Processo nº 0002049-74.2020.8.26.0014

Alcotra do Brasil Export e Import Lt x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro das Execuções Fiscais Estaduais, em 27 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Alcotra do Brasil Export e Import LT, Fernanda Lopez Marques da Silva, Gustavo Goiabeira de Oliveira, Henrique de Carvalho Lopez e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/07/2021há 2 meses
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22/06/2021há 3 meses
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31/05/2021há 4 meses
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28/05/2021há 4 meses
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24/05/2021há 4 meses
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Conclusos para Decisão
17/05/2021há 4 meses
Nº Protocolo: WEFE.21.40008455-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/05/2021 17:57 Petição Juntada
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
04/05/2021há 5 meses
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2021há 5 meses

Fóruns Centrais

Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento II

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA KOGA GUIMARÃES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0415/2021

Processo 0002049-74.2020.8.26.0014 (processo principal 1500695-08.2018.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alcotra do Brasil Export e Import Lt - Vistos. Dou provimento aos embargos de declaração para, a fim de corrigir erro material na decisão embargada, fazer constar a referência à súmula 519 do C. STJ em vez da súmula 517 como equivocadamente constou na decisão embargada. Entende este juízo que trata-se de súmula que continua aplicável na vigência do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação condenatória. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição da impugnação ofertada pela executada, ora agravada. Pretensão à reforma da r. decisão para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Súmula 519 do C. STJ. Impossibilidade de fixação de honorários na hipótese de rejeição da impugnação. Tese consolidada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS. Ausência de alteração do entendimento na vigência do novo Código de Processo Civil. Precedentes. Honorários indevidos. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº 2224345-51.2019.8.26.0000 Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior Data de Julgamento: 27/04/2020. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2021. - ADV: HENRIQUE DE CARVALHO LOPEZ (OAB 405677/SP), FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA (OAB 288075/ SP), GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA (OAB 205487/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
27/11/2020 a 13/07/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Área do Direito
Cível
Assunto
Impostos / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Documentos anexos
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32391304 - Decisão.pdf.pdf
32936042 - Decisão.pdf.pdf
32668586 - Embargos de ....pdf
31528549 - Proferido De....pdf
Exequente.pdf.pdf