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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0069

Petição - Ação Assédio Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - RTOrd.

FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM , nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Procurador do Estado que a presente subscreve, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome , nos seguintes termos.

Das Notificações.

Tendo em vista caber à Procuradoria Geral a defesa do segundo reclamado em juízo, requer que as notificações sigam sendo feitas à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C: PROCURADORIA TRABALHISTA (PG-10) - Endereço, ressaltando-se que, de acordo com o art. 183 do Código de Processo Civil, os entes públicos fazem jus à intimação pessoal .

Da Ausência do Procurador à Audiência Inicial. Recomendações CGJT n°. 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e Atos n° 158/2013 e n° 04/2014 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Manifesto Propósito de Defesa e Impossibilidade de Decretação de Revelia.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, tendo em vista os termos da Recomendação CGJT n° 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e dos Atos n° 158/2013 e n° 04/2014 da Presidência do Tribunal Regional do

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Trabalho da 1a Região, foi concedida pela Procuradora-Geral do Estado a dispensa de comparecimento dos Procuradores do Estado às audiências trabalhistas realizadas em processos que versem sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que "poderão ocorrer, sem a presença dos Procuradores, sobretudo em ações que versem sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública" (parágrafo único do art. 1° do Ato n° 158/2013, com redação determinada pelo Ato n° 04 /2014, da Presidência do TRT da 1a Região).

O mesmo ato, em seu art. 2°, inciso III, recomenda que "quando se tratar de múltiplos réus, a entidade pública seja citada para apresentar defesa escrita, no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem, até a data da audiência" .

Em cumprimento à recomendação acima, demonstrando intenção de resistir à pretensão deduzida em Juízo pela parte autora, vem o ente público apresentar sua defesa, incluindo as provas documentais produzidas neste ato, não sendo cabível a aplicação das penas de revelia e confissão ficta, até mesmo diante da natureza indisponível dos interesses que envolvem a Fazenda Pública (art. 844, § 4°, inciso II, da CLT, com redação pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017) .

Da Realização de Audiências Telepresenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. E-mail para Convite.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao art. 4°, §1° do ATO CONJUNTO N° 6 /2020 do Presidente e da Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da primeira região, vem indicar seu e-mail para o encaminhamento do convite para acessar a sala de videoconferência:

email@email.com

Da Tempestividade da Contestação.

O réu, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 1°, inciso I, do Decreto-lei 779 /1969, possui em quádruplo o prazo previsto no art. 841 da CLT, interregno mínimo entre a notificação e a audiência para apresentação de defesa. Desse modo, plenamente tempestiva a presente contestação, protocolada dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis previsto na legislação trabalhista.

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Ademais, ainda que esse d. Juízo considere a aplicação analógica do prazo de 15 (quinze) dias para contestação previsto no art. 335 do CPC, tal prazo deverá ser computado em dobro para a Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do mesmo diploma legal, estando igualmente tempestiva a defesa, apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Da Negativa Quanto à Prestação de Serviços.

Não há nos autos provas suficientes de que o reclamante tenha trabalhado em unidades relativas ao Estado.

Assim, visando evitar possível fraude, nega o contestante a prestação de serviços, devendo a eventual responsabilidade subsidiária ficar limitada somente ao período em que, comprovadamente, houve a prestação de serviços ao segundo réu, cabendo à parte autora o ônus de sua comprovação, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC.

Da Vedação Legal Quanto à Responsabilização da Administração Pública pelas Verbas Trabalhistas Inadimplidas pelo Empregador. Art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Ação Declaratória de Constitucionalidade n°16. Nova Redação da Súmula 331 do TST. Tese fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral. Recurso Extraordinário n° 760.931 (tema 246).

Apretensão de responsabilizar subsidiariamente o ente público tomador dos serviços, nas hipóteses de terceirização, esbarra em óbice intransponível, qual seja, a norma estabelecida no art. 71, § 1°, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1° A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração

Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n° 9.032/95)

§ 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do

contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. ((Redação dada pela Lei n° 9.032/95)

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Como se sabe, o referido dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 16), impedindo, com eficácia erga omnes , os demais órgãos do Poder Judiciário de proferirem qualquer decisão que impeça ou afaste sua eficácia.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou novamente a questão relativa à terceirização no âmbito da Administração Pública, nos autos do Recurso Extraordinário n° 760.931.

Reconhecendo a repercussão geral sobre o tema, decidiu o STF que o §1° doart. 71 da Lei 8.666/1993 afasta de modo irrefutável a possibilidade de o ente público tomador de serviços ser condenado, nas hipóteses de terceirização, sem que reste cabalmente comprovada, pela parte autora, sua culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas pelos prestadores de serviços que celebrem contratos com a Administração.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93" . (Tema 246)

Destaque-se que tal decisão possui efeitos gerais e vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário, já que proferida sob a sistemática da repercussão geral, não podendo os Tribunais decidir em sentido diverso.

Portanto, de acordo com a Suprema Corte, a regra é a de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador contratado não enseja a responsabilidade do Poder Público contratante, seja solidária ou subsidiária, em virtude de expressa vedação legal contida no mencionado § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93.

Como destacado pelo ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor - seguido pela ministra Carmen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes - a Lei 9.032/1995 introduziu o § 2° ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários, ressaltando-se expressamente que o legislador, se quisesse, teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas , disciplinados pelo § 1° (cuja redação também sofreu alteração pela Lei 9.032/1995), de modo que restou explícita a opção legislativa pela ausência de responsabilidade da Administração Pública na hipótese.

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Assim, a responsabilização do ente público tomador pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado representa violação direta à legislação vigente, sob pena, inclusive, de burla: (i) ao princípio da legalidade, previsto no art. 5°, inciso II, da Constituição da República , segundo o qual: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" ; e (ii) ao princípio da separação de poderes (art. 2° da Constituição) .

As hipóteses de responsabilização devem ser excepcionais e fundamentadas em ato ilícito culposo específico comprovadamente praticado por agentes da Administração Pública contratante, pela aplicação da teoria extracontratual subjetiva dos arts. 186 e 927 do Código Civil (vez que a aplicação da teoria do risco administrativo, isto é, a responsabilidade objetiva da Administração, com fulcro no art. 37, § 6°, da Constituição da República, foi expressamente afastada pelo julgamento da ADC n° 16).

Como destacado pela Ministra Carmen Lúcia no Acórdão em referência, citando decisão anterior adotada no âmbito da Reclamação n° 15342, ainda que reste caracterizado o descumprimento do dever de fiscalização do contrato administrativo , tal circunstância não ensejará a responsabilidade automática da Administração Pública, pois isto importaria em duplo prejuízo ao erário, sendo que "a responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição da República exige, como requisito necessário a sua configuração, que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade." Evidenciada, portanto, além da presença de culpa, a configuração de nexo causal entre a conduta culposa e algum dano imposto sobre a vítima.

Transcreve-se a passagem:

" É certo que o dever de fiscalização cuidado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente, ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não cumprimento de deveres por entes por ela contratados, do que dá notícia legal a norma agora posta em questão.

Contudo, eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas por seu contratado, se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da Administração Pública por esse pagamento , pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular. Principalmente, se tanto ocorrer, isso não se insere no campo da inconstitucionalidade do dispositivo em causa. "

E mais:

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" A alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de ‘prova taxativa no nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador’. Foi o que afirmei no julgamento da Reclamação 15342: ‘para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, é imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância . Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime- se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros."

Mas não é só. O STF se manifestou pela terceira vez no sentido da improcedência do pedido autoral na Reclamação 40652, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes que, ao tratar da transcendência da matéria em Recursos Extraordinários, afastou a responsabilidade da Administração Pública nos casos de terceirização. O Informativo 990 do STF ainda assinala a posição do Ministro Roberto Barroso sobre a recalcitrância da Justiça do Trabalho em negar o entendimento esposado pelo STF ao dizer:

" o ministro Roberto Barroso recordou o contexto em que se deram o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931. Ponderou existir resistência da Justiça do Trabalho relativamente à interpretação dada pelo STF, pois automaticamente se considera que haja culpa in vigilando. Ademais, ao negar a transcendência e a subida do feito, no fundo, o que se faz é impedir que a posição pacificada do STF prevaleça nos casos"

Desse modo, atribuir à Administração Pública a responsabilidade pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador sem que sejam apontados os fatos e as circunstâncias específicas que configuram sua culpa importa não somente em desrespeito à legislação vigente (§ 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93) como também à própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido formulado em face do ente público reclamado.

Do Ônus da Prova Quanto à Culpa da Administração Pública.

Como visto, em regra, a legislação em vigor veda a responsabilidade do ente público tomador de serviços, nas hipóteses de terceirização, admitindo-a apenas, excepcionalmente, quando restar caracterizada a prática de conduta culposa por agente público que tenha ensejado o dano ao trabalhador.

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Nesta hipótese, indaga-se a qual das partes pertenceria o ônus de comprovar a prática de conduta culposa da Administração Pública.

Muito embora a tese de repercussão geral não tenha sido expressa a respeito, os votos vencedores foram claros ao estabelecer a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pelo princípio da aptidão, haja vista o caráter peremptório da vedação estabelecida no § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, assim como pelo princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos.

Sobre o tema do ônus da prova, manifestou-se o Ministro Alexandre de Mores, ao resumir os votos proferidos pelos demais Ministros:

" Os densos votos até aqui proferidos, embora com algumas variações de fundamentação, buscaram solucionar o dissídio pelo acréscimo de duas coordenadas de decisão, ambas excludentes entre si. A primeira, balizada pelo exauriente voto da Ministra ROSA WEBER, com os complementos do Ministro ROBERTO BARROSO, postula que o ônus de comprovar a fiscalização dos contratos recaia sobre a Administração Pública, podendo o seu cumprimento adequado ser demonstrado inclusive por aplicação de metodologias de amostragem. Linha interpretativa antagônica, defendida por igual número de Ministros, rejeita a possibilidade de que a Administração Pública venha a responder por verbas trabalhistas de terceiros a partir de qualquer tipo de presunção, somente admitindo que isso ocorra caso a condenação esteja inequivocamente lastreada em elementos concretos de prova da falha na fiscalização do contrato.

A meu ver, portanto, a consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, representa claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a Administração Pública , estratégia essencial para que o Estado brasileiro consiga se modernizar."

Também no sentido de que é vedada, na hipótese, a inversão do ônus da prova, o voto do Ministro Marco Aurélio:

" Vai-se além e, a meu ver, olvidando o sistema alusivo ao ônus da prova. A partir da óptica segundo a qual a relação jurídica é desequilibrada - prestador e tomador dos serviços -, assenta-se, contrariando-se o artigo 71 em exame, porque a presunção gerada por esse artigo é diversa, tendo em vista excluir a responsabilidade da Administração Pública, que esta é que tem de fazer a prova de ter fiscalizado e bem

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fiscalizado , que criou uma equipe para estar dentro da empresa contratada acompanhando a contabilidade respectiva, definindo se houve, ou não, o pagamento das obrigações trabalhistas.

O sistema não é esse. O sistema é esse em se tratando de relação jurídica trabalhista regida pela CLT, a qual, expressamente, quanto à relação direta empregador e empregado, versa a alteração, a exceção ao sistema probatório, no que revela caber ao titular do direito comprovar os fatos constitutivos desse mesmo direito e, evidentemente, sem prejuízo da achega, por parte do acionado, relativamente à veiculação de matéria fática que atenda aos respectivos interesses.

Não tenho como, Presidente, hígido o artigo 71 da Lei n° 8.666/1993, no que afasta a responsabilidade da Administração Pública, partir para o que tenho como extravagante e assentar, apesar da presunção decorrente desse artigo, de não haver responsabilidade, incumbir à contratante a prova ."

Por fim, vale ainda a transcrição da discussão final entre os Ministros, na qual restou claro que o entendimento prevalecente é no sentido de que o ônus da prova é da parte autora.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Presidente, de forma alguma quero reabrir a discussão, mas de forma alguma mesmo. Eu estava me lembrando aqui: "ai dos vencidos". E eu fui vencida nessa tese a mim muito cara. Mas, posta esta premissa, eu só gostaria de lembrar um aspecto que o Ministro Dias Toffoli sempre enfatiza: a quantidade de reclamações que têm chegado a esta Corte; e nós teríamos de, de alguma forma, equacionar esse tema. E essas reclamações chegam sempre a partir do quê? Do que se discutiu, de uma forma exaustiva, no acórdão recorrido, de quem era o ônus da prova, porque todos sabemos que o juiz - e o Ministro Fux é que abriu a divergência - não pode se eximir de decidir. Então, quando não foi produzida a prova, decide-se a partir dos princípios que disciplinam o ônus da prova.

A conclusão aqui, pelo que entendi, foi no sentido de que o ônus da prova é sempre do reclamante e que se exige prova robusta nessa linha . Essa, segundo entendi, a solução emprestada pela Suprema Corte ao tema em debate; com todo respeito, foi o que eu compreendi.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Foi a impressão que eu tive também.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por isso que, na minha proposta, cogitava de, salvo comprovação de culpa, a Administração eximir-se, ou seja, prevalecer o art. 71. Há duas observações a serem feitas. Primeiro, comprovação é demonstração mesmo e não referências, como chegavam para nós .

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sem dúvida.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que foi o que gerou uma forma de contorno que nós todos dávamos nas reclamações em que se fazia uma referência. A Administração não comprovou. A Administração não tem que comprovar, o trabalhador vem e diz que a contratada não pagou. E aí a Administração tem que provar o quê? Ela não é nem parte nessa relação. Por isso nós dissemos: salvo comprovação da culpa, a Administração se exime, nos termos do art. 71 . (...)

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Assim, conforme a interpretação que se sagrou vencedora no Supremo Tribunal Federal, e nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, compete ao autor a comprovação cabal da atuação negligente da Administração Pública, assim como do nexo de causalidade entre a culpa estatal e o dano sofrido pelo trabalhador.

Caso tal prova não seja realizada, o pedido formulado em face do ente público deverá ser julgado improcedente.

Da Comprovação Documental Quanto à Realização de Fiscalização. Limites da Atividade Fiscalizatória. Ausência de Culpa Por Parte da Administração Pública.

Ainda que o entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal tenha sido no sentido de que o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública é do reclamante, por cautela, a reclamada produzirá prova documental no sentido da regularidade da contratação do primeiro réu, assim como da realização de regular atividade fiscalizatória do contrato havido entre as partes.

Como registrado no acórdão do Recurso Extraordinário n° 760.931, a obrigação da Administração Pública de fiscalizar as empresas contratadas é uma obrigação de meio e não de resultado .

Muito embora o contratante tenha a obrigação de fiscalizar adequadamente a execução do contrato, ele não tem o dever de impedir a ocorrência de irregularidades no cumprimento dos contratos de trabalho dos prestadores, vez que tal circunstância equipararia, indevidamente, o ente público ao empregador, desvirtuando o objetivo da terceirização de serviços.

De acordo com o STF, o que se exige da Administração Pública contratante, em decorrência do art. 67 da Lei n° 8.666/93, não é o exercício de uma fiscalização cabal do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas por parte da contratada, o que importaria na manutenção de uma estrutura de recursos humanos que significaria, na prática, um entrave à própria terceirização. Ao contrário, tem-se por adequada a fiscalização realizada de forma aleatória e por amostragem , de acordo com os precedentes dos órgãos de controle já exercido sobre os atos administrativos, tais como os Tribunais de Contas, conforme critérios de discricionariedade técnica que devem ser respeitados pelos órgãos jurisdicionais.

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Assim, cumpre ressaltar que as provas documentais ora anexadas aos autos demonstram que a Administração Pública contratante cumpriu com seu dever jurídico de selecionar a empresa contratada mediante regular procedimento licitatório, exigindo das empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a comprovar sua idoneidade jurídica e econômico-financeira, razão pela qual não há que se falar em culpa in elegendo .

Comprova-se ainda a rotineira fiscalização do contrato, em estrito cumprimento ao comando legal do art. 67 da Lei n. 8.666/93, inclusive no tocante ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, exigindo, periodicamente, a comprovação do pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas aos prestadores de serviço.

Desse modo, conforme prova documental ora produzida, não há que se falar em omissão do ente público demandado quanto ao seu dever de fiscalizar o contrato, o que corrobora a ausência de culpa da Administração Pública com relação ao alegado inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, devendo ser julgado improcedente o pedido responsabilidade subsidiária.

Horas extras, Intervalor Intrajornada e seus reflexos:

Impugna o contestante os mencionados pedidos de jornada extraordinária expostos na inicial, haja vista que, mesmo sendo encargo do empregador manter o controle de horários, não será possível admitir por verdade fatos que fogem à razoabilidade.

Insta esclarecer ainda que a verificação e controle de horários ocorrem a encargo das empresas prestadoras de serviço; exigir a fiscalização pessoal da segunda reclamada é desconsiderar totalmente o instituto da terceirização de serviços, inviabilizando a ocorrência de um tipo de contrato legal.

Destaca-se que a integralização no repouso semanal remunerado em razão de eventuais horas extras concedidas não repercute no cálculo das verbas trabalhistas devidas pela rescisão por incorrer em verdadeiro bis in idem , conforme aponta o Tribunal Superior do Trabalho em jurisprudência sobre o tema, in verbis :

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. -BIS IN IDEM- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 394 DA SBDI-1 DO TST . RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. -BIS IN IDEM-. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 394 DA SBDI-1 DO TST.

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Esta Corte Superior, por meio do órgão -interna corporis- uniformizador de jurisprudência, a SBDI-1, firmou o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 394, de que: - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem --. Recurso de revista parcialmente conhecimento e provido. (TST - RR: 1797008120055020291 179700-81.2005.5.02.0291, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/04/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013)

Assim, tendo em vista que o ônus da prova compete a quem alega o fato, nos termos dos arts, 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, deverá o reclamante comprovar a realização de jornada extraordinária, sob pena de improcedência dos pedidos dela decorrentes.

Danos Morais.

Também merece ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais em decorrência do suposto atraso no pagamento de seus direitos trabalhistas.

Isto porque vigora o sistema tarifado de indenização quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, preestabelecendo a legislação a sanção pelo ilícito decorrente do descumprimento de suas normas. Portanto, a fixação de indenização, em decorrência dos mesmos ilícitos, em valores superiores aos previstos em lei viola toda a sistemática em vigor.

É imperioso frisar que o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Assim, só deve ser considerado como ensejador de dano moral o evento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Dos fatos narrados na exordial não se vislumbra qualquer situação que possa ter ensejado efetivo dano moral ao reclamante, não se coadunando ao conceito de dano moral acima exposto.

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A respeito do tema, este Egrégio Tribunal adotou a Tese Jurídica Prevalente - 01 , advinda dos autos do Incidente de Uniformização n° 0000065-84.2016.5.01.0000 - IUJ, Relator Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira, DEJT disponibilizado em 19/07/2016 , ao dizer:

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos . (Grifos nossos)

Logo, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus probatório, afastado está o cabimento da pretensão indenizatória por dano moral pretendida.

Ainda é necessário reconhecer que o valor pretendido a título de indenização por danos morais é bastante excessivo, diante da situação econômica do Reclamante, de maneira que se julgada procedente a pretensão, estar-se-ia promovendo o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

De qualquer sorte, ainda que se entendam presentes fatos ensejadores do pagamento de indenização por danos morais, não houve na petição inicial a narrativa de qualquer conduta culposa de agentes públicos do ente tomador no sentido de lesionar a moral da parte autora. Portanto, ausente a culpa e o nexo de causalidade, descabe falar em responsabilização subsidiária do segundo réu.

Honorários Advocatícios Devidos pela Parte Autora.

Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791-A, §4°, CLT, haja vista que a gratuidade de justiça não tem o poder de isentar o seu beneficiário da quitação dos honorários advocatícios devidos à parte adversa.

Nesse sentido, a doutrina ensina que " o beneficiário da gratuidade de justiça também deverá pagar os honorários advocatícios, que serão arcados pelos créditos que ganhou naquele ou em outro processo . Se não houver crédito a

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receber suficiente para pagar o advogado ex adverso, a obrigação só será extinta se o credor não conseguir provar que, após dois anos (época em que a exigibilidade dos honorários fica suspensa), a situação de hipossuficiência econômica deixou de existir " (" Comentários à Reforma Trabalhista ", Vólia Bonfim Cassar, Leonardo Dias Borges. Rio de Janeiro. Forense: São Paulo: Método, 2017. Pág. 100.).

Diga-se ainda, o recente entendimento do TST no acórdão do Processo N° TST-AIRR-2054- 06.2017.5.11.0003, da lavra do Ministro Relator Alberto Bresciani, ao dizer:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei n° 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4°, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (grifos nossos)

Assim, roga-se pela condenação do reclamante em honorários de sucumbência sem qualquer condição suspensiva.

Honorários Advocatícios Excessivos. Redução do Percentual.

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Incabível o pleito de honorários de sucumbência no montante pedido pela reclamante, já que é excessivo.

A fixação de honorários sucumbências deve obedecer aos ditames do artigo 791-A da CLT.

Deve o magistrado ao fixar a verba de patrocínio, verificar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido na realização do serviço, quando for condenada a Fazenda Pública.

Sendo assim, em se tratando de pleito de responsabilidade subsidiária, não há grandes complexidades a serem levadas em consideração, devendo, eventual condenação deste ente público em honorários de sucumbência, ser fixado no mínimo legal, qual seja, 5%.

Conclusão.

Ante o exposto, requer a V.Exa., a improcedência dos pedidos autorais, por absoluta falta de amparo legal.

Argui a prescrição total e parcial, no que couber e pede a compensação ou dedução dos valores pagos sob iguais títulos deferidos.

Havendo condenação, rechaçando qualquer pretensão em sentido contrário, postula a observância do entendimento consolidado pelo STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 no que tange a juros e correção monetária. Devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, que, por sua composição, engloba juros moratórios e correção monetária.

Requer a condenação do autor em honorários, na forma do art. 791-A da CLT, com redação determinada pela Lei n° 13.467/2017, assim como a produção de prova testemunhal, documental e do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso.

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Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2021.

Nome

Procuradora do Estado

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