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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0511

Recurso - TRT02 - Ação Reflexos - Ap - contra A.P.R da Silva Confeccao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pelo procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que move em face de A.P.R. DA SILVA CONFECÇÃO E OUTROS , reclamadas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, mercê do V. Acórdão proferido, pedir vênia para interpor, como interposto tem, o presente RECURSO DE REVISTA para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho o que faz no prazo legal, com fundamento nas alíneas a e c , do artigo 896 da CLT e lastreado nas razões a seguir, articuladamente expostas.

Requer-se se digne este C. Juízo não só de deferir processamento ao presente apelo, como determinar a remessa dos autos à Instância "ad quem", cumpridas as formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente Nome

Recorrido: A.P.R. DA SILVA CONFECÇÃO E OUTROS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Cabimento do recurso de revista em agravo de petição

O apelo extraordinário encontra guarida na Súmula 266 do TST, abaixo reproduzida:

266 - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença (Revisão da Súmula nº 210 - Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987)

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Na hipótese, resta violada a redação do § 1º, do artigo 100, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Outrossim, deve ser ressaltada a violação ao artigo , incisos III e IV , da CF/88 :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III- a dignidade da pessoa humana;

IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

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Exame explicito da matéria recursal. Súmula 297 do TST

A matéria trazida à apreciação extraordinária foi examinada de maneira explicita através da sentença de primeiro grau de primeiro de jurisdição, assim como pelo TRT/SP, preenchendo a exigência da Súmula 297 do TST, razão pela qual o presente recurso de revista deve ser admitido e encaminhado a superior instância.

Repercussão geral

A matéria guerreada guarda pertinência com a repercussão geral jurídica , política e econômica .

Isto porque, a matéria guerreada se repete em inúmeros processos, a pretensão recursal ultrapassa o limite do interesse individual do recorrente .

Cediço que uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio.

No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral.

Nestes termos, em razão da questão presente causa transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a repercussão geral no caso concreto

Violação direta e literal a Constituição Federal

A priori o recorrente demonstra as teses:

Teses confrontantes : O recorrente pretende ver reconhecida a natureza alimentar do crédito trabalhista, previsto no art. § 1º do artigo 100, da Constituição Federal, de modo a penhorar parte dos vencimentos do sócio executado, nos moldes dos artigos 833, § 2º, 528, § 8º e 529, § 3º, todos CPC, enquanto o TRT/SP entende pela impenhorabilidade dos vencimentos, pautado na redação do artigo 833, IV, do CPC.

Em cumprimento a Lei 13.015/2014 , a recorrente traz à baila o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente Apelo, veja-se:

AGRAVO DE PETIÇÃOO

PROCESSO TRT/SP Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 9a TURMA

AGRAVANTE: NomeDA SILVA LIMA

AGRAVADOS: A.P.R. DA SILVA CONFECÇÃO - ME E OUTROS (2)

RELATORA DESIGNADA: Nome

(...)

Isso porque segundo o artigo 833 do CPC são impenhoráveis a remuneração e proventos previdenciários, por se tratarem de verbas destinadas ao sustento próprio e da família.

Nem que se argumente a natureza alimentar dos créditos trabalhistas equipara-se àquela exceção prevista no § 2º do

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artigo 833, eis que esta trata de prestação alimentar propriamente dita .

Ademais, data máxima vênia, o V. Acórdão proferido se mostra em contrariedade com o disposto no artigo , inciso LV da Constituição Federal que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

De largada, impende ao recorrente registra que os créditos oriundos da relação de trabalho são superprivilegiados, nos termos do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal , de sorte que o agravante tem o direito de ver cumprido o título exequendo que possui, veja-se:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2o deste artigo.

Outrossim, deve ser ressaltado que é pilar constitucional a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, tal como preceitua o Art. , incisos III e IV , da CF/88 , sendo vedado aos entes da Federação, em todas as suas esferas, o retrocesso social.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III- a dignidade da pessoa humana;

IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Entretanto, a decisão prolatada pelo Regional da 2a Região não pode se perpetuar.

Com efeito, o artigo 833 , do CPC dispõe que:

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Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família

Apesar disso, o § 2º , do artigo 833 do CPC , ressalva o seguinte:

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Nessa linha, artigos 528, § 8º e 529, § 3º , do artigo 529 , ambos do CPC , preconizam que:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Portanto, é perfeitamente cabível a penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que a constrição seja destinada ao pagamento de

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prestação alimentícia independentemente de sua origem, hipótese na qual se enquadra o crédito trabalhista.

Trazendo para o bojo do direito trabalhista, tal entendimento se coaduna perfeitamente com os preceitos que norteiam esta Justiça Especializada, mormente porque visa proteger os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, que não podem ficar desprotegidos em razão da irresponsabilidade de gestores empresariais.

Na ponderação dos interesses do credor trabalhista e do devedor empresário, aquele deve prevalecer sobre este, máxime pela hipossuficiência obreira, que necessita urgentemente do seu sustento, e que comprovadamente foi lesado pelo seu empregador, haja vista possuir um título executivo judicial.

Em outras palavras, a sobrevivência pessoal do devedor que o legislador buscou preservar com a regra da impenhorabilidade não se encontra ameaçada, uma vez que a os valores recebidos não impossibilita o devedor do seu sustento e de sua família.

Num primeiro plano, não se mostra razoável a determinação de penhora no salário do devedor trabalhista, quando o numerário depositado é parco ou dentro de um limite em que se presuma a utilização de sua integralidade à satisfação das necessidades básicas do executado e de sua família, todavia, nos autos, é o oposto que ocorre, pois o agravante é pessoa simples, que não detém recursos financeiros.

A intangibilidade salarial pretende assegurar a sobrevivência do assalariado, portanto, se a penhora sobre o salário não comprometer a subsistência do executado e de sua família, de rigor o deferimento da penhora.

Portanto, competia a agravada encartar aos autos, provas de que a penhora irá comprometer seu sustento, na medida em que, a intangibilidade salarial pretende assegurar a sobrevivência digna, logo, se a penhora o não comprometer a subsistência dos executados e de sua família, de rigor o deferimento da penhora.

Nesse entendimento, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833 , IV prevê que:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (destacamos)

Da análise do artigo supra, notamos que a impenhorabilidade do salário/proventos não é absoluta, sendo vedada a penhora apenas quando OS PROVENTOS RECEBIDOS SEJAM DESTINADOS A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA .

O recorrente comprova a dissidência jurisprudencial:

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Súmula 47 do TRT/5a REGIÃO

SÚMULA TRT5 Nº 0047

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. (Resolução Administrativa nº 0017/2017 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5a Região, edições de 16, 17 e 18.05.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5a Região).

TRT/3a REGIÃO

Agravante: Nome

Agravados: JVJ RESTAURANTE E BAR LTDA

Nome

FERNANDO TOLOMELLI

Relator: JUIZ CONVOCADO Nome

EMENTA: PENHORA DE SALÁRIO -

POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e

proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito

trabalhista é espécie (inteligência do artigo 833, § 2º, do

NCPC. Agravo ao qual se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição, em que são partes as indicadas em epígrafe, decide-se:

RELATÓRIO

O Juízo da MM.a 1a Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, pela decisão de f. 834, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, indeferiu, com base no artigo 833, IV, do NCPC, o requerimento formulado pela exequente, para expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social, em busca de possível relação de emprego ou

benefício previdenciário em nome do segundo e terceiro executados.

Inconformada, a exequente interpôs o Agravo de Petição

constante de f. 836/838, pugnando pela reforma da decisão para que seja deferida a providência requerida, com base no artigo 833, § 2º, do NCPC.

A executada ofertou contraminuta às f. 843/844.

A procuração outorgada pela reclamante encontra-se à f. 08.

Quanto à executada, configurou-se o mandato tácito (f. 43).

Ausente o interesse público na solução da controvérsia,

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dispensada a manifestação do d. MPT.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Quanto à natureza da decisão agravada, faço observar que, embora se cuide de decisão interlocutória, contra a qual não caberia, em princípio, a interposição de recurso, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214, deve-se ponderar que referido ato possui natureza terminativa em relação ao requerimento que foi formulado pela exequente, que não terá a oportunidade de promover o reexame da matéria em outro momento processual. Assim, o não conhecimento do agravo de petição interposto lhe acarretaria grave prejuízo processual.

Dessa forma, deve-se reconhecer que a decisão agravada, de f. 834, não é meramente interlocutória, pois apresenta conteúdo decisório e terminativo com relação à providência que foi requerida pela exequente, o que autoriza a

interposição imediata de recurso para impugná-la.

Sendo assim, conheço do agravo de petição interposto pela exequente, vez que satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de

admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

IMPENHORABILIDADE DE

SALÁRIOS E PROVENTOS

A exequente requereu, por meio da petição de f. 833, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para que informe se os executados Nomee Fernando Tolomelli possuem vínculo de emprego, bem como ao Instituto Nacional do Seguro Social para que informe se os mesmos recebem algum benefício previdenciário.

O requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira instância, com fulcro no artigo 833, IV, do NCPC (f. 834).

Contra essa decisão a exequente interpôs agravo de petição, sustentando a incidência do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC, de modo a admitir-se a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar, como é o caso das verbas trabalhistas.

Com razão.

Embora o artigo 833, IV, do NCPC estabeleça a

impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, esta restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo, segundo o qual: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Como se vê, de acordo com o dispositivo enfocado, a

impenhorabilidade do salário não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO E POUPANÇA. Nos termos do art. 833, § 2º, do NCPC, a vedação à penhora sobre proventos, salários e poupança, constante dos incisos IV e X, do mesmo artigo, não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. (TRT da 3.a Região; Processo: 0000001-55.2016.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 25/07/2016; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Nome; Revisor: Nome).

Assim, caso se verifique que o segundo e terceiro executados

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recebem salário ou proventos de aposentaria, será possível a proceder a sua penhora parcial, de até 50%, na forma do artigo 529, § 3º, do NCPC. Assim dispõe a indigitada norma:

Art. 529. Quando o executado for funcionário público,

militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 1 o Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de

desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do

executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2o O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos

vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste

artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

As disposições invocadas são, de todo, compatíveis com o

processo do trabalho, uma vez almejam maior efetividade à execução.

De tal modo, a expedição dos ofícios requeridos pela exequente deve ser deferida, porque pode revelar-se uma medida efetiva de satisfação do crédito trabalhista em execução nos autos.

Dou provimento ao agravo para deferir a expedição dos ofícios

requeridos pela exequente, na petição de f. 833.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela

exequente e, no mérito, dou provimento ao recurso para deferir a expedição dos

ofícios requeridos pela exequente, na petição de f. 833, nos termos da

fundamentação.

Fundamentos pelos quais,

o Tribunal do Trabalho da Terceira Região, pela Décima Primeira Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso para deferir a expedição dos

ofícios requeridos pela exequente, na petição de f. 833, nos termos da fundamentação do voto; o Exmo. Desembargador Nomeressalvou

entendimento quanto aos limites da penhora de salários.

Juiz de Fora, 29 novembro 2016.

(Processo: 0000020-28.2010.5.03.0035 AP, 1a Turma, Relator: Des. Nome, Publicação: 23/01/2017)

TRT/1a REGIÃO

PROCESSO: 0011500-97.2006.5.01.0067 - RTOrd

A C Ó R D Ã O10a T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. SALÁRIOS.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO.15% (QUINZE) POR CENTO. POSSIBILIDADE. Dentre as contemporâneas evoluções que inspiraram o novel Digesto Processual Civil, destaca-se a flexibilização do conceito de impenhorabilidade salarial do devedor, quando em xeque a real necessidade alimentícia do credor. Apelo obreiro provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição em que figuram Nomee NOEMEDE CASTRO DUARTE, como agravantes e agravados. Cuida-se de agravo de petição, interposto pelo trabalhador, e adesivo, manejado pela sócia executada, objetivando a reforma da decisão de fl.270, da lavra da MM. Juíza Nome, da 67a VT/RJ, que acolheu em

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parte os embargos opostos à execução. O exequente pretende a declaração de exceção à regrada impenhorabilidade quanto aos salários e proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada, com fulcro na natureza alimentar do crédito laboral. A sócia executada, a seu turno, suscita preliminares de cerceio de defesa e falta de motivação; no mérito, insurge-se contra a desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta às fls.286/289 (sócia executada).É o relatório. V O T O:Conhecimento: Agravos de petição interpostos a tempo e modo. Conheço- os. Das preliminares suscitadas no Agravo de Petição Adesivo: Do cerceio de defesa: A sócia executada argui preliminar de cerceio de defesa, sustentando que não lhe teria sido concedida a oportunidade de exercício de ampla defesa e contraditório na fase de conhecimento, bem como de impugnar a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. O argumento não convence. De partida, impende destacar que a agravante deixou de apresentar, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (fls.66/69), qualquer insurgência quanto ao indigitado cerceio de defesa. E, a teor do art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos", bem como no art. 245 do CPC, "A nulidade dos atos deve sera legada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". E mais: a sócia executada restou devidamente intimada- na pessoa de seu patrono - aos 11/11/2013 (fl.253) para ciência quanto aos valores bloqueados, tendo oposto embargos à execução àsfls.254/257, expondo as razões de seu inconformismo, as quais restaram devidamente apreciadas pelo MM. Julgador de origem. Outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica declarada pelo MM. Juízo de origem (mérito também do presente apelo), será analisada por esta Instância Superior, que, mais uma vez, apreciará os argumentos da executada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Não bastasse, revela notar, ainda, que a sócia responde a título universal pelas obrigações da devedora principal, assumindo o processo no estado em que se encontra, como se na lide e no título exequendo figurasse desde o início, o que torna desnecessária a renovação dos procedimentos anteriores à sua inclusão no polo passivo.Rejeito.70732 Da falta de motivação: A sócia executada inquina, ainda, de nula a decisão defl.39, sob o argumento de que o MM. Julgador de origem não teria fundamentado o decisum. Sem razão. A constitucionalização do dever de motivar está na ordem do dia. É notório que os juízes andam normalmente assoberbados de serviço e não têm possibilidade de alongar- se em dissertações para fundamentar cada ato que pratiquem. Nem por isso ficam autorizados a escamotear os motivos em que se inspiraram para decidir. A escassez do tempo justifica a síntese. Não justifica a omissão. Todavia, ao revés do alegado, a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada fundamentou, à fl.39, a questão suscitada, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento: o inadimplemento patronal no cumprimento do acordo e a tentativa frustrada de bloqueio das contas da ré. Repise-se que a agravante deixou de apresentar, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (fls.66/69), qualquer insurgência quanto à suposta falta de motivação da decisão. E,a teor do art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos", bem como no art. 245 do CPC, "A nulidade dos atos deve sera legada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" Rejeito. Mérito: Do apelo obreiro: Da possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria: Pugna a exequente pela penhora dos salários mensais e proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada NOEMEDE CASTRO DUARTE em relação à SUPERINTENDÊNCIAREGIONAL DE ENSINO METROPOLITANA - SECRETARIA DEESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. Sustenta constituir exceção à impenhorabilidade, invocando o art. 649, IV, do CPC, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Vinga a tese obreira. O cerne da controvérsia é o de se estabelecer o real significado e alcance da nova regra processual inserta no art. 649, § 2ºdo Código de Processo Civil que, expressamente, excepciona da regra de impenhorabilidade o vocábulo "prestação alimentícia". A bem da verdade, não se deve olvidar que o operador do direito, quando da aplicação da lei ao caso concreto, deve saber interpretá-la em conformidade com as proposições básicas informadoras da ciência jurídica em foco, a fim de que a aplicação da regra jurídica não se proceda em descompasso com as diretrizes fundamentais. Falando de hermenêutica, a propósito, pontifica LUIZROBERTO BARROSO, verbis: "Atente-se para a lição mais relevante: as normas legais têm de ser interpretadas em face da nova Constituição, não se lhes aplicando automática e acriticamente a jurisprudência forjada no regime anterior. Deve se rejeitar uma das patologias crônicas da hermenêutica constitucional brasileira, que é a interpretação retrospectiva, pela qual se procura interpretar o texto novo de maneira a que ele não inove nada, ao revés, fique tão parecido quanto possível com o antigo" (apud Interpretação e aplicação da Constituição).Com efeito, o ponto alto da nova reforma processual civil situa-se, exatamente, na possibilidade de se excepcionar da regra milenar de impenhorabilidade as prestações de cunho alimentício. E, ninguém melhor que o juiz do trabalho, sensível às causas

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sociais por sua formação humanista, para saber extrair do dito vocábulo - prestação alimentícia - o mesmo significado de salário, haja vista sua intrínseca e inconteste natureza alimentar. Nesse compasso, há de se adotar uma visão prospectiva da nova regra processual, inserindo-a no contexto das leis trabalhistas e interpretando-a em consonância com os novos princípios constitucionais, nos quais a dignidade da pessoa humana foi elevada a epicentro da Lei Maior ( CF, art. ). Mas, não é só. Por força de nova regra constitucional, no caso, a que prevê um tempo razoável de duração do processo ( CF, art. , LXXVIII), não mais se concebe a eternização das lides, havendo que se adotar soluções ágeis de molde a propiciar a entrega da prestação jurisdicional na dicção constitucional. E, conforme preleciona MANOEL JORGE E SILVANETO, na obra O princípio da máxima efetividade e a interpretação constitucional, a norma constitucional - para incômodo ou regozijodos destinatários - encontra fórmulas conducentes à sua efetividade. De outro giro, doutrina vem adotando a dita interpretação, valendo transcrever artigo publicado na REVISTA LTR (agosto/2007, pág. 957) no qual TEREZA APARECIDA GEMIGNANI, com acuidade jurídica discorre sobre o tema, verbis: "A recente alteração promovida pela Lei 11.382/06explicitou que não só em relação aos salários, mas também quanto aos proventos de aposentadorias e pensões, a impenhorabilidade deixa de subsistir em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, sinalizando que, em cumprimento a disposição legal expressa ( CPC, art. 649, IV e § 2º),ambos os interesses estão resguardados e assim devem ser satisfeitos. Ademais, importante registrar que a exceção legal não se refere apenas a ‘pensão alimentícia’, pois não foi esse o conceito agasalhado pela lei, mas sim ‘prestação alimentícia’, que detém conotação mais abrangente, assim incluindo os créditos trabalhistas, que ostentam inequívoca natureza alimentar, pois é com eles que o trabalhador consegue prover sua subsistência, de modo que atese da impenhorabilidade absoluta dos salários do ex-empregador, em desfavor dos salários do ex-empregado, se revela insustentável pelo ordenamento processual em vigor. A solução passa pela utilização do princípio daproporcionalidade, a fim de preservar as garantias constitucionais e gerar importantes reflexos no balizamento das condutas sociais. Com efeito, ao proceder à penhora de um percentual - geralmente30% - dos salários do ex-empregador, para garantir o pagamento dos salários que deve ao ex-empregado, o Estado está conferindo utilidade e eficácia ao exercício da jurisdição, assim garantindo a credibilidade das instituições, ao mesmo tempo em que sinaliza ao devedor que deve honrar seus compromissos, nem que para isso tenha que se privar de algo, pois é preciso reconhecer que as necessidades do outro, pelo recebimento de um crédito de natureza alimentar, são tão importantes quanto as suas, assim resgatando o sentindo da alteridade, base de edificação do ordenamento jurídico".A propósito do tema, é o Enunciado nº 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, verbis:"PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO EAPOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃOTRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DODECRETO Nº 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DALEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO Nº 3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITOTRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL ( CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil ( CPC), por expressa previsão no § 2º do art. 649 do CPC, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor". De tudo se permite concluir que, em se tratando de execução definitiva para satisfação do crédito trabalhista, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e ponderação que inspiraram o novo digesto, é razoável que se reserve 15% (quinze por cento) dos salários da devedora, a fim de que se assegure, igualmente, a sobrevivência do trabalhador que, há oito anos, aguarda o desate da questão. Dou provimento. Do apelo patronal: Da desconsideração da personalidade jurídica da executada: Refuta a agravante - sócia executada - a decisão de origem que manteve o redirecionamento da execução, ao determinar a desconsideração da responsabilidade jurídica. Irretocável o veredicto. É fato nos autos que a agravante é detentora deR$704.880,00 do capital social da devedora principal - NATCOINTERNACIONALE TRANSPORTE BRASIL LTDA. (R$ 00.000,00),conforme se infere dos atos constitutivos às fls.24/29.Em outras palavras, a agravante é possuidora de quase todo o capital social da devedora principal, interferindo diretamente na gerência e administração da mesma, de forma que sua responsabilização pela dívida decorre da aplicação dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, analogicamente aplicáveis à espécie. De mais a mais, o panorama processual dá conta deque a execução somente voltou-se contra a agravante após esgotadas as infrutíferas tentativas de satisfação do crédito obreiro pelo convênio Bacen-Jud junto à devedora original (fl.40), a qual inadimpliu com o pagamento das parcelas do acordo celebrado à fl.32.Outrossim, a agravante, ao pretender o prosseguimento da execução em face da devedora principal, invocando em última análise, o benefício de ordem, deveria ter indicado bens livres e desembaraçados da empresa inicialmente

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demandada - da qual, inclusive, é a sócia majoritária. Nessa perspectiva, resta autorizado a manutenção e o prosseguimento da execução, desde logo, em face da agravante -sócia majoritária da devedora principal -, ante o caráter alimentício e privilegiado do crédito trabalhista, descabendo exigir do trabalhador que esgote todos os meios de execução contra a ré, sob pena de se fazê-lo suportar, de forma injustificada, maior demora na obtenção de seus haveres. De tudo se permite concluir que não mais se concebe a eternização das lides, havendo que se adotar soluções ágeis de molde a propiciar efetividade do processo. Nego provimento. Conclusão: Conheço dos agravos de petição; rejeito as preliminares de cerceio de defesa e falta de motivação; no mérito, nego provimento ao apelo patronal e provejo aquele interposto pelo obreiro para determinar a manutenção do valor bloqueado, decorrente da penhora de15% (quinze por cento) dos salários e proventos de aposentadoria da sócia executada e a consequente liberação do quantum ao exequente. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 10aTurma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição; rejeitar as preliminares de cerceio de defesa e falta de motivação; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e provejo aquele interposto pelo obreiro para determinar a manutenção do valor bloqueado, decorrente da penhora de 15% (quinze por cento) dos salários e proventos de aposentadoria da sócia executada e a consequente liberação do quantum ao exequente, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2014.Nome Desembargadora do Trabalho, Relatora. Data de publicação 11/11/2014.

TRT/20a REGIÃO

PROCESSO nº 0002021-77.2011.5.20.0002 (AP)

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: Nome, FRISUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

RELATOR: Nome

Publicação: 27/08/2019

EMENTA

PENHORA SOBRE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO CREDOR/DEVEDOR. Dentro de uma análise de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso concreto, não pairam dúvidas acerca da possibilidade de a penhora recair sobre aposentadoria de em um dos sócios devedores, visto que tal remuneração possui igual natureza alimentar do crédito trabalhista exequendo. Entretanto, deve haver um limite percentual na aludia constrição judicial, de modo a garantir também a subsistência do devedor.

RELATÓRIO

Nomeinterpõe agravo de petição, Id. f48fe28, inconformada com o despacho de Id. 00.000 OAB/UF, que rejeitou liminarmente os embargados do devedor de Id. 3dfdf55, nos autos da execução trabalhista movida por Nome.

A exequente apresentou razões de contrariedade, conforme Id. 3b5a492.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITA EM CONTRAMINUTA E DO CONHECIMENTO

O agravado expende que a "garantia integral do juízo é requisito indispensável ao conhecimento dos embargos à execução do devedor", tendo como objetivo assegurar a satisfação dos créditos trabalhistas já operados pela coisa julgada.

Aduz que "resta constatado nos autos que o juízo não se encontra integralmente garantido, desta forma pugna pelo não conhecimento/admissão do agravo de petição" e requer o não conhecimento do recurso.

Ao exame.

Nos termos do art. 897, a da CLT, o agravo de petição é o remédio processual afeto às decisões de caráter definitivo, proferidas pelo juízo da execução, não se inserindo, nesses moldes, o ora atacado.

Vejamos.

O despacho com relação ao qual a exequente interpôs agravo de petição foi lavrado nos seguintes termos:

1. O Juízo não está integralmente garantido com a penhora de ID 8de7573.

2. Dessa forma, rejeito liminarmente os embargos de ID 3dfdf55, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 884 da CLT. Intime-se a executada MARIA ESTER PRADO.

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Com efeito, no Processo do Trabalho, o agravo de petição somente é cabível contra as decisões proferidas em execução e que sejam terminativas ou definitivas, conforme termos do art. 897 da CLT, que estabelece:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...)

Por sua vez, o § 1º do art. 893 da CLT assim dispõe:

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Não é bastante, assim, para o cabimento do agravo de petição, que tenha havido manifestação do Juízo em execução, sendo necessária que haja, nelas, o caráter definitivo.

No caso dos autos, tem-se que o despacho proferido pelo Juízo a quo , acima transcrito, não põe fim ao processo, na medida em que, não apreciou o mérito do incidente; do que decorre que haverá prosseguimento da execução.

Seguindo, assim, esse raciocínio a solução a primeira vista da preliminar em exame seria o não conhecimento do agravo de petição. Todavia, a questão não é de simples solução, em face do posicionamento adotado nas sessões de julgamento do Tribunal Pleno de não aceitar o mandado de segurança para apreciar os bloqueios de salários por se tratar de matéria a ser discutida na execução.

Releva considerar ainda que o juízo está paulatinamente sendo garantido com o bloqueios mensais. Assim, diante de tais ponderação, rejeita-se a preliminar suscitada em contrarrazões, evitando-se o

cerceamento do direito de defesa da parte executada.

O agravo é tempestivo. A parte está regularmente representada.

O recurso é adequado por ter sido interposto em decisão proferia em execução, nos termos do art. 897, a da CLT. A garantia de juízo se correlaciona com a matéria recursal.

Por tais razões, conhece-se do agravo de petição e rejeita-se a preliminar suscitada em contraminuta. 2. DO MÉRITO

A agravante pretende, por via do agravo de petição em suma, que seja reformar a decisão que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução e, tendo em vista a causa estar devidamente madura para julgamento, pede que se determine a suspensão de todo e qualquer bloqueio que incida sobre o benefício previdenciário auferido pela agravante.

Fala do princípio da irredutibilidade do valor do benefício norteia a seguridade social e a proteção ao salário prevista no art. , X, da Constituição Federal, bem como transcreve os artigos 114, 115 e 116 da Lei 8.213/91 e o art. 833 do CPC.

Vejamos.

Pelo princípio da disponibilidade patrimonial, a regra é a penhorabilidade dos bens dos executados. Contudo, pode ser inferido do próprio texto legal a existência de restrições, como se vê pelo art. 833 do Novo Código de Processo Civil que declara como impenhoráveis a pensão, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pecúlios e montepios do devedor, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos:

" Art. 833. São impenhoráveis :

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

[...]

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nosso)

Ressalte-se que o colendo TST consolidou entendimento, através da OJ nº 153 da SDI-2, no sentido de não caber o bloqueio de crédito existente em conta específica para recebimento de vencimento, salário, pensão, benefícios, proventos, pecúlios, montepios, subsídio, soldo, salário, remunerações, ainda que limitado a determinado percentual, seja de valores recebidos ou a valor a ser revertido para fundo de aplicação ou poupança, com fulcro no art. 649, incisos IV e X, do CPC/73.

Mesmo antes do advento do novo Código de Processo Civil, tinha me filiado a outra corrente doutrinária, diversa da que predomina no colendo TST, que entende cabível o bloqueio parcial do vencimento, salário, remuneração, pensão, ou outra forma de renda do devedor para pagamento de crédito trabalhista de igual natureza alimentar, após analisar o valor mensal percebido pelo devedor e das suas condições econômicas e financeiras, utilizando-se de razoabilidade e proporcionalidade.

Com a atual redação do novo Código de Processo Civil, elimina-se a possibilidade de interpretação restrita quanto à penhora de salário para a quitação de execução decorrente do crédito alimentar - fato este que, inclusive, provocou a alteração na redação da OJ 153 da SDBI 2 do colendo TST, empreendida pela Endereçoe 25.09.2017.

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A partir da vigência do novo CPC, podemos considerar plenamente possível a penhora da remuneração do devedor, com a finalidade de garantir crédito tipicamente trabalhista.

Tal posicionamento assenta-se na observância do princípio da proporcionalidade, levando-se em conta o fato de a penhora realizada nessas circunstâncias visar o pagamento de parcela de mesma natureza daquela penhorada, qual seja, alimentar. Além disso, a incidência da penhora apenas sobre pequeno percentual do benefício previdenciário do devedor preserva seu poder aquisitivo frente a suas necessidades básicas, bem como garante ao empregado credor a satisfação das mesmas necessidades vitais.

Não pairam dúvidas, portanto, sobre a possibilidade de a penhora recair sobre a aposentadoria da executada, devendo haver, contudo, um limite, de modo a garantir também a subsistência da devedora, sendo certo constatar que não há outra forma de liquidar a obrigação trabalhista.

Ressalte-se, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC/2015, o comprometimento da remuneração do devedor não poderá exceder o montante de 50%.

Dos fatos narrados, tem-se como relevantes os fundamentos apresentados pela executada, uma vez que se está em discussão a possibilidade de constrição judicial de aposentadoria recebida mensalmente pela acionante.

Com efeito, insta observar que a agravante é pessoa já idosa e despende com cuidados constantes com a sua saúde, e que percebe benefício previdenciário de R$ 00.000,00(Id. c84884a - Pág. 1). Outro fato relevante para o deslinde deste caso, consiste no importe da dívida objeto de execução, a qual soma o importe de R$ 00.000,00, até 27 de março de 2018 (1d. 0492a00 - Pág. 1).

Ponderando-se os fundamentos apresentados pela agravante, tem-se que o percentual do bloqueio mensal de 30% dos seus vencimentos pode ocasionar irreparáveis prejuízos na administração de suas despesas mensais.

Assim, norteado pelo princípio da proporcionalidade, ponderando o melhor interesse da parte reclamante/exequente no processo originário com a dignidade da parte executada, acolhe-se parcialmente este remédio constitucional para limitar a constrição judicial a 5% (cinco por cento) dos provimentos de aposentaria mensal líquido da agravante.

Isso posto, conhece-se do agravo de petição, após rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, e, no mérito, dá-se parcial provimento o apelo para reduzir a 5% a constrição judicial determinada.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para reduzir a 5% a constrição judicial determinada.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Nome. Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20a Região Nome, bem como os Exmos. Desembargadores Nome(Relator), Fabio Túlio Ribeiro e Nome. OBS: Ocupou a tribuna o advogado da agravante, Dr. Nome.

Sala de Sessões, 13 de agosto de 2019.

Nome

Relator

TST

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 10% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, "salários", pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em novembro de 2019, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 10% do valor dos salários, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(ROT-77-80.2020.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021). A C Ó R D Ã O

SDI-2

GMAAB/obc/FPR

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 10% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI- 2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários,

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remunerações," salários ", pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente" à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em novembro de 2019, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 10% do valor dos salários, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-77-80.2020.5.11.0000 , em que é Recorrente Nomee são Recorridas Nome, STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA. e Nomee Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 11a VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

Nomeimpetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato proferido pelo Juiz da 11a Vara do Trabalho de Manaus que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000450- 49.2018.5.11.0011, determinou a penhora de 30% dos seus proventos da aposentadoria para pagamento de obrigação de natureza trabalhista. Requereu a desconstituição da constrição judicial.

O Desembargador Relator deferiu a liminar para sustar a ordem de bloqueio dos proventos da aposentadoria da impetrante (págs. 65 - 67).

A autoridade coatora prestou informações às págs. 73-74.

Apreciando definitivamente o mandamus , o TRT da 20a Região decidiu denegar a segurança" para o efeito de reconhecer a possibilidade de penhora de salário da impetrante, limitado, contudo, a 10% (dez por cento), nos autos da reclamatória nº 0000450-49.2018.5.11.0011,..." (págs. 82-95).

A impetrante interpõe recurso ordinário (págs. 99-119), o qual foi admitido pelo despacho à pág. 118 .

Não foram apresentadas contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (págs. 129- 132).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (págs. 98-99), regular a representação processual (pág. 18), dispensado o pagamento das custas processuais, conheço do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 10% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI- 2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.

O TRT concedeu parcialmente a segurança e limitou em 10% o valor a ser bloqueado dos salários da impetrante, consignando os seguintes fundamentos:

II. MÉRITO Recurso da parte

"Busca a impetrante a concessão da segurança a fim de que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer medida constritiva sobre o seu salário.

Para melhor compreensão da controvérsia, imperiosa uma pequena digressão dos atos praticados nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000450-49.2018.5.11.0011 (processo principal).

A reclamante Nomeingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Star Segur Engenharia Ltda., postulando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, indenização substitutiva do seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais, bem como honorários advocatícios e justiça gratuita (ID. 74e1808 da ação principal).

A reclamada foi declarada revel e confessa pelo não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, embora devidamente notificada. A ação foi julgada parcialmente procedente deferindo aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, multa do art. 477 da CLT e a baixa da CTPS (ID. 28d6bac). O recurso ordinário da reclamante foi parcialmente provido para fins de deferir a indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00(ID. 8a89e26). Após o trânsito em julgado, o juiz expediu mandado de citação e penhora para pagamento da quantia de R$ 00.000,00(ID. 8a64a5d), resultando infrutíferas as tentativas de bloqueio via BacenJud e Renajud contra a reclamada (IDs. 3c9bc8e, 677b818, f173bd6 e 4ea7f42). Posteriormente, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para incluir no polo passivo da demanda, as sócias Nome(impetrante) e Walterlândia Dias dos Santos, bem como a penhora da quantia de R$ 00.000,00, sendo bloqueada a conta-salário da impetrante, no valor de R$ 00.000,00(Banco do Brasil, agência 0000, conta - Ordem judicial nº 0000.0000.0000.0000- ID. 6eba1d0). A sra. Simone apresentou exceção de pré-executividade, rejeitada pelo juízo a quo. A exequente comunicou que a impetrante ocupa o cargo de técnica nível superior I, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS (Município de Juiz de Fora/MG), através da Associação Municipal de Apoio Comunitário - AMAC, com remuneração bruta de R$ 00.000,00e por esse motivo requereu a constrição de 30% sobre a remuneração líquida para saldar o crédito exequendo. Deferido o pedido, o juiz determinou o bloqueio de R$ 00.000,00(ID. 613e290) e contra esta ordem a impetrante opôs nova exceção de pré- executividade, alegando que nos autos do processo nº 0000434-85.2013.5.03.0143, foi determinado o bloqueio de 30%, no importe de R$ 00.000,00, verba decorrente do exercício do cargo na AMAC. O juiz da execução acolheu o pedido a fim de que a AMAC se abstenha de realizar o bloqueio de 30%, informando a data do término da constrição em andamento para fins de início de nova penhora para garantir a execução (ID. 4c1949c).

Eis o contexto processual que envolve o presente mandamus.

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Consoante o art. 833 do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria destinados ao sustento do devedor e de sua família, não sendo possível cogitar de constrição judicial, salvo quanto às importâncias excedentes a 50 salários mínimos. Igualmente impenhoráveis as contas vinculadas em nome do trabalhador, conforme vedação contida no art. , § 2º, da Lei nº 8.036/90. A OJ nº 153 da SDI-II do TST também dispõe no sentido de que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista," (Redação atualizada em decorrência do CPC de 2015) A norma contida no art. 833, § 2º, do CPC estabelece que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários mínimos. O crédito trabalhista aí não se encontra albergado, apesar de sua natureza salarial. É que, como bem destacado na OJ nº 153 retro transcrita, prestação alimentícia é espécie e não gênero de prestação de natureza alimentícia. Diz respeito àquelas previstas nos arts. 1.694 a 1.710 do CCB (Livro IV - Do Direito de Família, Capítulo VI, Subtítulo III - Dos Alimentos).

No mesmo sentido, a Súmula nº 11 deste Tribunal:

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II.

Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta salário, de acordo com o art. 649, IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista no § 2º, da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza alimentícia.

Também há julgados nestes sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE CONTA-SALÁRIO DE SÓCIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE.

Não se enquadra o crédito trabalhista no conceito de prestação alimentícia a que se refere o § 2º do art. 833 do Digesto Processual, considerando que a lei sobrepõe à impenhorabilidade tão somente às prestações alimentícias de que tratam os arts. 1694 a 1710 do Código Civil Brasileiro, isto é, instituto de direito de família, razão pela qual a execução de débito trabalhista, a regra geral é a de impenhorabilidade dos salários do devedor, considerando que a execução, conforme inteligência do artigo 805 do Código de Processo Civil, ainda que vise a satisfazer os interesses do credor trabalhista, deve se processar sempre de maneira menos gravosa para o devedor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da Subseção II especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula nº 11 deste Egrégio Tribunal. Segurança concedida (TRT- 11-0000171- 33.2017.5.11.0000. Relator: Desembargador Nome, Gabinete da Vice Presidência, 25/10/2017).

O Colendo TST já reconheceu como ofensa a direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de conta salário.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST.

1. Pretensão mandamental dirigida contra determinação de bloqueio mensal de 20% (vinte por cento) da remuneração da Impetrante, paga pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 2. O Tribunal Regional do Trabalho denegou a segurança. 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, a constrição judicial incidente sobre salário e remuneração, pouco importando o percentual arbitrado, reveste-se de manifesta ilegalidade, em face da expressa dicção do inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 (OJ 153 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 100322-20.2016.5.01.0000. Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues. Data de julgamento: 26.9.2017. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 6.10.2017).

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST.1.

Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF, arts. ,"caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido.(Processo: RO - 10390- 47.2016.5.18.0000. Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Data de Julgamento: 7.2.2017. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 10.2.2017).

In casu , os documentos carreados ao feito comprovam que desde setembro/2018, a impetrante sofre constrição de 30% de seu salário para garantir execução movida por Nome, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000434-85.2013.5.03.0143 (Juiz de Fora - MG). Em carta, o superintendente da Associação Municipal de Apoio Comunitário, solicita ao departamento de pessoas que efetue o desconto de até 30% dos proventos da sra. Nome, até o limite de R$ 00.000,00para satisfazer a execução daqueles autos (ID. 5eae147). Os extratos que acompanham o presente mandamus confirmam os bloqueios efetuados na conta da autora (ID. 71e44e4, 8 a 11).

Indiscutível também que o juiz tido como coator autorizou a constrição de 30% do salário da impetrante até a quantia de R$ 00.000,00, consoante Ofício nº 002/2020 - 11a VTM (ID. 9aaae686), a ter início quando do término

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da constrição oriunda da ação trabalhista de Juiz de Fora. Em verdade, houve apenas a postergação do início da penhora, tratando-se de medida que põe em risco o direito líquido e certo da impetrante.

Eventual bloqueio dos seus salários viola a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, sobretudo porque já há um bloqueio em curso (30%), o que poderá comprometer 60% do montante. A impetrante prova já estar sofrendo prejuízos com as constrições salariais, fazendo juntada de notificação extrajudicial para pagamento de aluguéis de setembro a dezembro/2019, IPTU (ID. df205bb) e mensalidades atrasadas da escola de sua filha (ID. e6dcb44).

Adite-se que, compulsando os autos da ação 0000434-85.2013.5.03.0143, verifica-se que em 7.4.2020, o juiz determinou a cessação do bloqueio do salário da executada Nome, em decorrência do caráter alimentar da verba e da pandemia do Covid-19, de conhecimento público e notório. Diante deste fato, torna-se mais relevante e necessário resguardar a impetrante de sofrer nova constrição em seu salário.

Neste sentir, diante da intangibilidade da verba salarial recebida pela executada e da circunstância de que os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, revela-se ilegal eventual ordem de penhora incidente sobre a referida verba.

Assim, convolo em definitiva a decisão liminar de ID. 332c580 para conceder a segurança, no sentido de confirmar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer bloqueio na sua conta salarial, nos autos da reclamatória nº 0000450-49.2018.5.11.0011.

Defere-se à impetrante os benefícios da justiça gratuita, ao teor do item I da Súmula nº 463 do TST."

Após debate entre os membros da Seção Especializada I, por maioria, e em sentido diverso do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora, foi adotada a seguinte decisão:

O art. 833 do CPC/2015, ao tratar sobre a impenhorabilidade de salários, em seu parágrafo 2º estabeleceu:"O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º".

A expressão" qualquer que seja a sua origem "abrange todos os créditos de natureza alimentar, inclusive os trabalhistas. E é esta a compreensão sobre o tema reconhecida pelo TST, o que motivou a alteração da OJ 153 da SDBI-II, que ora transcrevo:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. (gn)

A nova redação evidencia que a impenhorabilidade integral do salário somente poderá ser oposta se ocorrida na vigência do CPC de 1973.

É neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme transcrevo:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no presente mandado de segurança, impetrado contra ato judicial em que determinada retenção de 20% dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo. 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS mensalmente, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Controvérsias e eventuais nulidades surgidas no curso da execução trabalhista, quando a insurgência é ventilada pelo executado, devem ser solucionadas por meio dos embargos à execução (artigo 884 da CLT), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora (redirecionamento da execução contra ex-sócio), resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" ( RO-188-37.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2017).

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Sob estes fundamentos, diverge-se do voto da Excelentíssima Relatora para reconhecer a possibilidade de penhora de salário, observadas as limitações impostas pelo § 3º do art. 529 do CPC, que impõe como limite que o valor a ser descontado não ultrapasse cinquenta por cento dos ganhos líquidos.

Diante disso, compartilha-se do entendimento do Juízo de origem quando do julgamento da Exceção de Pré- executividade. Desse modo, não assiste à Impetrante qualquer dos fundamentos que autorize o manejo da ação mandamental (art. da Lei nº 12016/2009), motivo pelo qual, denega-se a segurança, para reconhecer a possibilidade de penhora de salário, limitado, contudo, a 10% (dez por cento). (págs. 82-91).

Nas razões de recurso ordinário, a impetrante requer a reforma do julgado, alegando fazer jus ao recebimento da integralidade dos seus salários em razão da impenhorabilidade da referida verba em face da sua natureza alimentar.

Diz que a penhora também ofende a literalidade dos arts. 229 da Constituição Federal, 649, IV, do CPC de 1973 e 833, IV, § 2º, do CPC de 2015, e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST.

Pois bem.

Cumpre destacar que o ato inquinado de coator ocorreu em novembro de 2019 (pág. 23), quando já vigente o novo Código de Processo Civil de 2015 que dispõe, em seu art. 833, IV e § 2º:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [grifo não original] Ou seja, segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.

O art. 529, § 3º, do CPC/15, por seu turno, prevê:

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

(...)

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos . [grifo não original] Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo). De modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, indicada pela impetrante (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos.

Tanto o é que a novel redação passou a modular seus efeitos:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Sob esse enfoque, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade no ato inquinado de coator pelo impetrante, ora recorrido, sendo inaplicável ao caso referido verbete, haja vista, reitere-se, que a determinação de bloqueio e penhora se deu já na vigência no CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta c. Corte.

Nesse sentido tem-se posicionado esta c. SBDI-2, nos seguintes julgados, inclusive de minha relatoria :

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte impetrante afirma que o Tribunal Regional, ao consignar que não poderia analisar a matéria concernente à ausência de citação válida vinculada ao processo matriz, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. A manifestação expressa do órgão julgador no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para tratar" das medidas legais inerentes à execução trabalhista, como os embargos à execução e o agravo de petição "não representa ausência de fundamentação válida. A negativa de prestação jurisdicional somente seria cabível nos casos em que as questões são trazidas pelas partes no momento oportuno, pelas vias processuais adequadas, e o magistrado ou órgão julgador que detém a competência para julgar deixa de exercer a jurisdição. No caso, a questão foi devidamente enfrentada, não havendo, portanto, o alegado vício na prestação jurisdicional. Rejeito. PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de ação mandamental contra determinação de penhora da remuneração do executado. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, para reduzir a 10% a penhora. 3. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os

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créditos de natureza trabalhista. 4. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 5. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 17/12/2019, na vigência, portanto, do CPC/15. 6. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 10% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo, pelo que não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar o provimento da ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" ( ROT-80582-06.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE . 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora, no percentual de 10% (dez por cento) dos benefícios previdenciários recebidos pelo Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados que superassem o percentual de 10% da soma dos rendimentos do Impetrante, mantendo a penhora estipulada na decisão impugnada. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 3. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria e pensões com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 4. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 5. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Precedentes da SBDI-2. 6. No caso, determinada na decisão impugnada a realização de penhora, no percentual de 10%, sobre os benefícios previdenciários recebidos pelo Impetrante, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato combatido no mandamus , pois o percentual de bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal admitido pela jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido" ( RO-797-83.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE 15% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO IMPETRANTE. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar ato no qual se determinou a penhora de 15% da remuneração líquida do executado. Ressalta-se que o ato foi praticado em 25/10/2017, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia" independente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Endereço apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata- se que o percentual determinado pela a autoridade reputada coatora, 15%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada, sendo inaplicável ao caso a diretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-

2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (00.000 OAB/UF-86.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ARTS. 529, § 3.º , 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015 . LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015,"o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/10/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta

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para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que a execução dos créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho tem nítido cunho alimentar;

c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 10% dos ganhos líquidos percebidos pelo funcionário público pelo Regional -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO IMPETRADO. PENHORA DE SALÁRIO. ARTS. 529, § 3.º, DO CPC/2015 . PERCENTUAL FIXADO . Por força do princípio da dignidade humana, não se pode determinar penhora que acabe por obstar a subsistência digna do devedor e de sua família. In casu, o Regional entendeu que o percentual de 30% dos ganhos líquidos do impetrante, determinado pelo ato coator, poderia comprometer a sua subsistência digna, razão pela qual, ao conceder parcialmente a segurança, limitou a penhora a 10% dos ganhos líquidos do executado. Ora, estando o percentual dentro dos limites previstos na lei, afigura-se razoável a fixação de 10% dos ganhos líquidos do impetrante, não havendo, ilegalidade na decisão ora impugnada. Recurso Ordinário conhecido e não provido" ( RO-257-68.2017.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/03/2019).

Dessa forma, a imposição da penhora de 10% (dez por cento) da conta salário da impetrante, na vigência do CPC de 2015, está em sintonia com a nova ordem jurídica processual e com o princípio de direito intertemporal tempus regit actum , não havendo direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário para manter a ordem de penhora de 10% dos salários da impetrante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a ordem de penhora de 10% dos salários do impetrante.

Brasília, 2 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Considerando as razões supra, requer o provimento do recurso de revista, deferir a pretensão do recorrente.

Pedido de reforma

Ex positis , o recorrente requer que a Excelsa Turma julgador, por seus Augustos Julgadores, de provimento ao presente apelo extraordinário, para reformar o acórdão regional nos pontos atacados, como medida de mantença da mais salutar, lídima e impostergável justiça.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

7056-LAM

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