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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001

Petição Inicial - Ação Devolução

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EXM° Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DO MM. IX JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome , brasileira, Estado Civil, professora universitária, portadora da carteira de identidade n° (00)00000-0000, expedida pela SSP/MG e da carteira de habilitação n° 00000-00tran/MG, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, com fulcro nos artigos 5°, incisos X e XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal/88 e artigos 6°, incisos VI e VII, 84 e 101, inciso I, da Lei n° 8.078/90 (CDC), vem propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

em face de Nome E Nome LTDA. - HOTEIS.COM , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço para citação na EndereçoCEP: 00000-000 , na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma a autora que, na forma disposta na Lei n° 1060/50 e nos arts. 98 e 99 do CPC/15, não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de recurso inominado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA .

II - DOS FATOS

A autora é professora universitária e em 14 de fevereiro do corrente ano recebeu um convite da Universidade Johns Hopkins para participar de um curso em Baltimore, nos EUA, entre os meses de junho e julho.

Em razão da viagem que iria realizar ao exterior, no dia 29 de fevereiro do corrente a autora adquiriu através da empresa HOTEIS.COM uma reserva de hospedagem no Hotel Mayfair, em Nova York/EUA, para o período de 7 a 11 de julho de 2020 (n° da reserva: 9195279036710).

Ao fazer a reserva do hotel, a autora pagou o valor de R$ 00.000,00 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), em 4 parcelas, utilizando seu cartão de crédito, conforme documentos anexos.

N o entanto, como é notório, no dia 11 de março do corrente ano a Organização Mundial de saúde (OMS) declarou o estado de pandemia mundial em virtude do novo coronavírus, causador da Covid-19 , que atinge a todos habitantes do Planeta, sem distinção, conforme amplamente divulgado por diversos órgãos de imprensa.

Dessa forma, os planos da autora foram frustrados com o advento da pandemia do novo coronovírus, haja vista que o curso foi suspenso, conforme correspondência enviada pela Universidade Johns Hopkins à autora no dia 23 de março (doc. anexo). O referido documento foi redigido em inglês, razão pela qual a autora ora apresenta a sua tradução, verbis :

" Cara Nome,

" Estamos desapontados por ter de notificá-lo de que estamos cancelando nosso latim planejado Programa American Fellows em Envelhecimento, Audição e Saúde Pública, que foi programado de 29 de junho a 3 de julho de 2020. A Universidade Johns Hopkins suspendeu indefinidamente todos visitantes acadêmicos internacionais e nacionais da Johns Hopkins, incluindo visitantes alunos, professores e acadêmicos. Dada a situação

de rápida evolução em torno do COVID-19 em nos Estados Unidos e em todo o mundo, não prevemos que esta suspensão será levantado até o final deste verão, no mínimo . " O corpo docente do Cochlear Center está planejando desenvolver uma versão online dos Fellows Programa de Envelhecimento, Audição e Saúde Pública que compartilharemos com você quando o os materiais estão prontos ainda este ano. Também esperamos receber os bolsistas latino-americanos Programe no futuro assim que a situação global se estabilizar, e entraremos em contato com você conforme esses planos são finalizados ."

Como também é notório, a América do Norte é um dos Continentes mais atingidos pelo novo coronavírus, sendo certo que os EUA apresentam altos índices diários de contaminação .

Temerosa quanto à sua saúde, a autora tentou cancelar a reserva do hotel junto à empresa HOTEIS.COM, sem a cobrança de taxas e multas, uma vez que não se pode precisar até quando os efeitos devastadores dessa pandemia serão sentidos pelos seres humanos.

Diante do quadro de calamidade que se apresenta, no qual milhares de pessoas já foram infectadas e outras tantas infelizmente já vieram a óbito, a autora desistiu da viagem e solicitou à HOTEIS.COM o reembolso total do valor pago pela reserva do hotel.

No mesmo dia 23 de março, quando soube do cancelamento do curso pela universidade americana, a autora tentou ligar diversas vezes para o número de telefone que consta no sítio eletrônico do réu (11-4700-2045), mas não obteve sucesso, pois sempre havia sinal de ocupado.

Sem conseguir ligar para o réu, a fim de providenciar o cancelamento da reserva do hotel, a autora lhe enviou um e-mail, no mesmo dia 23/03, solicitando o cancelamento sem custos, haja vista que estava fazendo o pedido com três meses de antecedência da viagem.

No entanto, de modo insensível à situação da autora, o réu HOTEIS.COM sequer respondeu ao e-mail, sendo que a autora foi cobrada por um serviço que não foi prestado, não podendo arcar com tal prejuízo.

A autora então, em um primeiro momento, buscou ajuda no Procon/RJ. Somente no dia 29 de julho, ou seja, mais de 4 (quatro) meses depois do e-mail enviado pela autora a empresa HOTEIS.COM enviou uma resposta ao Procon, argumentando que, após tentativa de autorização do reembolso junto ao seu fornecedor, não havia obtido resposta.

Ocorre, Excelência, que a pretensão da autora é legítima, uma vez que trata-se de uma pandemia que está matando milhares de pessoas ao redor do Mundo, principalmente na América do Norte, e a autora buscou cancelar a reserva primeiro porque temeu que sua vida fosse a colocada em perigo e, segundo, porque o curso foi cancelado, não havendo mais motivo para a viagem.

O réu, no entanto, não está oferecendo condições para que a reserva do hotel seja cancelada sem ônus, gerando prejuízos à autora, pois a mesma pagou por um serviço que não deseja mais utilizar em virtude de força maior, o que gera insegurança emocional e jurídica à autora .

Dessa forma, por se tratar de motivo de força maior, alheio à vontade da autora, não se pode permitir e admitir que a mesma tenha que arcar com um prejuízo resultante de diárias de hospedagem que não foram utilizadas em razão da pandemia do coronavírus, sendo certo que a não devolução dos valores pagos pela autora representará enriquecimento ilícito do réu.

Por tal razão, a ré deve ser obrigada a devolver integralmente tudo o que foi pago pela autora na aquisição da reserva de hospedagem, na forma do art. 884, do Código Civil:

" Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ."

Diante de tudo o que foi exposto, é flagrante o descaso da ré para com a autora, sem precedentes, extrapolando - e muito - as raias do absurdo !

Dessa forma, resta evidente que a situação vivenciada pela autora por culpa da HOTEIS.COM extrapola imensamente as raias do mero aborrecimento, abalando profundamente a saúde psicológica da mesma, causando-lhe danos que merecem ser devidamente reparados.

Assim, além da devolução integral dos valores pagos pela autora com a reserva do hotel, cabe à empresa-ré o dever de indenizá-la pelos danos morais causados, por culpa exclusiva sua e de seus prepostos, que não tiveram os devidos cuidado e zelo na prestação dos serviços.

Destarte, a autora requer o cancelamento da reserva do hotel, sem ônus , com a devolução integral do valor pago, no total de R$ 00.000,00 , (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Porém, na hipótese de V.Exa entender serem aplicáveis ao presente caso as regras da Medida Provisória 948/20 , a autora requer que o cancelamento da reserva ocorra sem custo adicional, taxa ou multa, conforme disposto no art. 2°, § 1° , da citada MP.

Da mesma forma, não ocorrendo o reembolso integral do valor pago pela autora (R$ 00.000,00), a mesma requer, como pedido alternativo (art. 326, parágrafo único, do CPC), seja assegurada a disponibilização de crédito à autora, no mesmo valor gasto, para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas ou outro acordo a ser formalizado com a autora, na forma do art. 2°, incisos II e III da MP 948/20, conforme abaixo:

" Art. 2° Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

§ 1° As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

§ 2° O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020. "

Os documentos juntados comprovam as alegações da autora, sendo certo que estão sendo ora adunados os comprovantes de compra das passagens, com os respectivos valores e pontos utilizados

A autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido .

III - DO DIREITO

Conforme narrado linhas ao norte, restam cabalmente comprovadas as diversas falhas na prestação dos serviços do réu, que não atuou com o devido cuidado com a autora/consumidora.

O dano moral encontra-se devidamente configurado pelo simples fato de o réu, por conduta ilegal, DOLOSA (já que tinha conhecimento pleno dos seus deveres legais), arbitrária e vexatória, em total desídia com os inúmeros pedidos formulados, não cumprir com suas obrigações legais e contratuais.

Indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

" Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ."

Nesse sentido, convém trazer à baila a seguinte lição do emérito professor SERGIO CAVALIERI FILHO , verbis :

" Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos , independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A

responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir ou comercializar produtos ou executar determinados serviços . O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos ." ( in , "Programa de responsabilidade civil", 8a edição, Ed. Atlas, 2008, pág. 475/476 - grifamos)

Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade .

Desta forma, impõe-se o reconhecimento de nexo de causalidade entre o comportamento do réu e o dano sofrido pela autora desta ação, inexistindo hipótese excludente de responsabilidade. A lesão moral por falha na prestação dos serviços caracteriza-se in re ipsa , ou seja, inerente à própria atitude, ao comportamento do agente causador da lesão, prescindindo de demonstração cabal pela vítima para que seja passível de indenização, ao passo que o nexo causal está demonstrado em virtude de terem sido a HOTEIS.COM a responsável por todas as situações aqui narradas .

Ao oferecer produtos e serviços no mercado de consumo, deve o fornecedor estar preparado para evitar quaisquer fatos lesivos aos contratantes e a terceiros, devendo, ainda, agir em conformidade com o que estabelece o inciso V do artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor que, entre os princípios da política nacional das relações de consumo, determina o " incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo ".

Ainda entre os direitos básicos do consumidor está estabelecido no inciso VI, do artigo 6°, do mesmo diploma legal, "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos" .

Nota-se, dessa forma, o dever do fornecedor em se precaver quanto à ocorrência de eventuais defeitos, agindo com cautela e adotando meios eficazes a impedi-los. Na medida em que não age dessa forma, evidentemente lhe recai o dever de reparar o dano de forma efetiva, em consonância com o princípio da reparação plena dos danos adotado na Constituição Federal (artigo 5°, inciso X), no Código Civil (artigo 927) e no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6°, inciso VI) .

Cumpre ressaltar que o consumidor não poderá suportar esse ônus, eis que em manifesta afronta às normas que visam tutelar a sua hipossuficiência perante a privilegiada situação técnica e econômica do fornecedor.

Assim, não resta dúvida de que o réu não agiu com a diligência necessária no que tange ao dever de informação e na solução das falhas na prestação dos serviços, ficando nítido, ainda, que as atitudes do réu ultrapassaram as raias do mero aborrecimento ou do dissabor, haja vista que abalaram emocionalmente a autora, atingindo o campo da dor moral, ainda mais por tratar-se de uma viagem de férias.

Para o Professor Yussef Said Cahali , dano moral " é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito , a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza , saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) " ( in "Dano Moral", Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2a edição, pág. 20 - grifamos).

Para Carlos Alberto Bittar , " são morais os danos e atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade (como, v.g., a honra, a reputação e as manifestações do intelecto) " ( in , "Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais", Revista dos Tribunais, SP, 1993, pág. 24 - grifamos).

Destarte, os danos causados à autora, sem sombra de dúvida, devem ser cabalmente reparados pela empresa- ré.

É garantia fundamental e cláusula pétrea o determinado no art. 5°, V e X da Carta Magna:

" Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifamos)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (grifamos)

Segundo o Ilustre doutrinador Wladimir Valler, "(...) cada vez mais, há tendência de ampliar o alcance da indenização pelo dano moral previsto na Constituição da República de 1998 ." ( in , "A reparação do dano moral no Direito Brasileiro", E. V. Editora Ltda., Campinas, S. Paulo, 2a ed., 1994, p. 45).

Salienta-se também, com relação à indenização pugnada, a reparação de danos encontra seu princípio basilar calcado no art. 186, do Código Civil, que estabelece:

" Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência , ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Fica patente, portanto, que a reparação do dano moral encontra em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela autora.

É mister considerar que a fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, isso não significa que deve-se admitir a clemência ou brandura, eis que a finalidade do Dano moral deve ter, antes de tudo, o caráter inibidor do ato ilícito, para que essa conduta não seja mais praticada, além de atentar, de suma importância, o que o ato ilícito causa à parte autora.

A autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido .

IV - DOS PEDIDOS

EXCELÊNCIA , pelo exposto, a autora requer:

1 - O deferimento da Gratuidade de Justiça;

2 - a citação e intimação da empresa-ré, no endereço indicado,

para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão e julgamento antecipado da lide;

3 - a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme

preconiza o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

4 - seja reconhecida a existência de relação de consumo entre as

rés e a autora e a condenação solidária de ambas as rés;

5 - condenar o réu em danos materiais , consistente em devolver

o valor pago pela autora na reserva do hotel, conforme demonstrado na fundamentação, no valor total de R$ 00.000,00 , a ser acrescido de juros e correções desde a data do pagamento;

6 - como pedido alternativo (art. 326, parágrafo único, do CPC),

seja assegurada a disponibilização de crédito à autora, no mesmo valor gasto (R$ 00.000,00), para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas ou outro acordo a ser formalizado com a autora, na forma do art. 2°, incisos II e III da MP 948/20;

7 - condenar o réu ao pagamento de uma

indenização/compensação pelos danos morais suportados, no valor não inferior a R$ 00.000,00 (cinco mil reais) para a autora , ou valor a ser fixado pelo MM Juízo;

8 - c ondenação do réu nas custas processuais e, em caso de

interposição de Recurso, sejam as mesmas condenadas a pagar os honorários advocatícios, a serem fixados em 20%.

Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se ao presente feito o valor de R$ 00.000,00 para os devidos fins de direito.

Nestes termos,

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF