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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564

Contrarrazões - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Endereço

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, requerer a juntada das presentes CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO .

Por fim, requer que todas as publicações e intimações relacionadas ao presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada Nome- 00.000 OAB/UF, já incluso no instrumento de procuração anteriormente juntado ao processo, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Nestes termos.

Pede-se deferimento.

São Bernardo do Campo, 10 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDA CÂMARA,

DOUTOS JULGADORES,

Nome, qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar as inclusas CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO , dentro do prazo legal, o que faz nos termos abaixo.

Em apertada síntese, trata- se de processo para o afastamento do novo regramento de isenção de IPVA, instituído pela Lei Estadual nº 17.293/2020, que alterou o artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/2008, tendo em vista que autor é deficiente físico conforme informado e demonstrado na petição inicial através de laudos médicos.

Com o costumeiro acerto do MM. Juíz, a demanda foi julgada procedente.

Em que pesem os alongados e emotivos argumentos recursais, verdadeira manifestação de desespero do ora Recorrente diante de decisão de primeira instância, desnecessárias maiores delongas acerca da matéria, tendo em vista a tranqüilidade da discussão devolvida à alta apreciação deste E. Tribunal.

Da análise das razões trazidas pelo presente Recurso, verifica-se que o ora Recorrente alega que, a r. sentença de primeiro grau merece ser reformada no sentido de julgar improcedente todos os pedidos insertos na exordial.

Passaremos a análise dos temas elencados no recurso apresentado pela Recorrente.

tempestividade destas contrarrazões ao recurso apresentado, esgotando-se, pois, as formalidades para o regular recebimento das presentes.

Publicada a intimação para o Recorrido na data de 23/02/2022, determinando-se especificamente as contrarrazões ao recurso interposto, cumpre observar que o dies ad quem dar-se-á em 10/03/2022.

Portanto, indiscutivelmente tempestiva a presente peça de contrarrazões ao Recurso Inominado, pelo que mais adiante passará aos temas nucleares da discussão.

II= DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA

R. SENTENÇA:

Do livre convencimento do juiz

Em que as alegações da parte Recorrete em sede de Recurso Inominado, as mesmas não devem prosperar.

Pretende a alteração da r. sentença com base em sua mera insatisfação, visto que não apontou novas provas ou documentos que comprovem sua tese no caso em questão.

O que pretende a parte Recorrente é questionar o livre convencimento o Juiz, que brilhantemente verificou a documentação anexada ao processo e julgou procedente a ação.

Sendo assim, o Juiz agiu dentro dos princípios do processo, proferindo decisão com base nas informações do processo. O Supremo Tribunal de Justiça apresenta decisões nesse sentido:

Dessa forma, diante do exposto, verifica-se que impossibilidade de acolhimento do alegado pelo réu.

2.1 - Da Alteração dos Critérios para Obtenção da Isenção do decisão proferida pelo MM. Juíz de primeiro grau, que:

"Confirmando a tutela de urgência concedida às fls.

64/65, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na

presente ação para declarar a inexigibilidade do IPVA

2021 em relação ao veículo HYUNDAI/CRETA, placas

EXR5A53, reconhecendo, quanto aos exercícios

futuros e acaso mantida a legislação tal como ora

vigente, que a circunstância do veículo não ser

especificamente adaptado e customizado para a

situação individual do autor não pode ser considerada

como óbice ao reconhecimento do direito de isenção.

Determino, ainda, a devolução de eventual quantia

paga a este título."

Entretanto, em suas razões recursais a Recorrente demonstra verdadeira manifestação de desespero, uma vez que utiliza embasamentos frágeis, fundados em meras e superficiais alegações, desprovidos de fundamentos jurídicos.

Em que pese a alegação que o Autor não traz qualquer elemento indicativo que seja portador de deficiência severa e profunda e que seu veículo sofreu qualquer adaptação ou customização, esta tese não merece prosperar, eis que a nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº 17.293/2020 para a concessão da isenção do IPVA, qual seja, a de que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia.

A exclusão dos veículos de pessoas que se enquadram nos requisitos para a isenção apenas pelo fato de não necessitarem de qualquer adaptação no veículo ofende diretamente os princípios da igualdade e da dignidade humana, e promove a exclusão da pessoa portadora de deficiência, deixando de garantir a sua dignidade, finalidade precípua da concessão da própria isenção.

infundados para se "enquadrar" como deficiente e usufruir indevidamente de isenções ilegais!

Tais condutas abjetas, que geram danos aos cofres públicos e acabam por refletir negativamente naqueles que verdadeiramente fazem jus às isenções legais e à política inclusiva, devem ser coarctadas e punidas.

E a própria legislação em questão traz previsão para isso!

Veja-se o próprio § 3º e 4§, do art. 13 A, abaixo descrito, no qual - sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis - assevera que:

"§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o

valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo

a todos os exercícios isentados será cobrado do

beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado

declaração falsa em qualquer documento utilizado no

processo de concessão do benefício.

§ 4º - As isenções concedidas especialmente aquelas

que forem objeto de denúncia de fraude, serão

auditadas na forma de condições estabelecidas pela

Secretaria da Fazenda e Planejamento."

Agora, a leniência/incapacidade do Estado de fiscalizar e punir os fraudadores NÃO pode ser usada como desculpa para editar diploma discriminatório inconstitucional, que lese direitos fundamentais e crie "categorias distintas de deficientes" e que, por via nem tão indireta assim, busque, na realidade, aumentar a arrecadação.

As informações trazidas em juízo pelo Recorrente são frágeis e não servem para embasar o convencimento do MM. Desembargador.

Por todo exposto, considerando as premissas

2.1 - Da Alegada Inexistência do Direito Adquirido:

Alega o Recorrente que o fato do Recorrido direito à isenção à luz da legislação anterior, já revogada, é irrelevante na apuração da existência ou não de direito ao benefício em relação aos exercícios de 2021 e seguintes.

Ocorre que o Autor é preceptor do direito adquirido!

O direito adquirido é caracterizado quando um segurado já preencheu todos os requisitos para o benefício antes da mudança da lei, sendo que, nesses casos, é possível utilizar as regras anteriores à reforma ou à Lei que modificou ou extinguiu direitos.

Nesse aspecto, a discussão vai além do direito adquirido. O contribuinte tem o direito de não ser surpreendido por tributos que não estavam previstos a época do fato gerador.

Assim, requer-se a improcedência de mais este tópico, devendo ser mantida a r. sentença de primeira instância em sua totalidade.

2.2 - Da possibilidade de extensão da norma isentiva pelo poder judiciário para abarcar situações não previstas em lei:

Tem-se percebido, ultimamente, que a má redação e a técnica legislativa quando da elaboração das leis é uma constante nos textos legais, comprometendo-se, muitas vezes, a sua exata aplicação e a própria ciência.

O Acesso à justiça é garantidor de direitos

Segundo Nome, o Acesso à Justiça, de forma que hoje não se caracteriza mais como um direito concedido pelo Estado, mas, sim, de um dever do Estado de disponibilizar meios à solução dos conflitos de interesses e de pacificação social. O autor, ainda, completa:

"O dever de assegurar o acesso à justiça não se

limita a simples possibilidade de distribuição do feito,

ou a manutenção de tribunais estatais à disposição

da população, mas engloba um complexo sistema de

informação legal aos hipossuficientes jurídicos, o

patrocínio de defesa dos interesses daqueles

econômica e financeiramente desprotegidos que

possibilitem a igualdade de todos e, acima de tudo,

uma justiça célere em prol do jurisdicionado".

Além do mais, quando do requerimento da isenção, o Recorrido se submeteu à um procedimento administrativo, sendo inclusive, avaliado por médicos especialistas habilitados do DETRAN/SP, responsáveis por atestar o Autor como pessoa portadora de deficiência.

Assim, restou amplamente demonstrado e comprovado que o Recorrido faz jus à busca pela tutela dos seus direitos, amplamente violado pela criação pelo Decreto Estadual nº 17.293/2020, bem como, faz jus à isenção de IPVA, tendo em vista que sua deficiência foi devidamente atestada pelos órgãos administrativos responsáveis.

Assim sendo, mais uma vez fica claro que é direito do Recorrido à manutenção da respeitável sentença em todos os seus termos, para medida de inteira justiça.

2.3 - Da alegada inexistência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal:

O Recorrente alega que é errado afirmar que os

da anterioridade nonagesimal, o Fisco não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de regra prevista no art. 150, III, c da Constituição Federal:

Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias

asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,

observado o disposto na alínea b;

Em outras palavras, o IPVA se submete à vedação de sua cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Os precedentes do E. STF sobre o tema são uníssonos:

O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente

concedido configura aumento indireto do tributo e,portanto,

está sujeito ao princípio da anterioridade tributária:

Não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da

anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente

de revogação de benefícios fiscais. (STF. 1a

Turma.RE(00)00000-0000 AgR, Rel.Min. Roberto Barroso, julgado em

26/10/2018).

O Supremo Tribunal Federal tinha entendimento de que a revogação da isenção não correspondia à criação nem à majoração de tributo, consistindo apenas na dispensa de pagamento de tributo já existente, de modo que o tributo voltava a ser imediatamente exigível, não carecendo da aplicação do princípio da anterioridade. Por esse entendimento, revogada a isenção, o tributo voltava a ser imediatamente exigível, sendo impertinente a invocação do princípio da anterioridade ( CF, art. 150, III, b), de acordo com diversos precedentes da Corte Constitucional, dentre eleso RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Carlos Velloso, publicado em 27.09.96.

EMENTA

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Presença de obscuridade no acórdão embargado. Acolhimento dos embargos de declaração para conferir ao item 2 da ementa do acórdão em bargado nova redação. Tributário. Majoração indireta de tributo. Orientação para aplicação da anterioridade geral e/ou da anterioridade nonagesimal. Voto médio. 1. A redação do item 2 da ementa do acórdão embargado pode levar à interpretação equivocada de que, em qualquer hipótese de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haverá sempre a necessidade de se observarem as duas espécies de anterioridade, a geral e a nonagesimal. Presença de obscuridade. 2. Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto médio, para sanar a obscuridade, conferindo-se ao citado item da ementa do acórdão em bargado a seguinte redação: ‘ 2. Como regra, ambas as espécies de anterioridade, geral e nonagesimal, se aplicam à instituição ou à majoração de tributos . Contudo, há caso sem que apenas uma das anterioridades será aplicável e há casos em que nenhuma delas se aplicará. Essas situações estão expressas no § 1º do art. 150 e em outras passagens da Constituição. Sobre o assunto, vide o art. 155, § 4º, IV, c; o art. 177, § 4º, I, b; e o art. 195, § 6º, da CF/88. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta de tributos, a observância das espécies de anterioridade deve também respeitar tais preceitos, sem se olvidar, ademais, da data da entrada em vigor da EC nº 42/03, que inseriu no texto constitucional a garantia da anterioridade nonagesimal.’ "

No mesmo sentido podemos destacar o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3aRegião:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE VEÍCULOS IMPORTADOS SUPOSTAMENTE PARA USO PRÓPRIO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPI. TRIBUTO DEVIDO, APESAR DE JURISPRUDÊNCIA DO STF (NÃO VINCULANTE E QUE NÃO ATENTA PARA EMENDA CONSTITUCIONAL). SITUAÇÃO DE FATO PRESENTE NOS AUTOS QUE DESMERECE O SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DECRETO Nº 7.567/2011: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO ART. 16 DO DECRETO, COM EFEITO EX TUNC, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÕES E REEXAME

pela carga fiscal na condição de importador do bem. Releva notar que a tributação surde independentemente do destino do bem importado, pois em se tratando de internação de bem alienígena o seu" fato gerador "é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, CTN). Assim, são indiferentes para fins tributários tanto a qualificação do importador como pessoa física não comerciante, quanto o destino do bem introduzido no país; como muito se sabe, é o desembaraço aduaneiro a provocação material do tributo e de nenhuma importância a finalidade da importação.2. A aplicação do entendimento referente à inconstitucionalidade da exigência do ICMS em relação à importação de bem"para uso próprio"deve ceder diante da alteração constitucional advinda com a Emenda Constitucional nº 33 de 11 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, da Constituição Federal.3. O STF também afastava a incidência do IPI em suposto respeito ao princípio da não cumulatividade, expresso no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição Federal; não incidiria IPI nessa hipótese pois, em se tratando de pessoa física não empresária, seria inviável a compensação do valor do tributo devido, com créditos de uma operação anterior.

Essa jurisprudência firmou-se em torno de acórdão no RE nº 00.000 OAB/UF, Pleno, rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ de 29-10-1999). Ocorre que a técnica de não cumulatividade deve resguardar a cadeia mercantil contra o exagero tributário, e não uma operação isolada. A não cumulatividade como técnica de tributação menos onerosa restringe-se ao contribuinte industrial ou ao comerciante. Sucede que aquele que compra para si um carro estrangeiro não ingressa num sistema produtivo e assim não há porque ser protegido contra carga tributária que na verdade incidirá uma vez só e não em" cadeia produtiva ".4. Corrobora a incidência do IPI no caso em tela o fato de o importador ter alterado a verdade dos fatos quanto à sua atividade profissional, em sede proemial, pois é sócio de empresa cujo objeto social, dentre outras atividades, engloba a importação e exportação de veículos, comércio de veículos ser conversível, afirmando que ambos são para uso próprio, quando esse importador é sócio de uma firma destinada a mercancia de automóveis. 5. O Poder Público pode manipular as alíquotas do IPI mediante Decreto, conforme autoriza o texto constitucional (art. 153, § 1º, CF), porém, a majoração da alíquota submete-se à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c) .6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UF, suspendeu, com efeito extunc, a vigência do art. 16 do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, no que encerra a possibilidade de exigir- se a observação das alíquotas majoradas do Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos os noventa dias previstos na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.7. Apelações e reexame necessário improvidos.(TRF 3a Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 338319 - 0010348-93.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 13/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2014).

Assim, é forçoso reconhecer a ilegalidade e conseqüentemente a inexigibilidade do imposto em questão, por violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, do art. 5º, I do Decreto Estadual nº 65.337/2020 de 11 de Dezembro de 2020, que determinou a entrada em vigor, a partir do dia 1º de Janeiro de 2021, com isso, revogou o art. 13, inciso III, da Lei 13.296/2008.

Frisa-se mais uma vez que é de suma importância que a R. Sentença tem que ser mantida em sua totalidade.

DOS PEDIDOS

Em razão da argumentação acima exposta, requer à Vossa Excelência que o Recurso de Inominado interposto pelo Réu, após ser recebido, processado e conhecido, seja IMPROVIDO , pelos fatos acima do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, já incluso no instrumento de procuração anteriormente juntado ao processo, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Nestes termos.

Pede-se deferimento.

São Bernardo do Campo, 10 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF