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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0802

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Escola Batista Agape Eireli

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALMAS/TO.

Nome, brasileira, Estado Civil, atendente previdenciária, nascida aos 22.05.1998, natural de Paraíso do

Tocantins /TO, portadora do RG n.º 00000-00e inscrita no CPF n.º 000.000.000-00, filha de Jamilton Ribeiro de Oliveira e Neucilene Teixeira Silva, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000; vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º e 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo

em face de ESCOLA BATISTA ÁGAPE EIRELI-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, representada por Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA PREVENÇÃO DO JUÍZO

Seguindo o norte do que dispõe o art. 59 do CPC/15, torna-se prevento o juízo da distribuição da petição inicial.

Nestes termos, em razão dos autos de nº 0000746-82.2020.5.10.0802, redistribui-se a presente demanda a competência da 2a Vara do Trabalho da Comarca do Palmas/TO.

DA JUSTIÇA GRATUITA

De início, conforme preceitua o § 4º do art. 790 da legislação trabalhista vigente, o benefício da gratuidade de justiça será concedido a parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

À vista disso, considerando que a Reclamante percebe renda mensal de apenas um salário mínimo para suprir sua própria subsistência, o que de fato, tem-se por insuficiente para arcar com custas e despesas processuais.

Demais disso, trata-se da necessária observância aos princípios constitucionais indisponíveis alvitrados no inc. XXXIV, do art. da CRFB/88, assegurando a todos

acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.

Dessa forma, embora a Reclamante esteja sendo assistida por causísticos contratados, não se justifica, por si só, a não concessão dos benefícios da gratuita da justiça.

Portanto, requer a concessão da gratuidade de justiça , pois indispõe de condições financeiras para fazer frente aos gastos de demandar, sem prejuízo próprio, nos termos do art. 98 e ss do CPC/15, conforme declaração firmada em anexo.

DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DE

AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Ainda, importante salientar que a Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista nos processos nº (0001383-67.2019.5.10.0802) e (0000026-18.2020.5.10.08/02), no primeiro, ajuizado na data de 09/07/2019 houve agendamento de audiência, a qual o Reclamado não compareceu, haja vista o AR atestar a mudança de endereço do referido, o que levou a extinção do feito.

Dessa forma, levou a Reclamada a ajuizar nova Reclamação contra o Reclamado na data de 10/01/2020, havendo agendamento de audiência de conciliação, desta vez por vias eletrônicas devido a pandemia decorrente do COVID-19, novamente não compareceu, pois a princípio o AR atestou que o endereço se encontrava incompleto, o que foi corrigido com endereço válido, após juntados os documentos em anexo (resposta, notificação e certidão de inteiro teor em nome do Reclamado) dos Autos sob nº 0000638-87.2019.5.10.0802.

Marcada nova audiência, ainda em meio a pandemia, mesmo com endereço válido, novamente o Reclamado foi revel, citado por edital, o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem direito a emenda da inicial por entender o nobre Magistrado após decorrido um ano que a parte era ilegítima.

Dito isto, após contextualizado o caso, para que não reste dúvidas no que se refere a interrupção da prescrição, a jurisprudência vem caminhando no sentido de considerar que, a despeito do Enunciado nº 268/TST dispor que a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, essa interrupção somente ocorre em relação àqueles pedidos eventualmente formulados na ação anteriormente ajuizada, não quanto aos novos pedidos.

Tal orientação se assenta no fato de que, se a interrupção da prescrição traduz exceção à regra geral do instituto, deve ser interpretada restritivamente, mormente porque, caso contrário, não atingiria este a sua finalidade, que é a de garantir a paz social e a segurança nas relações jurídicas, como vaticina o Egrégio Tribunal - TST:

Súmula nº 268 do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

EMENTA: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. A prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, inexiste óbice para que a parte suscite a existência de causa interruptiva da prescrição em sede de razões finais, já que tal arguição

pode ser realizada enquanto a instância é ordinária, não havendo falar em preclusão consumativa, em conformidade com o art. 193 do CC e a Súmula 153 do TST. Assim, comprovada na presente demanda a existência de pedidos e causa de pedir idênticos aos da Reclamatória anterior, resta configurada a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da primeira ação. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e provido. PROCESSO nº 0000347-38.2019.5.10.0010 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886))

PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. SÚMULA N.º 268 DO TST. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. Verificada a identidade de alguns dos pedidos formulados na ação reclamatória arquivada e na atual, impõe-se o

reconhecimento da interrupção da contagem do prazo prescricional, consoante dispõe a Súmula 268 do TST. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Nos termos do artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e do abono respectivo será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do período correspondente. No caso, diante dos efeitos da revelia e confissão ficta incidentes sobre a reclamada, reputam-se verdadeiras as alegações expostas na exordial para deferir o pagamento dos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas do adicional legal. Honorários advocatícios devidos pela demandada. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Porque há verbas rescisórias que não foram quitadas no prazo legal, torna-se devido o pagamento da multa do artigo 477, § 8.º, da CLT. PROCESSO n.º 0000426- 32.2019.5.10.0005 - ACÓRDÃO 2.a TURMA/2020 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886))

Do mesmo modo, conforme nos mostra a jurisprudência, vejamos:

PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ENUNCIADO Nº 268 DO TST. APLICAÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE O PEDIDO FORMULADO NA SEGUNDA AÇÃO TENHA SIDO OBJETO DA PRIMEIRA. A interrupção do prazo prescricional prevista no Verbete nº 268 do TST somente ocorre em relação aos pedidos objeto da ação anteriormente ajuizada, não quanto a novos pedidos. O fato de se tratar do mesmo contrato de trabalho não acarreta a interrupção da prescrição para novos pedidos que deixaram de ser formulados na primeira ação. Caso contrário, poderia o empregado ajuizar inúmeras ações, postulando um novo pedido em cada uma delas, o que implicaria a perpetuação das demandas. Tal situação afastaria, por sua vez, o objetivo do instituto da prescrição, que é manter a paz social e a segurança nas relações jurídicas. Desse modo, sendo possível o empregado cumular os pedidos numa mesma ação, não há que se falar na interrupção da prescrição. Embargos conhecidos e providos. (E-RR- 467268/98, Min. Rider Nogueira de Brito, DJ de 21/3/03).

RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS IDÊNTICOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O desencadeamento do processo tem o condão de interromper a prescrição em relação aos pedidos que foram formulados na referida ação, conforme art. 219 do CPC e inciso I do art. 202 do Código Civil. O início da contagem da prescrição bienal para propositura de nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir dá-se a partir da data do arquivamento que é o último ato praticado no processo para a interromper (parágrafo único do art. 202 do Código Civil) e não da propositura da ação anterior. A interrupção também alcança a prescrição quinquenal, uma vez que a regra do parágrafo 1o do art. 219 do CPC e parágrafo único do art. 202 do Código Civil e o entendimento consubstanciado na Súmula no 268 do C.TST não se restringem à prescrição bienal. (TRT/SP - 00388200606302004 - RO - Ac. 12aT (00)00000-0000- Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 11/09/2009).

Diante disso, haja vista não se tratar de pedidos diversos, há sim a interrupção do prazo prescricional, ao que se verifica, o ajuizamento de ação trabalhista tem o condão de interromper a prescrição. Assim, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que somente ocorre a interrupção da prescrição em relação aos pedidos idênticos formulados pelo mesmo autor em face da mesma demandada, não se operando a interrupção em relação a pleitos não contemplados no feito anteriormente ajuizado.

I - DOS FATOS

Pois bem, Vossa Excelência, a Reclamante foi contratada pela Reclamada em 01/08/2017 com término previsto para 15/12/2017, via contrato de prestação de serviços por prazo determinado para exercer a função de Auxiliar de Secretaria na área de Educação Infantil e fundamental, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, de segundas a sextas-feiras, mediante remuneração mensal de R$ 00.000,00.

Entretanto, Vossa Excelência, a Reclamante fora recontratada em 15/01/2018 para prestar serviços até 02/07/2018, com a remuneração fixada em R$ 00.000,00(quinhentos) reais, situação está que embora não tenha havido novo contrato assinado, permaneceu a laborar para a Reclamada até dezembro 2018 , conforme pode ser observado nos extratos bancários anexos que comprovam efetivamente que a Demandante continuou a realizar os pagamentos referente aos meses trabalhados.

Porém, embora a relação de emprego ser inegável, a Reclamada jamais assinou a CTPS da Reclamante.

Ocorre que, findado o ano de 2018, a Requerente foi dispensada, sem justa causa, das suas atividades laborativas, bem como sem receber adequadamente as verbas que lhes são devidas de acordo com a legislação trabalhista.

A Autora laborou na empresa Reclamada no período da data de sua admissão, até seu desligamento total ao findar seu contrato.

Dessa forma, considerando os argumentos jurídicos abaixo ostentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no desígnio de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.

II - DO DIREITO

2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS A RECLAMANTE

Conforme se depreende dos fatos narrados pelas Reclamante, é irrefutável o recebimento dos haveres trabalhistas: 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais, referentes a todo o período de trabalho.

A) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

Como é cediço, e expressamente vaticinado em Texto Constitucional, o trabalhador tem o direito de receber o décimo terceiro salário proporcional ao período que laborou as dependências da Reclamada, senão vejamos o art. da CRFB/88 :

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Ademais, a Lei nº 4090/62 combinada com a CLT, que também vaticina sobre a gratificação salarial a ser paga pelo empregador, a todo empregado, até a data de 20/12 de cada ano, compreende in casu , que deverá ser paga a quantia de 05/12 em relação à remuneração percebida.

Destarte, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário 2017 com base no salário fixo de R$ 00.000,00, na forma de 05/12 avos no valor de R$ 00.000,00(cento e noventa e cinco reais

e vinte e um centavos).

Assim como, devem-se pagar o décimo terceiro salário referente aos meses trabalhados no ano de 2018 , qual seja de 12/12 na proporção do salário de R$ 00.000,00, perfazendo a quantia de R$ 00.000,00, tudo de acordo com os contratos de prestação de serviço pactuados entre as partes.

Portanto, requer seja condenada a Reclamada, ao pagamento de 13º proporcional à Reclamante na proporção de 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais).

B) DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - DO TERÇO CONSTITUCIONAL

No mesmo seguimento, a Reclamante, despedida sem justa causa, tem o direito à remuneração relativa ao período incompleto das férias, conforme preceituam os artigos 130 e 147 da CLT.

Tema este, efetivamente agraciado pela edição da Súmula 171 do TST, que dispõe:

171. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção . Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51.

Nessa senda, insta salientar sobre o pagamento do terço constitucional no que pertine as férias proporcionais já adquiridas pela Reclamante.

Este é o entendimento exarado pelo TST através da Súmula nº 328, de que o acréscimo do 1/3 constitucional é também sobre as férias proporcionais, tenham sido tiradas ou estejam vencidas. Senão vejamos:

328. Férias. Terço constitucional. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da 00.000 OAB/UF, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

Ademais, que o parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de agosto de 2017, e a Reclamante estar em iminente período aquisitivo de férias, no entanto, o contrato ter encerrado respectivamente em 21/12/2018, a Reclamante faz jus ao recebimento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Dessa forma, a Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146 da CLT e a Carta Magna.

C) DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Como já exposto, a Reclamante fora dispensada de suas funções perante a Reclamada sem justa causa , por opção da empresa, bem como sem ter sido avisada previamente de seu desligamento.

Nesta senda, em obediência ao disposto no § 1º do art. 487 da CLT que assim

estabelece:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Dessa forma, nasce para a Reclamante, o direito ao aviso prévio, sendo irrefutável o seu pagamento, considerando a remuneração de R$ 00.000,00(quinhentos) reais.

Consequentemente a não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.

2.4) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A legislação consolidada determina que as verbas rescisórias incontroversas sejam pagas na primeira audiência.

À vista disso, caso a empresa não vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, em primeira audiência, em razão da natureza dos títulos, a sentença deverá observar o acréscimo de 50%, conforme estabelecido do art. 467 da CLT, na razão do equivalente a um salário da Reclamante, qual seja o de R$ 00.000,00.

2.5) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Ainda, a CLT, em seu art. 477, § 8º, estabelece multa quando não ocorre o pagamento da rescisão.

Dessa forma, patente a violação do prazo legal para o pagamento dos títulos rescisórios, deve haver o pagamento da multa à base do salário percebido pela Reclamante, no valor de R$ 00.000,00 .

2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Vale, ainda, assinala, o disposto no art. 133 da CRFB/88, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, torna o advogado indispensável à administração da Justiça.

Sendo necessária a presença do profissional em juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência.

Destarte, a teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, vejamos o que dispõe sobre os honorários de sucumbência, in verbis :

Art. 791-A . Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

À vista disso, por ser necessário demandar perante este juízo, com a contratação destes patronos, e não tendo como arcar com estas despesas, visto que está sem condições financeiras decorrente exclusivamente do descumprimento das

obrigações trabalhistas por parte da Reclamada que injustificadamente demitiu a Reclamante sem justa causa.

Portanto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na razão de 15% do valor da condenação, tudo na forma do artigo 791-A da CLT.

III - DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas , requer digne-se Vossa Excelência:

I) A concessão dos BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA , nos moldes do art. 98 e ss do CPC/15;

II) A NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, qual seja na Endereçobairro Jardim Paulista, cidade de Paraíso do Tocantins/TO, conforme descrito no preâmbulo da Exordial e de acordo com os documentos anexos a esta peça, na pessoa de seu representante, de todos os termos da presente Reclamatória, para que compareça à audiência que for designada, nela, querendo, apresente, a defesa que tiver a presente reclamação trabalhista, e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei;

III) Requer a condenação da Reclamada ao PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, considerando que não o houve em prazo hábil, conforme segue:

A) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL no importe de R$ 00.000,00;

B) FÉRIAS PROPORCIONAIS perfazendo a quantia de R$ 00.000,00;

C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO no valor do salário percebido pela Reclamante, qual seja o de R$ 00.000,00;

D) O recolhimento de FGTS no valor de R$ 00.000,00; IV) Requer, ainda, seja aplicada a multa prevista no art. 467

da CLT , sobre as verbas devidas à Reclamante, a razão de um salário qual seja o de R$ 00.000,00, caso não haja

o pagamento na primeira audiência a ser designada por Vossa Excelência;

V) A condenação de multa, em razão do não cumprimento em tempo hábil do pagamento das verbas rescisórias, conforme prevê o art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao seu salário, no valor de R$ 00.000,00;

VI) Requer, ainda, o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação;

VII) Por fim, requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamatória com os pedidos

nela veiculados, condenando a Reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que ficam desde já requeridas.

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00(três mil cento e noventa e seis reais e sessenta e

quatro centavos).

Nestes termos

Pede deferimento.

Palmas/TO, 04 de março de 2021.

Nome

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF