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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0251

Petição Inicial - TRT05 - Ação Recuperação Judicial - Ap - de Paqueta Calcados contra VIA UNO Calcados e Acessorios

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SAPIRANGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA

PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob

n. 07.148.469/0001-11, com sede na Rua 25 de Junho, n. 43, Bairro Jacó, na Cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 93819-330; PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 01.098.983/0001-03, com sede na Rua Bento Ávila de Sousa, nº 137, Bairro Santa Rita, na Cidade de Itapajé, Estado do Ceará, CEP 62600-000; COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 81.692.295/0001-06, com sede na Rua 25 de Junho, n. 43, 1º andar, Bairro Jacó, na Cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 93819-330; por intermédio dos advogados signatários ( doc. 01 ), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial , pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

1. HISTÓRIA DO GRUPO PAQUETÁ

A história do Grupo Paquetá se confunde com a história do setor calçadista no Vale do Rio dos Sinos, no Estado do Rio Grande do Sul. Essas histórias somente foram possíveis graças a uma especial comunhão de fatores que viabilizaram estabelecimento e desenvolvimento da atividade em um dos maiores polos calçadistas do Mundo.

1.1. Breve história do setor calçadista do Vale dos Sinos 1

O surgimento do setor calçadista no Vale dos Sinos, Estado do Rio Grande do Sul, deve-se à chegada dos primeiros imigrantes alemães ao Sul do Brasil em 1824. O sistema produtivo das colônias alemães combinava atividade agrícola com produção artesanal de ferramentas, utensílios e artigos para montaria e calçados. Os artesãos passaram a aperfeiçoar técnicas produtivas e a diversificar a produção, desenvolvendo processos de curtimento do couro e de fabricação de calçados.

A industrialização com base no setor coureiro-calçadista se consolidou devido a uma articulação bem sucedida com agricultura familiar dos imigrantes alemães, permitindo surgimento gradual de novas formas de trabalho e de organização do processo produtivo. Tratou-se de processo não apenas produtivo, mas de um fenômeno social de transformação da vida e do trabalho das populações.

1.2. Breve história do Grupo Paquetá 2

O Grupo Paquetá foi fundado em 20 de junho de 1945 e iniciou com objetivo de se estabelecer como fábrica de calçados e oficina de consertos, na Cidade de Sapiranga, no Vale do Rio dos Sinos.

Característica mais importante da sua criação, além da sua localização em meio a outros importantes estabelecimentos dedicados à produção de sapatos, era especialização técnica e empresarial de seus fundadores e sócios. A especialização técnica possibilitou fosse priorizada produção de calçados femininos, mais rentável, mas complexa; a empresarial, agregação de tecnologia e diversificação dos ramos de atividade empresarial.

Na década de 1960, inicia-se construção da atual fábrica na Cidade de Sapiranga, Rio Grande do Sul, e o Grupo inicia sua atividade varejista, abrindo sua primeira loja na esquina da Avenida Coronel Frederico Link com Rodovia BR 116 em Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul. A entrada no mercado varejista trouxe nova realidade às relações da Paquetá, que passou a ter parceria com as demais indústrias de calçados que, então, passaram a ser suas fornecedoras.

Na década de 1970, houve a expansão das exportações, que exigiu investimentos em tecnologia, para aumento da produtividade, e que, por outro

1 Conforme Schneider, Sergio. Agricultura familiar e industrialização: pluriatividade e descentralização

industrial no Rio Grande do Sul . Porto Alegre: Editora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1999.

2 Dados extraídos do site http://www.paquetatheshoecompany.com.br/ , acessado em 22 de junho de 2019.

Dados extraídos do informativo comemorativo dos 70 anos do Grupo Paquetá, acessível via site http://www.paquetatheshoecompany.com.br/70anos/Paqueta-70-anos-Livro.pdf , acessado em 22 de junho de 2019.

lado, permitiu diversificação nas atividades empresariais do Grupo. Foi na década de 1970 em que houve criação da Paquetá Esportes, que veio a mais tarde se consolidar nacionalmente através do patrocínio a diversas modalidades esportivas.

Nos anos 1980, verificou-se expansão sem precedentes nas exportações. Com isso, houve a consolidação do Grupo e das demais empresas calçadistas, com expansão das indústrias para interior do Estado do Rio Grande do Sul, o que possibilitou, inclusive, houvesse estabelecimento da fundamental Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (ABICALÇADOS).

Os anos 1990 foram marcados pela abertura comercial determinada pelo Governo Collor e pela política monetária adotada pelo Plano Real. As fábricas do Vale dos Sinos passaram a enfrentar concorrência dos produtos chineses, e a valorização do Real em relação ao Dólar encareceu o produto brasileiro no mercado global. Em acréscimo, verificou-se elevação dos juros como instrumento de controle da inflação, que determinou inevitável dificuldade nas exportações.

Nesse período, o varejo passa a se sobressair como segmento decisivo no desempenho empresarial, cujo crescimento foi viabilizado pela reconsideração da posição estratégica de apenas se abrirem lojas Paquetá em imóveis próprios. Esse novo posicionamento do Grupo determinou abertura de grande número de lojas, expansão das atividades para Estado de Santa Catarina, incorporação da rede de lojas Gaston e exploração da marca Dumond na produção de calçados femininos.

Sem desfocar de sua origem na indústria, o Grupo buscou retomar o mercado interno, através do ingresso no segmento de calçados esportivos, com aquisição dos direitos de comercialização no Brasil de produtos private label . No entanto, para se manter competitivo, na década de 1990, o Grupo estabeleceu suas primeiras indústrias no Nordeste, iniciando suas atividades em Itapajé, Estado do Ceará.

Na primeira década deste milênio, parte da atividade industrial e da expansão varejista advieram da exploração da marca Dumond . A expansão varejista também foi garantida pela aquisição da rede de lojas Esposende , que dispunha de 32 pontos de venda, em 2005, e que passou para 72 pontos, em 2010.

Sempre para incrementar atividades fabris e varejistas, nesse período, foram firmados novos contratos para fabricação de produtos private label , houve assunção do controle da Capodarte , criação das marcas Ateliermix e Lilly’s Closet e abertura de fábricas em Ipirá, Bahia, e em Pentecoste, Ceará.

Não se tratava apenas de expansão, mas de adaptação do Grupo aos novos tempos, nos quais os pedidos de exportação não mais eram de grandes volumes e nem sequer de simples produção, passando a exigir maior diversificação, que demandava maiores custos de produção.

Em 2019, marca-se aniversário de 74 anos de fundação do Grupo Paquetá, que, hoje, possui atuação em 14 países, capacidade de produção de até

14 milhões de pares de calçados por ano, cerca de 190 lojas multimarcas, mais de 70 franquias, mais de 10 mil funcionários.

2. ESTRUTURA DO GRUPO PAQUETÁ 3

O Grupo Paquetá é constituído por Paquetá Calçados Ltda., Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Companhia Castor de Participações Societárias ( doc. 02 ).

Paquetá Calçados é uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, cujos sócios são Companhia Castor de Participações Societárias e Paquetá Esportes Ltda. (com participação formal de 1 quota).

Paquetá Calçados é detentora de lojas e indústrias, exercendo, dentre outras, atividades varejistas e industriais. Parte importante do patrimônio de que se vale para exercício da sua atividade são de propriedade de Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda. Financiamento de suas atividades empresariais depende necessariamente do patrimônio de Companhia Castor de Participações Societárias e de Paquetá Empreendimentos Imobiliários.

Paquetá Empreendimentos Imobiliários também é sociedade empresária de responsabilidade limitada, cujos sócios são Paquetá Calçados Ltda. e Praticard - Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (com participação formal de 1 quota). Companhia Castor de Participações Societárias é uma sociedade anônima de capital fechado, controladora de Paquetá Calçados Ltda. e, então, de Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Conforme se depreende, as recuperandas compõem um grupo no qual existe divisão estratégica de atividades empresariais (varejo, indústria e exploração imobiliária) e formatação de órgão de controle. Esse conjunto de atividades representa um único centro econômico, e essa conformação patrimonial do grupo é que dá aos credores garantia da superação do momento de crise. Deve ser inclusive consignado que os credores somente viabilizaram as operações havidas pelas recuperandas porquanto as viram como grupo empresarial e consideraram essa característica ao precificarem os eventuais riscos das operações.

Em sua estrutura, Grupo Paquetá possui indústrias em Sapiranga e em Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, em Pentecoste, em Itapajé e em Uruburetama, no Estado do Ceará, e em Ipirá, no Estado da Bahia.

Quanto à sua rede varejista, existem 33 lojas Paquetá e 13 lojas Paquetá Esportes, localizadas nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina; 35 lojas Gaston , localizadas no Estado do Rio Grande do Sul; 67 lojas Esposende , localizadas nos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba.

3 Dados extraídos do site http://www.paquetatheshoecompany.com.br/ , acessado em 22 de junho de 2019.

3. CAUSAS DA CRISE 4

3.1. Grandes números do setor calçadista

Estima-se que, em 2018, no Mundo, tenham sido produzidos 22,3 bilhões de pares de calçados para consumo no mercado interno e 20,4 bilhões para consumo no mercado externo. Os principais países produtores são China, Índia e Vietnã que, juntos, são responsáveis por 72,3% da produção mundial. O Brasil ocupa quarto lugar na lista dos maiores produtores mundiais.

3.2. Grandes números do setor calçadista no Brasil

Segundo dados de 2018, a produção de calçados no Brasil ficou estável, com ligeiro crescimento de 0,1%, alcançando marca de 944 milhões de pares produzidos. As exportações, porém, retraíram-se em 10,8%, e estabilidade da produção se deveu ao mercado interno. No entanto, crescimento da produção, verificado em 2017 e em 2018, por ser pouco representativo, foi insuficiente para recuperar retração de 2014 a 2016, que acumulou queda de 9,4%. Ainda em 2018, produção mensurada em Reais teve retração de 2,3% em relação àquela de 2017, atingindo 21,4 bilhões, reflexo da deflação nos preços dos calçados ao consumidor e da dificuldade de repasse dos custos.

Quanto ao nível de utilização da indústria - que reflete, em parte, a rentabilidade do capital das empresas -, demonstra ociosidade preocupante, porquanto, em 2016, alcançava 72,1%; em 2017, 75%; em 2018, 76%.

Estados do Ceará, Rio Grande do Sul e da Paraíba figuram entre os três maiores estados produtores de calçados, em quantidade de pares, com parcelas de mercado de respectivamente 27,4%, 20,1% e 15,8%

No Brasil, a produção de calçados no formato private label corresponde a cerca de 9% da produção nacional de calçados. Esse formato de produção se destina a atender mercado interno e externo, possuindo como característica alto custo de produção, seja em razão da qualidade exigida na matéria prima, seja em virtude da necessidade de especialização da mão de obra. Para Grupo Paquetá, produção de private label é bastante representativa, porquanto empresa se destaca pela tecnologia e pelo alto grau de especialização de seus funcionários.

4 Dados extraídos do anuário ABICALÇADOS, ano de 2018, em www.abicalcados.com.br/relatorios/,

acessado em 22 de junho de 2019.

3.3. Causas da crise - queda das exportações e volatilidade

do câmbio

Em 2018, o valor das exportações brasileiras de calçados recuou 10,5% em relação ao ano de 2017 e totalizou 976,1 milhões de Dólares. Ainda com relação ao ano de 2018, verificou-se redução de 10,8% no número de pares de calçados exportados, o que totalizou 113,5 milhões de pares.

Variação anual das exportações de calçados

em Dólares

15 10

5 0

(00)00000-00002018 -5 -10 -15

Fonte: ABICALÇADOS

Variação anual das exportações de calçados

em pares

5

0

(00)00000-00002018 -5

-10

-15

Fonte: ABICALÇADOS

A acentuada retração nas exportações do setor passa pelo protecionismo verificado no cenário internacional, que desestabilizou mercado, e pela desvalorização das moedas na América Latina em relação ao Dólar, que refletiu negativamente nas exportações brasileiras.

Seguem dados das exportações brasileiras de calçados por Estados em 2018 (em milhões de Dólares), merecendo seja relembrado de que as indústrias das recuperandas estão localizadas nos estados do Rio Grande do Sul, Ceará e Bahia:

Estado (00)00000-0000Variação

Rio Grande do Sul 451,7 428,2 - 5,2%

Ceará 288,9 248,8 - 13,9%

São Paulo 113,5 103,7 - 8,6%

Paraíba 74,6 59,9 - 19,7%

Bahia 45,6 39,6 - 13,2%

Outros 116,1 95,9 - 17,4%

Total 1.090,5 976,1 - 10,5%

Fonte: ABICALÇADOS e SECEX

A volatilidade do câmbio nos últimos anos, por sua vez, dificultou formação dos preços e fechamento de contratos de câmbio na exportação. A dificuldade na precificação dos produtos afeta diretamente faturamento, e a dificuldade no fechamento de contratos de câmbio encarece as despesas financeiras, que afetam resultado do grupo como um todo.

3.4. Comportamento do varejo

O volume de vendas no varejo do setor de tecidos, vestuário e calçados retraiu em 2018 cerca de 1,5%, e o varejo em geral, no mesmo período, verificou crescimento de 2,3%, puxado especialmente pelos alimentos. Similar variação se verificou na receita nominal, que, em 2018, recuou 0,1% no setor de tecidos, vestuário e calçados e, no varejo em geral, registrou crescimento de 4,8%.

3.5. Indústria calçadista brasileira

Na indústria brasileira, verificou-se divergência entre desempenho esperado e aquele efetivamente registrado, o que colocou em dúvida capacidade de recuperação da economia nacional. O pequeno crescimento econômico em 2018 e a forte tendência de estagnação no ano de 2019, neste em que são registradas sucessivas previsões de redução do PIB, não se descartando, inclusive, cenário de retração econômica, determinam verificação de um nível de renda da população equivale àquele registrado há uma década atrás.

Quando ao nível de investimentos, apresenta gravíssima retração acumulada, merecendo destaque também expressiva retração no investimento público, que termina por determinar expectativa de lenta recuperação da economia brasileira. A baixa utilização da capacidade instalada na indústria implica inibição do investimento privado, e os custos da produção tiveram sensível aumento, representando importante perda de rentabilidade das indústrias calçadistas.

3.6. Grupo Paquetá

Durante os últimos anos, as recuperandas vêm enfrentando aumento dos seus custos de produção, o que afetou volume de seu lucro bruto e determinou que empresa operasse em nível inferior àquele necessário para cobrir a totalidade de seus custos. Em um cenário de recessão por que passa o País, as recuperandas não têm conseguido repassar aumento de custos aos seus consumidores. E o comportamento do varejo calçadista, como visto, apresenta retração.

Nesse cenário, a redução das fontes de financiamento através de instituições financeiras e a necessidade de manter operação, nível de investimentos, amortização das dívidas e enfrentamento dos custos de produção fizeram com que as recuperandas se valessem de FIDCs, de factoring ou ainda de fundos específicos, destinados a antecipar recursos mediante a cessão dos seus recebíveis. Ocorre que essas fontes alternativas de recursos possuem um custo mais elevado, substancialmente acima daquele do mercado. Isso determinou imediato aumento do custo financeiro, que não conseguiu ser coberto pela atividade empresarial das recuperandas.

Diante desse cenário, para que seja rompida essa espiral de crise, Grupo Paquetá se vale do instituto da recuperação judicial, para buscar reescalonamento do seu passivo e para preservar seu patrimônio e suas relações com seus parceiros, sejam clientes, sejam fornecedores, sejam funcionários, sejam prestadores de serviços em geral.

4. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Para crises econômico-financeiras complexas foi concebido instituto da recuperação judicial, que objetiva superação desse estado mediante consecução de série de propostas elaboradas pelo devedor, previstas e organizadas em um Plano de Recuperação.

Trata-se de uma ruptura com sistema anterior, ocorrida por meio de mudança principiológica de matriz legislativa, que levou ordenamento jurídico brasileiro a abandonar caráter marcantemente liquidatório e a proporcionar alternativas capazes de equacionar a crise.

Nesse sentido, legislador brasileiro seguiu caminho trilhado em outros ordenamentos jurídicos. Na regulação da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, que deita suas raízes mais profundas nas reorganizações societárias do direito norte-americano ( corporate reorganizations ), percebe-se influência positiva que direito estrangeiro exerceu nos alicerces da nossa Lei de Recuperacoes e Falencias.

Os ativos utilizados pelo empresário ou pela sociedade empresária na exploração de uma atividade econômica possuem valor agregado, valem bem mais quando empregados na exploração de um negócio do que quando considerados separadamente . As premissas básicas que perpassam a recuperação de empresas em dificuldades econômico-financeiras, então, são de que todos envolvidos no negócio - credores, devedor, seus sócios, empregados, fornecedores, Endereçobeneficiar com a superação do estado de crise empresarial e de que os negócios costumam valer mais vivos do que mortos 5 .

5. LITISCONSÓRCIO ATIVO

Neste caso, crise enfrentada exige solução unificada e simultânea, em razão da natureza das relações jurídicas mantidas pelas recuperandas, que se estabeleceram em forma de grupo empresarial e que, em razão das características dessa organização, puderam ter acesso às fontes de financiamento de que se valeram para exercício de sua atividade empresarial.

Na forma dos artigos 113 a 118 do Código de Processo Civil, é admissível litisconsórcio quando houver entre as partes comunhão de direitos e obrigações, conexão entre seus pedidos e suas causas de pedir e ocorrência de afinidade por conto comum de fato ou de direito.

Com efeito, se o processo tem por escopo atuar o direito material, nada mais correto do que admitir, quando a situação fática apresentar verdadeira harmonia de pretensão, um polo ativo processual que abarque não só a sociedade atomizada, mas aquelas que contribuem para uma mesma organização empresarial 6 .

Nesta recuperação judicial, a característica das dívidas é sua interligação em contratos complexos, cujo equilíbrio entre volume de crédito tomado por uma recuperanda, condições de pagamento a ela oferecidas e grau de risco a que estão expostas as instituições financeiras depende da conformação do grupo empresarial, considerado este em sua capacidade de faturamento e na expressão de seu patrimônio.

Nesse sentido, inadimplemento isolado da dívida de uma afetaria a todas as recuperandas, seja em virtude da identidade de credores, seja em razão da natureza das garantias prestadas, seja porque determinaria vencimento antecipado de uma série de pactos, em uma sucessão irremediável de eventos que envolveria patrimônio de todo o grupo e que a todo ele prejudicaria.

Deve ser percebido que recuperandas possuem identidade de sócios controladores, membros comuns em seus órgãos de gestão, que acarreta

5 TABB, Charles J.; BRUBAKER, Ralph. Bankruptcy Law: Principles, Policies, and Practice .

Cincinnati: Anderson Publishing Co., 2003, p. 595.

6 Cerezetti, Sheila Christina Neder. Grupos de sociedade e recuperação judicial: o indispensável

encontro entre os direitos Societário, Processual e Concursal . Yarshel, Flávio. Pereira, Guilherme S. Processo Societário II . São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 752.

centralidade na tomada de decisões e relações jurídicas estruturadas em virtude de sua composição patrimonial como um grupo.

Prova da unidade é que situação de crise econômico-financeira atingiu a todas as recuperandas na mesma dimensão, porquanto queda de faturamento e encarecimento do endividamento financeiro repercutem na mesma medida sobre elas e sobre todas as suas relações jurídicas, trazendo necessidade de reestruturação da dívida como grupo.

Recentemente, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manifestou entendimento pela possibilidade de formação de litisconsórcio ativo, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO EFETIVA DE GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE PLANO UNITÁRIO OU CONJUNTO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA. LIMITES IMPOSTOS PELO CONTROLE DE LEGALIDADE PREVISTO NA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LRF. 1. Inocorrência de preclusão consumativa ou litispendência. Os recursos interpostos anteriormente almejavam reforma da decisão que relegou à apreciação dos credores a possibilidade ou não de apresentação do plano de soerguimento de forma única ou conjunta, enquanto a discussão travada neste instrumento persegue a anulação do plano já votado, de forma única, e a realização de nova Assembleia Geral de Credores em razão da nulidade. 2. No aspecto processual, a permissibilidade de litisconsórcio ativo na recuperação judicial, de caráter facultativo, também nominado de consolidação processual, alicerça-se, entre outros fundamentos, na previsão legal expressa de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos previstos na Lei 11.101/05. Sob o prisma contratual ou negocial, há de se ter em mente a crescente prática empresarial de formação de contratos em rede, a qual alavancou a constituição de grupos econômicos para a viabilização de determinadas atividades comerciais, operações recorrentes nas mais diversas áreas, mas muito presente no ramo da construção e infraestrutura de forma geral; tais contratos, por conseguinte, caracterizam-se a partir da união de sociedades com finalidades sociais semelhantes, que apresentam comunhão de interesses e obrigações, entrelaçamento patrimonial, autonomia jurídica, bem como subordinação a uma direção econômica unitária . 3. A formação de grupo econômico resta confirmada a partir da verificação da efetiva existência de pessoas jurídicas distintas, estas com personalidade jurídica próprias e dependentes umas das outras em suas atividades. Em atenção à eficiência do processo judicial, demonstrados os requisitos necessários à caracterização do grupo econômico, observada a possibilidade de consolidação processual, é de ser mantida a consolidação substancial formatada no plano de recuperação judicial do grupo empresarial em recuperação judicial, independentemente se obrigatória ou voluntária, mormente por ter sido submetida ao crivo dos credores em Assembleia Geral, revelando-se pertinente, ainda, consignar a inexistência de quórum específico para deliberação quanto à possibilidade ou não desta consolidação substancial. 4. Em conclusão, considerando, ainda, a estabilização do plano de recuperação a partir de seu efetivo cumprimento, em atenção ao pactuado e referendado pela maioria dos credores, os quais, sem dúvida, almejam a execução dos termos ajustados no conclave, bem como a ausência de demonstração de prejuízo a partir da estruturação do plano de forma única em detrimento da individualizada, inexiste ilegalidade no plano de soerguimento apresentado. À UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 25/04/2019 - grifos e destaques nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ATENDA AOS INTERESSES DE CREDORES E DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS . 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal.

2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a

esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. 3. No presente feito restou caracterizada a situação de grupo econômico de fato, pois o poder de mando e as administrações das sociedades são comuns, sendo o quadro societário integrado pelos mesmos participantes, cuja natureza das empresas participantes é de ordem familiar, sendo que as atividades destas atendem a uma finalidade comum na produção, comércio e transporte de mesmo produto - pneus -, resultando na atuação conjunta para realizarem os seus objetos sociais, cuja repercussão econômico-financeira está interligada e centralizada numa das sociedades empresárias . (...) Dado provimento ao agravo de instrumento.

(Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 04/04/2016)

Conforme se depreende do entendimento da jurisprudência, Plano de Recuperação Judicial será responsável por trazer ainda mais elementos, sob aspectos econômicos, que justificam adoção do litisconsórcio ativo. Será Plano de Recuperação Judicial responsável por determinar necessidade de participação dos credores na livre escolha da forma de pagamento de seus créditos, direitos disponíveis que permitem conformação da melhor forma possível de litisconsórcio ativo.

Apenas para reforçar possibilidade de litisconsórcio ativo, por se tratar de fato notório, relembre-se de que em litisconsórcio ativo estão sendo processadas, dentre tantas, as recuperações judiciais de GRUPO ODEBRECHT, GRUPO ECOVIX, GRUPO ARTECOLA, LIVRARIA CULTURA, ABRIL, OI S/A, GRUPO OAS.

6. COMPETÊNCIA

Na forma do artigo da LRF, é competente para processar e conceder recuperação judicial juízo do local do principal estabelecimento do devedor. Evidentemente, local do principal estabelecimento do devedor é aquele do qual emanam as principais decisões estratégicas, financeiras e operacionais do grupo, local de onde advém exercício das atividades mais importantes da empresa.

No caso das recuperandas, que contam com difusão dos seus centros produtores e varejistas e com pulverização das suas propriedades por diversos municípios, centro da tomada de decisões é a Comarca de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul. É desta Comarca que emanam as decisões estratégicas, financeiras e operacionais que permitem funcionamento das indústrias e do varejo. E é nesta

Comarca que encontra sede das empresas que permitem financiamento das atividades empresariais.

Cumpre destacar que, em razão da difusão da localização das indústrias e dos pontos de varejo, centro que reúne maioria dos credores é a Comarca de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul. Mesmo difusa sua localização, maior parte da rede varejista e polo fundamental da indústria se encontram localizados no Estado do Rio Grande do Sul, de modo que competência para processar esta recuperação judicial é esta Comarca.

7. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO

PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

As recuperandas reuniram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da LRF ( docs. 01 a 11 ). A listagem dos documentos é o índice que antecede os documentos de instrução.

8. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

8.1. Suspensão das ações e liberação de valores constritos

As constantes ordens de bloqueio de valores nas contas das recuperandas determinam inviabilidade na administração do caixa da empresa, prejudicando esforço de reestruturação da dívida. E os valores bloqueados nas ações judiciais das quais as recuperandas fazem parte são necessários para execução da atividade empresarial e são inúteis para os credores que os têm como indevida garantia e como espécie de privilégio injustificado em relação a todos os demais que também se encontram sujeitos aos efeitos desta ação e que não contam com mesmo favorecimento.

Todos os créditos existentes na data do pedido (inciso II do artigo da LRF) da recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos desta ação ( caput do artigo 49 da LRF), de modo que deverão ser satisfeitos na forma em que dispuser e como for aprovado Plano de Recuperação Judicial (inciso I do artigo 53 da LRF). Mesmo hipótese de decretação da quebra das recuperandas determinaria que valores constritos fossem arrecadados pela massa falida ( § 3º do artigo 108 da LRF) e que, então, não pudessem beneficiar os credores que detivessem as garantias.

Desimporta fato de constrição ter sido determinada em data anterior àquela do deferimento do processamento desta recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1635559/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma do STJ, DJe de 14/11/2016).

Quanto ao marco temporal para sujeição das obrigações aos efeitos da recuperação judicial, consolidou-se entendimento no sentido de que se trata da data do fato gerador, nos seguintes termos:

Precedentes desta Corte Superior, proferidas em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil , no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior .

( AgInt no REsp 1793713/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma do STJ, DJe de 15/04/2019)

Ocorre que, na prática, tem se verificado tentativa dos credores de levarem adiante atos de constrição do patrimônio das empresas em recuperação judicial, o que tem motivado Juízos especializados a sancionarem como ato atentatório à dignidade da Justiça tal comportamento, nos seguintes termos:

3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, e do art. dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º).

A ressalva acerca da continuidade da tramitação das ações acima elencadas, entretanto, não autoriza a prática de atos de excussão de bens da recuperanda, sem o crivo deste Juízo . Explico.

De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, a competência para declaração da essencialidade de bem da recuperanda, seja de sua esfera patrimonial, seja de bens de propriedade alheia mas insertos na cadeia de produção da atividade, é do Juízo no qual se processa a recuperação judicial. A título elucidativo, cito os seguintes julgados: (...)

Todavia, mesmo com a determinação do stay period e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a essencialidade dos bens de propriedade ou posse da recuperanda, a realidade tem demonstrado a existência de diversos atos de constrição patrimonial contra a devedora emanados de Juízos diversos, por provocação de credores sujeitos ou não à recuperação judicial . Essa situação, além de ocasionar um imenso número de conflitos de competência desnecessários diante do entendimento já consolidado do STJ, compromete o fluxo de caixa e as atividades operacionais da atividade em recuperação, em razão da paralisia que se impõe sobre o bem no caso concreto, impedindo sua utilização justamente no momento de maior necessidade da recuperanda, além de tumultuar o ambiente de negociação buscado pela Lei 11.101/2005, que se faz presente durante o processamento da recuperação judicial .

A boa-fé objetiva nas relações de ordem privada, consistente na verificação de eticidade da parte através de suas condutas, já presente em nosso ordenamento desde o advento da Constituição Federal de 1988 e mais especificada com o Código Civil de 2002,ganhou reforço para sua incidência no âmbito do processo civil, diante de sua previsão expressa no art. ao lado da obrigação de cooperação processual pelas partes, elencada no art. , todos do CPC.

Assim, seja pela previsão contida no art. 49,caput e parágrafo 3º in fine, seja pela obrigação ex vi legis contida no art. ,caput, todos da Lei 11.101/2005, qualquer ato de credor, sujeito ou não à recuperação judicial, que busque pagamento fora dos termos da recuperação judicial ou excussão de bens essenciais à atividade, respectivamente, através de medidas adotadas em Juízos diversos que não o recuperacional, estará violando determinação legal e judicial, em absoluta contrariedade aos postulados da boa-fé e da cooperação processual, de modo a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsão do inciso IV do art. 77 do CPC .

Diante do exposto, nos termos do parágrafo 1º do art. 77 do CPC, ficam todos os credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, advertidos da necessidade de abstenção da busca de atos de constrição de bens contra a recuperanda, em Juízos diversos, sob pena de aplicação da sanção contida no parágrafo 2º do aludido artigo de lei, consistente em imposição de multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis nas esfera processual, civil e criminal.

(processo n. 1050977-09.2019.8.26.0100, da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo, datada de 29 de maio de 2019, decisão da lavra do Juiz João de Oliveira Rodrigues Filho)

Realmente, não faz sentido que valores sigam constritos nas ações judiciais, porquanto não será através deles que os respectivos credores serão satisfeitos - sob pena inclusive de se considerarem em situação de privilégio em relação a todos os demais também sujeitos aos efeitos desta ação que não contam com as mesmas garantias - e especialmente porque as recuperandas necessitam dos valores para superar atual momento de crise financeira.

8.2. Relações com instituições financeiras

As recuperandas mantêm relações financeiras que possuem garantias fiduciárias constituídas por bens indispensáveis às suas atividades empresariais e que, portanto, mesmo sua eventual inadimplência, durante período de proteção, não pode determinar consolidação da propriedade dos bens.

Na medida em que os referidos contratos possuem garantias fiduciárias devidamente constituídas, seus créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (listagem dos contratos anexa - doc. 11 ). No entanto, na forma da parte final do § 3º do artigo 49 da LRF, mesmo em caso de eventual inadimplência por parte das recuperandas, no curso do período de proteção, os bens não podem ser retirados da posse das empresas nem podem ser consolidadas as suas propriedades fiduciárias pelas instituições financeiras, porquanto são indispensáveis à execução da atividade empresarial do grupo.

9. REQUERIMENTOS

Dessa forma, atendendo os requisitos legais e pelo exposto, para viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira das recuperandas, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, sua função social e o estímulo à atividade econômica, requerem:

1) seja deferido o processamento da recuperação judicial, nos

termos da LRF, artigos 47 e seguintes, ordenando, na forma dos artigos e 52, inciso III, da LRF, a suspensão de todas as ações líquidas e execuções movidas em seu desfavor, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, nos seguintes termos:

1.1) mediante ofício a ser encaminhado para juízos das ações das quais recuperandas fazem parte ( doc. 09 ), para que se abstenham de realizar atos de constrição de valores ou de bens seus (ordens de penhora, Bacenjud, Renajud etc.), uma vez que, com deferimento do processamento desta ação, competência para determinar tais atos passa a ser deste Juízo, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da

Justiça, a ser imposta aos credores que, mesmo cientes desta decisão, buscarem constrição do patrimônio das recuperandas;

1.2) mediante ofício a ser encaminhado para juízos das ações relacionadas em anexo ( doc. 09 ), para que determinem a liberação dos valores constritos em favor das recuperandas; sucessivamente, que seja determinado que todos os valores sejam transferidos para conta judicial sob administração deste Juízo para que, oportunamente, sobre seu destino delibere;

1.3) mediante ofício a ser encaminhado para as reclamatórias trabalhistas listadas em anexo ( doc. 09 ) para que os respectivos juízos: (a) em relação às reclamatórias trabalhistas cujo crédito já esteja liquidado, abstenham-se de dar prosseguimento aos atos de constrição de patrimônio das recuperandas e determinem liberação dos valores eventualmente constritos em favor das recuperandas; (b) em relação às reclamatórias trabalhistas cujo crédito ainda não tenha sido liquidado, comuniquem valor do crédito, quando da sua efetiva liquidação, a este Juízo, abstenham-se de dar prosseguimento aos atos de constrição de patrimônio e determinem liberação dos valores eventualmente constritos em favor das recuperandas;

2) sejam intimadas as instituições financeiras listadas em anexo

( doc. 11 ), mediante ofício a ser encaminhado pelos representantes das recuperandas, para que se abstenham de, mesmo em caso de eventual inadimplência, realizar consolidação da propriedade ou de buscar a posse dos bens dos contratos dos quais são garantias.

Dão à causa o valor de R$ 00.000,00.

Sapiranga, 24 de junho de 2019.

JOÃO PEDRO SCALZILLI MARCELO BAGGIO

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JOÃO CARLOS SCALZILLI Nome

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