedente o pedido, pedido este no qual o INSS que o entendimento firmado na TNU diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o INSS que seja dado provimento ao recurso, para que seja reformada a sentença quanto ao reconhecimento como tempo especial dos períodos de 25/06/1997 a 07/02/2001. 08/05/2002 a 24/02/2006, 04/09/2006 a 21/07/2007 e, portanto, que seja reformada a sentença quanto à concessão de aposentadoria.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 11 de junho de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL