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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001

Petição Inicial - Ação Devolução contra Koin Administradora de Cartoes e Meios de Pagamento

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EXM° Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DO MM. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, líder de recepção, portadora da carteira de identidade n° (00)00000-0000, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, com fulcro nos artigos 5°, incisos X e XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal/88 e artigos 6°, incisos VI e VII, 84 e 101, inciso I, da Lei n° 8.078/90 (CDC), propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

em face de DECOLAR.COM LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço para citação na EndereçoCEP: 00000-000 e de Nome E MEIOS DE PAGAMENTO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço para citação na EndereçoCEP: 00000-000 , nas pessoas de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma a autora que, na forma disposta na Lei n° 1060/50 e nos arts. 98 e 99 do CPC/15, não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de recurso inominado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA .

I - DO LITISCONSÓCIO PASSIVO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS

Antes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), a autora planejou uma viagem de férias com sua família para a cidade de Fortaleza (CE), adquirindo passagens aéreas e hospedagem no sítio eletrônico da DECOLAR.COM (1a ré), cuja cobrança pelos serviços contratados ocorreu através da empresa Nome E MEIOS DE PAGAMENTO S/A (2a ré), conforme comprovam os documentos anexos.

Como é notório, a segunda ré - Nome e Meios de Pagamento S/A - costuma aduzir em suas defesas que é apenas " uma plataforma para facilitar a realização do pagamento ", tentando dessa forma fugir de suas responsabilidades comerciais e jurídicas.

Ocorre, no entanto, que a segunda ré Nome também participou da cadeia comercial de consumo, mediando a transação e oferecendo seu nome e serviço, a fim de dar credibilidade ao negócio, sendo evidente a sua responsabilidade.

Dessa forma, a responsabilidade solidária entre as Endereço beneficiaram do sistema, lucrando com a venda do "pacote" de serviços adquirido pela autora, consistente na compra das passagens e hospedagem.

Como se sabe, a solidariedade na reparação dos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços é imputada a todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento ( ex vi dos arts. 7°, parágrafo único, e 25, § 1°, do CDC e art. 942 do Código Civil).

Destarte, imperioso o litisconsórcio passivo e a condenação solidária das rés pelas falhas na prestação dos serviços, conforme será narrado linhas adiante.

II - DOS FATOS

Como dito, a autora planejou, antes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), uma viagem de férias com sua família para Fortaleza (CE), que ocorreria no mês de abril de 2020.

Para tanto, em 05/03/20, adquiriu passagens aéreas e hospedagem no sítio eletrônico da DECOLAR.COM (1a ré), pagando pelas mesmas o valor total de R$ 00.000,00 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), através da 2a ré Nome E MEIOS DE PAGAMENTO S/A , conforme documentos anexos.

N o entanto, como é notório, no dia 11 de março do ano de 2020, a Organização Mundial de saúde (OMS) declarou o estado de pandemia mundial em virtude do novo coronavírus, causador da Covid-19 , que atinge a todos habitantes do Planeta, sem distinção, conforme amplamente divulgado por diversos órgãos de imprensa.

Dessa forma, os planos de viagem da autora foram frustrados com o advento da pandemia do novo coronavírus, haja vista que as rés cancelaram unilateralmente a reserva e, consequentemente, a viagem da autora, conforme documentação ora juntada.

Ao saber do cancelamento, a autora indagou às rés como seria feita a devolução do valor pago, sendo informada que o pedido de reembolso havia sido aprovado (pedido n° RO-00000-00), conforme documento anexo .

No entanto, passados vários meses desde o cancelamento, até o momento a autora não recebeu a devolução ou o reembolso pelos serviços adquiridos e não utilizados, uma vez que as empresas rés não cumpriram com as suas obrigações.

A autora tentou ligar diversas vezes para as rés, nos números de telefones que constam nos sítios eletrônicos, mas não obteve sucesso, pois sempre havia sinal de ocupado.

Por fim, em 17/09/2020, a autora conseguiu falar com a 2a ré Nome através de um "chat" de conservas no sítio eletrônico da mesma, conforme documento anexo, sendo informada pelo atendente que o reembolso integral já havia sido efetuado. Ocorre, no entanto, que até o momento a autora não recebeu nenhum valor.

As rés não estão cumprindo com o avençado, e nem oferecendo condições para que a autora receba a devolução do valor que foi pago pelos serviços, gerando prejuízos à mesma, o que gera insegurança emocional e jurídica à autora .

Dessa forma, por se tratar de motivo de força maior, alheio à vontade da autora, não se pode permitir e admitir que a mesma tenha que arcar com um prejuízo resultante de diárias de hospedagem que não foram utilizadas em razão da pandemia do coronavírus, sendo certo que a não devolução dos valores pagos pela autora representará enriquecimento ilícito das empresas rés.

Por tais razões, as rés devem ser obrigadas a devolver integralmente tudo o que foi pago pela autora na aquisição das passagens e da hospedagem, na forma do art. 884, do Código Civil:

" Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ."

Diante de tudo o que foi exposto, é flagrante o descaso das rés para com a autora, sem precedentes, extrapolando - e muito - as raias do absurdo !

Dessa forma, resta evidente que a situação vivenciada pela autora, por culpa da DECOLAR.COM e da Nome E MEIOS DE PAGAMENTO S/A, extrapola imensamente as raias do mero aborrecimento, abalando profundamente a saúde psicológica da mesma, causando-lhe danos que merecem ser devidamente reparados.

Assim, além da devolução integral dos valores pagos pela autora, cabe às empresas rés o dever de indenizá-la pelos danos morais causados, por culpa exclusiva suas e de seus prepostos, que não tiveram os devidos cuidado e zelo na prestação dos serviços.

Destarte, a autora requer a devolução integral do valor pago , no total de R$ 00.000,00 , (três mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), com a devida correção.

Porém, na hipótese de V.Exa entender serem aplicáveis ao presente caso as regras da Medida Provisória 948/20 , a autora requer, como pedido alternativo (art. 326, parágrafo único, do CPC), seja assegurada a disponibilização de crédito à autora, no mesmo valor gasto, para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas ou outro acordo a ser formalizado com a autora, na forma do art. 2°, incisos II e III da MP 948/20, conforme abaixo:

" Art. 2° Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

§ 1° As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

§ 2° O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020. "

A autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido .

III - DO DIREITO

Conforme narrado linhas ao norte, restam cabalmente comprovadas as diversas falhas na prestação dos serviços das rés, que não atuou com o devido cuidado com a autora/consumidora.

O dano moral encontra-se devidamente configurado pelo simples fato de as rés, por conduta ilegal, DOLOSA (já que tinha conhecimento pleno dos seus deveres legais), arbitrária e vexatória, em total desídia com os inúmeros pedidos formulados, não cumprir com suas obrigações legais e contratuais.

Indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

" Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ."

Nesse sentido, convém trazer à baila a seguinte lição do emérito professor SERGIO CAVALIERI FILHO , verbis :

" Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos , independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir ou comercializar produtos ou executar determinados serviços . O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos ." ( in , "Programa de responsabilidade civil", 8a edição, Ed. Atlas, 2008, pág. 475/476 - grifamos)

Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade .

Desta forma, impõe-se o reconhecimento de nexo de causalidade entre o comportamento do réu e o dano sofrido pela autora desta ação, inexistindo hipótese excludente de responsabilidade. A lesão moral por falha na prestação dos serviços caracteriza-se in re ipsa , ou seja, inerente à própria atitude, ao comportamento do agente causador da lesão, prescindindo de demonstração cabal pela vítima para que seja passível de indenização, ao passo que o nexo causal está demonstrado em virtude de terem sido as rés as responsáveis por todas as situações aqui narradas .

Ao oferecer produtos e serviços no mercado de consumo, deve o fornecedor estar preparado para evitar quaisquer fatos lesivos aos contratantes e a terceiros, devendo, ainda, agir em conformidade com o que estabelece o inciso V do artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor que, entre os princípios da política nacional das relações de consumo, determina o " incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo ".

Ainda entre os direitos básicos do consumidor está estabelecido no inciso VI, do artigo 6°, do mesmo diploma legal, "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos" .

Nota-se, dessa forma, o dever do fornecedor em se precaver quanto à ocorrência de eventuais defeitos, agindo com cautela e adotando meios eficazes a impedi-los. Na medida em que não age dessa forma, evidentemente lhe recai o dever de reparar o dano de forma efetiva, em consonância com o princípio da reparação plena dos danos adotado na Constituição Federal (artigo 5°, inciso X), no Código Civil (artigo 927) e no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6°, inciso VI) .

Cumpre ressaltar que o consumidor não poderá suportar esse ônus, eis que em manifesta afronta às normas que visam tutelar a sua hipossuficiência perante a privilegiada situação técnica e econômica do fornecedor.

Assim, não resta dúvida de que as rés não agiram com a diligência necessária no que tange ao dever de informação e na solução das falhas na prestação dos serviços, ficando nítido, ainda, que as atitudes do réu ultrapassaram as raias do mero aborrecimento ou do dissabor, haja vista que abalaram emocionalmente a autora, atingindo o campo da dor moral, ainda mais por tratar-se de uma viagem de férias.

Para o Professor Yussef Said Cahali , dano moral " é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito , a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do

patrimônio moral (dor, tristeza , saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) " ( in "Dano Moral", Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2a edição, pág. 20 - grifamos).

Para Carlos Alberto Bittar , " são morais os danos e atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade (como, v.g., a honra, a reputação e as manifestações do intelecto) " ( in , "Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais", Revista dos Tribunais, SP, 1993, pág. 24 - grifamos).

Destarte, os danos causados à autora, sem sombra de dúvida, devem ser cabalmente reparados pelas rés.

É garantia fundamental e cláusula pétrea o determinado no art. 5°, V e X da Carta Magna:

" Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifamos)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (grifamos)

Segundo o Ilustre doutrinador Wladimir Valler, "(...) cada vez mais, há tendência de ampliar o alcance da indenização pelo dano moral previsto na Constituição da República de 1998 ." ( in , "A reparação do dano moral no Direito Brasileiro", E. V. Editora Ltda., Campinas, S. Paulo, 2a ed., 1994, p. 45).

Salienta-se também, com relação à indenização pugnada, a reparação de danos encontra seu princípio basilar calcado no art. 186, do Código Civil, que estabelece:

" Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência , ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Fica patente, portanto, que a reparação do dano moral encontra em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela autora.

É mister considerar que a fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, isso não significa que deve-se admitir a clemência ou brandura, eis que a finalidade do Dano moral deve ter, antes de tudo, o caráter inibidor do ato ilícito, para que essa conduta não seja mais praticada, além de atentar, de suma importância, o que o ato ilícito causa à parte autora.

A autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido .

IV - DOS PEDIDOS

EXCELÊNCIA , pelo exposto, a autora requer:

1 - O deferimento da Gratuidade de Justiça;

2 - a citação e intimação das empresas rés, nos endereços

indicados, para comparecerem à audiência de conciliação e apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão e julgamento antecipado da lide;

3 - a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme

preconiza o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

4 - seja reconhecida a existência de relação de consumo entre as

rés e a autora e a condenação solidária de ambas as rés ;

5 - condenar as rés em danos materiais , consistente em

devolver o valor pago pela autora na reserva do hotel e passagens aéreas, conforme demonstrado na fundamentação, no valor total de R$ 00.000,00 (três mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ser acrescido de juros e correções desde a data do pagamento;

6 - como pedido alternativo (art. 326, parágrafo único, do CPC),

seja assegurada a disponibilização de crédito à autora, no mesmo valor gasto (R$ 00.000,00), para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas ou outro acordo a ser formalizado com a autora, na forma do art. 2°, incisos II e III da MP 948/20;

7 - condenar as rés ao pagamento de uma

indenização/compensação pelos danos morais suportados, no valor não inferior a R$ 00.000,00 (cinco mil reais) para a autora , ou valor a ser fixado pelo MM Juízo;

8 - c ondenação do réu nas custas processuais e, em caso de

interposição de Recurso, sejam as mesmas condenadas a pagar os honorários advocatícios, a serem fixados em 20%.

Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante das rés, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se ao presente feito o valor de R$ 00.000,00 para os devidos fins de direito.

Nestes termos,

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF