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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6314

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE CATANDUVA, 36a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG nº 00000-00e do CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Catanduva - SP, endereço eletrônico não informado, por seu procurador ao final assinado, endereço eletrônico: email@email.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

PERMANENTE.

em face ao INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pessoa jurídica de direito público, por sua Agência de Catanduva/SP, localizada à Endereço, Centro, pelos motivos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a Vossa Excelência com todas as "vênias" os benefícios do artigo 98 do Código de Processo Civil, por ser a Autora pessoa verdadeiramente pobre na acepção da palavra, não reunindo condições de suportar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

A Autora declara, sob as penas da lei, residir no imóvel supramencionado, consoante declaração de residência anexa.

DOS FATOS

A autora é nascida aos 02 de fevereiro de 1977, e, desde tenra idade começou a laborar em serviços como "empregada doméstica" e "faxineira", funções nas quais são desenvolvidos serviços dos mais variados e brutos, ou seja, em movimento o dia todo.

É filiada ao Regime Geral da Previdência Social desde o dia 14 de junho de 1994 até os dias atuais, portanto, beneficiária da Previdência Social. (Doc. 01 - CTPS e CNIS).

Ocorre que em 2019 a Autora foi diagnosticada com neoplastia maligna da mama , CID-10 C50-9, onde foi submetida à cirurgia, realizando quadrantectomia da mama direita e linfadenectomia axilar seletiva no dia 11/10/2019. Após a realização da cirurgia, a Autora realizou sessões de quimioterapia adjuvante até janeiro de 2020, sessões de radioterapia adjuvante até abril de 2020 e, desde abril de 2020 está em tratamento com endócrina adjuvante com tamoxifeno, fazendo também uso continuo de antidepressivo, medicação citalopram 20 mg. (Doc. 02 - Exames/Relatórios/Receituários Médicos)

É sabido que o tratamento de neoplastia maligna de mama com sessões de quimioterapia, radioterapia e atualmente tamoxifeno são tratamentos agressivos fisicamente, onde possuem diversos efeitos colaterais no corpo humano, como: náuseas, vômitos, diarreia, infecção, devido a diminuição dos glóbulos brancos, Fadiga, devido a diminuição dos glóbulos vermelho, Hematomas ou hemorragias, devido a diminuição das plaquetas, bem como efeitos reflexos ao sistema psicológico do paciente. No caso da mulher, o esvaziamento/retirada da mama, a perda de cabelo, entre outros fatores causam abalos psicológicos irreversíveis.

Devido à sua incapacidade laborativa, a Autora requereu, em 01/11/2019, o benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o nº. 630.013.379- 0, o qual resultou deferido de 26/10/2019 à 28/10/2020, constatando assim, impedimento para realização de atividades no cargo de faxineira. (Doc. 03 - Declaração de Benefício)

No entanto, a Autora ainda incapacitada para qualquer função, sobretudo para o cargo de "faxineira", na data de 23/12/2020, solicitou novo benefício de auxílio-doença, benefício nº 00000-00, onde foi agendado pericia médica para o dia 21/01/2021. Em comunicado de decisão, o Nome-Réu informa que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a Perícia Médica concluiu não existir incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. (Doc. 04 - Requerimento e Comunicado de Decisão)

Isto posto, desde o requerimento do auxílio-doença a Autora apresenta um quadro clínico grave, restando evidente que a mesma se encontra totalmente inválida conforme faz prova os inclusos documentos

DADOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO:

ESPÉCIE: 31 - NB: 00000-00

DER: 23/12/2020

MOTIVO: NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA

DO DIREITO

Não assiste razão à respeitável Autarquia quando vem a negar o pedido de concessão do Auxílio-doença.

Com efeito, o inciso XXIV , do artigo 7.º da Constituição da Republica dispõe:

"art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social"

(...)

"XXIV - aposentadoria;"

Ademais, a Carta Magna em seu art. 201, inciso I, prevê o atendimento e cobertura dos eventos incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

A lei 8.213/91 assim trata a matéria referente ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos . (grifo nosso)

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifo nosso)

Considerando que a Autora recebeu o benefício 00000-00até 28/10/2020, ainda possui qualidade de segurada conforme jurisprudência da TNU, senão vejamos:

Em outubro de 2020, a TNU julgou o Tema n. 251 (PEDILEF 0501223-27.2018.4.05.00.000 OAB/UF), que versava sobre o início da contagem para o período de graça do segurado que encontra-se em gozo de auxílio-doença , para fins de aplicação do disposto no art. 15, II, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Na ocasião, foi firmada a seguinte tese :

"O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença , para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade ".

Desse modo, de acordo com a TNU, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo estabelecido na Lei

n. 8.212/1991 para recolhimento da contribuição concernente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no art. 15, da Lei. 8.213/1991 e em seus parágrafos.

No presente caso, cujo período de graça é de 12 meses e o auxílio-doença cessou no dia 28/10/2020, temos a seguinte contagem:

Início da contagem: 01/11/2020.

Projeção de 12 meses: 01/11/2021.

Mês imediatamente posterior: 12/2021.

Manutenção da qualidade de segurado: 15/01/2022.

Perda da qualidade de segurado: 16/01/2022.

Noutro giro, a eclosão dos problemas de saúde da Autora caracterizam a incapacidade para o trabalho, pois quando observada as atividades exercidas de "empregada doméstica" e "faxineira" evidente que os tratamentos agressivos e invasivos que a Autora realiza, levando em consideração os efeitos colaterais anteriormente mencionados, impossibilitam a mesma de voltar a desenvolver as suas funções.

Note-se Excelência, além de todos esses problemas de saúde, as condições socioeconômica, profissional e cultural da Autora, condizem ainda mais para a concessão do Benefício pleiteado, pois tem baixo grau de escolaridade, o que faz com que não consiga outro emprego em outra função que lhe garanta sua subsistência.

Sobre esse tema, a jurisprudência dos Tribunais é unânime, senão vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez . 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - 5a Turma - AgRg nº 1011387 - rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJE de 25/05/2009)" grifos nossos

PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. RESP 1.369.165/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO- DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE PARTE DO V. ACÓRDÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é requerida apenas na via judicial, sem o prévio pedido administrativo, é no momento da citação válida que o réu tem ciência do pleito do autor, sendo constituída a mora, consoante disposto no caput do art. 219 do CPC, devendo, portanto, em regra, ser tomado como o termo a quo da implantação do benefício. 2. O laudo do perito judicial que constata a incapacidade constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de fixar o termo inicial da aquisição do direito. 3. Entendimento desta Sétima Turma no sentido de que verificada, no correr da instrução processual, que a incapacidade adveio em um momento posterior à citação, não há óbice que o julgador fixe a data inicial do benefício em momento diverso, já que a existência desta é requisito indispensável para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 4. O v. Acórdão de fls. 117/119 manteve a decisão monocrática de fls. 105/106 que deu parcial provimento à apelação do Nomepara reformar a r. sentença de primeiro grau no tocante ao termo inicial do benefício, fixando-o em 08.03.2012, data do laudo pericial que constatou a existência da incapacidade. 5. Do exame dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 04.08.2011, tendo sido proferido despacho para citação do Nomena data de 09.08.2011 (fls. 17), ocorrida efetivamente em 22.08.2011 (fls. 18). 6. O laudo pericial que atesta a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, por sua vez, data de 08.03.2012 (fls. 49/60), sendo este o termo inicial fixado na decisão ora recorrida para o início do benefício, por entender que é essa a data da constatação da mencionada incapacidade. 7. Depreende-se da leitura do laudo que a autora é acometida das patologias hipertensão arterial severa, diabetes e isquemia miocárdica, estando doente desde o início de 2007. 8. Diante dessa consideração, reputo verossímil que a autora estivesse incapacitada para o trabalho no momento do ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser fixada a data da citação (22.08.2011) como termo a quo para a implantação do benefício. 9. Juízo de retratação positivo para reconsiderar o v. acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do Nome.(APELAÇÃO CÍVEL - 1799133 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0041998-79.2012.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 201203990419988 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.03.99.041998-8, ..RELATORC:, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado procedente. Recurso da parte autora. 2. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. Preenchimento reconhecido. 3. Após a análise apurada dos autos, verifico que assiste razão à recorrente, devendo ser reformada a r. sentença de 1o. Grau. Com efeito, consta do laudo pericial que a autora (51 anos, rurícola, 2º ano do curso supletivo, com quadro clínico osteoartrose de coluna lombar, bronquite crônica e obesidade grau I) está totalmente incapacitada para exercer suas atividades laborativas habituais de rurícola, não possuindo condições físicas para continuar exercendo atividades que demandem exagerados esforços físicos. Deste modo, considerando a idade, o grau de instrução, a profissão e as limitações impostas pelas moléstias que a acometem, resta caracterizada a incapacidade total e permanente da autora. 4. Recurso a que se dá provimento, para determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento desta ação, descontando-se eventuais valores recebidos pela autora administrativamente durante esse período. 5. O cálculo dos atrasados vencidos caberá ao NomeNacional do Seguro Social, que deverá: a) respeitar a Resolução de nº. 134, de 21/12/2010 do Conselho da Justiça Federal (publicada no DOU, de 23/12/2010, Seção 1, página 166); b) respeitar a prescrição quinquenal. 6. Recorrente isento do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 7. É o voto. (1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0014209-80.2008.4.03.6302, TRF3 - 1a TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO ..DATA_PUBLICACAO: 14/05/2013, e-DJF3 Judicial DATA: 13/05/2013.)

Diante do apresentado, incontroverso o direito da Autora de receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária, caso constatado sua incapacidade temporária e/ou a aposentadoria por incapacidade permanente no caso de constatada a incapacidade laboral definitiva.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, em razão dos fatos e do direito combinado com as provas irrefutáveis que comprovam a incapacidade da Autora, requer a Vossa Excelência:

1. a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por ser a Autora pobre na acepção legal do termo;

2. determinar seja citado o NomeNacional de Seguridade Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para, se lhe aprouver, no prazo legal, contestar a presente Ação Previdenciária, sob pena de confissão e de lhe ser decretados os efeitos da revelia;

3. se caracterizada a incapacidade de forma temporária , conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária , desde a data do requerimento do NB 00000-00, devendo receber o benefício enquanto permanecer nesta condição;

4. se caracterizada a incapacidade total e definitiva , seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ;

5. gratificação natalina;

6. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 85, § 2º do CPC;

Protesta e requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial por prova pericial médica e social.

Dá se a causa o valor[i] de R$ 00.000,00.

Termos em que respeitosamente,

Pede deferimento.

Catanduva/SP, 02 de março de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Valor da Causa = parcelas vencidas no valor de R$ 00.000,00que somadas a parcelas vincendas, ou seja, 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente = R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00.

QUESITOS PERÍCIA MÉDICA:

1- A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas?

2- Faz-se necessária a realização de perícia médica em outra especialidade? Qual?

3- O Periciando é ou foi portador de alguma deficiência, doença, lesão ou incapacidade, do período alegado na inicial até o exame pericial? 3.1- Se a resposta no item acima for positiva, de qual deficiência ou doença incapacitante é ou foi portador?

3.2- Quais as características das doenças ou enfermidades que está acometido o periciando?

3.3- Qual a data provável do início da doença?

3.4- Essa doença ou lesão é decorrente de acidente do trabalho ou doenças Ocupacionais?

3.5- O Periciando, em razão dos problemas de saúde, pode carregar sequelas que diminuam a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?

3.6- Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos?

3.7- Essa incapacidade é temporária (suscetível de recuperação) ou permanente (não existe cura ou reabilitação)? É total considerando toda e qualquer atividade? É total considerando apenas a atividade habitual exercida? É parcial, podendo a atividade habitual ser exercida, mas com maior esforço ou sofrimento, sendo este relevante?

3.8- Havendo algum grau de incapacidade, qual o percentual de comprometimento em relação à atividade habitual, ou que sempre exerceu? 3.9- Correlacione a doença ou incapacidade e a atividade profissional ou habitual exercida, especificando de que forma e porque há comprometimento dessa atividade?

3.10- Qual a data de inicio da incapacidade?

3.11- A incapacidade habitual ou laborativa do periciando sobreveio por motivo de progressão ou agravamento de sua doença, moléstia ou lesão?

3.12- Qual a causa ou evento de que decorreu o agravamento?

4- O periciando necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais (higiene pessoal, alimentação etc)?

5- Em sendo caso de incapacidade temporária ou parcial:

5.1- Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução, tempo em que se encontra incapacitado para o trabalho e atividade exercida nos últimos anos? Justifique.

6- Não sendo o periciando portador de doença ou lesão ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamentam a resposta?

7- Foram trazidos exames médicos pelo periciando no dia da realização da perícia médica? Quantos e quais?

8- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas?

9- Há motivos para se discordar dos atestados médicos anexos?

Nome

ADVOGADOS