Processo nº 000XXXX-38.2021.5.10.0812

Barbara Cordeiro Santos x Empreendimentos Pague Menos S/A

TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Araguaína
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº RORSum-000XXXX-38.2021.5.10.0812

Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO

RECORRENTE EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB: 88922/RJ)

RECORRENTE BARBARA CORDEIRO SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO(OAB: 6358/TO)

RECORRIDO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB: 88922/RJ)

RECORRIDO BARBARA CORDEIRO SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO(OAB: 6358/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n.º 000XXXX-38.2021.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno

RECORRENTE: BARBARA CORDEIRO SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: JOAO PEDRO EYLER POVOA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ(A) FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA) EMENTA

Dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. CLT.

RELATÓRIO

Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

O Juízo de origem, tendo julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais, arbitrou à condenação o importe de R$ 14.000,00 e às custas, a serem recolhidas pela reclamada, o valor de R$ 300,00 (fl. 192).

O art. 789, § 1º, da CLT, prescreve que "No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal".

O art. 899 da CLT, por sua vez, condiciona a admissibilidade do recurso à efetivação do depósito recursal, autorizando, em seu parágrafo 11º, a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

No caso, a reclamada efetuou o regular recolhimento das custas processuais (fls. 213/214) e apresentou seguro garantia em substituição ao depósito recursal (fls. 205 e ss.), sendo que a apólice atende a todos os requisitos elencados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Atendido, portanto, o pressuposto recursal alusivo ao preparo. Noto, não obstante, que o apelo não enseja admissibilidade no tópico "V - DA APLICAÇÃO DA ADC 58 E 59 - JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO", onde a ré sustenta, frente a decisão proferida pela Excelsa Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a impossibilidade de aplicar-se juros de mora a partir do ajuizamento da ação, por ausência de interesse recursal.

Com efeito, a sentença é de clareza hialina ao estabelecer que a partir do ajuizamento da demanda o crédito deve ser corrigido apenas pela taxa SELIC.

Nesses termos, e presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso patronal. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante.

MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA MODALIDADE RESCISÓRIA. AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESFUNDAMENTADA.

A autora busca, nesta ação, a reversão da justa causa aplicada pela empresa, alegando não ter incorrido em nenhuma das condutas elencadas no art. 482 da CLT.

A pretensão foi acolhida pelo juízo primário, mediante a seguinte fundamentação, in verbis:

"JUSTA CAUSA

A reclamante foi dispensada por justa causa, por ter cancelado uma venda no caixa utilizando a senha da farmacêutica Mary, após a cliente ter saído da loja com o produto. Na inicial, alega que foi necessário fazer o cancelamento porque o sistema travou e que a senha foi repassada pela Meire, para ser utilizada nestas situações.

A reclamada diz que não foram respeitados os procedimentos para cancelamento (presença de dois funcionários) e que a reclamante não poderia ter utilizado a senha da farmacêutica, que é pessoal e intransferível.

É incontroverso que a reclamante fez o cancelamento de uma venda utilizando a senha da farmacêutica. A gravação mostra que ela estava sozinha quando realizou a operação.

É evidente que a Mary, testemunha convidada pela reclamada e que ainda é sua empregada, ia negar ter passado a senha para a reclamante. Se ela admitisse, estaria em maus lençóis. Essa mesma testemunha disse que o cancelamento ocorreu cerca de 10min depois, o que não condiz com as gravações, pois tudo ocorreu em cerca de um minuto. Enfim, Mary falou apenas o óbvio e ainda se confundiu no tempo, não havendo muito o que aproveitar do seu depoimento.

Mas o fato é que não há nenhum papel, nenhuma norma, nenhum código de conduta da reclamada explicando como deve ser feito o cancelamento, ou pelo menos como deveria ser feito na época em que a reclamante trabalhou.

E, mais importante ainda, o depoimento da testemunha convidada pela reclamante deixou claro que o compartilhamento da senha do gerente/farmacêutico era algo comum e até mesmo necessário na dinâmica da farmácia.

Assim, não me parece que a reclamante agiu com a finalidade de fraudar ou descumprir qualquer norma da reclamada. Antes disso, ela agiu de acordo com a prática do local, com a rotina estabelecida, e de acordo com o que era esperado para alguém que recebeu uma senha para fazer cancelamento de compras. Se alguém errou, não foi a autora, mas quem lhe passou a senha.

Logo, anulo a justa causa aplicada pela reclamada e julgo procedentes os pedidos de:

Aviso prévio indenizado

Férias proporcionais + 1/3;

13º salário 2020;

FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias;

Multa do FGTS;

Entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do segurodesemprego.

Houve controvérsia sobre a modalidade rescisória, o que naturalmente produz controvérsia quanto às verbas devidas. Logo, improcedente a multa do art. 467 da CLT.

Ao aplicar de forma incorreta uma justa causa, a reclamada assumiu o risco de não pagar corretamente as verbas rescisórias, como aconteceu no caso. Logo, devida a multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário básico." (fls. 189/190).

Em seu apelo, a reclamada insurge-se contra a avaliação probatória encetada na origem. Alega, de início, que o magistrado de origem não elenca, em sua decisão, "(...)as razões pelas quais o depoimento da testemunha convidada pela Recorrente não serviria como meio de prova a embasar a justa causa que foi, corretamente, aplicada à Recorrida, o que, por certo, viola os artigos 489, IX da Constituição e 489, §§1º e 2º do Código de Processo Civil (...)" (sic, fl. 200). Nesse sentido, pontua que inexistem quaisquer elementos objetivos aptos justificar a desconsideração do depoimento prestado por sua testemunha. Aduz ser incontroverso o descumprimento pela obreira das normas internas que tratam do procedimento a ser adotado em caso de cancelamento de vendas e argumenta "Se era prática o uso de senhas alheias no ambiente de trabalho, não se pode levar esses fatos em consideração, pois o juiz do trabalho julga casos concretos, e não hipóteses. (...)" (fl. 200). Pontua que a inexistência nos autos de documento disciplinando o procedimento em tela não conduz à ilação de que tal regramento não existe e, ainda, que a autora dele não tinha conhecimento. Destaca, por fim, ter o caderno probatório atestado o mau procedimento, ao evidenciar que a obreira cancelou - sozinha e com a senha da gerente - a venda de uma mercadoria que, na verdade, foi levada pela cliente.

Ao exame.

À luz do princípio da persuasão racional ou da livre convicção

motivada (art. 371 do CPC), o juiz é livre para valorar a prova dos autos, desde que exponha os motivos de sua convicção, o que restou observado na hipótese, onde devidamente registrados na sentença os fundamentos pelos quais entendeu o julgador de origem entendeu que as declarações prestadas pela testemunha patronal não ensejam credibilidade como elemento de prova.

Portanto, certa ou errada, a sentença mostra-se devidamente fundamentada, não havendo que se cogitar em violação aos parágrafos 1º e 2º do art. 489 do CPC. Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado pela parte, este não consta do corpo da Constituição.

A questão afeta à validade do depoimento da testemunha patronal enquanto elemento de prova será apreciada oportunamente.

Dito isso, rememoro que em se tratando a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática de ato faltoso pelo empregado.

Além da prática do ato faltoso por parte do empregado, a rescisão contratual por justa causa deve preencher, concomitantemente, outros requisitos legais, a saber: imediatidade da punição, nexo de causalidade entre a falta e a punição, proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição (ou gradação da pena), ausência de perdão tácito e vedação à dupla punição pela mesma falta.

E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II).

No caso, a demissão encontra-se fundamentada no mau procedimento da trabalhadora, que, infringindo norma interna da empresa, teria se utilizado da senha da gerente para, sozinha, cancelar a venda de um produto que, na realidade, foi levado pela cliente.

Pois bem. O mau procedimento caracteriza-se pela prática de ato que "atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou as obrigações contratuais do obreiro" (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 12ª ed, Ltr, p. 1232).

Consoante a lição de SÜSSEKIND, "está em todo o ato que revela quebra do princípio de que os contratos devem ser executados de boa-fé", sendo certo que "não significa a violação de uma obrigação específica do contrato de trabalho" (in "Instituições de Direito do Trabalho", vol. 1, 15ª edição, p. 561).

A autora, em depoimento pessoal, reconheceu que a determinação da empresa é no sentido de que as vendas somente sejam canceladas pelo gerente ou pelo(a) farmacêutico(a). Explicitou, contudo, que estes não ficam presentes durante todo o horário de funcionamento da loja (7h às 23h) e, por tal motivo, repassam para os operadores …

23/05/2022há 3 meses

Portaria da 1ª Turma de 10 de Março de 2022

Processo Nº RORSum-000XXXX-38.2021.5.10.0812

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO

Revisor ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO

RECORRENTE BARBARA CORDEIRO SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB: 6358/TO)

RECORRENTE EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA (OAB: 88922/RJ)

RECORRIDO BARBARA CORDEIRO SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB: 6358/TO)

RECORRIDO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA (OAB: 88922/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BARBARA CORDEIRO SANTOS

- EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

24/03/2022há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Araguaína

Processo Nº ATSum- 000XXXX-38.2021.5.10.0812

RECLAMANTE BARBARA CORDEIRO SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO(OAB: 6358/TO)

RECLAMADO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS SA

ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB: 88922/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BARBARA CORDEIRO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c041f21

proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pela servidora EZONEIDE AQUINO RESPLANDES ARAUJO, em 23 de março de 2022.

DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes sobre os Recursos Ordinários por elas interpostos (id. 7fea3c7 e id. 2af59c0).

Publique-se.

ARAGUAINA/TO, 23 de março de 2022.

ANGELICA GOMES REZENDE

Juíza do Trabalho Substituta

2ª Vara do Trabalho de Araguaína

Processo Nº ATSum- 000XXXX-38.2021.5.10.0812

RECLAMANTE BARBARA CORDEIRO SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO(OAB: 6358/TO)

RECLAMADO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB: 88922/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c041f21

proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pela servidora EZONEIDE AQUINO RESPLANDES ARAUJO, em 23 de março de 2022.

DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes sobre os Recursos Ordinários por elas interpostos (id. 7fea3c7 e id. 2af59c0).

Publique-se.

ARAGUAINA/TO, 23 de março de 2022.

ANGELICA GOMES REZENDE

Juíza do Trabalho Substituta

07/03/2022há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Araguaína

Processo Nº ATSum- 000XXXX-38.2021.5.10.0812

RECLAMANTE BARBARA CORDEIRO SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO(OAB: 6358/TO)

RECLAMADO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB: 88922/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BARBARA CORDEIRO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d912655 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Araguaína:

• Anular a justa causa;

• Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar e

fazer: 1. Aviso prévio indenizado 2. Férias proporcionais + 1/3; 3. 13º salário 2020; 4. FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias; 5. Multa do FGTS;

6. Entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do seguro-

desemprego.

7. multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário básico. Improcedentes os demais pedidos.

Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Para fins do art. 832, § 3º da CLT, o 13º salário possui natureza salarial.

Honorários sucumbenciais conforme fundamentação.

Arbitra-se à a condenação o valor de R$ 15.000,00.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00.

Intimem-se as partes.

FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA

Juiz do Trabalho Substituto

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS