Processo nº 8005661-71.2021.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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10/05/2021há 3 meses
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27/04/2021há 3 meses

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma, em Sessão Ordinária que será realizada em 04/05/2021, às 13:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de Abril de 2020, DJe, edição de 29 de Abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, § 1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (1camaracriminal@ tjba.jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE. Ademais, o § 2º dispõe que a parte que desejar o julgamento presencial, poderá, através do seu representante legal, requerer, motivadamente, nos próprios autos (PJE), ou eletronicamente, por e-mail (processos em trâmite no SAJ), no prazo de 48 horas da publicação da pauta. Lembrando que a sua retirada pode ser para reinclusão para a próxima pauta ou quando retornar as sessões presenciais, a ser apreciada pelo Relator.

Em conformidade com o Decreto nº 271/2020, a petição de sustentação oral, deve constar o nome do advogado que vai fazer a sustentação oral, telefone com o DDD para comunicação via WhatsApp e o endereço de e-mail para o encaminhamento das instruções. È de extrema importância a ratificação da petição confirmando a sustentação oral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (1camaracriminal@tjba.jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE, conforme Decreto.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatros Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Ordem: 62

Processo: 8005661-71.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator: ARACY LIMA BORGES

Partes: FRANCISCO PEREIRA ROZA

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA

Advogado (s): ADILSON SILVA DE SOUSA (BA 54470)

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (BA 44070)

Comarca: Salvador

19/03/2021há 4 meses

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

DESPACHO

8005661-71.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Francisco Pereira Roza

Advogado: Adilson Silva De Sousa (OAB:5447000A/BA)

Advogado: Fabio Sa Barreto Nogueira (OAB:4407000A/BA)

Impetrado: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Valença

Impetrante: Fabio Sa Barreto Nogueira

Impetrante: Adilson Silva De Sousa

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005661-71.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: FRANCISCO PEREIRA ROZA e outros (2)

Advogado (s): FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (OAB:4407000A/BA), ADILSON SILVA DE SOUSA (OAB:5447000A/BA)

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA

Advogado (s):

ALB-06

DESPACHO

Vistos, etc. Determino

Encaminhem-se os autos à Secretaria dessa e. Câmara para que proceda à disponibilização, nos fólios eletrônicos, da decisão monocrática exarada por essa relatora, conforme ID 13753226.

Após, retornem os autos à douta Procuradoria.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 18 de março de 2021.

Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Relatora

09/03/2021há 5 meses

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma, em Sessão Ordinária que será realizada em 16/03/2021, às 13:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de Abril de 2020, DJe, edição de 29 de Abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, § 1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (1camaracriminal@

tjba.jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE. Ademais, o § 2º dispõe que a parte que desejar o julgamento presencial, poderá, através do seu representante legal, requerer, motivadamente, nos próprios autos (PJE), ou eletronicamente, por e-mail (processos em trâmite no SAJ), no prazo de 48 horas da publicação da pauta. Lembrando que a sua retirada pode ser para reinclusão para a próxima pauta ou quando retornar as sessões presenciais, a ser apreciada pelo Relator.

Em conformidade com o Decreto nº 271/2020, a petição de sustentação oral, deve constar o nome do advogado que vai fazer a sustentação oral, telefone com o DDD para comunicação via WhatsApp e o endereço de e-mail para o encaminhamento das instruções. È de extrema importância a ratificação da petição confirmando a sustentação oral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (1camaracriminal@tjba.jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE, conforme Decreto.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Turma:

Desembargador Eserval Rocha

Desembargador Luiz Fernando Lima

Desembargadora Ivone Bessa Ramos

Desembargadora Aracy Lima Borges

Juiz Substituto Francisco de Oliveira Bispo

DECISÃO

8005661-71.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Francisco Pereira Roza

Advogado: Adilson Silva De Sousa (OAB:5447000A/BA)

Advogado: Fabio Sa Barreto Nogueira (OAB:4407000A/BA)

Impetrado: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Valença

Impetrante: Fabio Sa Barreto Nogueira

Impetrante: Adilson Silva De Sousa

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005661-71.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: FRANCISCO PEREIRA ROZA e outros (2)

Advogado (s): FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (OAB:4407000A/BA), ADILSON SILVA DE SOUSA (OAB:5447000A/BA)

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA

Advogado (s):

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Advogados Fábio Sá Barreto Nogueira (OAB/BA 44.070) e Adilson Silva de Sousa (OAB/BA 54.470), em favor de FRANCISCO PEREIRA ROZA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença (autos nº 0500394-97.2020.8.05.0271).

Narram os Impetrantes que o Paciente foi denunciado como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 20, da Lei 7.716 de 1989 c/c artigo 147 c/c 71, ambos do Código Penal. Em seguida teve contra si deferidas medidas cautelares consistentes em proibi-lo de acessar ou frequentar o terreiro e terreno de propriedade da comunidade de Caxuté, bem como de manter contato com a pessoa “Mameto Kafurengá” ou “Pai Dói”, responsável pelo terreiro.

Esclarecem que foi requerida a revogação das citadas medidas cautelares, mas o pleito restou indeferido pela Autoridade Coatora.

Alegam, entretanto, que a referida decisão carece de fundamentação idônea, eis que baseada em depoimentos e declarações que “não foram juntadas na integralidade no procedimento, o que configura cerceamento de defesa.”

Aduzem ainda, que todo entrevero se deve a discussão sobre demarcação de propriedade imóvel e não sobre ameaça e/ou qualquer delito de cunho religioso e discriminatório.

Defendem que o terreno de propriedade do Paciente se limita com o Terreiro da Comunidade Caxuté e da Quitanda do Terreiro, de modo que a proibição de acesso ou frequência ao terreiro para evitar o risco de novas infrações constitui-se em uma medida ampla.

Ademais, asseveram que a simples repercussão do delito apurado ou possibilidade de reiteração delitiva não se constituem em motivos suficientes para a decretação e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Salientam que o Paciente é idoso e, por essa condição, não é apto a causar mau injusto.

Por fim, sustentam que o rito previsto no art. 282, do CPP, não foi observado pela Autoridade Coatora, uma vez que não foi oportunizado ao Paciente o exercício do contraditório.

Com tais argumentos, pugnam pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, no sentido de que sejam revogadas as medidas cautelares, com a sua confirmação, no julgamento de mérito.

A inicial veio instruída com diversos documentos (ID 13732612/13733271).

É o relatório.

O pleito liminar é a busca, em juízo perfunctório, da antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, tendo como vertentes de análise os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora.

Vale ressaltar que a doutrina apenas defende a viabilidade da concessão da liminar no writ como medida de exceção, a comprovação imediata de ilegalidade, cerceadora do status libertatis do indivíduo. Imperioso que, por ser criação jurisprudencial, esta concessão tem "caráter excepcional", advertindo, nesse passo, Ada Pellegrini Grinover, que, "embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral."(Recurso no Processo Penal, 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 371).

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Paciente é acusado de há cerca de 03 (três) anos, vir ameaçando por palavras, praticando induzindo e incitando a discriminação/preconceito contra a Associação Religiosa e Cultural Terreiro Caxuté e seus representantes religiosos: Mameto Kafurengá (Maria Balbina) e Pai Doí (Genario Luz), em razão destes serem praticantes da religião Candomblé.

Em decorrência desses fatos, o Ministério Público representou pela aplicação de medidas cautelares, ressaltando que, dentre os principais pontos levantados pelos declarantes, está o temor de que o Paciente faça cumprir suas ameaças de atear fogo na Quitanda do Terreiro ou derrubá-la.

Diante desse contexto, a Autoridade Coatora deferiu as medidas cautelares, ora impugnadas. Verifica-se ainda, que o pleito de revogação de tais medidas restou indeferido, tendo o Magistrado assinalado que subsistem os requisitos que autorizam a imposição das medidas cautelares impostas em face do Paciente.

Em uma análise perfunctória, verifica-se que a decisão impugnada está amparada na verossimilhança das alegações do Ministério Público, tendo em vista a existência de testemunhas e documentos, bem como no perigo da demora, consubstanciado na gravidade dos fatos narrados, dispensando-se, a princípio, a oitiva da parte contrária.

Nessas circunstâncias, apesar da súplica de urgência nas razões aduzidas na inicial, entendo descabida, pelo menos neste momento processual, a concessão da medida liminar, mesmo porque a pretensão se confunde com o próprio mérito do mandamus. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, remetendo-se, por prudência, em homenagem ao princípio do Colegiado, a apreciação do mérito da matéria à Primeira Câmara Criminal, Primeira Turma, deste Tribunal de Justiça, para que, em futura análise mais aprofundada, possa, quando do julgamento final deste Habeas Corpus, decidir sobre a ilegalidade, ou não, da medida constritiva combatida.

Outrossim, requisitem-se informações junto à autoridade apontada como coatora, a fim de esclarecer o quanto alegado na peça inaugural. Após o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Visando imprimir maior celeridade, os esclarecimentos poderão ser encaminhados ao endereço eletrônico da Secretaria da 1ª Câmara Criminal desta Corte: 1camaracriminal@tjba.jus.br .

Serve a presente, por cópia, como ofício, devendo a aludida Secretaria certificar nos autos a data de envio da comunicação.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador, 05 de março de 2021.

Salvador/BA, 5 de março de 2021.

Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2021